Recife, 03 de maio de 2019

“Justificativa da Compesa confirma débito e é é atestado de flagrante intervenção indevida do governo de PE na Compesa”, registra Priscila Krause

Foto: Mariana Carvalho

Sobre a nota apresentada pelo presidente da Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa), Roberto Tavares, reconhecendo e justificando o débito de R$ 41,6 milhões do governo de Pernambuco perante a Companhia, sem a tomada de quaisquer providências por parte da Compesa, é preciso registrar que se trata de um atestado do desrespeito flagrante à Lei das Estatais, oficializando intervenção indevida e irresponsável do governo perante a Companhia, que terá o consumidor comum, mais uma vez, como vítima. Seguem os pontos:

1 – A relação comercial entre o governo de Pernambuco (cliente) e a Compesa (prestadora de serviço) não tem concordância alguma com a relação societária entre as partes, não havendo juridicamente nenhuma conexão legal entre a dívida que a administração estadual tem por conta das faturas de água e esgoto de vários exercícios anteriores não pagas com o possível repasse dos dividendos a que terá direito o estado de Pernambuco em decorrência do fechamento do exercício de 2018. O termo “encontro de contas” confirma a analogia da empresa familiar mal administrada, que quebra por usufruir dos seus serviços sem o pagamento devido no tempo certo;

2 – Os haveres a que se refere o senhor presidente são definidos até o final do mês de abril do ano subsequente, em reunião da Assembleia Geral da Companhia (prazo esgotado na última terça-feira, 30), colegiado este representativo do conjunto dos seus acionistas. Nessa reunião, cuja Ata ainda não é pública, define-se o valor a ser repassado aos acionistas conforme a “Política de Distribuição de Dividendos” que a Compesa passou a seguir a partir de determinação da Lei das Estatais. De acordo com a Política vigente, o valor mínimo obrigatório de pagamento de dividendos é de 20% do lucro líquido ajustado, diferente “dos R$ 93 milhões de crédito a que o Estado tem direito” conforme a informação citada em nota. A justificativa de que os serviços utilizados pelo governo não foram pagos – faturas de 2017 e de 2018 – por conta de um crédito de dividendo que só vem a existir em 2019 é claramente desarrazoada e até irresponsável. Na história recente da Companhia, por determinação desta mesma Assembleia, os valores dos Juros Sobre Capital Próprio sequer foram repassados ao governo de Pernambuco, tendo sido por decisão colegiada reinvestidos em obras e ações da própria Companhia, e jamais houve – por essa razão – o não pagamento do governo de Pernambuco pelos serviços prestados pela Companhia;

3 – Na tentativa de se adequar à legislação federal, sancionada no sentido de desconectar as relações lesivas entre acionistas (Estado) e suas empresas (as estatais), a Compesa foi obrigada a instituir Código de Conduta e Integridade, que estabelece no seu capítulo três as regras de “equidade no relacionamento com clientes”, quando determina claramente a obrigatoriedade de “oferecer tratamento equânime a todos eles, evitando privilégio e discriminação”. Ao não praticar as determinações impostas no seu Regulamento Geral, especificamente o Art., 73, que trata das sanções aos clientes devedores, a Compesa oficializa a existência de “clientes especiais”, de classe superior – no caso o governo de Pernambuco -, que utilizam os serviços de água e esgoto por dezenas de meses seguidos, sem a necessidade de pagamento de multas, juros, muito menos sob a pena de corte do fornecimento. O próprio Palácio das Princesas, que tem dívidas de mais de R$ 64 mil desde 2017, é prova disso. Na prática, a não execução das cobranças relativas aos prédios públicos da administração estadual é uma clara determinação da direção em benefício dessa classe de clientes especial, prática essa orientada por intervenção estatal que vem de encontro aos interesses da empresa e, portanto, dos cidadãos;

4 – Por fim, reitero a preocupação acerca da situação de caixa da Companhia Pernambucana de Saneamento, apelando para que as intervenções irresponsáveis do seu acionista controlador não obriguem, na prática, a uma majoração da tarifa ao consumidor da categoria “normal” – aquele que precisa pagar a conta em dia, sob pena da negativação do seu CPF/CNPJ nos cadastros de crédito, do pagamento de multas e juros e até do corte do seu abastecimento de água.  As contas da Companhia e do governo de Pernambuco não podem continuar sob o condão mágico da contabilidade criativa, tão nociva ao País.

 

Priscila Krause

Deputada estadual

 

Postado por Priscila Krause às 13:39:27  |   Nenhum Comentário
Recife, 30 de abril de 2019

Governo de PE deve R$ 41,6 milhões das contas de prédios públicos com a Compesa e não tem condições de exigir aumento da conta de água em 17,7%, afirma Priscila Krause

A deputada estadual Priscila Krause (DEM) apelou, na tribuna da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco (Alepe), na sessão desta terça-feira (30), para que o governo de Pernambuco desista do processo de revisão tarifária solicitada pela sua principal estatal, a Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa), enquanto a própria administração estadual não encontrar condições de bancar as contas de água e esgoto dos seus prédios públicos, um débito que soma R$ 41,6 milhões. A solicitação da Companhia foi enviada à Agência de Regulação de Pernambuco (Arpe) em 22 de janeiro de 2019 através de ofício protocolando “proposição de reposicionamento tarifário de 17,66%”, assinado pelo diretor de Articulação e Meio Ambiente da Companhia, José Aldo dos Santos.

Equipamentos públicos como sedes de secretarias, autarquias, atendimento ao público, escolas, batalhões, quartéis, hospitais, unidades prisionais e espaços de grandes eventos tem recebido o serviço da Compesa mesmo sem que as faturas sejam pagas. A sede do Poder Executivo, o Palácio do Campo das Princesas, tem penduradas cinco contas – julho e agosto de 2017, julho, agosto e setembro de 2018 -, totalizando R$ 64,4 mil em valores não atualizados.

De acordo com a parlamentar, a inadimplência é um dos elementos que justificam possível aumento da tarifa pública. Quando as dívidas são do próprio governo – acionário majoritário da Companhia –, no entanto, não faz sentido que pressionem um reajuste. Para Priscila, a relação entre a gestão Paulo Câmara com a Companhia lembra uma empresa familiar mal administrada, quando os próprios donos consomem e não pagam. “Uma empresa familiar quebra quando os donos usufruem da empresa e não pagam. Mas a Compesa não é uma empresa familiar, é uma empresa do povo pernambucano”, registrou.

No discurso, Priscila informou que tem acompanhado o processo de revisão tarifária, previsto para ser anunciado pela Arpe nos próximos dias. “Estava previsto para o dia onze de abril, não saiu, mas está tramitando. E aí o consumidor vai pagar a conta duas vezes. A conta de uma revisão tarifária de um serviço muito aquém do desejado e a conta do próprio governo do Estado, que não paga suas obrigações. O funcionamento dos serviços públicos já é custeado pelo cidadão através dos impostos, mas no caso da conta de água e esgoto dos prédios públicos, vai se pagar duas vezes”, acrescentou.

Do ponto de vista administrativo, além do Palácio também podem ser exemplificadas as faturas não pagas da própria sede da Secretaria da Fazenda, na Rua Imperial (Recife|), que deve 48,0 mil, a Secretaria de Administração (Pina), também na capital, com dívida no valor de R$ 42,4 mil e o Instituto de Recursos Humanos, no Derby, com contas penduradas num total de R$ 159 mil. Na lista de todos os prédios públicos, destacam-se as dívidas do Hospital da Restauração (R$ 2,28 milhões), Hospital Otávio de Freitas (R$ 2,01 milhões), Complexo Prisional do Curado (R$ 1,56 milhão), Quartel do Derby (R$ 682,6 mil), Cotel (R$ 598,4 mil), Centro de Convenções (R$ 546,8 mil), Hospital Regional do Agreste (R$ 425,2 mil) e Arena Pernambuco (R$ 224,5 mil).

Ainda segundo Priscila Krause, a inadimplência do controlador da Compesa, que é o governo de Pernambuco, vai de encontro ao que prevê a Lei das Estatais, visto que não é permitido que sejam praticado diferentes modelos de relacionamento com os clientes, sejam eles vinculados à própria administração estadual ou iniciativa privadas (residências e empresas). O regulamento geral do fornecimento de água e esgoto da Compesa estabelece que pode haver corte do fornecimento de água aos imóveis cuja conta não tenha sido paga num prazo de sessenta dias. Os devedores, que poderão ser inscritos no Serasa, ficam sujeitos a atualização monetária (IPCA), multa de 2% sob o valor total da conta, além de 1% de juro de mora por mês ou fração.  “A partir do momento que a Compesa não utiliza essas regras na relação com o próprio governo, ela cria a possibilidade do governo deixar de honrar com os pagamentos, formalizando um tratamento distinto daquele estabelecido com os demais clientes. É claro que não se imagina cortar água de hospitais, mas é preciso honrar com os pagamentos, como se honra com a companhia de energia. No caso dos prédios administrativos, aí é que as regras devem ser seguidas”, explicou.

Em maio de 2017, Priscila Krause também levantou a situação da dívida entre o governo de Pernambuco e a Companhia. Naquela época, a dívida de R$ 62 milhões foi negociada através do pagamento de dividendos (Juros Sobre Capital Próprio), que tradicionalmente não eram repassados aos cofres da Fazenda estadual, sendo reinvestidos nas obras e serviços sob realização da própria Compesa.


Fotos: Mariana Carvalho

 


Postado por Priscila Krause às 16:20:33  |   Nenhum Comentário
Recife, 29 de abril de 2019

Corte de 96,5% no orçamento estadual do programa de assistência farmacêutica em 2018 é principal causa da crise na farmácia do Estado e restos a pagar somam mais de R$ 70 milhões, afirma Priscila Krause

Foto: Mariana Carvalho

Em meio à continuidade da crise no fornecimento de medicamentos por parte da Farmácia do Estado, a deputada estadual Priscila Krause (DEM) subiu à tribuna da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco (Alepe), na sessão desta segunda-feira (29), para apresentar dados da execução orçamentária da gestão Paulo Câmara que evidenciam ser a indisponibilidade de recursos do tesouro estadual o principal motivo para o desabastecimento. Em 2018, a administração estadual reduziu em 96,5% – comparando com o ano anterior– os gastos com recursos da própria gestão estadual vinculados à ação “Aquisição de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos Excepcionais e Especiais”, exatamente a rubrica orçamentária responsável pelo abastecimento das unidades da farmácia estadual. Levantamento do gabinete da deputada aponta que restos a pagar referentes a compras desde 2016 com fornecedores de medicamentos, vinculados a aquisições realizadas desde 2016, somam R$ 70,4 milhões.

Enquanto em 2017 foram pagos R$ 69,74 milhões para os fornecedores dos remédios excepcionais e especiais (que não incluem os medicamentos vinculados à atenção básica) – dos quais R$ 25,79 milhões foram repassados pelo governo federal e R$ 43,95 milhões saíram dos cofres de Pernambuco -, em 2018 essa execução caiu para R$ 15,97 milhões – R$ 14,41 milhões transferidos por convênios do Sistema Único de Saúde (SUS) e R$ 1,56 milhão da gestão estadual. “O governo de Pernambuco destinou ano passado, na prática, apenas um milhão e meio para atender a uma das principais ações na área de saúde, enquanto no ano anterior esse valor chegou a mais de quarenta e três milhões. Verificando rapidamente a execução orçamentária a gente conclui que num programa que já se gastou mais de noventa milhões de recursos estaduais, no início da década, em 2010, chegamos ao fundo do poço. É um corte desumano em meio a um estado com orçamento de mais de trinta bilhões de reais”, registrou Priscila.

Esse ano, até o dia de hoje, foram pagos R$ 19,75 milhões de medicamentos comprados nos anos anteriores e R$ 3,67 milhões referentes a compras novas, realizados no atual exercício. “A questão dos restos a pagar é uma bola de neve que tem inviabilizado a continuidade das entregas”, acrescentou. Atualmente, as três maiores dívidas são com a Novartis Biociências S/A. (R$ 12,15 milhões), responsável por fármacos como a octreotida (alívio dos sintomas de tumores endócrinos gastroenteropancreáticos); Produtos Roche Químicos e Farmacêuticos (R$ 10,93 milhões), responsável pela entrega de alfadornaze (fibrose cística), bevacizumabe (câncer de pulmão, de próstata e de mama), trastuzumabe (câncer de mama), por exemplo, e Majela Medicamentos Ltda. (R$ 7,49 milhões), responsável pela fabricação de abiraterona (câncer de próstata). As fabricantes possuem mais de um CNPJ e o valor refere-se apenas a um deles, que soma o maior montante de dívida por parte da administração estadual.

Sendo a assistência farmacêutica uma atribuição que alcança responsabilidades nos três entes da federação – União, estados e municípios -, Priscila alertou para a divisão de atribuições referentes às entregas da Farmácia do Estado. A principal ação orçamentária que trata da ação realizada pela farmácia tem, na própria Lei Orçamentária do governo de Pernambuco, previsão de 80% dos recursos originados do tesouro estadual e 20% do Ministério da Saúde. “É claro que a parte da gestão federal é relevante, mas num programa onde oitenta por cento vêm dos cofres do tesouro estadual, pela própria previsão orçamentária desse mesmo governo, não dá para terceirizar, fugir, se esconder por trás de uma acusação política. Trata-se de um problema do governo Paulo Câmara, que decidiu não priorizar os gastos com esses remédios. Tratar esse assunto com discurso de ideologia é uma irresponsabilidade. A diabetes não tem ideologia, o câncer não tem ideologia. Os pacientes esperam solução”, registrou.

Tabela 1

Orçamento aprovado x Valor gasto(Ação 3126 – Aquisição de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos Excepcionais e Especiais)

2018 R$ 84,26 milhões x R$ 15,97 milhões

2017 R$ 74,09 milhões x R$ 69,74 milhões

2016 R$ 99,64 milhões x R$ 63,69 milhões

2015 R$ 111,81 milhões x R$ 49,84 milhões

Tabela 2

Valor repassado pelo governo federal

2018 R$ 14,41 milhões

2017 R$ 25,79 milhões

2016 R$ 15,08 milhões

2015 R$ 16,42 milhões

Tabela 3

Restos a pagar (já atualizados com os pagamentos efetuados em 2019)

2018 R$ 34,04 milhões

2017 R$ 29,88 milhões

2016 R$ 6,501 milhões

 

 

Postado por Priscila Krause às 17:39:39  |   Nenhum Comentário
Recife, 24 de abril de 2019

Bancada do governo barra audiência pública sobre falta de medicamentos nas farmácias do Estado proposta por Priscila Krause

Foto: Alepe

A Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco (Alepe) decidiu impedir a realização de uma audiência pública, agendada para o próximo dia 20 de maio, intitulada “Situação da Assistência Farmacêutica no Estado de Pernambuco”, proposta pela deputada estadual Priscila Krause (DEM). A votação, que registrou 24 votos contra a realização da audiência e 12 a favor, contou com a orientação do líder da bancada de governo, Isaltino Nascimento (PSB), pelo impedimento do ato.

Após a votação, Priscila Krause subiu à tribuna – em tempo de liderança – e registrou o total “constrangimento” da Casa em meio à necessidade de milhares de pernambucanos terem restabelecida a normalidade da entrega dos medicamentos, sobretudo para doenças crônicas e graves como diabetes, câncer, além de fármacos necessários aos pacientes transplantados. “Qual o papel da Assembleia Legislativa? Uma audiência pública é um instrumento dos mais democráticos para buscarmos soluções, mas se o governo consegue artifícios para barrar essa discussão aqui, nós vamos fazer na praça pública. Sempre tratei as audiências públicas com a responsabilidade devida, ouvindo os dois lados e buscando construir caminhos, que é o propósito da atividade parlamentar”, registrou.

O requerimento 142/2019, que trata do pedido para realização da audiência pública, foi protocolado pela parlamentar o último dia 13 de março, mas não foi à pauta. Ela acompanha o assunto, inclusive apresentando emendas ao Orçamento nesse sentido, desde 2015. Na reunião ordinária dessa terça-feira (23), Priscila solicitou que a matéria fosse à votação. Nos bastidores da Casa, a audiência já estava sendo tratada junto à Comissão de Saúde e aos convidados. Componentes da Secretaria de Saúde, inclusive, sugeriram o dia 20 para a realização. Além dos representantes da Secretaria estadual de Saúde, seriam formalizados os convites ao Ministério da Saúde, Tribunal de Contas do Estado (TCE), Tribunal de Contas da União (TCU), Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE), Defensoria Pública da União, Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, além de representantes da sociedade civil.

De acordo com Priscila, o Tribunal de Contas do Estado realizou uma auditoria especial sobre o programa de assistência farmacêutica, concluído em julho de 2018, apontando deficiências e recomendações. Há um plano de ação em execução. “Quem está sem remédio, quem está nas filas das farmácias do Estado, sofrendo com um problema de desabastecimento crônico, que tem a ver com dívidas milionárias com fornecedores, com subfinanciamento do SUS, com a redução do orçamento estadual para o programa, são os mais pobres. É um assunto que está chamando atenção da imprensa sistematicamente. Se a própria Assembleia não pode se colocar para buscar soluções, por orientação do governo Paulo Câmara, ficamos realmente sem ver a luz no fim do túnel”, acrescentou. A deputada afirmou que o MPPE tem programada uma audiência pública sobre o assunto nos próximos dias.

Postado por Priscila Krause às 18:43:02  |   Nenhum Comentário
Recife, 17 de abril de 2019

Priscila Krause aponta “recorde de inoperância” da gestão Geraldo Julio ao adiar pela 8ª vez inauguração do Geraldão, que agora custará 54% acima do contratado

Foto: Mariana Carvalho

A deputada estadual Priscila Krause (DEM) subiu à tribuna da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco na manhã desta quarta-feira (17) para repercutir a publicação, no Diário Oficial do Recife, do 11º termo aditivo ao contrato da obra de reforma e ampliação do Ginásio de Esportes Geraldo Magalhães. O documento aponta para o oitavo adiamento da conclusão dos serviços, agora marcados para 29 de agosto deste ano, além de registrar a terceira elevação do orçamento da obra, que recebeu – neste mais recente aditivo – incremento de R$ 1,2 milhão, somando R$ 52,74 milhões. A obra foi inicialmente orçada em R$ 34,24 milhões.

De acordo com a parlamentar, chama atenção a “ineficiência, incapacidade e ingerência” da atual administração do município, visto que o prefeito Geraldo Julio (PSB) iniciou sua primeira gestão, ainda em 2013, já com o projeto pronto, confeccionado pelo governo anterior, do ex-prefeito João da Costa (PT). O início das obras do Geraldão em 2013 representou, na época, um dos principais atos do início dessa administração. Nesses cinco anos de atraso na devolução do equipamento à comunidade, dos R$ 29,7 milhões já pagos à empresa responsável, R$ 20,0 milhões foram originados de repasse do governo federal.

“Atualmente nós temos uma obra que dispendeu quase trinta milhões, sendo vinte milhões repassados do governo federal. A parte que cabe ao próprio município, nesses seis anos de obra, não chegou a dez milhões. É um demonstrativo que evidencia a grande distância entre o discurso e a realidade”, registrou.

A deputada também demonstrou preocupação quanto à divergência entre a execução física e a execução financeira da obra, visto que – conforme o último aditivo – faltam quatro meses para a conclusão dos serviços ao tempo que, do ponto de vista de pagamentos, ainda restam cerca de R$ 23 milhões para alcançar ao valor total contratado. “A Prefeitura cita que os serviços já vão em quase noventa por cento de conclusão enquanto do ponto de vista financeiro temos uma execução de pouco mais de cinquenta e cinco por cento. Essa defasagem precisa ser explicada e, mais importante, solucionada”.

Alvo de uma auditoria especial no Tribunal de Contas do Estado, a obra de reforma e ampliação do Geraldão inclui recuperação da estrutura física, readequação da quadra aos padrões internacionais, climatização, novas cadeiras e melhorias na iluminação, no sistema elétrico e hidráulico. “É uma obra que cumpre um papel social, ao promover o desporto e a cidadania, bem como pode nos colocar de volta no circuito de eventos esportivos e de entretenimento, que buscam um espaço como o Geraldão. As oportunidades passadas não podemos reconquistar, é um ônus que cabe à gestão, mas precisamos evitar que os efeitos sejam ainda mais postergados. É uma situação que envergonha principalmente pra quem se denomina como capital do Nordeste”, colocou.


Postado por Priscila Krause às 14:39:04  |   Nenhum Comentário
Recife, 26 de março de 2019

Priscila Krause visita canteiro das obras da BR-101 e revela que requalificação já gastou recursos federais e depende agora da contrapartida do governo de PE

Fotos: Mariana Carvalho

A deputada estadual Priscila Krause (DEM) repercutiu na tribuna da Assembleia Legislativa, na sessão desta terça-feira (26), visita que realizou na tarde de ontem a um dos canteiros da obra de requalificação da BR-101 no contorno do Recife. De acordo com a parlamentar, que revelou em 2015 que o governo de Pernambuco tinha em conta, desde dezembro de 2012, R$ 125,2 milhões para realização da obra, a reta final da intervenção – iniciada em 2017 – dependerá de recursos do tesouro estadual, já que praticamente todos os R$ 135 milhões pagos ao consórcio responsável tiveram como fonte o repasse da União.

Depositados em conta investimento do Banco do Brasil, os R$ 125,2 milhões repassados especificamente pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) em 2012 referem-se a 80,5% do valor pactuado como de responsabilidade da esfera federal (R$ 156,12 milhões), enquanto R$ 35,74 milhões cabem ao governo de Pernambuco. Como os recursos ficaram paralisados desde dezembro de 2012 até maio de 2017, tais valores foram incrementados com os rendimentos mensais, somando mais de R$ 40 milhões de ganhos

“Enquanto se faz a discussão entre órgãos de controle e governo a respeito da utilização desses rendimentos, que a priori precisam ser devolvidos à União, é preciso que o governo de Pernambuco entre com sua parte, de quase trinta e seis milhões de reais, para que a obra seja finalizada como a sociedade há tanto tempo espera. A contrapartida do estado é uma pactuação que precisa ser respeitada para a obra ser finalizada”, registrou. Enquanto no início das obras havia em conta R$ 182 milhões dos recursos federais, no final de 2018 esse saldo era de R$ 57 milhões, sinalizando que os R$ 125 milhões repassados pelo DNIT já foram utilizados.

Em vídeo postado nas redes sociais, Priscila Krause também anunciou que oficiou os Tribunais de Contas da União e do Estado no início dessa tarde para que se pronunciem, de acordo com as auditorias que realizam em torno dessa intervenção, sobre a qualidade do recapeamento asfáltico e da drenagem realizada, visto que despachos e relatórios já apresentados pelos órgãos de controle revelam indícios de que os serviços não seguem os padrões de necessários. A parlamentar apontou ainda a importância de que todos os serviços previstos inicialmente sejam cumpridos como previsto, a exemplo da sinalização vertical, do acostamento, das paradas de ônibus, das 19 alças e dos 12 trechos de pistas marginais.

 

Postado por Priscila Krause às 16:15:55  |   Nenhum Comentário
Recife, 13 de março de 2019

Priscila Krause pede que governo de PE restabeleça funcionamento completo do Portal da Transparência

Foto: Mariana Carvalho

A deputada estadual Priscila Krause (DEM) subiu à tribuna da Assembleia Legislativa de Pernambuco, na sessão desta quarta-feira (13), para anunciar envio de requerimento dirigido à secretária da Controladoria-Geral do Estado, Érika Lacet, solicitando o restabelecimento imediato do funcionamento da seção “Receitas” do Portal da Transparência de Pernambuco. Sob a justificativa de ajustes decorrentes da adoção da nova classificação de receita pública – determinada pela Secretaria do Tesouro Nacional – os dados sobre a arrecadação apenas registram o valor total, não disponibilizando informações como origem, espécie e rubrica. Não se sabe, por exemplo, o valor arrecadado com IPVA, com ICMS e com as taxas estaduais.

“O acompanhamento aprofundado da arrecadação é um direito do cidadão e que nós, como deputados estaduais, precisamos realizar para cumprir nosso dever constitucional de zelar pela boa gestão fiscal. É um material que o nosso gabinete utiliza diariamente para o cumprimento do papel que nos cabe. Sem esses dados, que ainda não foram atualizados esse ano, ficamos impossibilitados de verificar o andamento dos repasses da União, o fluxo das operações de crédito e possíveis captações questionáveis, como foi o caso da antecipação da venda da folha ao Bradesco”, apontou.

Ainda de acordo com a parlamentar, a justificativa para o não fornecimento dos dados seria coerente se o período desatualizado alcançasse uma semana, “dez dias no máximo”. Priscila afirmou que a utilização da nova classificação foi oficializada pela Secretaria de Planejamento e Gestão de Pernambuco no início de outubro do ano passado obedecendo à portaria do governo federal, de agosto de 2016. “Foi um fato previsível, a morosidade de disponibilizar as informações não se justifica. É preciso termos acesso aos números imediatamente”, acrescentou.

 

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Recife, 27 de fevereiro de 2019

Governo de PE antecipou em dois anos venda da folha de pessoal do governo para fechar contas de 2018; Priscila Krause pede apuração de “manobra fiscal” ao TCE

Foto: Mariana Carvalho

A deputada estadual Priscila Krause solicitou ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) e ao Ministério Público de Contas (MPCO) no início da tarde dessa quarta-feira (27) apuração ao que considerou “manobra fiscal e administrativa” realizada pelo governo Paulo Câmara para fechar as contas de 2018 sem déficit. A operação, que segundo Priscila fere a gestão fiscal e as normas licitatórias em vigor, consistiu em antecipar irregularmente por dois anos a venda da operacionalização da folha de pagamento do Estado, um dos ativos de maior valor de mercado à disposição da administração estadual, especificamente em relação ao período entre fevereiro de 2021 e fevereiro de 2022. A manobra ocorreu, segundo Priscila Krause, sem a devida divulgação no Diário Oficial do Estado.

“Houve uma antecipação de receita, que só seria realizada em dezembro de 2020, para que se fechassem artificialmente as contas do ano passado, alterando os parâmetros fiscais. Mesmo com um aumento da carga tributária estadual, fecharíamos com um déficit de mais de cem milhões. Nós desconfiamos dessa hipótese em dezembro, questionamos o governo e a documentação obtida confirma nossa tese. É um fato que contraria as leis, uma manobra que vai de encontro às práticas exigidas das gestões fiscal, administrativa e da transparência e que requer um posicionamento dos órgãos fiscalizadores”, registrou a parlamentar.

Priscila Krause acrescentou que, na prática, se vendeu irregularmente um ano da gestão da folha ao Bradesco, ao preço de 2015, fato que prejudica o Estado por antecipar uma receita que deveria compor o Orçamento de 2020 bem como por haver uma renúncia a um novo leilão que negociaria um resultado mais vantajoso, visto que, apenas pelos requisitos do tamanho da folha, que aumentou, e da reposição monetária, implicaria num recebimento maior no ano que vem.

De acordo com o segundo termo aditivo ao contrato 080/2015 firmado entre o Estado de Pernambuco e o Banco Bradesco S/A em sete de dezembro de 2018 – o documento é assinado pelo governador Paulo Câmara (PSB) – o contrato de 60 meses, com termo final em 1º de fevereiro de 2021, foi aditado em um ano, sob a obrigação do Bradesco repassar R$ 139,2 milhões aos cofres estaduais até 10 de dezembro passado, com o pretexto de que o Banco haveria de se adaptar, na gestão da folha, às obrigatoriedades de adaptação de software e procedimentos porque em janeiro de 2020 as administrações públicas em todo o País terão que obedecer às novas regras de registro salarial de seu pessoal (sistema eSocial).

Além de antecipar em 24 meses um aditivo de prazo que, pela Lei das Licitações, já não seria possível, visto que o prazo máximo é de 60 meses (com possibilidade de prorrogação por 12 meses sob justificativa de caráter excepcional da autoridade superior), a vinculação entre a necessidade de adaptações no sistema da folha de pagamento já é previsto no contrato original. “Não há uma relação lógica entre as adaptações do eSocial e a venda da folha por um ano com tanto tempo de antecedência. Até porque o próprio contrato assinado em dois mil e quinze já prevê essa necessidade da contratada se adaptar, além do que essa questão do eSocial já está prevista desde dois mil e dezesseis para começar em dois mil e vinte, não tem nada a ver com dois mil e vinte e um, dois mil e vinte dois”, acrescenta.

Na peça protocolada no TCE e no MPCO, Priscila exemplifica o caso da Prefeitura do Recife, que também tem contrato com o Bradesco para gestão da sua folha de pessoal. No último dia 19 de janeiro, a administração municipal publicou termo aditivo incrementando obrigações à contratada, também nesse anseio de aperfeiçoamento da operacionalização da folha, mas o aditivo não contemplou prorrogação de prazo nem venda antecipada do direito de gerir o pagamento salarial. “A mim, como deputada, cabe acompanhar essa questão fiscal com todo o cuidado que requer, pois estamos tratando do futuro de Pernambuco. Fazer tudo isso e ainda por cima não publicar no Diário Oficial me parece um contrassenso”, finalizou.


Postado por Priscila Krause às 15:58:30  |   Nenhum Comentário
Recife, 21 de fevereiro de 2019

Priscila Krause pede que TCE impeça governo Paulo Câmara de comprar fardamento escolar sem licitação com sobrepreço de R$ 2,11 milhões

Foto: Mariana Carvalho

A deputada estadual Priscila Krause (DEM) solicitou ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), por meio de ofício protocolado na tarde desta quinta-feira (21), que determine a suspensão de dispensa de licitação do governo de Pernambuco com objetivo de adquirir 972.038 camisas de fardamento escolar. De acordo com a parlamentar, que subiu à tribuna na sessão plenária dessa manhã para anunciar a ação, há evidências de que tanto a solução jurídica adotada – a dispensa da licitação – bem como o valor praticado vão de encontro ao interesse público. O documento apresentado ao órgão de controle aponta indício de sobrepreço de 32%, alcançando um prejuízo de R$ 2,11 milhões.

O documento – também protocolado no Ministério Público de Contas (MPCO) – conta com dezesseis anexos que embasam a denúncia. No parecer que justifica a dispensa de licitação, o governo de Pernambuco registra que o processo licitatório para a aquisição dos fardamentos teve dois dos seus lotes considerados “fracassados” e que tal certame teria sido iniciado ainda em junho de 2018. Na argumentação da parlamentar, entretanto, é necessário sublinhar que a concorrência só veio a público no dia 11 de dezembro de 2018, tendo sido considerada fracassada no dia nove de janeiro deste ano, quando uma semana depois já teve a publicação do chamamento público para contratação via dispensa.

“Ao argumentar que desde junho do ano passado a administração estadual iniciava o processo de aquisição dos fardamentos, a gestão induz uma justificativa mais plausível para a utilização da dispensa, já que supostamente teria tido condições para realização de outras tentativas de compra via pregão, fato que quando se observam os dados reais, não se confirma”, registra. Uma das empresas que foi desclassificada no certame, inclusive, a R.R. Indústria e Comércio de Malhas Ltda., é exatamente uma das empresas escolhidas pelo governo para entregar os fardamentos via dispensa de licitação. Se durante a disputa o seu preço (R$ 9,10/unidade) foi considerado muito acima do valor de referência (R$ 6,77/unidade) e, portanto, “inexequível”, nas palavras da própria gestão, na contratação sem licitação foi considerado justo o valor de R$ 8,75        /unidade.  A outra empresa escolhida via dispensa é a MJS Indústria de Confecções Ltda. (R$ 9,50/unidade).

O preço médio ponderado da compra de R$ 8,94 por unidade (dois lotes saíram por R$ 8,75 e outros dois por R$ 9,50) é 32% acima do valor referenciado para o mesmo produto na licitação realizada em dezembro. Na aquisição das 972.038 unidades, portanto, a diferença contra o erário seria de R$ 2,11 milhões. A deputada ainda ressaltou o trabalho da Procuradoria-Geral do Estado que durante o procedimento interno de confecção do edital e do termo de referência da licitação de dezembro contestou a proposta da Secretaria de Educação de lançar a R$ 7,11/unidade o preço referencial, conseguindo reduzir para os R$ 6,77 anunciados. “A própria PGE mostrou que o mapa de preços que considerava sete reis e onze centavos um preço razoável estava acima da realidade das últimas aquisições do governo, baixando para os seis e setenta e sete. Não é possível que se desconsidere tudo isso, fruto de trabalho técnico, todos os preços praticados recentemente e se use um expediente questionável para comprar quase um milhão de camisas por um preço bem mais alto”, explicou.

A deputada explicou que a utilização do argumento de “emergência” para realizar a dispensa não se justifica no caso dos fardamentos já que foram comprados em novembro passado mais de 240 mil camisas (30,45% do total entregue em 2018) e que a entrega algumas semanas à frente, em busca do método e preço justos, terminará beneficiando os cofres públicos e, por conseguinte, a possibilidade de mais investimentos no setor.  “O governo sabe com muita antecedência quantos fardamentos vai precisar para começar o ano letivo e não fez o dever de casa, só lançou a licitação no fechamento do fechamento de dois mil e dezoito. Teve dois lotes fracassados, algo previsível num processo dessa monta, e daí por equívoco próprio, de seu atraso, passa a onerar os cofres públicos com uma compra bem mais cara usando da justificativa da emergência. Meu trabalho é para que o cidadão que paga o IPVA, que paga o ICMS não pague por mais essa”, registrou a parlamentar.

Postado por Priscila Krause às 15:09:01  |   Nenhum Comentário
Recife, 31 de janeiro de 2019

Priscila Krause emite nota sobre liderança da oposição na nova legislatura

NOTA

Em decorrência do início dos trabalhos da 19ª Legislatura da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) amanhã (1º), venho a público anunciar que, a partir do diálogo e da busca incessante pelo consenso, ficou definido que o deputado estadual eleito Marco Aurélio (PRTB) será o líder da bancada de oposição na Casa nesse primeiro exercício do nosso mandato.

Para esse novo momento de Pernambuco, representado por um governo de continuidade com claras deficiências que precisam ser enfrentadas, Marco Aurélio reúne condições de manter a unidade política do nosso grupo, celebrada na eleição de 2018, além de apresentar qualidades como garra, coragem e disposição para, junto com a bancada, representar legitimamente os anseios de milhões de pernambucanos. Num grupo amplamente composto por deputados estreantes, justo que nesse primeiro momento tenhamos um deles representado na liderança.

Com essa decisão, que também estabelece um sistema de revezamento no posto, no intuito de representar de forma mais plural possível o nosso conjunto, tenho convicção que o diálogo e a unidade prevaleceram, posto que devem sempre ser elementos basilares da nossa atuação. No exercício do debate democrático que, por estrito respeito ao eleitor, tem marcado de forma linear minha atuação em cargos eletivos há 14 anos, jamais me distanciei dessas premissas, evitando sobrepor projetos pessoais aos objetivos da coletividade.

Nesse primeiro tempo, ocuparei a liderança do Democratas na Assembleia Legislativa, posição que possibilitará a continuidade do nosso trabalho de proposição de ideias e acompanhamento diário e responsável das atividades do Poder Executivo, bem como – no âmbito partidário – oportuniza condições de, ao lado do nosso líder e presidente estadual Mendonça Filho, trabalhar o fortalecimento do nosso partido em todo Pernambuco.

Priscila Krause

Deputada estadual reeleita – Democratas

Postado por Priscila Krause às 10:33:29  |   Nenhum Comentário
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