A deputada estadual e candidata a vice-governadora de Pernambuco Priscila Krause (Cidadania) protocolou no Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) na manhã dessa quarta-feira (3) um pedido de posicionamento do órgão a respeito da aquisição sem licitação pela Secretaria do Trabalho, Emprego e Qualificação (SETEQ) do governo de Pernambuco de 62 mil unidades de uma cartilha impressa denominada “Manual do Empreendedor” a um custo total de R$ 4,3 milhões. A matéria protocolada foi endereçada à relatora das contas da SETEQ no exercício de 2022, a conselheira Teresa Duere. Nas alegações apresentadas, Priscila Krause aponta irregularidades como superdimensionamento, ausência de planejamento na distribuição do item e descumprimento das exigências da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), por exemplo.

“O governo do PSB usa sempre os velhas fórmulas para gastar mal o dinheiro dos impostos dos pernambucanos. O caso de agora usa uma cartilha para empreendedores como pano de fundo para, na verdade, multiplicar os gastos gráficos sem licitação. Os elementos que levantamos deixam claros que há burlas ao processo legal e isso não pode ser admitido”, registrou Priscila. A inexigibilidade de licitação em benefício da Portfolio Editora, Comércio e Serviços S.A. se seguiu a uma outra compra, realizada em maio desse ano, de outras 35 mil unidades do mesmo manual, dessa vez via licitação. Ainda antes da emissão da nota fiscal e do atesto de recebimento dessas 35 mil unidades, a Secretaria alegou em 19 de abril que todos os itens já haviam sido distribuídos e que seriam necessárias mais 62 mil unidades, mas só há comprovação de pedido – por Prefeituras e entidades – de 14,5 mil unidades. O programa Empreende Pernambuco, que justificou a aquisição das unidades, foi elaborado planejando a distribuição de 35 mil unidades.

Outro elemento apontado por Priscila como indício de irregularidade diz respeito ao fato de que a Secretaria só finalizou o processo de contratação de uma empresa de logística para distribuição dos manuais (32 mil unidades) em junho, apontando para a fragilidade da alegação que ainda em abril todos os itens tinham sido distribuídos. A Procuradoria-Geral do Estado, por sua vez, chancelou o processo de inexigibilidade, mas solicitou que a empresa Portfolio reduzisse o preço unitário do Manual, considerando que o custo da criação intelectual do Material, por exemplo, já estaria contemplado na compra inicial. A empresa não aceitou a redução e mesmo assim o governo manteve a compra.

Além das 35 mil unidades já adquiridas e das 62 mil encomendadas, o governo Paulo Câmara já emitiu empenho para compra de mais 8,75 mil unidades, dentro do limite dos 25% adicionais permitido pela legislação. No total, trata-se de uma compra de 105.750 unidades de manuais, uma despesa total de R$ 7,4 milhões. Segundo Priscila Krause, um dado relevante é a falta de notícias sobre a distribuição dos manuais por parte do governo de Pernambuco, além da inexistência de apoio por parte do governo para utilização do manual. “A proposta é que haveria um equipe instruindo as pessoas a usarem o manual, mas o que se vê é que nada disso existiu. Parece que estão apenas usando o argumento do empreendedor para outros fins”, registrou.

A cartilha impressa “Manual do Empreendedor” é um documento criado pela empresa Portfolio exclusivamente para atendimento ao processo de contratação do governo Paulo Câmara a partir de exigências da SETEQ. O material, que inclui conteúdos disponibilizados pela Sebrae e até pela plataforma de informações Wikipédia, descumpre parte do termo de referência ao não incluir itens como detalhamento da legislação estadual para os empreendedores, além de informações sobre linhas de créditos oferecidas pela gestão estadual.

A Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco (Alepe) aprovou em duas discussões, na sessão extraordinária desta quinta-feira (14), emenda de autoria da deputada estadual Priscila Krause (Cidadania) garantindo transparência na divulgação da lista de beneficiários do programa Auxílio Pernambuco, instituído por lei em junho em resposta às chuvas que atingiram diversos municípios da Região Metropolitana do Recife, Zona da Mata e Agreste. A emenda foi aprovada junto ao projeto de lei enviado pelo governador Paulo Câmara (PSB), votado em sessão extraordinária, ampliando o rol de municípios aptos ao repasse do Auxílio.

O projeto original permite a extensão de mais 27 municípios ao programa, lista que inclui as cidades que declararam “situação de emergência” após a criação do programa emergencial. O valor total de aportes passou de R$ 129,2 milhões para R$ 150,7 milhões. O programa prevê um repasse único de R$ 1,5 mil por família beneficiária e é realizado pelas respectivas prefeituras com recursos estaduais. De acordo com Priscila Krause, é fundamental que a sociedade tenha acesso às informações do auxílio para garantir que quem realmente necessita seja beneficiado.

A emenda prevê que o Governo do Estado realize a transparência do recurso. No entanto, a obrigação foi transferida para o executivo municipal, que é responsável em realizar o registro e pagamento do Auxílio Pernambuco. “É imprescindível que o auxílio ajude quem de fato necessita. É uma ação importante e que precisa ser efetivada de forma rápida e transparente em benefício daqueles que mais precisam”, registrou. Além da transparência, outro ponto que a emenda deixa em evidência são os diretos relativos à proteção de dados pessoais facultados a todos os brasileiros através da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

(Foto: Mariana Carvalho)

A Secretaria de Infraestrutura do Recife decidiu suspender “sine die”, ou seja, sem previsão de reinício, o processo de licitação para aquisição de 7,0 mil rolos de lonas plásticas utilizados nos morros do Recife em ações de defesa civil. A decisão, publicada no Diário Oficial do Recife no último dia cinco, vem à tona em paralelo aos questionamentos levantados pela deputada estadual Priscila Krause (Cidadania) sobre a empresa que atualmente fornece o material para a Prefeitura, a MN Plásticos & TNT Eireli, suspeita de integrar o mesmo grupo empresarial investigado no âmbito da Operação Torrentes. Os empresários estão proibido de comercializar com o poder público, mas a microempresa já vendeu – de janeiro de 2021 a junho de 2022 – R$ 16,0 milhões em materiais tanto para a Prefeitura do Recife quanto para o governo de Pernambuco.

Lançado em dezoito de junho, o pregão eletrônico que ocorreria na plataforma online do Banco do Brasil tinha a sessão de abertura das propostas marcada exatamente para a terça-feira da semana passada, quando a gestão municipal suspendeu o processo. Não houve apresentação da justificativa para a interrupção. De acordo com o termo de referência, o valor estimado da contratação do registro de preços seria de R$ 15,65 milhões. Além dos sete mil rolos de lonas plásticas, seria escolhido fornecedor para entrega de 350 mil piquetes de madeira e 4,2 mil quilos de arame galvanizado. O edital seguia o mesmo padrão do último processo de licitação para esses materiais, vencido em janeiro de 2021 pela MN Plásticos & TNT Eireli. Na prática, a alteração substancial seria em relação aos preços: os valores da nova licitação seriam 28,4% acima da anterior.

De acordo com Priscila Krause, a suspensão do processo licitatório é “sintomático” dos problemas da gestão municipal em relação à contratação da empresa. “Nós estamos falando de material usado na defesa civil no enfrentamento às chuvas. Desde a semana passada, trouxemos fatos à tona sobre a manutenção na Prefeitura do Recife e no governo de Pernambuco de um mesmo modus operandi que ocasionou uma operação da Polícia Federal com denúncias apresentadas, réus e até condenados.  É fundamental que a sociedade tenha conhecimento da posição das gestões sobre esse fato. O silêncio fala muito”, registrou.

Na representação enviada ao Ministério Público Federal na última segunda-feira, Priscila Krause argumentou que a nova licitação das lonas, além de outro processo de compra da Secretaria de Educação de Pernambuco, para aquisição de fardamentos,  deveriam ser acompanhados pois estariam aptos a serem vencidos por essa mesma empresa. Em um ano e meio, a microempresa situada em Igarassu, que nunca havia negociado com o poder público até 2020, já forneceu 7,8 mil rolos de plásticos para a Prefeitura do Recife e 550 mil camisas escolares, 40,7 mil mochilas escolares, 160 rolos de lona plástica e 1,9 mil bolsas de ferramenta de horta  para o governo de Pernambuco.

A deputada estadual Priscila Krause (Cidadania) divulgou vídeo, na tarde desta quarta-feira (6), anunciando que protocolou no Ministério Público Federal (MPF) uma representação solicitando investigação em torno da relação do governo de Pernambuco e da Prefeitura do Recife com uma microempresa que teria ligação com empresários denunciados na Operação Torrentes da Polícia Federal, em 2017, fato que inclusive se configuraria como descumprimento de uma medida cautelar da Justiça Federal. Impedidos de negociar com o poder público, o grupo teria se articulado para desaguar os negócios com as gestões do PSB numa outra empresa, denominada MN Plásticos & TNT Eireli. Só a gestão atual, do prefeito João Campos (PSB), já adquiriu a essa empresa mais de R$ 10 milhões em lonas plásticas usadas nos morros do Recife.

De acordo com Priscila Krause, as chuvas ocorridas no mês de maio na Região Metropolitana do Recife levaram o seu mandato a se aprofundar nas despesas das gestões estadual e municipal com as ações de atendimento à emergências climática e à prevenção de desastres naturais. “A gente identificou que o Recife compra uma quantidade de lonas muito acima da média dos demais municípios e foi buscar dados sobre a qualidade dos materiais e sobre a empresa fornecedora. Nos deparamos com informações, encaminhadas aos órgãos federais, que nos levam ao fato que parte do grupo denunciado na Operação Torrentes, que investigou justamente de desvio de verbas públicas para o enfrentamento das chuvas de dois mil e dez e dois mil e dezessete, seguiu negociando livremente com as gestões do PSB”, registrou.

Conforme os dados levantados pelo gabinete parlamentar, a empresa AM Júnior Comércio de Artigos de Couro Ltda. foi impedida de negociar com o poder público por decisão decorrente da Operação Torrentes, mas seguiu fornecendo materiais – inclusive vendendo rolos de lonas plásticas para a Prefeitura do Recife em 2018, 2019 e 2020 – até quando o Ministério Público Federal requereu nova prisão preventiva do seu proprietário, o que ensejou a paralisação dos negócios. Logo em seguida, no início de 2021, a nova empresa, situada em Igarassu, teve alterações no seu contrato social e passou a vencer licitações no Recife (lonas plásticas) e no governo de Pernambuco (fardamento escolar). Há registro de que sócios da atual empresa e das empresas investigadas na Operação Torrentes residem no mesmo local.

No ofício encaminhado ao MPF, a parlamentar solicita que sejam aprofundadas apurações a respeito da possibilidade de os procedimentos licitatórios tanto do governo de Pernambuco quanto da Prefeitura do Recife terem sido fraudados para que ocorresse a vitória da nova empresa, que não tinha histórico de fornecimento dos itens e passou a negociar compras milionárias. Criada em 2018, a MN Plásticos & TNT só tem registros dos primeiros negócios com a administração pública em 2020 num volume de R$ 11,8 mil. Em 2021 e 2022 (até junho), os empenhos já somam R$ 22,7 milhões.

Foto: Nando Chiappetta

A deputada estadual Priscila Krause (Cidadania) protocolou na manhã desta terça-feira (28) no Ministério Público de Contas do Estado de Pernambuco (MPCO-PE) ofício destinado ao procurador-geral, Gustavo Massa, solicitando posicionamento do órgão a respeito de projeto de lei de autoria do governador Paulo Câmara (PSB), em tramitação na Assembleia Legislativa de Pernambuco, que estabelece “mecanismos extraordinários e temporários para restabelecimento da equação econômico-financeira dos contratos de obras e serviços de engenharia celebrados no âmbito da administração direta e indireta do estado de Pernambuco”. Protocolado na Casa em 20 de junho, o projeto 3497/2022 já foi levado para discussão na Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ) ontem, mas Priscila Krause solicitou o cumprimento das regras regimentais e a votação foi suspensa.

“A priori, trata-se de um projeto com forte impacto fiscal para o estado de Pernambuco a poucos meses do fim de um mandato do Executivo, enviado para esta Casa em regime de urgência nos últimos dias do semestre. Pernambuco é um estado com muitas obras inacabadas. Embora saibamos que existe um forte impacto da inflação na construção civil, não podemos votar um projeto desse sem os devidos esclarecimentos já que os próprios contratos obviamente já contemplam um cálculo de reequilíbrio. A Assembleia precisa ter todos os esclarecimentos para que não estejamos assinando um cheque em branco de reajuste fora das regras, quebrando contratos e até coroando a incompetência de obras que se arrastam há décadas”, justificou Priscila, acrescentando que o MPCO tem o conhecimento e a competência para auxiliar a Assembleia e a sociedade nessa questão.

O projeto de lei prevê a revisão de valores específicos para serviços já executados e o realinhamento dos valores de “todos os itens de fornecimento e planilha de custos” no caso dos serviços a serem executados em razão de variação “excessiva e extraordinária”. No caso dos serviços já realizados, o projeto estabelece o rito para a revisão dos itens, incluindo requerimento da contratada, manifestações do setor de fiscalização e do gestor do contrato e a decisão final da “autoridade competente” quanto ao cabimento ou não do reequilíbrio. Não são especificados, por exemplo, quais seriam objetivamente os critérios para estabelecer que a variação de preços foi “excessiva e extraordinária” nem quais seriam as “autoridades competentes” para julgar a viabilidade do reequilíbrio. Para os serviços a serem realizados, o projeto propõe que a data-base de todos os contratos vigentes seja transferida para maio de 2022, calculando a partir daí a inflação entre esse mês e o último reajuste.

De acordo com Priscila Krause, existe uma lei estadual em vigência que determina que os contratos administrativos em Pernambuco “serão reajustados em periodicidade anual”, fato que vai de encontro à normativa proposta pelo governador. “A questão da lei (12.532), que estabelece a periodicidade anual, é um exemplo de uma das dúvidas que precisam ser esclarecidas para que a Assembleia contemple a segurança jurídica dos contratos em vigência”, acrescentou. Na justificativa do projeto, o governador registra que essa é uma demanda de órgãos como a Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos, o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado (DER-PE) e da Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa). A previsão é que o projeto volte à pauta da CCLJ em reunião extraordinária na próxima sexta-feira (1º).

Foto: Mariana Carvalho

A deputada estadual Priscila Krause (Cidadania) comemorou em publicação nas suas redes sociais, na manhã desta segunda-feira (20), a decisão da Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) de recuar do pedido de revisão extraordinária das tarifas de água e esgoto da Companhia em 11,68%. Sem alarde, uma audiência pública virtual foi convocada no âmbito da Agência de Regulação de Pernambuco (Arpe) no último dia três de junho para tratar do processo, fato que foi questionado publicamente pela parlamentar. Depois, Priscila protocolou na Agência manifestação para constar na audiência contendo cinco argumentos para que o aumento não fosse viabilizado.

“É uma vitória de todos os pernambucanos, que não aguentam mais pagar tão caro por um serviço que não atende às expectativas mínimas. Entendemos que a nossa participação no processo, apontando as falhas do processo de revisão extraordinária, foram decisivas para esse recuo e seguiremos em cima das contas da Companhia, que pelo menos no papel apresentam bons resultados, como um lucro quarenta por cento maior em dois mil e vinte um. Agora é aguardar de que forma a Companhia vai se posicionar em relação ao reajuste anual, que não pode onerar injustamente o bolso das famílias e empresas pernambucanas”, afirmou Priscila.

No aviso publicado pela Arpe no Diário Oficial do Estado, no último sábado, informando da desistência do processo de revisão extraordinária por parte da Compesa, a Arpe informa que a Companhia se posicionou no último dia 13 através do Ofício 82/2022 solicitando a “retirada do processo de Revisão Extraordinária para que este assunto seja retomado no processo de Revisão Tarifária Ordinária previsto para 2023, tornando assim, sem efeito o objeto da Audiência Pública”. Na solicitação inicial, a Compesa argumentou que os aumentos dos preços da energia elétrica e dos produtos químicos estavam impactando em R$ 185,7 milhões as contas da Companhia.

Em 2021, a Compesa reajustou as contas de águas duas vezes (2,40% em janeiro e 11,90% em julho), ensejando a apresentação de um projeto de lei pela deputada Priscila Krause, ainda em tramitação na Assembleia Legislativa de Pernambuco, para que se tornasse proibido, no âmbito da Arpe, a homologação de dois reajustes ordinários de tarifas sob sua supervisão no mesmo exercício.

Foto: Mariana Carvalho

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas da União (TCU) considerou “parcialmente procedente” – no mérito – representação da deputada estadual Priscila Krause (Cidadania) sobre a dispensa de licitação referente à aquisição de luvas de procedimento pela Secretaria de Saúde do Recife em março de 2020. A decisão ocorreu no dia sete de junho durante sessão plenária do colegiado e não incluiu responsabilização aos gestores e à empresa. A determinação do relator, ministro Weder de Oliveira, foi de arquivar o processo e remeter a análise de outras oito dispensas de licitação denunciadas por Priscila para o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. Nesses casos, o TCU acolheu a justificativa da Prefeitura de que tais processos só envolveram recursos municipais ou estaduais.  De acordo com a representação inicial de Priscila Krause, protocolada em maio de 2020 no TCU, a dispensa de licitação 15/2020 – referente à aquisição de 22,5 milhões de luvas de procedimento – ocorreu a partir de irregularidades como montagem do processo de licitação, contratação de quantidade superdimensionada e escolha de empresa de pequeno porte, sem condições de atender à solicitação. Segundo Priscila, a Prefeitura pagou pelas luvas R$ 6,3 milhões à empresa de pequeno porte Saúde Brasil Comércio de Materiais Médicos Eireli, que possuía apenas dois funcionários, antecipadamente ao recebimento dos itens. Houve também, segundo Priscila, falsificação de documentos para comprovar a regularidade do processo de dispensa de licitação. Na denúncia, Priscila afirmou que a empresa escolhida não tinha o material em estoque.

Análise da Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog) do TCU, que embasou a decisão do ministro relator, registra que a análise da Polícia Federal sobre a montagem do processo ainda não é conclusiva e que, portanto, não há como caracterizar a “montagem dolosa” do processo, embora esteja comprovado que as pesquisas de preços na internet, acostadas aos autos da Dispensas, só ocorreram um mês depois do pagamento dos empenhos. Quanto ao superdimensionamento, a Selog confirma que foi adquirida quantidade 317% superior ao utilizado nos seis meses para os quais foram adquiridas. Diante da justificativa dos gestores quanto à efetiva entrega do material e ao fato de que dez milhões de luvas do Recife terem sido repassados em junho de 2020 para o governo de Pernambuco, a auditoria entendeu que “não houve má fé” dos gestores. Sobre o pagamento antecipado, o TCU entendeu que se tratou de uma “falha do processo de contratação”.

Para Priscila Krause, o fato de o TCU não ter conhecido a representação em relação às demais dispensas de licitação denunciadas – 28, 74, 78, 83, 95, 101, 102, 104 –custeadas com recursos SUS  impediu que ficasse evidente que a empresa Saúde Brasil também foi beneficiada em diversas outras contratações, todas seguindo o mesmo modus operandi criminoso. “Nós apresentamos duas vezes documentação ao TCU comprovando que essas mesmas irregularidades, incluindo também superfaturamento, ocorreram beneficiando esse mesmo grupo empresarial em outras compras emergenciais da Prefeitura para essa mesma empresa, que está sendo investigada pela Polícia Federal desde a Operação Antídoto”, registrou.

Segundo Priscila Krause, a empresa Saúde Brasil recebeu antecipadamente R$ 0,28 por luva. Após o recebimento, conseguiu comprar no mercado privado (empresa Supermax) cada luva por R$ 0,18, auferindo um lucro de R$ 2,25 milhões só nessa dispensa. A empresa, que desde criada em 2017 só registrou negociação no âmbito público com a própria Secretaria de Saúde do Recife (gestão Geraldo Julio), também comercializou via dispensa de licitações na pandemia diversos materiais como torneiras de três vias, seringas sem agulha, coletores de urina e tubos endotraqueais, por exemplo.

No TCE-PE, o relatório de auditoria especial sobre as luvas está concluído desde 30 de julho de 2020, mas ainda não foi levado a julgamento. Outras 47 auditorias sobre as compras da pandemia na gestão Geraldo Julio estão na mesma situação. Em relatório de 171 páginas, o a equipe técnica do órgão aponta oito achados de irregularidades, entre eles o de que a empresa “Saúde Brasil foi criada para tratar exclusivamente com a Secretaria de Saúde do Recife”, “ilegalidade do quadro societário” e “superdimensionamento dos quantitativos”, por exemplo. O relatório indica a responsabilização de dez gestores e da empresa, além da imputação de débito de R$ 3,42 milhões.  As compras também estão sendo investigadas pela Procuradoria da República em Pernambuco.

Foto: Mariana Carvalho

A deputada estadual Priscila Krause (Cidadania) informou através de suas redes sociais, em vídeo postado agora há pouco, que a Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) deu entrada na Agência Reguladora de Pernambuco (Arpe) no processo de revisão extraordinária das contas de água e esgoto solicitando reajuste de 11,68%. De acordo com Priscila, a audiência pública virtual obrigatória para validar ou não aumentos desse tipo teve início às 13h30 desta quarta-feira e segue até a próxima terça-feira (14). Segundo as informações da Arpe, a revisão extraordinária seria decorrente do “aumento nos custos de energia elétrica durante o período de vigência da bandeira tarifária escassez hídrica (01/09/2021 a 16/04/2022).

Segundo Priscila Krause, é importante que os consumidores se mobilizem para impedir que qualquer revisão extraordinária seja realizada, principalmente porque a Companhia tem apresentado resultados positivos nas demonstrações contábeis e o País já vivencia um momento de aceleração inflacionária que tem corroído os orçamentos das famílias e empresas. “A Compesa administrada pelo PSB é recordista em aumentos da conta de água, ano passado foram dois e agora, a um mês do reajuste anual, previsto para julho, protocolam pedido de revisão extraordinária, um tipo de aumento que pouquíssimas companhias de abastecimento do País tem realizado”, registrou.

Na nota técnica enviada pela Compesa à Arpe – já em discussão na audiência pública virtual que ocorre na modalidade intercâmbio documental – a Companhia afirma que houve “um desequilíbrio com as despesas de energia elétrica e produtos químicos decorrentes de fatos não previstos e não administrados, podendo ser motivo de uma revisão extraordinária”. No documento em pauta, datado ainda de dezembro de 2021, a Compesa registra que há uma defasagem de R$ 115,9 milhões relativos aos custos da energia elétrica e mais R$ 69,8 milhões com produtos químicos para os próximos doze meses. Em 2021, a Arpe chancelou aumentos de 2,40% em janeiro e mais 11,9% em agosto.

Foto: Mariana Carvalho

A deputada estadual Priscila Krause (Cidadania) apresentou à Agência Reguladora de Pernambuco (Arpe), no início da tarde desta segunda-feira (13), manifestação contestando a solicitação de revisão extraordinária de 11,68% das tarifas das contas de água e esgoto da Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa). A parlamentar protocolou via e-mail seu posicionamento dentro da programação da audiência pública virtual que a Arpe realiza desde a última quarta-feira, com duração prevista até amanhã, para avaliar o requerimento da Companhia. O evento é aberto ao público e recebe contribuições por e-mail. No documento, Priscila Krause apresenta quatro alegações para embasar o pedido para que nenhuma revisão extraordinária da tarifa seja concedida.

Segundo a parlamentar, a solicitação da revisão é “ilegal, intempestiva e ausente de razoabilidade” porque, segundo ela, não faz sentido a Agência chancelar o aumento extra a menos de um mês da deflagração do processo de reajuste anual das tarifas de água e esgoto, programadas para julho. “O aumento é flagrantemente prejudicial ao consumidor porque está embasada em justificativas de eventos inflacionários que já são consideradas na equação de reajuste anual, que tem como elementos principais de correção o IPCA e o IGP-M. Não existe corrigir a inflação agora e daqui a um mês fazer isso de novo, ainda mais porque a principal alegação da Compesa é a bandeira tarifária de escassez hídrica da energia elétrica, que foi finalizada desde abril”, argumentou.

Outro argumento apontado por Priscila Krause para desconstruir a necessidade do aumento extraordinário da conta de água e esgoto em Pernambuco diz respeito aos resultados contábeis da Compesa em 2021 e no primeiro trimestre de 2022. Conforme os dados apresentados pela Companhia, o lucro líquido no exercício de 2021 teve incremento de 40% em relação a 2020, saindo de R$ 177 milhões para R$ 247 milhões. No primeiro trimestre desse ano, o aumento dos custos da energia elétrica nas contas da Compesa alcançou 15,1% enquanto a receita dos serviços de água e esgoto também teve aumento num índice semelhante (14,8%).

Priscila Krause lembrou que em 2021 a Compesa já impôs aos consumidores dois aumentos consecutivos da tarifa, inicialmente de 2,4% e depois de 11,9%. No documento que será avaliado pela Arpe, ela também chama atenção para o fato de a Compesa ter solicitado o reajuste extraordinário em dezembro de 2021, há seis meses, enquanto o processo de revisão em si só veio a ser deflagrado publicamente seis meses depois, quando a conjuntura econômica e as previsões dos seus rebates nas contas da Companhia não aconteceram. “A revisão extraordinária é de 2021, quando havia bandeira de escassez hídrica, estamos no meio de 2022 e já sem a bandeira no custo da luz, é algo que está ultrapassado”, concluiu.

A deputada estadual Priscila Krause (Cidadania) enviou um ofício para a presidente da Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa), Manuela Marinho, nesta segunda-feira (6), solicitando que a estatal determine com a maior brevidade possível a suspensão temporária da cobrança das contas de água e esgoto, pelo tempo necessário, para as residências e comércios do Recife, da Região Metropolitana, Zona da Mata e Litoral Norte do Estado atingidas pelas fortes chuvas registradas nas regiões desde a última semana de maio. Na última quinta-feira (2), ela também protocolou um requerimento de apelo ao governador Paulo Câmara (PSB) para que, como representante do acionista majoritário da Companhia, o estado de Pernambuco, providencie a suspensão.

“Diante desse trágico cenário, que tirou a vida de centenas de pernambucanos, é preciso que a gente esteja atento também para as severas consequências financeiras. São mais de sessenta mil desalojados, cerca de dez mil desabrigados, famílias que perderam todos os bens e que precisam do aporte do estado, dentro de todas as possibilidades, para que passem por esse momento. Suspender para esse público a cobrança da conta da Compesa é uma obrigação do estado de Pernambuco, considerando principalmente que é uma estatal que teve um lucro em 2021 de mais de duzentos e quarenta milhões de reais”, argumentou Priscila.

De acordo com Priscila, o quadro em relação à prestação de serviço de abastecimento de água torna-se ainda mais grave quando se verifica que muitas regiões atingidas ficaram ou ainda estão sem fornecimento de água. Ainda segundo a parlamentar, o fato de a Compesa ser uma estatal facilita a tomada de decisões desse porte: “chama atenção que Pernambuco não tenha tomado essa atitude imediatamente após os deslizamentos e as cheias terem acontecido. É fundamental que a Compesa se posicione, cumprindo o seu papel social”.

Durante a pandemia, a Companhia chegou a pautar a postergação por noventa dias dos pagamentos das contas de água de setores da economia mais fortemente atingidos pela restrição de funcionamento, mas depois retirou o assunto de pauta, fato que levou a deputada Priscila Krause a chamar atenção para a manobra e pedir a reavaliação, que não foi atendida.

Íntegra do ofício: https://bit.ly/3NSNEGI