Foto: Roberto Soares/Alepe

O promotor de Justiça da 27ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, Eduardo Luiz Silva Cajueiro, determinou a instauração de inquérito civil no âmbito do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE) para analisar indícios de irregularidades na aquisição de material de consumo utilizado nos leitos de UTI da Prefeitura do Recife. A portaria oficializando a inauguração da investigação, iniciada após representação da deputada estadual Priscila Krause (DEM), foi divulgada no Diário Oficial do MPPE desta terça-feira (7). Considerando apenas os indícios de superfaturamento, o prejuízo aos cofres público pode alcançar R$ 3,4 milhões.

O exame de provas aponta como investigados o secretário de Saúde do Recife, Jailson de Barros Correia, o gerente geral de Assistência Farmacêutica da Secretaria, João Maurício de Almeida, e as empresas fornecedoras dos Sistemas Fechados de Aspiração Traqueal, a Cirúrgica São Felipe Produtos para Saúde Eirelli e a Brasil Devices Equipamentos Hospitalares Eirelli, que se alternam como fornecedoras nas quatro dispensas de licitação em questão. De acordo com a denúncia apresentada pela deputada Priscila Krause, as duas empresas de pequeno porte pertencem a um grupo familiar e estão instaladas no mesmo endereço, na cidade de Almirante Tamandaré, no Paraná.

Protocolada em 27 de maio nos órgãos de fiscalização como o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), o Ministério Público Federal (MPF) e a Controladoria-Geral da União (CGU), por exemplo, a representação apontou evidências de superfaturamento nos preços praticados, escolha de empresas de pequeno porte e aquisição de quantidade superestimada. A Prefeitura do Recife comprou 11.288 unidades do Sistema Fechado de Aspiração Traqueal ao custo de R$ 430 a unidade, enquanto vários estados e municípios adquiriram quantidades menores, no mesmo período, por preços mais vantajosos, a exemplo dos próprios governos de Pernambuco (R$ 128), São Paulo (R$ 74,66), Alagoas (R$ 59,73), e das prefeituras de João Pessoa (R$ 92,61), Curitiba (R$ 65,70) e São Paulo (R$ 145,40). Compras do governo federal, a exemplo das unidades compradas pelo Exército para o Hospital Militar do Recife durante a pandemia, também atingiram preço muito aquém do praticado pela Prefeitura: R$ 45/unidade.

Sobre a quantidade, à época da representação, o município do Recife havia comprado quase seis vezes o quantitativo do governo estadual (1973 unidades). A peça apresentada pela deputada ainda alertou que Organizações Sociais responsáveis por leitos de UTI da Prefeitura do Recife, a exemplo do Hospital do Câncer (administra o Hospital da Mulher e o Hospital Provisório da Aurora) também havia comprado quantidade significativa desse material, com a diferença de a aquisição ter sido realizada com preços inferiores: 1,5 mil unidades a R$ 110 cada. Tais aquisições apontam para possibilidade de compra superestimada por parte da Prefeitura, indo de encontro à lei especial de compras durante a pandemia (13.979/2020), que restringe as dispensas a quantitativos ajustados às necessidades emergenciais.

A documentação das quatro dispensas de licitação realizadas para a compra dos Sistemas de Aspiração aponta inconsistências como a assinatura do termo de dispensa – que aponta empresa responsável e preço da aquisição – no dia 27 de março, enquanto a apresentação da proposta pela empresa data de três dias depois. O e-mail enviado pela Secretaria de Saúde para realizar a cotação de preços data de 15 de abril, ou seja, 19 dias após a oficialização da dispensa.

Para a deputada estadual Priscila Krause, a decisão da abertura de inquérito civil por parte do MPPE é muito importante para que a sociedade tenha, ao final do processo, a garantia de que recursos públicos serão preservados, além da exata noção de como as verbas utilizadas no combate à pandemia estão sendo tratados por parte da gestão municipal. “O volume de compras e de recursos utilizados pela Prefeitura do Recife é totalmente desproporcional ao realizado por várias outras capitais e até mesmo estados. Ao se aprofundar na questão, o Ministério Público do Estado nos dá confiança de que o cidadão não pagará mais essa conta”, afirmou.

Entre as providências determinadas pelo promotor Eduardo Cajueiro, além da solicitação de documentos por parte dos investigados, está a comunicação ao Ministério Público de Contas. O objetivo é solicitar o compartilhamento de informações caso o TCE-PE já tenha iniciado investigações a respeito das dispensas em questão.

Foto: Mariana Carvalho

O prefeito do Recife, Geraldo Julio (PSB), decretou na última sexta-feira (26) a suplementação de R$ 1,8 milhão em favor do programa orçamentário da Prefeitura do Recife responsável pela realização da divulgação institucional de sua gestão. Ao retirar recursos destinados originalmente ao pagamento da dívida interna da Prefeitura para incrementar a dotação “Coordenação, Supervisão e Execução das Políticas de Comunicação e Relações Institucionais”, vinculada à Secretaria de Governo e Participação Social, o prefeito já determinou, em um mês, o incremento de um montante de R$ 4,8 milhões para a rubrica, já que no último dia 27 de maio um outro decreto suplementou – para este mesmo fim – outros R$ 3,0 milhões originados da reserva para o pagamento da dívida.

De acordo com a deputada estadual Priscila Krause (DEM), a rapidez com que a gestão municipal tem transferido recursos que viabilizem turbinar as propagandas da gestão em plena pandemia de coronavírus demonstram claramente a falta de coerência da administração, responsável pela gestão da capital que atualmente está em estado de “calamidade pública”. O decreto legislativo que reconhece a situação foi inclusive aprovado pela Assembleia Legislativa, por solicitação do prefeito, no final de março e segue em vigência. “É constrangedor saber que a capital está em situação de calamidade pública, o que permite ao prefeito não obedecer a uma série de restrições fiscais, ao mesmo tempo em que se turbina o gasto da propaganda num ano eleitoral. Como legisladores que votamos o decreto de calamidade, temos o dever de exigir respeito no gasto público por parte da gestão. Não foi para isso que foi votada a calamidade”, afirmou.

A Lei Orçamentária do Recife para 2020 estabeleceu para os gastos com a divulgação institucional, vinculados à Secretaria de Governo, o teto de R$ 31,4 milhões. Em 27 de maio, o prefeito decretou a suplementação de R$ 3,0 milhões para a rubrica, fazendo o orçamento alcançar R$ 34,4 milhões. Na última sexta-feira, novo decreto somou mais R$ 1,8 milhão, totalizando – até aqui – R$ 36,2 milhões à disposição da Prefeitura. Em ano eleitoral, a gestão tem limitação para esse tipo de despesa, como as proibições de veicular comerciais a partir de julho e de gastar no primeiro semestre acima da média dos últimos três anos nesse mesmo período. A dotação para encargos da dívida interna, por sua vez, que originalmente somava R$ 156,7 milhões, agora totaliza R$ 139,8 milhões.

Fonte: Diário Oficial do Recife, 27/06/2020

Foto: Mariana Carvalho

A Prefeitura do Recife recebeu, no último dia dez de junho, a devolução de parte dos recursos pagos à empresa Saúde Brasil Comércio de Medicamentos Médicos Eireli, investigada pela operação Antídoto da Polícia Federal. Nos mesmos moldes da transação financeira realizada em torno da compra dos respiradores da Brasmed Veterinária, em maio, que também devolveu recursos pagos pela administração municipal após questionamentos dos órgãos de fiscalização, a Saúde Brasil – ou FBS Saúde Brasil, conforme seu nome fantasia – devolveu às contas do Fundo Municipal de Saúde R$ 1,3 milhão referentes à compra de 101 mil equipos, material de consumo hospitalar utilizado para nutrição enteral ou administração de medicamentos por via venosa.

De acordo com decisão da Justiça Federal que autorizou a Operação Antídoto, a compra dos equipos pode ter sido uma operação fantasma, ou seja, a Prefeitura do Recife teria liquidado e pago a compra sem comprovar o efetivo recebimento do material. A dispensa de licitação para a compra desses equipamentos é uma das quatorze investigadas pelos órgãos de fiscalização, que totalizam contratos de R$ 81,1 milhão no âmbito da Secretaria de Saúde do Recife. Especificamente sobre a dispensa que motivou a devolução dos recursos, as irregularidades apontadas na decisão da Justiça Federal são: “instauração da dispensa sem assinatura dos solicitantes; termo de dispensa não teria assinatura; ratificação sem data; Nota Fiscal Eletrônica teria sido paga sem o ateste”.

Para a deputada estadual Priscila Krause (DEM), a devolução dos recursos é um claro sinal de irregularidades na transação. “Assim como ocorreu com os respiradores, parte do dinheiro que havia sido pago da noite para o dia a essa pequena empresa, volta aos cofres públicos após a deflagração das investigações. É uma prática que aponta para o delito e nos alarma bastante sobre como a gestão municipal está tratando o dinheiro público. Ao contrário de isentar os envolvidos, a devolução chama mais atenção para a relação nebulosa entre a empresa e a Prefeitura”, afirmou.

A compra questionada envolve a aquisição de 29 mil equipos fotossensíveis para bomba de infusão, por R$ 15,00 cada unidade, e 72 mil equipos de nutrição enteral para bomba de infusão (R$ 12,00/unidade). O quantitativo milionário de itens adquiridos pela Prefeitura do Recife, via dispensa de licitação, para o combate ao coronavírus ainda nos meses de março e abril, chama atenção da parlamentar, que tem questionado a gestão pela disparidade entre as compras do município em comparação com entes federativos onde residem populações muito maiores como o próprio Estado de Pernambuco e os municípios de Fortaleza, Rio de Janeiro e São Paulo.

Numa das representações que envolvem a empresa Saúde Brasil, Priscila Krause questiona a regularidade da compra de 27 milhões de luvas de procedimento não cirúrgicas. A maior parte delas – 22,5 milhões – foi adquirida em tempo recorde: 48 horas separam a assinatura do termo de dispensa de licitação da liquidação das compras. Na época, em março, havia grande dificuldade – no mundo inteiro – de disponibilização desse tipo de Equipamento de Proteção Individual (EPIs). Em todas as coletivas e informes à imprensa, o prefeito Geraldo Julio (PSB) jamais anunciou tal compra, informando que a gestão havia adquirido, até o final de maio, um total de 3,5 milhões de itens de EPI, entre eles luvas.

Foto: Breno Laprovitera/ALEPE

A deputada estadual Priscila Krause (DEM) repercutiu, na tarde desta terça-feira (16), as duas operações deflagradas pela Polícia Federal, na manhã de hoje, em torno de contratações emergenciais da Prefeitura do Recife para o combate ao coronavírus. De acordo com a parlamentar, o fato de ter sido a gestão municipal, entre todas as capitais do País, que mais contratou serviços e compras sem licitação nos meses de março e abril no combate ao Covid – são 204 dispensas de licitação, totalizando mais de R$ 670 milhões contratados – motivou questionamentos nacionais a respeito da regularidade das aquisições, incluindo a partir daí as investigações de órgãos de controle. “O volume e a velocidade das dispensas, muitas delas firmadas numa quantidade de itens milionária ainda no meio de março, motivou um acompanhamento da sociedade. O cidadão não pode pagar essa conta e o trabalho dos órgãos de controle é fundamental nesse sentido”, opinou. Desde lá, o sistema financeiro da administração já registrou anulações de empenhos que somam mais de R$ 220 milhões.

Estudo realizado pelo gabinete da deputada revelou que as contratações emergenciais da Prefeitura para o combate ao Covid somava, ao final de abril, volume superior ao conjunto dos contratos emergenciais firmados pelas prefeituras de São Paulo, Rio de Janeiro e Fortaleza juntas. Para a parlamentar, as compras seguiram um padrão similar, que envolveu quantidades adquiridas acima da necessidade emergencial da rede municipal, velocidade de contratação – alguns produtos, como 22,5 milhões de luvas de procedimento, foram comprados (do lançamento do termo de referência à liquidação das compras) em quarenta e oito horas – e a escolha de empresas de pequeno porte, aparentemente sem condições estruturais para honrar os contratos.

A deputada estadual também chamou atenção para o que chama de possível “duplicidade” de compras de materiais hospitalares, farmacêuticos e EPIs, visto que a maior parte da rede municipal de combate ao coronavírus disponibilizada pela Prefeitura do Recife foi viabilizada através de contratações de Organizações Sociais (OSs) – três hospitais provisórios e Hospital da Mulher -, que contratualmente são obrigadas a comprar esses mesmos materiais. De acordo com dados do próprio Hospital do Câncer, gestor do Hospital da Mulher do Recife e da Unidade Provisória da Aurora, por exemplo, a OS precisou reforçar as compras de materiais e medicamentos desde março em mais de R$ 5,0 milhões.

Os contratos da Prefeitura do Recife com as OSs, visando o atendimento ao coronavírus, totalizam R$ 184 milhões para gestão hospitalar durante seis meses. Os termos contratuais são claros quanto à responsabilidade da contratada em fornecer esses insumos. Conforme apuração do gabinete parlamentar de Priscila Krause, chamam atenção, por exemplo, as compras – para a rede própria -, por exemplo, de 27 milhões de luvas de procedimentos, 11,2 mil sistemas de aspiração traqueal (material de entubação) e mais de 590 mil ampolas do anestésico propofol. Até hoje, nos informes oficiais da gestão municipal, há registros de compras que somam, no total, 3,5 milhões de itens de EPIs.

“A gente acompanha o trabalho do Hospital do Câncer, por exemplo, que publica as compras realizadas internamente para os hospitais públicos no seu Portal de Transparência, e chama atenção porque é uma quantidade muito mais pé no chão e, na maioria das vezes, o preço é mais em conta. Se as próprias OSs são obrigadas a comprar esses materiais, e de fato estão comprando, qual a justificativa dessas compras em quantidades estratosféricas da Prefeitura”, questionou Priscila.

No final de maio, a deputada estadual Priscila Krause protocolou nos órgãos de controle federais e estaduais ofícios solicitando providência a respeito da aquisição de 27 milhões de luvas de procedimentos, compradas à empresa Saúde Brasil Comércio de Materiais Médicos, investigada pela Operação Antídoto, e de 11,2 mil de sondas sistemas fechados de aspiração traqueal – utilizadas na entubação – com indícios de sobrepreço de 376%. Enquanto o material utilizado na entubação foi comprado pela Prefeitura do Recife por R$ 430,0 a unidade, o Hospital da Mulher, por exemplo, comprou na mesma época por R$ 110,0.

A deputada estadual Priscila Krause (DEM) anunciou, durante sessão plenária remota da Assembleia Legislativa de Pernambuco, na manhã desta quinta-feira (28), a notificação dos órgãos de controle federais e estaduais pela aquisição, via dispensa de licitação, pela Secretaria de Saúde do Recife, de 11.288 unidades de Sistemas Fechados de Aspiração Traqueal, material de consumo utilizado nos procedimentos de entubação de pacientes (leitos de UTI). O prejuízo aos cofres públicos, considerando apenas o sobrepreço, pode somar pelo menos R$ 3,4 milhões.

De acordo com a parlamentar, são vários os indícios de irregularidades no procedimento de aquisição, entre eles o sobrepreço no valor unitário (R$ 430,00), 376% acima da média nacional – compras também realizadas durante o período da pandemia -, quantidade superestimada de itens, fornecimento realizado por duas empresas de pequeno porte localizadas no mesmo endereço, pelo mesmo preço, e duplicidade de compras no mesmo âmbito, já que há registros de aquisições do mesmo material, a um preço 75% inferior, nesse exato período, pela Organização Social gestora do Hospital do Mulher do Recife, pertencente à rede municipal. A unidade é onde funcionam pelo menos 31 leitos de UTI para coronavírus – cerca de um terço dos disponibilizados até aqui pela administração municipal. As 11.288 unidades estão empenhadas e liquidadas, já tendo sido oficialmente pagos R$ 2,21 milhões.

Os valores unitários praticados por outros entes federativos para a aquisição desses sistemas fechados de aspiração, materiais descartáveis apresentados em formato de sondas, variam entre R$ 45,00 (Governo do Ceará) e R$ 155,46 (Governo do Rio de Janeiro). Conforme informações publicadas pelo governo de Pernambuco no seu Portal da Transparência – na seção sobre gastos com coronavírus -, a administração estadual adquiriu esse item de diversos fornecedores a preços que variaram em torno de R$ 128,00. A Prefeitura de João Pessoa, vizinha da capital pernambucana, adquiriu emergencialmente os sistemas fechados a preços que variam entre R$ 80,00 e R$ 141,00.

“É preciso que fique claro qual a motivação dessa compra tão representativa do ponto de vista de despesa, de preço e de quantidade, num curtíssimo espaço de tempo, sabendo que esse é um material usado exclusivamente nos leitos de UTI com respirador, que o Recife até aqui só tem pouco mais de cem à disposição, pouquíssimos na rede diretamente administrada pela Secretaria. Ainda mais porque se trata de um insumo que cabe às próprias Organizações Sociais gestoras de cada hospital provisório comprar, como no caso do Hospital da Mulher do Recife, que comprou no dia dois de abril mil e quinhentas unidades a cento e dez reais cada. Além da diferença de preço dentro da mesma administração, que nos deixa bastante alarmados, há claros indícios de que a quantidade está superestimada. Não pode haver duplicidade”, registrou.

As informações disponibilizadas até ontem pela Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco apontam que a rede estadual de saúde adquiriu, até ontem, 1.973 unidades do sistema fechado, cerca de um sexto da compra realizada pela Prefeitura da capital pernambucana. O município de São Paulo contabiliza, via contratações emergenciais, aquisições que totalizam 5,3 mil unidades a R$ 150,00 cada, enquanto a Prefeitura de João Pessoa, por exemplo, adquiriu 1,3 mil unidades desse material ao preço médio de R$ 92,61 cada. Aquisições realizadas pelo governo federal, via Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), que administra os hospitais universitários, também registram preço significativamente mais baixo: R$ 69,20. A lei federal 13.979, que trata das dispensas de licitação para contratações emergencias no sentido de combater o coronavírus, explicita claramente que as dispensas precisam corresponder às quantidades fundamentadas na necessidade emergencial daquela gestão.

Foram enviados ofícios solicitando apuração e tomada de medidas cabíveis à Controladoria-Geral da União, ao Ministério Público Federal, ao Ministério Público do Estado de Pernambuco e ao Ministério Público de Contas do Estado de Pernambuco.

Confira o inteiro teor do documento protocolado nos órgãos de controle: https://drive.google.com/file/d/1kjMzkjcxYgHx45LjkZPLcCPHIH3EwyUH/view

Foto: Roberto Soares

A deputada estadual Priscila Krause (DEM) vai requerer à procuradora-geral do Ministério Público de Contas, Germana Laureano, a apuração da conformidade de dois processos de dispensa de licitação realizados pela Secretaria de Saúde do Recife – realizados num intervalo de onze dias – que já se concretizaram na compra de 27 milhões de unidades de luvas de procedimentos não cirúrgicas descartáveis a uma só empresa de pequeno porte. A parlamentar solicita que seja conferido o cumprimento do devido processo legal, além de requerer justificativas para a viabilidade comercial da transação em curto espaço de tempo, bem como comparar o volume de compra com outras unidades da federação.

O município de São Paulo, que possui população mais de sete vezes maior que a capital pernambucana, por exemplo, adquiriu através de compras emergenciais, até o último dia 20 de maio, 16,9 milhões de unidades de luvas de procedimento não cirúrgica, 38% a menos que o Recife. No caso da comparação com o próprio governo de Pernambuco, cuja rede de saúde pública atua em 184 municípios, a disparidade é ainda maior: a administração estadual havia liquidado, também até o dia 20, 7,2 milhões de unidades desse produto, cerca de 27% das compras efetuadas pela Prefeitura do Recife. A respeito dos processos de compra, a Prefeitura de São Paulo adquiriu de cinco fornecedores, enquanto a Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco contratou nove empresas diferentes.

Outro fator que chama atenção é a velocidade dos procedimentos: as compras de 22,5 milhões das luvas se efetuaram em apenas quarenta e oito horas. Enquanto o termo de referência da aquisição é datado de 16 de março, os empenhos foram emitidos no dia 17 e liquidados logo em seguida, no dia 18. As outras 4,5 milhões de unidades já liquidadas se referem a uma segunda dispensa de licitação, que também teve como vencedora a mesma empresa, a Saúde Brasil Comércio de Materiais Médicos Eireli, que tem capital social de R$ 100 mil. Os preços unitários da compra do Recife foram R$ 0,28 nas primeiras 22,5 milhões de luvas e R$ 0,40 milhões nas demais 4,5 milhões. Ainda restam, referente ao segundo contrato, 6,75 milhões de luvas a serem compradas.

No acompanhamento das ações anunciadas pela Prefeitura, chama atenção que tal volume de compras referente às luvas não apareça na contagem oficial a respeito das aquisições de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) para a rede municipal de saúde. O número atualizado aponta a compra de 3,0 milhões de unidade de EPIs. Para a deputada estadual Priscila Krause, é preciso que fiquem claros os critérios de economicidade e eficiência nesse processo. “Os órgãos de controle tem a capacidade técnica de identificar se essa compra foi benéfica e atende ao interesse da sociedade recifense. O que temos chamado atenção é justamente para um volume de compras e contratações muito destacado por aqui. A minha impressão é que eles tiveram uma velocidade muito grande na partida, fizeram contratações enormes do dia pra noite, no momento que ninguém estava conseguindo contratar, e agora tentam negar isso”, registrou a parlamentar.

Nos primeiros quarenta e cinco dias após iniciadas as medidas do combate à proliferação da epidemia do novo coronavírus no País, o governo de Pernambuco realizou despesas num montante de R$ 85,9 milhões em contraponto à liberação, por parte do Ministério da Saúde, de R$ 138,2 milhões líquidos para utilização da administração estadual. Os dados foram disponibilizados pelo gabinete da deputada estadual Priscila Krause (DEM), que prevê a divulgação periódica, através das redes sociais, do “Painel Covid-19”, mecanismo com informações específicas sobre os gastos da administração pública com ações de combate à doença.

De acordo com os dados, que contabilizam o registro de empenhos no sistema financeiro da gestão estadual de 15 de março até 30 de abril, foram emitidos empenhos que somam R$ 294,1 milhões, dos quais R$ 85,9 milhões já foram realizados (liquidados) e R$ 78,3 milhões pagos. Estão contemplados gastos relativos ao coronavírus em todos os setores governamentais, como saúde, educação e assistência social, por exemplo.

Os recursos recebidos do governo federal exclusivamente para dispêndios com a Covid-19 somam, por sua vez, R$ 138,2 milhões, dos quais R$ 27,5 milhões foram recebidos na segunda quinzena de março e R$ 110,8 milhões distribuídos em quatro depósitos no mês de abril. Esses valores referem-se a disponibilidades exclusivas para o governo estadual, não contabilizando os recursos repassados para municípios através da conta do governo do Estado. Como a maior parte da verba federal foi liberada no mês de abril, majoritária parcela dos recursos efetivamente utilizados até aqui pelo governo de Pernambuco são provenientes de recursos próprios do tesouro estadual (R$ 69,3 milhões) e operações de crédito (R$ 17,3 milhões). Do total repassado pelo Ministério da Saúde, foram despendidos R$ 2,7 milhões.

Dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) comprados e liquidados, ou seja, cuja entrega foi atestada pela gestão, foram contabilizadas 962 mil máscaras cirúrgicas descartáveis, 1,32 milhão de máscaras N95 e 5,7 milhões de luvas não cirúrgicas (procedimento). Significativa parcela foi adquirida através de compras internacionais a três fornecedores. Dos equipamentos comprados e liquidados, estão – entre outros -, 193 ventiladores pulmonares e 65 monitores multiparamétricos.

No âmbito da contratação de organizações sociais e outras instituições para gestão dos novos leitos abertos pela administração, destacam-se contratos com o Instituto Materno Infantil Professor Fernando Figueira (Imip), no valor de R$ 77,03 milhões, para funcionamento do Hospital Nossa Senhora das Graças, antigo Alfa. Esse valor corresponde ao investimento de R$ 21,0 milhões na estrutura predial e equipamentos e parcelas mensais de R$ 9,34 milhões pela gestão hospitalar (contrato de seis meses). Também há contratação semelhante para os leitos abertos na Maternidade Brites de Albuquerque, em Olinda, com investimento de R$ 5,6 milhões para estrutura e equipamento e custo mensal de gestão no valor de R$ 3,55 milhões. O contratado nesse caso é o Hospital Tricentenário.

De acordo com a deputada estadual Priscila Krause, com o lançamento das primeiras edições do Painel Covid-19 tanto do governo de Pernambuco quanto da Prefeitura do Recife, o trabalho agora é acompanhar o andamento do plano de contingenciamento, com especial atenção ao real número de EPIs e equipamentos adquiridos e a utilização efetiva dos recursos repassados pela administração federal. “Chamou nossa atenção o valor significativamente maior reservado para despesas emergenciais na Prefeitura do Recife em detrimento do governo estadual, que atende um público muito maior. Até mesmo a quantidade de EPIs liquidados na gestão municipal está muito acima da estadual, não parece haver uma lógica”, afirmou.

Confira os dados: https://bit.ly/3fnvv2S

Foto: Roberto Soares/Alepe

O mandato da deputada estadual Priscila Krause (DEM) lançou, no início da tarde desta terça-feira (28), ferramenta de acompanhamento de compras e despesas do Poder Executivo no escopo das ações do plano de enfrentamento ao novo coronavírus. A edição trata dos gastos contratados especificamente pela Prefeitura do Recife nesses quase cinquenta dias desde que decretada situação de emergência no município, em quinze de março. A escolha se deu porque a administração pública da capital pernambucana foi, até o momento, a que mais contratou via dispensa de licitação entre todas as gestões municipais e o próprio governo estadual e sedia o epicentro da epidemia em Pernambuco. Os deputados estaduais aprovaram em 24 de março decreto legislativo oficializando situação de calamidade pública no município.

De acordo com o Painel COVID-19, os gastos via dispensa de licitação – embasados pelo decreto municipal que declara situação de emergência – somaram até o dia 24 passado R$ 619,8 milhões na fase de empenhamento (reservados para compra e realização do serviço – sujeitos a cancelamento). Desses, R$ 144,1 milhões foram liquidados (fase da despesa em que a gestão ratifica o recebimento do produto ou a realização do serviço), enquanto R$ 52,7 milhões estão efetivamente pagos.

De acordo com Priscila Krause, a evolução dos dados é dinâmica – pela velocidade dos procedimentos administrativos – e a sua divulgação busca compartilhar com os cidadãos dados concretos sobre como a administração pública está alocando recursos para execução do seu plano de contingência. “Cabe a nós parlamentares esse acompanhamento, levantarmos com responsabilidade exatamente o que já foi comprado e liquidado, qual o custo das contratações, quais as prioridades das gestões. Um dos focos é justamente os profissionais de saúde porque precisamos saber exatamente o que foi comprado de EPI, por exemplo, para garantir as condições minimamente seguras dos seus trabalhos. Também estamos avaliando, do ponto de vista do governo estadual, a execução dos recursos recebidos do governo federal, que supera centro e trinta milhões”, explicou.

As informações do Painel contabilizam a compra e o recebimento pela PCR – confirmados pela liquidação dos empenhos – de dezenas de milhões de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), como 2,93 milhões de máscaras cirúrgicas, 500 mil máscaras N95 e 27 milhões de luvas não cirúrgicas descartáveis. No quesito equipamentos permanentes, estão entre os destaques 352 monitores multiparamétricos, 193 ventiladores pulmonares e 835 concentradores de oxigênio (5 L). Representativa parcela das despesas refere-se aos três hospitais provisórios montados pela administração, que incluem dispêndios com o aluguel dos imóveis (Aurora, Coelhos e Imbiribeira), a execução de obras e a contratação de entidades responsáveis pela gestão das unidades pelo período de seis meses.

Despesas específicas para o coronavírus, exclusivamente contratadas via dispensa de licitação, realizadas pelo Fundo Municipal de Assistência Social, Secretaria de Educação e Gabinete de Projetos Especiais também foram contabilizadas. Conforme a disponibilização do inteiro teor de contratos e seus possíveis aditivos nos sítios eletrônicos responsáveis pela divulgação dos gastos das gestões, a equipe técnica do gabinete parlamentar terá condições de se aprofundar a respeito de preços praticados e outras informações decorrentes.

Confira os detalhes do Painel Covid-19 Prefeitura do Recife até 24/04: https://bit.ly/2xgVKa9

Foto: Roberto Soares/Alepe

A deputada estadual Priscila Krause (DEM) oficializou indicação ao governador Paulo Câmara (PSB), nessa sexta-feira (3), apelando que suspenda imediatamente a vigência do reajuste de 14,10% da tabela de serviços da Junta Comercial do Estado de Pernambuco (Jucepe) a partir da próxima segunda-feira (6). O aumento, baseado na variação do IGP-DI dos últimos vinte e quatro meses, foi determinado no dia nove de março passado através da portaria nº 20 da Jucepe, publicada no Diário Oficial do Estado no dia seguinte. Todos os serviços realizados pela Junta terão seus preços ajustados, a exemplo de alterações contratuais simples (de R$ 120,00 para R$ 137,00), atos constitutivos de cooperativas (de R$ 578,00 para R$ 659,00) e consultas online de certidões simplificadas (de R$ 26,00 para R$ 30,00).

De acordo com Priscila Krause, diante das consequências da pandemia do novo coronavírus no setor produtivo pernambucano, não faz sentido reajustar, justamente agora, serviços que são necessários às atividades empresariais. “A gente entende que, mesmo cumprindo a legislação, não cabe nesse momento qualquer medida que exija ainda mais dos empregadores. É tempo de priorizar a manutenção das empresas, dos empregos, para que os trabalhadores possam ficar em casa com alguma segurança”, explicou. A parlamentar, que vem cobrando desde meados de março medidas econômicas emergenciais do governo de Pernambuco que possibilitem alguma sustentabilidade ao fluxo de caixa das empresas, acredita que a suspensão do reajuste da Jucepe parece óbvia e viria apenas como ação adicional às medidas esperadas pelo setor empresarial.

No documento enviado ao governador, Priscila registrou que a suspensão do reajuste não se refletirá em prejuízo aos serviços prestados pela Junta Comercial porque, no acompanhamento que realiza nas contas anuais das unidades gestores vinculadas ao Poder Executivo estadual, identificou que nos últimos anos a Jucepe tem registrado superávit. Em 2019, por exemplo, contabilizou receitas de R$ 23,5 milhões diante de despesas de R$ 19,8 milhões. Nesse exercício, não houve aporte do governo central para a Jucepe, ou seja, o órgão conseguiu se sustentar e ainda sobrou dinheiro.

Confira o documento enviado ao governador: http://www.bit.ly/2JyTm11

Foto: Jonathan Almeida

Após tratativas iniciadas na semana passada entre a Secretaria Estadual de Saúde (SES), médicos, município e parlamentares estaduais representantes de Garanhuns na Assembleia Legislativa, o governo de Pernambuco inicia nessa terça-feira (24) a preparação de até quarenta leitos, em Garanhuns, exclusivamente para pacientes infectados com o novo coronavírus.

Depois de visitarem equipamentos e prédios que poderiam ser usados para o atendimento e dialogar com médicos que estão na linha de frente do plano de contingência, os deputados estaduais Priscila Krause (DEM) e Sivaldo Albino (PSB) estiveram no Palácio do Campos das Princesas, nessa segunda-feira (23), quando foram finalizados os detalhes do plano. Os diretores do Hospital Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, Jorge Branco e José Tinoco Filho, também estiveram presentes no encontro. Representando o governador na reunião, o chefe da Assessoria Especial, Antônio Figueira, deu o aval da gestão estadual para a efetivação do plano.

De acordo com Priscila Krause, o resultado da atuação conjunta de forças políticas em prol da saúde dos garanhuenses demonstra a necessidade de, em momentos de crise, os representantes estaduais atuarem unidos em busca do interesse público. “O deputado Sivaldo Albino recebeu a orientação do governador de buscar espaços e soluções para que Garanhuns tivesse uma estrutura montada para atender possíveis pacientes do novo coronavírus. Me juntei a esse esforço pela necessidade do município estar preparado e também porque temos aqui na cidade uma responsabilidade especial quando o assunto é saúde. A hora é de unir os esforços entre os políticos, assim como entre a iniciativa privada e o poder público”, ratificou.

O plano de contingência preparado pela SES prevê a disponibilização imediata de dez leitos no Hospital Dom Moura. O passo seguinte utilizará a Unidade de Pronto Atendimento Especializado (UPAE) Professor Antônio Simão dos Santos Figueira com mais dez leitos. O Hospital Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, da rede privada, conveniado ao Sistema Único de Saúde (SUS), será a terceira unidade do município onde haverá leitos para pacientes do novo coronavírus. Inicialmente dez, seguidos de outros dez.

De acordo com os diretores do Perpétuo Socorro, Jorge e Tinoco Filho, a unidade já inicia também nesta terça as providências para preparar a unidade, que deverá contar com intervenções no sentido de garantir o total isolamento dos possíveis infectados em relação aos demais pacientes.