Foto: Alepe

A deputada estadual Priscila Krause apresentou aos órgãos de controle, esta semana, documentos adicionais a representações protocoladas por ela em maio de 2020 sobre compras, via dispensa de licitação, de materiais hospitalares adquiridos pela Secretaria de Saúde do Recife na gestão do ex-prefeito Geraldo Julio (PSB). Os ofícios protocolados no Ministério Público Federal (MPF), no Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE) e no Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) dizem respeito a novos documentos obtidos pelo gabinete da parlamentar atestando que duas empresas do mesmo grupo familiar, situadas no Paraná, revenderam emergencialmente à gestão municipal mais de 10 mil unidades de sistemas fechados de aspiração traqueal até onze vezes mais caros que o custo do produto. São exemplos desses documentos notas fiscais e notas de esclarecimento originadas das próprias defesas das empresas investigadas.

Enquanto as duas empresas de pequeno porte pertencentes à mesma família (Cirúrgica São Felipe Produtos para Saúde Eireli e Brasil Devices Equipamentos Hospitalares Eireli) venderam 11.288 unidades do produto a R$ 430,00 cada uma, os custos do fornecimento apontam que – sem disponibilizar estoque – as firmas adquiriram a um terceiro revendedor os produtos a preços muito inferior, tendo pago num lote de 3.000 o valor de R$ 38,00. Além do superfaturamento, há indícios de superdimensionamento. Foram utilizados pela rede própria do município apenas cerca de 10% do total adquirido.

Na representação apresentada, Priscila Krause afirma que a escolha das empresas não obedeceu qualquer critério técnico, desrespeitando os princípios básicos da administração pública, e que as contratadas na verdade revenderam produtos que não disponibilizavam no estoque auferindo lucros “estratosféricos”. “A gente pergunta quem vai pagar o preço desse rombo? Chegamos a dois mil e vinte e dois com muito a ser esclarecido pelas gestões do PSB no combate à pandemia e o nosso trabalho vai até o fim, porque o cidadão não será vítima duas vezes: da pandemia e da corrupção. Só nesse caso são quatro milhões jogados ao vento”, explicou.

As investigações sobre as compras de sistemas fechados de aspiração traqueal correm no MPPE através do inquérito civil nº 01998.000.357/2020, da 27ª Promotoria de Defesa da Cidadania da Capital, e no TCE através do processo de auditoria especial nº 21100139, sob a relatoria do conselheiro Carlos Neves. No Ministério Público Federal, as informações relativas à denúncia apresentada por Priscila Krause em maio de 2020 registram que os dados são “sigilosos”. “Nós confiamos nos órgãos de controle para que cheguemos a uma conclusão, cumprindo todas as etapas necessárias. Temos dedicado parte da nossa atuação a esses casos e seguiremos fazendo isso no ano que vem”, afirmou a parlamentar.

BALANÇO – Em 2021, Priscila Krause protocolou 58 ofícios aos órgãos de controle federais e estaduais em torno de compras emergenciais da Prefeitura do Recife na pandemia. Entre as ações, ela denunciou a existência de estoques milionários parados no Almoxarifado da Secretaria de Saúde do Recife, em março, entre eles mais de 400 mil unidades do anestésico Propofol, prestes a perder a validade. Após sua atuação, as unidades foram doada às pressas a vários municípios e estados brasileiros. Desde 2020, a Prefeitura do Recife foi alvo de oito operações da Polícia Federal em torno das compras na pandemia. No TCE, há 46 auditorias especiais em tramitação aguardando julgamento. No MPPE, pelo menos cinco inquéritos civil estão correndo em torno dessas aquisições.

Fotos: Mariana Carvalho

A deputada estadual Priscila Krause fiscalizou na manhã desta quinta-feira (16) as obras inacabadas do governo de Pernambuco para a construção de sete unidades prisionais na Zona Rural de Araçoiaba, Região Metropolitana do Recife. Com a conclusão atrasada desde junho de 2015, as intervenções de R$ 116,7 milhões – uma das maiores sob responsabilidade da administração estadual – correm o risco, segundo a deputada, de perder R$ 42 milhões repassados pelo governo federal através do Ministério da Justiça porque o prazo de vigência dos convênios – já adiado duas vezes – termina no próximo dia 28 de dezembro. Os valores dos extratos, cujos saldos datam do início de setembro deste ano, estão depositados em contas sob responsabilidade da Secretaria Executiva de Ressocialização (Seres).

De acordo com a parlamentar, é fundamental que “o dinheiro não volte para Brasília antes do fim da obra e que, principalmente, a estrutura de concreto não se torne mais um esqueleto fruto da má gestão do PSB em Pernambuco”. Priscila Krause registrou que dos R$ 116,7 milhões contratados a três grupos de empresas – cada um responsável por um dos complexos projetados para Araçoiaba – R$ 82,6 milhões são provenientes do Ministério da Justiça através do Fundo Penitenciário Nacional. Desses, R$ 75,5 milhões, ou 91%, já foram liberados pelo governo federal. As liberações ocorreram em 2014, 2017, 2019 e 2021. “Quando falta dinheiro, justificam a crise, agora quando o dinheiro está lá na conta, livre e bulindo, só podemos pensar em ineficiência e irresponsabilidade”, acrescentou.

A contratação dos sete convênios –um por unidade prisional – ocorreu em 28 de dezembro de 2012 e estava previsto para ter o fim da vigência em dezembro de 2016. Depois, foi adiado para 2018 e agora, com a obra ainda inacabada, passou para o próximo dia 28. Juntas, as sete unidades prisionais, divididas em três complexos, oferecerão 2.747 novas vagas ao sistema prisional pernambucano, sendo 1.940 masculinas e 807 femininas. Pernambuco tem, segundo o Monitor da Violência, o terceiro pior sistema prisional brasileiro, com 2,5 detentos para uma vaga. Em maio de 2014, a Seres instalou no local pedra fundamental para exibição de placa marcando o início das obras, que deveriam ter sido entregues no primeiro ano da gestão do governador Paulo Câmara (PSB).

Na visita, Priscila Krause identificou que as unidades 1 e 2 masculinas, sob responsabilidade da Construtora Carajás, estão com as obras praticamente paradas. As unidades mais avançadas, referentes ao complexo feminino, também não tinham movimentação significativa de trabalhadores. Já os canteiros das unidades 3, 4 e 5, tocadas pela construtora Cinzel, eram os únicos com movimentação de trabalhadores.

Foto: Mariana Carvalho

Aprovada em primeira e segunda discussão pela Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) a emenda aditiva nº 01/2021, de autoria da deputada estadual Priscila Krause, que garante que os prazos de licença-maternidade sejam contados somente após o período de internamento do recém-nascido ou da mãe na Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) após o parto, quando for o caso. A emenda é para o projeto de Lei do Executivo de nº 2897/2021, que visa conceder o prazo de 180 dias para todas as hipóteses de adoção de crianças e adolescentes, independente da idade do adotado e ampliar o período da licença-paternidade de 15 para 20 dias.

Agora, a emenda será encaminhada à sanção do governador Paulo Câmara (PSB). De acordo com a deputada, a iniciativa leva em consideração que a licença existe para permitir que a mãe exerça cuidados exclusivos dos recém-nascidos no período inicial da vida. “A emenda de nossa autoria foi aprovada, na última terça-feira, 14, para garantir que mães de recém-nascidos que necessitem de internação na UTI só passem a ter contado o período de licença a partir da alta do bebê, que pode ser internado por conta de uma situação de prematuridade, por exemplo, ou da própria mãe no caso de complicações no parto com internação em terapia intensiva”, ressaltou.

Priscila ainda destacou que a medida é especialmente importante para permitir o integral aleitamento materno, fundamental para prevenir doenças da mãe e do bebê, bem como aumentar o vínculo entre os dois. “Com a sanção da Lei, Pernambuco passa a garantir esse direito às servidoras, já ratificado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para as mães submetidas ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), permitindo mais um avanço em prol da troca entre mães e filhos nessa importantíssima fase da Primeira Infância”, comemorou.

Foto: Mariana Carvalho

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) rejeitou por unanimidade, em sessão realizada na manhã desta quarta-feira (24), sete agravos apresentados pelo ex-secretário de Saúde do Recife Jailson de Barros Correia e por mais três ex-gestores da Pasta que objetivavam impedir a participação da deputada estadual Priscila Krause como denunciante em processos de auditorias do Tribunal sobre compras da Prefeitura do Recife na pandemia. De acordo com o relator, conselheiro Carlos Neves, “o Tribunal entende que o denunciante é parte do processo”. Com a decisão, a parlamentar poderá seguir atuando como parte dos processos de auditoria, participando de julgamentos e recorrendo de decisões. A decisão foi acompanhada por parecer do Ministério Público de Contas, representado pela procuradora-geral, Geramana Laureano.

De acordo com Priscila Krause, a decisão vai ao encontro do “interesse público” e confirma as regras do Tribunal, desconstruindo as tentativas dos investigados em “decidir quem pode e quem não pode denunciá-los”: “Eram afrontosos os pedidos dos assistentes do ex-prefeito Geraldo Julio de tirar o meu direito de participar dos processos de autoria como denunciante. Eles precisam entender que órgãos de controle não são extensões de Palácios de Governo. A decisão do TCE é uma vitória que nos garante continuar trabalhando incessantemente para que os cidadãos do Recife não sejam vítima duas vezes, da pandemia e da corrupção”, registrou.

De acordo com o gabinete da deputada, os sete processos que a parlamentar foi confirmada como terceira interessada concluíram seus relatórios de auditoria, mas ainda não foram julgados. Conforme os relatórios (confira o detalhamento), essas auditorias do TCE-PE apresentam prejuízos num montante de R$ 26,7 milhões. “Foram denúncias que apresentei há um ano, um ano e meio, tratando de superfaturamento, superdimensionamento e escolhas de empresas de pequeno porte para fornecimento milionário de itens como luvas e seringas, por exemplo, que precisam ter consequência. Todos eles eu sou citada nos relatórios. Existem alguns outros que entramos e o relatório não registrou nossa participação o que ensejará uma outra atuação nossa, mas esses sete era algo cuja nossa participação é inequívoca”, acrescentou.

Desde maio de 2020, Priscila Krause já apresentou mais de 70 ofícios a órgãos de controle estaduais e federais apontando irregularidades em compras da gestão Geraldo Julio na pandemia. O TCE-PE conta com 48 auditorias especiais em andamento sobre essas aquisições. Além do ex-secretário de Saúde do Recife Jailson de Barros Correia, os agravos desprovidos foram apresentados pelos seguintes assessores: o ex-gerente de compras da Secretaria Paulo Henrique Motta Mattoso, o ex-gerente de assistência farmacêutica João Maurício de Almeida e a ex-diretora executiva de Administração e Finanças da Pasta Fernanda Emanuele Arantes Castro da Silva.

Foto: Mariana Carvalho

A deputada estadual Priscila Krause fiscalizou na manhã desta terça-feira (23), no Agreste, obras de três parques ambientais anunciados pelo governo de Pernambuco ainda em 2013 no âmbito do Plano de Saneamento (PSA) do Rio Ipojuca. Em referência ao Dia do Rio, comemorado nesta quarta, a parlamentar repercutiu na tribuna da Assembleia as fiscalizações e cobrou do governador Paulo Câmara (PSB) e da secretária de Infraestrutura do Estado, Fernandha Batista, a conclusão das obras: “a secretária afirmou há mais de dois anos que Caruaru ganharia um parque nas dimensões do Parque da Jaqueira, mas o que encontramos lá foi o símbolo do desperdício do dinheiro público: uma obra parada, com materiais de construção se deteriorando de forma irresponsável”, registrou Priscila.

De acordo com Priscila Krause, a situação das obras do Parque Janelas para o Rio em Caruaru é “alarmante”: o prazo inicial para conclusão era fevereiro de 2020, mas as obras, que já consumiram cerca de R$ 3,0 milhões dos cofres públicos, estão paradas. “Inicialmente a gestão culpou a pandemia e agora diz que tem problemas com a empresa, que estaria sendo alvo de um processo de responsabilização para rescisão do contrato”. Segundo Priscila, a estrutura de obras já existente – que prevê, na sua conclusão, a disponibilização de anfiteatro, quiosques, deck, entre outros equipamentos – corre risco diante do abandono do canteiro. “É mais uma obra que demonstra claramente como o governo do PSB tem tratado o Agreste e o Rio Ipojuca, o terceiro mais poluído do Brasil”, acrescentou.

Em Bezerros, a deputada não encontrou obra alguma. No local onde o Parque Janelas para o Rio seria construído, no bairro de Queimada Dantas, nem mesmo os moradores têm informações sobre a obra. De acordo com Priscila, apesar de a licitação ter sido feita e o contrato assinado, falta a licença de instalação de responsabilidade da Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH). “Lá em Bezerros o problema também é muito sério porque o governo escolheu uma localidade de difícil acesso e não planejou a construção de uma via para que as pessoas cheguem ao parque. Parece algo fruto da completa falta de planejamento”, acrescentou. Em São Caetano, a deputada encontrou as obras em andamento, com promessa para inauguração ainda em 2021.

A construção dos Parques Janelas para o Rio em seis municípios pernambucanos (além de Caruaru, Bezerros e São Caetano, há obras prometidas em Escada e Belo Jardim, fora Gravatá, único município com o parque já inaugurado) faz parte do Programa de Saneamento da Bacia do Rio Ipojuca financiado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) em 2013. Foram pactuados o repasse de duzentos milhões de dólares para o governo de Pernambuco com objetivo de recuperar o rio através de ações de saneamento e de cidadania ambiental. “Cabe ao governo de Pernambuco explicar quais as providências serão tomadas para que os parques sejam entregues antes do fim do prazo do financiamento, o que ensejaria devolução de recursos para o Banco”, finalizou.

Foto: Mariana Carvalho

A deputada estadual Priscila Krause apresentou emenda ao Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) de 2022, enviada pelo Poder Executivo, para readequar os valores da rubrica orçamentária que garante o funcionamento da Farmácia do Estado e a disponibilização de medicamentos à população pernambucana. De acordo com a matéria, em tramitação na Assembleia Legislativa, a atividade “Aquisição de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos” sofreu uma redução orçamentária de R$ 148,3 milhões em 2021 para R$ 131,2 milhões em 2022. Segundo a parlamentar, o corte é injustificável por dois motivos: a perspectiva inflacionária, que na saúde impõe aumentos ainda maiores pela dolarização dos produtos, e o crescimento previsto na arrecadação de impostos, taxas e contribuições (receitas próprias) para o ano que vem de 14% em relação a esse ano (incremento de R$ 3,14 bilhões).

“Essa é uma das rubricas orçamentárias mais importantes do orçamento estadual justamente porque tem como finalidade garantir o acesso da população aos medicamentos de dispensação excepcional, geralmente remédios de alto custo que a população de baixa renda só consegue ter acesso se for através do governo. Fazer um corte dessa envergadura enquanto estamos registrando recordes de arrecadação demonstra que definitivamente a gestão do PSB não a trata como ação primordial. O orçamento é onde a gestão elenca suas prioridades”, explicou Priscila. A parlamentar ainda argumentou que a reserva orçamentária prevista para 2022 é claramente insuficiente pela comparação com os valores até hoje executados em 2021: o montante já soma R$ 172,3 milhões, ultrapassando inclusive os R$ 148,3 milhões previstos pela Lei Orçamentária vigente. Para executar esse valor, a gestão precisou fazer suplementações.

Para reverter a situação, Priscila Krause apresentou emenda ao PLOA 2022 acrescentando justamente os R$ 17,1 milhões em prol da atividade vinculada à dispensação dos medicamentos, no âmbito do Fundo Estadual de Saúde, subtraindo recursos da Assessoria Especial do Governador, que teve seu orçamento para 2022 acrescido em R$ 18,8 milhões, conforme a proposta enviada pelo governador (de R$ 49,1 milhões para R$ 67,9 milhões). A ação cujos recursos seriam alocados diz respeito à “divulgação das ações institucionais”, que tem como finalidade “tornar público os atos governamentais”.

A votação do PLOA 2022 na Assembleia Legislativa deve ocorrer em plenário na próxima terça-feira (23). Na Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, o governo derrotou todas as emendas modificativas da oposição. Além da que trata da Farmácia do Estado, a deputada Priscila Krause apresentou outras quatro, reforçando os orçamentos das seguintes ações: reaparelhamento operacional das unidades de segurança, manutenção da rede de Casas Abrigo (mulheres), prevenção de violência de gênero contra as mulheres e proteção ambiental e gestão das unidades de conservação estadual.

Foto: Mariana Carvalho

A deputada estadual Priscila Krause (DEM) foi à tribuna da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, na sessão desta quinta-feira (4), desafiar o governador Paulo Câmara (PSB) a restabelecer ao orçamento da Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH) R$ 186,5 milhões decorrentes de compensação ambiental desviados da finalidade original para socorrer o rombo fiscal de sua gestão em 2015 e 2018. Segundo a parlamentar, a prática administrativa do governo do PSB em Pernambuco está dissociada do discurso defendido pelo gestor na viagem à Escócia. “Enquanto o governador viaja para fazer foto defendendo o meio ambiente, aqui em Pernambuco sua gestão sucateou o orçamento da CPRH, transferindo indevidamente quase duzentos milhões arrecadados de compensação ambiental. É o típico exemplo de teoria e prática que não se sustentam”, criticou.

Para a parlamentar, cabe exclusivamente ao governador determinar a restituição dos recursos desviados da sua finalidade às contas originais, além da apresentação de um plano de trabalho que detalhe de que forma as 89 unidades de conservação estaduais, beneficiárias originais e exclusivas desses recursos, serão contempladas. “O governador sancionou leis em 2015, 2018 e 2020 para legalizar uma operação que não poderia ter ocorrido e nós fizemos esse alerta. Se há alguma preocupação ambiental, o governador precisa mostrar isso na prática, desfazendo esse retrocesso. Os recursos precisam ser devolvidos logo e com a devida atualização monetária”, acrescentou. Por lei, a gestão tem até o último dia do atual governo, 31 de dezembro de 2022, para restituir os valores.

No discurso, Priscila lembrou que a implantação de empreendimentos de grande impacto no território pernambucano no início da década passada levou o órgão ambiental estadual a arrecadar somas significativas de recursos fruto de termos de compensação ambiental firmados. Dos R$ 186,5 milhões repassados das contas da Agência para a conta única do Estado, R$ 156,4 milhões são decorrentes da compensação da Refinaria Abreu e Lima, R$ 8 milhões da Petroquímica Suape e R$ 7,5 milhões do Ramal do Agreste, por exemplo.

Pactuado em 2013, o termo de compensação ambiental da Refinaria Abreu e Lima cobrou da Petrobras o depósito de 0,5% do valor do empreendimento na época (r$ 27,5 bilhões), se configurando num dos maiores valores depositados a título de compensação da história do Brasil, alcançando valor maior que a compensação da Usina de Belo Monte, no Pará, por exemplo, que somou R$ 126 milhões. “Não podemos aceitar que esses recursos não cheguem à ponta, alcançando o objetivo de preservação ambiental”, complementou.

A parlamentar anunciou que levará o assunto ao Ministério Público do Estado de Pernambuco e ao Tribunal de Contas do Estado, que inclusive realiza auditorias operacionais sobre a execução do instrumento de compensação ambiental no âmbito da gestão estadual.

Foto: Mariana Carvalho

A deputada estadual Priscila Krause (DEM) criticou através de suas redes sociais, na tarde desta segunda-feira (25), mais um aumento do valor cobrado de ICMS pelo governo de Pernambuco por cada litro de gasolina, diesel S10 e álcool combustível a partir da próxima segunda-feira (1º). Apesar de o reajuste se somar ao aumento de R$ 0,21/litro de gasolina e R$ 0,28/litro de diesel anunciado hoje pela Petrobras, a decisão ainda não considera os novos valores e toma como base os preços médios praticados no Estado de Pernambuco na última semana. A decisão do governo Paulo Câmara se refletirá numa arrecadação a mais de R$ 0,09/litro de gasolina, R$ 0,05/litro de diesel S10 e R$ 0,01/litro de álcool combustível.

De acordo com a parlamentar, a decisão publicada hoje no Diário Oficial da União através do Ato Cotepe/PMPF 38, de 22 de Outubro de 2021, ressalta que a política tributária da gestão do PSB não tem preocupação com a realidade social dos pernambucanos, sobretudo em meio ao processo inflacionário atual. “O que a gente vê da parte do governo Paulo Câmara é a tentativa de jogar toda a responsabilidade para a Petrobras, mas na verdade todo esse aumento tem uma participação importante da política tributária do governo estadual, que é sócio dos aumentos da Petrobras. Na hora que eles precisavam baixar o valor de cobrança, passaram dois anos (2019 e 2020) com o preço de referência congelado, cobrando a mais do consumidor. Agora, quando congelar seria benéfico à sociedade, como alguns estados têm feito, alegam que precisam reajustar. Pernambuco não tem o direito de fazer esse discurso”, explicou Priscila.

Desde fevereiro, quando a gestão estadual descongelou o valor de referência (PMPF), o ICMS da gasolina cobrado a cada litro de gasolina vendido em Pernambuco subiu R$ 0,46. Enquanto em fevereiro, o Preço Médio considerado era R$ 4,601, a partir de novembro esse valor passará para R$ 6,186. Em Pernambuco, a alíquota do ICMS da Gasolina é de 29%.

O truque fiscal utilizado pela administração Paulo Câmara em 2019 e 2020 para arrecadar mais via ICMS dos combustíveis foi levado por Priscila Krause ao Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE) em agosto de 2019. Nos cálculos do seu gabinete, a cobrança extra decorrente da manutenção do valor de referência acima do preço de mercado levou aos cofres públicos uma arrecadação de R$ 319 milhões a mais do que o que deveria ser cobrado do bolso dos pernambucanos.

Foto: Mariana Carvalho

A deputada estadual Priscila Krause (DEM) visitou no início da tarde desta quinta-feira o canteiro de obras paradas do Hospital da Mulher de Caruaru, no Agreste do Estado, para cobrar posicionamento do governador Paulo Câmara (PSB) a respeito do atraso de 90 meses na inauguração da unidade, que teve suas obras iniciadas em 2013 na gestão do ex-governador Eduardo Campos (PSB) e deveria, conforme o contrato, ter sido inaugurado ainda em 2014. De acordo com a parlamentar, existem à disposição da Secretaria de Saúde de Pernambuco um saldo de R$ 3,4 milhões de recursos repassados pelo Ministério da Saúde para a realização da obra, que contemplaria mulheres de 32 municípios do Agreste, entre eles Caruaru, Bezerros, Pesqueira, Belo Jardim e Santa Cruz do Capibaribe (IV Gerês).

“O tão falado projeto de retomada da gestão do PSB, que é muito promissor na propaganda, precisa ser eficiente na vida das pessoas lembrando das promessas da década passada, que se aproximam do fim de mais de um governo ainda inacabadas. Estou aqui para lembrá-los: o Hospital da Mulher da Caruaru é símbolo da má gestão pois se trata de uma obra que recebeu quase vinte e cinco milhões do governo federal, utilizou os recursos na construção do esqueleto de concreto e parou por aí. Não tiveram a coragem de colocar dinheiro do tesouro estadual, o dinheiro da contrapartida, para entregar esse equipamento às mulheres do Agreste, que sofrem para ter seus filhos”, afirmou Priscila.

De acordo com informações do gabinete da parlamentar, apesar das obras estarem paradas desde 2016, a rescisão contratual unilateral junto à empresa construtora (Cinzel Engenharia) só foi publicada em Diário Oficial em março deste ano. Desde lá, no entanto, a nova licitação para complementação das obras não foi lançada. Fruto de um convênio junto ao Ministério da Saúde firmado ainda em 2011 e que tem janeiro de 2022 como termo final do prazo, a obra do Hospital da Mulher de Caruaru já custou R$ 28 milhões, tendo sido R$ 24,8 milhões decorrentes de repasses federais. No rol de contas bancárias vinculadas a convênios firmados entre o Ministério da Saúde e o Fundo Estadual de Saúde, duas delas se referem a recursos depositados para a obra do Hospital: uma com R$ 1,65 milhão e a outra com R$ 1,75 milhão.

O projeto prevê uma maternidade de alto risco, casa de gestante, urgência e emergência, além do setor de atendimento e diagnóstico. São projetados 150 leitos, sendo 60 de alto risco, 70 de UCI (Unidade de Cuidados Intermediários) Neonatal e mais 20 de UTI Neonatal. A última vez que o governador Paulo Câmara visitou as obras foi em 2017, quando prometeu a inauguração para o primeiro semestre de 2018. Em 2019, no Seminário Todos por Pernambuco no município do Agreste, o governador prometeu que as obras seriam retomadas até o início de 2020. “Coincidentemente sempre prometem novos prazos nas vésperas de um ano eleitoral”, finalizou.

Foto: Nando Chiappetta

A deputada estadual Priscila Krause (DEM) questionou o governo de Pernambuco, durante a sessão plenária desta quinta-feira (14), a respeito da existência de mais R$ 61,0 milhões parados em contas do Fundo Estadual de Segurança Pública e de Defesa Social de Pernambuco (FESPDS), recursos até aqui não utilizados, repassados há mais de um ano pelo governo federal para a realização de uma série de programas, obras e ações no âmbito das políticas de segurança pública estaduais. Entre as ações que seriam realizadas com esses recursos estão a implantação do boletim de ocorrências integrado da Secretaria de Defesa Social, a modernização tecnológica da Polícia Militar, a reforma do Centro Integrado de Operações de Defesa Social (CIODS) e a instalação da Policlínica da Polícia Civil de Pernambuco, por exemplo.

De posse de dois extratos de contas investimentos do Banco do Brasil, datados de julho deste ano, a parlamentar anunciou que já solicitou uma audiência com o secretário de Defesa Social de Pernambuco, Humberto Freire, para entender a situação e buscar soluções para que o Estado não perca os recursos, que precisam ser utilizados até 2022.

“Criamos o Fundo Estadual de Segurança Pública através de projeto votado aqui na Assembleia em 2019 justamente para que os recursos das loterias repassados pelo Fundo Nacional, uma ação capitaneada pelo ex-ministro Jungmann, pudessem ser utilizados. Não faz sentido precisarmos de investimentos em segurança, termos recursos e simplesmente esse dinheiro ficar dormindo numa conta bancária”, explicou Priscila. Desde 2020, quando o Ministério da Justiça e Segurança Pública fez três repasses ao Fundo Estadual (junho, julho e dezembro), totalizando R$ 65,4 milhões, foram efetivamente utilizados R$ 6,14 milhões. Parado em conta, o dinheiro rende juros que entram como nova receita (patrimonial).

De acordo com a parlamentar, a maior preocupação diz respeito aos prazos para utilização da verba, que é carimbada, ou seja, só pode ser utilizada conforme os termos de adesão firmados entre o governo de Pernambuco e o Fundo Nacional de Segurança Pública. Desde 2019, Pernambuco pactuou quatro termos, que incluem ações em dois eixos: Enfrentamento à Criminalidade Violenta e Valorização do Profissional de Segurança Pública. Conforme os termos, o prazo de utilização dos recursos referentes a 2019 terminam dois anos após os repasses (junho e julho de 2022), enquanto aqueles firmados em 2020 tem prazo até 31 de dezembro do ano que vem.