Foto: Mariana Carvalho

A deputada estadual Priscila Krause (DEM) protocolou no início da tarde desta quinta-feira (30), no Palácio do Campo das Princesas, ofício destinado ao governador Paulo Câmara solicitando que isente das bandeiras tarifárias da energia elétrica (vermelha e de escassez hídrica) a cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Atualmente, a base de cálculo do ICMS considera os valores das bandeiras, aumentando na prática o seu custo. A cada 100 kWh, a bandeira de escassez hídrica instituída pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aumenta a conta de luz em R$ 14,20. Sobre esse valor, o governo estadual arrecada o ICMS de 25%, ou seja, R$ 3,55. No total, o consumidor termina pagando R$ 17,75 a cada 100 kWh consumidos.

“Acaba que o governo estadual termina sendo sócio do aumento da energia elétrica, pois quanto mais se aumenta mais se arrecada. A nossa proposta visa que o governo de Pernambuco dê a sua contribuição para desafogar, pouco que seja, o orçamento das famílias e empresas pernambucanas, já tão castigadas pela altíssima carga tributária estadual”, explicou Priscila. No ofício enviado ao governador, a parlamentar também solicita apresentação de estudo técnico da Secretaria da Fazenda apontando o detalhamento dos impactos estimados desta medida até o primeiro semestre de 2022. Na avaliação preliminar do gabinete de Priscila Krause, o impacto não passaria de R$ 20 milhões/mês.

Segundo a parlamentar, o impacto é pontual diante do crescimento da arrecadação de ICMS estadual, que tem alcançado recordes. “O governo de Pernambuco precisa estimular a economia com a redução da carga tributária, contribuindo para combater a inflação. As condições fiscais desse ano de 2021, que tem registrado recordes de receita com ICMS, admitem isso. Paulo Câmara precisa tomar lição com outros governadores que têm feito essa redução, como é o caso do Rio Grande do Sul e do Espírito Santo”, acrescentou. No ofício protocolado no Palácio, a deputada afirma que a primeira ação a ser realizada é a Secretaria da Fazenda requerer ao Conselho Fazendário Nacional (Confaz) a liberação para a isenção. O Espírito Santo já fez e deve ter a análise apreciada na reunião do Conselho marcada para amanhã (1º).

Confira o inteiro teor do ofício protocolado no Palácio do Governo: https://bitlybr.com/POy8

Foto: Mariana Carvalho

A Compesa reajustou ordinariamente tarifas de águas e esgoto duas vezes em sete meses e meio, aplicando aumento acumulado de 14,58%

A deputada estadual Priscila Krause (DEM) protocolou projeto de lei na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), nesta quinta-feira (16), para impedir que a Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco (Arpe) homologue dois reajustes ordinários de tarifas públicas num período menor que doze meses. A motivação do projeto surgiu da decisão da Agência de permitir que a Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) repassasse aos consumidores dois aumentos seguidos nesse ano: um em janeiro (2,40%) e outro em agosto (11,90%), totalizando um reajuste acumulado de 14,58%. Segundo a parlamentar, é direito do consumidor a previsibilidade nas correções das tarifas, fato que é contemplado com a garantida da anualidade.

“A própria Lei Federal do Saneamento deixa claro que os reajustes só podem ocorrer separados por um período mínimo de doze meses, mas a Arpe não atendeu. O projeto de lei busca amarrar na legislação estadual o princípio da anualidade, contemplando todas as tarifas públicas de serviços públicos delegados do Estado de Pernambuco. Se houver situações excepcionais que justifiquem a necessidade de outros reajustes no mesmo período, que sejam claramente aplicados como extraordinários. É um direito do consumidor”, registrou. Nas duas vezes em que a Compesa reajustou as tarifas em 2021, a Arpe anunciou que se tratavam de “reajustes anuais”.

No discurso durante a sessão ordinária da Alepe desta quinta, a deputada estadual frisou que os aumentos de tarifas da Compesa em 2021 acontecem em meio a um cenário de dificuldades das famílias e empresas pernambucanos com o aumento da inflação. Segundo ela, a marca das gestões do PSB em Pernambuco é repassar ao bolso dos cidadãos os problemas de gestão, tanto através da carga tributária quanto do reajuste de tarifas públicas. “Se a gente vive um cenário de inflação difícil, imagine a contribuição do aumento da Compesa, que está seis por cento acima da média do IPCA”, acrescentou.

Conforme os dados apresentados pela deputada, a Compesa é a empresa de saneamento que aplicou o maior aumento de tarifa em 2021 entre as dez maiores do País. Após o anúncio do segundo aumento, em julho, a Companhia recuou e suspendeu o reajuste exclusivamente para os usuários inscritos na tarifa social, mas segundo Priscila o repasse dos custos na cadeia produtiva chegará principalmente aos mais pobres: “comércio, serviços e indústrias já estão sentindo o custo e passarão ao consumidor”, finalizou.

Foto: Mariana Carvalho

A deputada estadual Priscila Krause e o vereador do Recife Alcides Cardoso, ambos do DEM, se reuniram na manhã desta quarta-feira (8) com o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) Carlos Porto, relator das contas da Secretaria de Saúde do Recife em 2021. Eles protocolaram representação solicitando providências por parte da corte de Contas a respeito da sobra de estoque de matérias médicos usados nos leitos Covid-19 herdado da gestão anterior, do então prefeito Geraldo Julio (PSB). Cobram uma postura da gestão João Campos (PSB). Já existe no TCE-PE uma auditoria em andamento sobre a gestão de estoques da Secretaria de Saúde da capital pernambucana.

De acordo com o ofício apresentado, baseado em dados do estoque da própria Prefeitura em dez de agosto de 2021, existem parados R$ 18,5 milhões de insumos comprados emergencialmente em 2020. Para os parlamentares, é inadmissível que a gestão do prefeito João Campos (PSB) não tome atitudes em relação ao estoque em excesso, que poderá inclusive perder a validade, enquanto há materiais de atenção básica faltando nos postos de saúde.

“Nós tivemos acesso ao relatório de estoque da Secretaria de Saúde e o que consta é que a cidade ainda tem alguns materiais suficientes para algumas décadas ou até mesmo séculos, como é o caso das cânulas de traqueostomia. Além de ser fundamental que os responsáveis por essas compras mal assombradas, superdimensionadas e superfaturadas, sejam responsabilizados, não podemos aceitar que os materiais fiquem inutilizados enquanto faltam insumos básicos para exames ginecológicos, por exemplo. Nossa proposta é que se viabilize a devolução dos materiais, com o recebimento dos recursos, ou até se realize a troca com hospitais privados por materiais de fato necessários”, registra Priscila Krause. “Se não fazem isso, ficamos pensando se o material existe mesmo ou se tem qualidade mínima para uso”, complementou.

Desde o início do ano, o governo João Campos já repassou ao governo de Pernambuco mais de R$ 9,0 milhões em insumos médicos sem contrapartida para a Prefeitura. Segundo o vereador Alcides Cardoso, diante de todas as dificuldades da rede municipal de saúde, permitir que fiquem inutilizados mais de R$ 18 milhões em materiais desnecessários à rede é uma afronta do prefeito João Campos perante a comunidade mais necessitada. “Se reclama muito da escassez de recursos, mas com dezoito milhões a Prefeitura compraria cento e oitenta ambulâncias do Samu ou bancaria metade do hospital infantil prometido na campanha. Não podemos aceitar que simplesmente desovem os materiais no governo de Pernambuco sem uma contrapartida para o povo do Recife”, opinou.

Na lista de materiais que constariam no estoque estão, por exemplo, 18,4 mil cânulas de traqueostomia, 1,7 milhão de seringas sem agulha, 149,8 mil tubos endotraqueais e 633 mil torneiras de três vias. Conforme os dados da própria Prefeitura referentes à média mensal de consumo, as quase vinte mil cânulas seriam suficientes para o consumo de 382 anos, enquanto os 149,8 mil tubos endotraqueais abasteceriam a rede por 57 anos e seis meses.

A deputada estadual Priscila Krause (DEM) utilizou suas redes sociais na tarde desta quarta-feira (1º) para questionar o governo de Pernambuco a respeito da elevação da cobrança do ICMS da gasolina, a partir de hoje, em R$ 0,08 por litro. Enquanto até ontem o valor por litro de gasolina repassado aos cofres estaduais era, por determinação da Secretaria da Fazenda de Pernambuco, de R$ 1,63, a partir de hoje esse valor subiu para R$ 1,71. Isso ocorre porque a gestão estadual, diferente do que fez durante 2019 e 2020 inteiros, reajustou o valor de pauta da gasolina, dessa vez de R$ 5,62 para R$ 5,88. De acordo com a parlamentar, a informação está publicada no Ato Cotepe/PMPF nº 30, de 24 de agosto de 2021, disponível no sítio eletrônico do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Nos cálculos do gabinete de Priscila Krause, o truque fiscal utilizado pelo governo de janeiro de 2019 a agosto de 2020 rendeu R$ 319 milhões de arrecadação indevida, saídos dos bolsos dos pernambucanos. Em vez de modificar o preço quinzenalmente, como os demais estados, Pernambuco manteve o mesmo valor de referência para cobrança do ICMS por 53 quinzenas seguidas, quase sempre acima do valor real de mercado. No mês de maio de 2020, por exemplo, enquanto cada consumidor deveria pagar R$ 1,09 a cada litro comprado, foi obrigado pela gestão estadual a pagar R$ 0,24 centavos/litros a mais: R$ 1,33.

“O governo de Pernambuco, essa mesma equipe que aí está, tributou indevidamente a gasolina e vários outros combustíveis durante mais de 20 meses, cobrando do pagador de impostos um valor acima do que estava previsto na alíquota dos vinte e nove por cento. Agora, quando é cômodo para o lado do governo, muda a orientação e reajusta os valores. Para o cidadão, fica só o ônus. No caso específico de Pernambuco, não há dúvidas que o governo estadual tem responsabilidade sim nesse aumento do preço ao consumidor, apesar das tentativas de terceirizar a culpa”, registrou Priscila.

Na época, o truque usado pela gestão pernambucana foi pauta de matéria na imprensa nacional. Priscila Krause também levou o assunto ao Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE) e apresentou dois projetos de lei na Assembleia Legislativa de Pernambuco: um para obrigar que a gestão estadual registrasse na nota fiscal de eletrônica o valor de pauta praticado à época da compra de combustível pelo consumidor e outro para exigir mais transparência e fidelidade à regra de tributação, via substituição tributária, ao consumidor. Um dos incisos exige que a pesquisa utilizada para obtenção do preço de pauta seja publicado quinzenalmente na internet e no Diário Oficial do Estado.

Desde fevereiro, quando descongelou o preço de pauta da gasolina, o valor arrecadado pelo governo de Pernambuco a cada litro de gasolina vendido no posto subiu R$ 0,37.

A 43ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE) instaurou inquérito civil para apurar dano ao erário na aquisição de sete mil instrumentos musicais e sete mil estantes de partitura pela Secretaria de Educação do Recife no final da gestão do prefeito Geraldo Julio (PSB), em dezembro de 2020. A publicação da portaria de instauração ocorreu no Diário Oficial de hoje (17). De acordo com a promotora Áurea Rosane Vieira, titular da Promotoria, um dos motivos listados para justificar a abertura do inquérito foi o fato de o atual secretário de Educação do Recife, Frederico Amâncio, não ter respondido à solicitação do MPPE para manifestação prévia. A ação ocorre após representação da deputada estadual Priscila Krause (DEM) ao órgão, em julho.

Além do silêncio da administração municipal, aparecem como razões para abertura do processo de apuração de possível dano ao erário a notícia de que a aquisição de R$ 10,8 milhões ocorreu sem a realização de processo licitatório, sem a publicação do extrato do contrato no Diário Oficial nem a disponibilização do seu inteiro teor no Portal da Transparência do Recife. Outra justificativa se refere à possível falta de razoabilidade na aquisição, sem planejamento em plena pandemia, além do fato de existir envolvimento da empresa fornecedora, Brink Mobil Equipamentos Educacionais Ltda., em graves suspeitas de irregularidades no âmbito da Operação Calvário II, realizada pela Polícia Federal na Paraíba.

De acordo com Priscila Krause, a instauração do inquérito é um passo fundamental para que a sociedade tenha as respostas devidas. “A gente faz um trabalho de fiscalização, mas cabe aos órgãos de controle como o MPPE se aprofundar. Mas estranha muito o silêncio do prefeito João Campos e de sua equipe, que fingem que nada aconteceu, mas pagaram os instrumentos profissionais contratados pelo seu padrinho, o ex-prefeito Geraldo Julio em mais uma operação nebulosa. Onde estão esses instrumentos? Por que a escolha de uma empresa que já foi denunciada em problemas de corrupção com o PSB na Paraíba? Por que contrato secreto, sem ser publicado no Diário Oficial? Por que 14 mil equipamentos se só temos nos anos finais do fundamental pouco mais de 11 mil alunos, sendo apenas uma parcela desses com aptidão e interesse para participarem de bandas escolares? Por que tudo isso sem planejamento, em plena pandemia?”, questionou.

Na instauração do inquérito, ficou determinado que a Prefeitura do Recife deverá enviar em até vinte dias documentos como cópia integral do procedimento licitatório; inteiro teor da documentação relativa à adesão à Ata de Registro de Preços do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira da Sudene (CIMAMS); cópia do contrato celebrado com a Brink Mobil; documento comprobatório da tempestiva publicação do contrato no Diário Oficial; relação das escolas municipais contempladas com os instrumentos musicais, especificando os instrumentos entregues a cada escola, com indicação do número de tombo e comprovação de recebimento pelo gestor escolar, entre outros.

Uma denúncia no mesmo sentido já foi recebida pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE), que através da relatora conselheira Teresa Duere recomendou à Prefeitura a suspensão de quaisquer pagamentos relativos aos instrumentos até posterior avaliação dos dados a serem enviados pela gestão municipal.

A deputada estadual Priscila Krause se reuniu com o secretário do Tribunal de Contas da União (TCU) em Pernambuco, Lincol Maciel Lemos, na tarde desta terça-feira (10), e com o superintendente da Controladoria-Geral da União (CGU), Fábio da Silva Araújo, ontem, para entregar ofício que detalha empenho a empenho os gastos da Prefeitura do Recife com contratações emergenciais na pandemia em 2020, todos com recursos repassados do Fundo Nacional de Saúde (FNS). De acordo com o documento, que conta com 16 anexos e mais de 700 páginas, há pelo menos vinte dispensas de licitação com indícios de irregularidades, totalizando contratações suspeitas de R$ 122,77 milhões. Na lista das irregularidades, estão indícios de superfaturamento, superdimensionamento e fraude no processo de dispensa de licitação, entre outros.

De acordo com Priscila, a tentativa dos integrantes da gestão municipal responsáveis pelas compras de tirar as investigações do âmbito federal é uma clara demonstração da importância da continuidade das apurações. “Quanto mais eles insistem, de forma constrangedora, de tirar a Justiça Federal e a Polícia Federal do caminho, mais fica claro que é preciso que essa apuração seja aprofundada. Resistir nesse sentido é defender o interesse público”. A parlamentar também sublinha que a estratégia demonstra descaso e desprestígio perante os órgãos de controle estaduais, que tem apresentado apurações técnicas relevantes, a exemplo do trabalho de auditoria do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE).

O documento protocolado na CGU e no TCU registra que em 2020, as despesas de saúde da Prefeitura do Recife somaram R$ 1,58 bilhão, dentro os quais R$ 565,46 milhões foram financiados com recursos federais do Sistema Único de Saúde. Desses 36%, a Prefeitura alega que R$ 115,0 milhões foram utilizados exclusivamente com o plano de contingência da Covid-19. “É importante que todo o conjunto de mais de meio bilhão de reais seja apurado empenho a empenho pois não tenho dúvidas que o Recife foi vítima do maior esquema de desvio de recursos públicos de sua história, praticado em cima da comoção das pessoas com o dificílimo momento da pandemia”, acrescentou.

Entre os anexos apresentados junto ao ofício, Priscila apresentou 14 relatórios de auditoria do TCE-PE, já concluídas e públicas, no entanto ainda não levadas a julgamento pelo relator na Corte de Contas, conselheiro Carlos Neves. “Todas essas auditorias, que realizaram aprofundada análise em vinte dispensas de licitação, apontam graves irregularidades em compras e contratações com recursos SUS. É fundamental que esses recursos voltem aos cofres públicos e atendam verdadeiramente a população”, acrescentou.

Foto: Mariana Carvalho

A deputada estadual Priscila Krause (DEM) protocolou no Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) e no Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE), na manhã desta terça-feira (13), representação solicitando apuração e tomada de medidas cabíveis contra a aquisição, por parte da Secretaria de Educação do Recife, de sete mil instrumentos musicais profissionais e mais sete mil estantes de partituras. Dos itens comprados, destacam-se dois mil trompetes, dois mil trombones, quinhentas tubas de ¾ e quinhentos bombardinos (euphonium), por exemplo. Um dos pedidos da parlamentar é que os órgãos de fiscalização confirmem a existência dos instrumentos, como e onde estão guardados.

De acordo com a parlamentar, a aquisição de R$ 10,8 milhões viola diretamente os princípios da transparência e da razoabilidade. A gestão municipal não realizou licitação para a compra e até hoje, 215 dias depois da emissão e liquidação dos empenhos, sequer publicou no Diário Oficial do Município ou no site da gestão o extrato da contratação, dificultando a prestação de informações sobre a compra pública à sociedade. Diferente das ações municipais que interessam à gestão, com ampla divulgação, a compra dos instrumentos não foi citada pelo prefeito João Campos (PSB). O planejamento da ação também não consta das peças orçamentárias da gestão e não há no quadro da municipalidade quantitativo de professores de música em número suficiente para a demanda.

Conforme apuração do gabinete de Priscila Krause, o fornecimento dos quatorze mil itens baseou-se em ata de registro de preços do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira da Sudene (CIMAMS), sobre a qual a gestão municipal utilizou o artifício da “carona”. A ata foi publicada pelo consórcio mineiro em dez de novembro de 2020 e exatamente um mês depois a gestão Geraldo Julio já empenhava e liquidava as notas de empenho à empresa Brink Mobil Equipamentos Educacionais Ltda.. Oficialmente, a liquidação representa o reconhecimento da Secretaria de que a fornecedora entregou regularmente os objetos comprados. A equipe da parlamentar teve acesso aos dados porque pesquisa periodicamente um a um os mais de 3,5 mil empenhos/mês emitidos pelo município.

“A gestão Geraldo Julio comprou para a gestão João Campos pagar instrumentos musicais que seriam suficientes para a criação da noite para o dia de quinhentas bandas escolares no Recife, um município que tem 11 mil estudantes jovens matriculados nos anos finais do fundamental. Tudo foi feito às escuras, em pleno período da transição, quando o Brasil e especialmente o Recife passava – e passa – por uma das fases mais difíceis da sua história, a pandemia da Covid-19, com os alunos em casa e as escolas fechadas. É mais um exemplo gritante de compra nebulosa, mais uma prova de que a prioridade da gestão não está efetivamente na melhoria da educação”, explicou Priscila Krause.

Na representação, Priscila Krause faz comparações com outras compras de instrumentos musicais de municípios e estados brasileiros, inclusive da própria Prefeitura, que em 2015 anunciou ter feito a maior aquisição de instrumentos musicais dos últimos anos, quando entregou 600 instrumentos ao custo de R$ 900 mil. Em 2019, o governador Paulo Câmara (PSB) comprou à mesma empresa 1,6 mil instrumentos musicais, ao custo de R$ 2,1 milhões, para bandas e fanfarras de toda a rede escolar estadual, que tem matriculados entre os anos finais do Ensino Fundamental e o Ensino Médio, mais de 400 mil alunos, cerca de quarenta vezes mais do que o Recife. “É evidente que as bandas precisam ser valorizadas e tem o seu papel no contexto escolar, mas não faz sentido um gasto dessa envergadura da noite para o dia, diante de tantos problemas em meio a uma pandemia”, acrescenta.

Desde o início do ano, várias contratações da Secretaria de Educação do Recife – a maioria datada do último bimestre da gestão Geraldo Julio – foram alvos de questionamentos. Em janeiro, por exemplo, Priscila questionou a desapropriação às pressas de onze imóveis, além da compra de um galpão no Cabo de Santo Agostinho, todas pela Secretaria de Educação. O gasto, que ultrapassaria os R$ 50 milhões, foi suspenso por determinação do TCE-PE.

A empresa fornecedora dos instrumentos musicais está sendo investigada por órgãos de fiscalização federal por conta de contratos com a Secretaria de Educação da Paraíba no contexto da Operação Calvário II, que prendeu o então governador Ricardo Coutinho (PSB) em 2019.

Foto: Mariana Carvalho

A 14ª. Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE) instaurou na última sexta-feira (2) inquérito civil para apurar a compra emergencial de 33,5 milhões luvas de procedimento pela Secretaria de Saúde do Recife, em março de 2020, dentro das ações municipais de combate à Covid-19. A decisão, publicada hoje no Diário Oficial da instituição, responde a representação protocolada pelo gabinete da deputada estadual Priscila Krause (DEM) em maio do ano passado. Desde lá, conforme acompanhamento no sistema de consulta processual do MPPE, a Promotoria já havia avançado em diligências junto à administração municipal através da trâmites processuais a partir de um procedimento preparatório.

Entre as considerações para a abertura do inquérito, o promotor responsável, Hodir Flávio Guerra Leitão de Melo, registra que a empresa Saúde Brasil, contratada para a fornecimento das luvas através das dispensas 015/2020 e 104/2020, também foi “contratada na DL 53/2020 (coletor de urina), bem como em 20 itens da DL 74/2020, sendo a sua contratação objeto de investigações na Polícia Federal (Operação Antídoto e Operação Casa de Papel)”.

No termo de instauração, o promotor sublinha a necessidade de compartilhamento das provas junto ao Departamento da Polícia Federal. Conforme o texto, “a existência de operações ainda não concluídas conduzidas pela Polícia Federal, as quais investigam objeto semelhante a desta investigação, e da necessidade de compartilhamento das conclusões investigativas dessas operações juntos ao MPPE para que sejam angariados elementos de provas para eventual demonstração de prática improba” justificam, entre outros pontos, a instauração do inquérito.

Segundo o gabinete da deputada estadual Priscila Krause, das 33,5 milhões de luvas contratadas, 27 milhões foram efetivamente pagas pela Secretaria de Saúde do Recife. Com capital social de R$ 100 mil à época das contratações, a empresa Saúde Brasil só possuía em março de 2020, conforme apuração do Ministério Público Federal, dois funcionários. Nas investigações iniciais da Operação Antídoto, da Polícia Federal, investiga-se a possibilidade da sociedade ser composta por laranjas. Relatório de auditoria especial do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), cuja investigação também é citada pelo MPPE,  conclui que a empresa foi constituída em 2017 exclusivamente para negociar com a Prefeitura do Recife.

De acordo com Priscila Krause, a instauração do inquérito por parte do Ministério Público de Pernambuco é um passo importante no sentido de se chegar a uma resposta para a sociedade sobre a compra das luvas. “Eu tenho confiança que os órgãos de fiscalização trarão as respostas devidas. Cabe a eles o aprofundamento da investigação e a execução das medidas que considerarem cabíveis”, afirmou.

A parlamentar acrescenta que, de acordo com apuração do seu mandato, a lista de irregularidades nas contratações da Prefeitura são “um arrepio a toda a legislação vigente durante a pandemia”. “As luvas foram compradas em quantidade duas vezes maior do que o município de São Paulo e precisaram ser repassadas às pressas ao governo de Pernambuco (dez milhões). A Prefeitura contratou, liquidou e pagou antes mesmo da conclusão do processo licitatório. São elementos bastante alarmantes e que se somam a compras de vários outros produtos a essa mesma empresa”, concluiu. Em 2020, conforme registro da coluna de Guilherme Amado, do site Metrópoles, a Saúde Brasil multiplicou seu lucro 31 vezes.

Foto: Mariana Carvalho

A deputada estadual Priscila Krause (DEM) publicou nas redes sociais, no início da tarde desta terça-feira (6), atualização do acompanhamento no estoque de insumos da Prefeitura do Recife, especificamente daqueles comprados para o combate à pandemia da Covid-19. De acordo com Priscila, desde 2020 a gestão municipal já doou ou emprestou o equivalente a R$ 18,1 milhões em medicamentos, EPIs e insumos hospitalares inutilizados por parte da gestão municipal. A maior parcelas dos repasses destinou-se à Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco e ocorreu entre dezembro de 2020 e abril de 2021, já na gestão do prefeito João Campos (PSB). A parlamentar já apresentou os dados e solicitou apuração por parte do Tribunal de Contas do Estado, Tribunal de Contas da União e Ministério Público Federal.

Conforme relatório da própria administração municipal, apresentado através de solicitação via Lei de Acesso à Informação, significativa parcela de itens foi transferida do armazém da Prefeitura, localizado na Guabiraba, Recife, para o galpão do governo de Pernambuco, na Muribeca, Jaboatão, no dia 20 de abril deste ano. Nesse lote, a gestão João Campos se desfez de 788 mil unidades de torneiras de três vias, 39,2 mil kits de drenagem torácica, 12,5 mil ampolas do antibiótico Cefepima, 10 mil filtros higroscópicos para ventilação e 3,5 mil cânulas de traqueostomia.

O repasse dos kits de drenagem torácica, por exemplo, representa o esvaziamento de 98% do estoque comprado emergencialmente pela Prefeitura, via dispensa de licitação, através de procedimento com indícios de irregularidade. Das 40 mil unidades adquiridas pela gestão do ex-prefeito Geraldo Julio (PSB) à empresa de pequeno porte Facimed Comércio e Representações Eireli em abril de 2020, 39,2 mil unidades estavam inutilizadas e foram repassadas à Secretaria de Saúde do Estado. “A Prefeitura turbinou as compras emergenciais, muitas delas com recursos do SUS, para beneficiar empresas de pequeno porte escolhidas a dedo com compras notadamente irregularidades. Quando não tinha superfaturamento, tinha superdimensionamento. Ou os dois. Foi uma operação sistemática que usou a pandemia para lucrar”, opinou Priscila.

Outro exemplo de aquisição superdimensionada foi a do anestésico Propofol: a gestão municipal adquiriu emergencialmente 591 mil unidades à fabricante União Química e distribuiu através de doações e repasses a outros entes 554 mil, 94% do total adquirido. Segundo detalhamentos da própria Prefeitura e do governo do Estado, que participou da operação de distribuição, até a Prefeitura de São Paulo, com a maior arrecadação do Brasil, recebeu ampolas doadas pelo Recife. A maior parte foi doada em abril passado, depois de Priscila Krause denunciar que os sedativos perderiam a validade a partir do dia 30 daquele mês.

“É natural que os entes façam algumas trocas, doações, algo pontual, mas o que ocorreu no Recife foi estrutural, claramente premeditado no sentido de usar as brechas da legislação provisória de compras emergenciais da pandemia para escolher fornecedores, preços e comprar de forma desmedida. Não é possível que uma cidade com o nível precário de atendimento de saúde do Recife passe a bancar compra de material hospitalar do Estado de Pernambuco, que tem orçamento oito vezes maior, ou até da gestão municipal mais rica do País”, complementou Priscila.

De acordo com a deputada estadual, o sistema de saúde pública do Recife não pode abrir mão de R$ 18,1 milhões por conta de erros e irregularidades de gestores. “É um valor que possibilitaria a construção de cinco Unidades Básicas de Saúde”, exemplificou.

Foto: Mariana Carvalho

Já está em tramitação na Assembleia Legislativa, o projeto de lei 2145/2021, de autoria da deputada Priscila Krause (DEM), que solicita que o governo estadual estabeleça medidas de divulgação de informações sobre estoques de medicamentos, insumos farmacêuticos, materiais médico-hospitalares e Equipamentos de Proteção Individual (EPIs). A proposta sugere alteração na Lei 14.804, de 29 de outubro de 2012, que regula o acesso a informações públicas em Pernambuco. De acordo com o projeto, o governo passaria a incluir na internet, no Portal da Transparência, entre outros dados, a lista e estoque de medicamentos que são distribuídos gratuitamente à população, com atualização diária, além de medicamentos que estão em falta e possível data em que estarão disponíveis.

A proposta também sugere a divulgação da lista de estoque de insumos farmacêuticos e materiais médico-hospitalares necessários para a execução dos serviços em saúde prestados pelas unidades de saúde estaduais, incluindo as farmácias populares. O projeto também determina que deve constar no Portal da Transparência as datas de vencimento dos medicamentos, insumos, materiais médico-hospitalares e EPIs, com destaque para os que vão perder a validade nos próximos noventa dias. A lista e estoque de medicamentos devem também estar disponíveis para a população nas farmácias populares e locais de distribuição.

“Recentemente fizemos, mais uma vez, denúncia sobre a falta de gestão da Prefeitura do Recife nesta área. Encontramos 471 mil ampolas de Propofol, que estavam na relação de estoque da Prefeitura e que tiveram, segundo o governo estadual, de serem encaminhadas a outros estados porque estavam prestes a perder a validade. A divulgação de forma transparente à população vai permitir maior agilidade no acompanhamento dos órgãos de controle e também favorecer o acesso de pessoas que precisam da medicação e agora vão poder saber onde eles, de fato, estão. Saúde é um direito universal e cabe ao poder público divulgar de forma mais ampla e acessível informações sobre medicamentos, equipamentos médico-hospitalares e EPIs”, destacou a parlamentar.

De acordo com Priscila, “a transparência no Poder Público não deve ser apenas reativa, mas sim ativa, devendo a administração buscar meios e soluções para tornar o maior número de informações disponíveis ao conjunto da sociedade, sobretudo quando o assunto é saúde em tempos de pandemia”.