Um dos imóveis fica situado na Av. São Miguel, em Afogados, e custou R$ 4,85 milhões

A deputada estadual Priscila Krause (DEM) protocolou, através da Lei de Acesso à Informação, solicitação ao prefeito Geraldo Julio (PSB) para que justifique e apresente as documentações vinculadas a um conjunto de processos emergenciais apresentados pela administração municipal nesta última semana de gestão em prol da aquisição de prédios e terrenos sob a justificativa de posterior utilização para a Secretaria de Educação do Recife. O pacote inclui a aquisição de galpão logístico no Cabo de Santo Agostinho, viabilizada via dispensa de licitação, e oito desapropriações em caráter de urgência de nove prédios e dois terrenos nos bairros de Boa Viagem, Afogados, Casa Amarela, Prado e Boa Vista.

Dos nove processos de compra, seis já tiveram seus valores revelados, a exemplo de um imóvel comprado a R$ 4,85 milhões em Afogados, onde funcionou uma pequena escola de Ensino Médio. Já o imóvel do Cabo de Santo Agostinho, situado no Condomínio Logístico e de Armazenagem (CLAS), é composto por oito módulos situados num galpão e custou R$ 12,8 milhões.

“Chama muita atenção, de uma hora para outra, a gestão Geraldo Julio sair desapropriando, sob regime de urgência, vários imóveis, e ainda comprar módulos logísticos em outra cidade sob justificativa de que vai usar para armazenar estoque da Secretaria de Educação. Tiveram oito anos para fazer e estão fazendo sem nenhuma transparência nos últimos dias. Vamos avaliar compra por compra para que não se faça mais nenhum absurdo com o dinheiro dos recifenses. A cidade está esgotada. Também é preciso ficar claro qual a posição do prefeito eleito João Campos (PSB) sobre as transações emergenciais de tamanha relevância para os cofres municipais, visto que já temos uma equipe de transição trabalhando desde novembro e parte das compras deve ser finalizada já com a caneta do novo prefeito”, afirmou.

No pedido de informação, Priscila Krause solicitou a justificativa da aquisição de cada imóvel, os respectivos dados imobiliários, como certidão narrativa, escritura e comprovação de quitação de impostos, além dos laudos de avaliação que embasaram os valores negociados. A parlamentar alerta que todos os laudos foram elaborados pela mesma consultoria, a PH Consultoria Ltda., alvo de apurações no Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) por irregularidades na elaboração de avaliações contratadas anteriormente pela gestão Geraldo Julio tanto para a aquisição de imóveis da própria Secretaria de Educação quanto para o aluguel dos prédios onde funcionaram os hospitais de campanha da Prefeitura em 2020. Ambos os processos apontavam para indícios de superfaturamento.

Priscila Krause relembra que nesse mesmo período, em 2019, a Secretaria de Educação do Recife desapropriou imóvel na Av. Norte, em Santo Amaro, com irregularidades. Após a movimentação da população e dos órgãos de controle, como o Ministério Público de Contas do Estado de Pernambuco, a administração municipal desistiu da compra. Relatório de Auditoria do TCE-PE aponta que o laudo elaborado pela PH Consultoria Ltda. apresentava irregularidades insanáveis.

Ainda de acordo com a parlamentar, trata-se do maior conjunto de transações imobiliárias da história da Prefeitura do Recife em plena expectativa para um ano com dificuldades de caixa para o município, ao mesmo tempo em que a administração municipal possui outros terrenos e prédios inutilizados, a exemplo de um imóvel predial na Av. Montevidéu, na Boa Vista. “Além da legalidade das aquisições, a gente está observando de perto as compras da Secretaria de Educação nesse mês de dezembro, que chamam muita atenção pelo volume. É preciso saber se essa montanha de compras tem relação, inclusive, com a possibilidade de a gestão não cumprir o gasto constitucional com educação”, concluiu Priscila.

Endereços e valores:

- Decreto 34.257, de 18 de dezembro de 2020: Rua São Miguel, nº 685, Afogados (imóvel 1.330 m2) – R$ 4,85 milhões

- Decreto 34.258, de 18 de dezembro de 2020: Rua Tomé Dias, nº 201, Casa Amarela (imóvel 270,5 m2) – R$ 5,84 milhões

- Decreto 34.275, de 23 de dezembro de 2020: Rua Ministro Nelson Hungria, nº36, Boa Viagem (imóvel 280 m2) – R$ 1,24 milhão

- Decreto 34.276, de 23 de dezembro de 2020: Rua Arnóbio Marques, nº 432, Santo Amaro (imóvel 497,71 m2) – R$ 1,3 milhão

- Decreto 34.277, de 23 de dezembro de 2020: Avenida Abdias de Carvalho, nº 794, Prado (imóvel 1.268 m2) – R$ 5,2 milhões

- Decreto 34.284, de 28 de dezembro de 2020: Rua Joaquim Felipe, nº 60, Boa Vista (imóvel 261,2 m2) e Rua Joaquim Felipe, nº 68 e 80, Boa Vista (imóvel 1.253,84 m2) – Valor ainda desconhecido

- Decreto 34.285, de 28 de dezembro de 2020: Rua João de Barros, nº 221, Boa Vista (terreno 550,37 m2) e Rua João de Barros, 255 nº Boa Vista (terreno 4.192 m2) – Valor ainda desconhecido

- Decreto 34.286, de 28 de dezembro de 2020: Avenida João de Barros, nº 283, Boa Vista (imóvel 302,06 m2) – Valor ainda desconhecido

- Dispensa de Licitação: 021/2020: Av. Governador Miguel Arraes de Alencar, 1380, módulos 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16, Galpão G2, do Condomínio Logístico e de Armazenagem – CLAS, Ponte dos Carvalhos, Cabo do Santo Agostinho/PE – R$ 12,8 milhões

Foto: Reprodução

A deputada estadual Priscila Krause (DEM) denunciou em vídeo postado nas redes sociais, há pouco, o descumprimento da Lei de Acesso à Informação por parte da gestão do prefeito Geraldo Julio (PSB). De acordo com Priscila, seu mandato protocolou oficialmente em agosto e setembro duas solicitações de informação para que a Secretaria de Saúde do Recife esclarecesse o destino de equipamentos e materiais médicos, incluindo EPIs, decorrentes do fechamento dos hospitais provisórios dos Coelhos e da Imbiribeira. Também foram solicitadas a relação de todos os itens, discriminando quantitativo, marca e valor.

Apesar da obrigatoriedade de os agentes públicos responsáveis pelo acesso à informação disponibilizarem os dados em até trinta dias, sob pena de responder processo por improbidade administrativa, as solicitações seguem em aberto noventa e um dias depois. De acordo com Priscila Krause, a “conduta de confronto às regras mais básicas da transparência” é “marca registrada da gestão do PSB”: “existe uma lei de acesso à informação que tem sido desrespeitada ao mesmo tempo em que só se publica no Portal da Transparência os documentos que eles acham interessantes. O mais grave é que estamos buscando respostas sobre equipamentos e materiais comprados com gravíssimos indícios de corrupção e que, diante de um possível crescimento de casos, o recifense precisa saber quantos, como e onde estão”, afirmou.

Ainda segundo Priscila, apenas de insumos assistenciais, os hospitais provisórios dos Coelhos e da Imbiribeira tinham oficialmente em estoque, no mês de agosto, mais de R$ 3,5 milhões. Junto à equipe técnica do seu gabinete, Priscila analisa a possibilidade de interpelar judicialmente a Secretaria de Saúde do Recife e o prefeito Geraldo Julio (PSB) para que cumpram a legislação e respondam às solicitações.

Desde maio, Priscila Krause acompanha os processos de compras e contratações emergenciais da Prefeitura do Recife para a execução do plano de contingência municipal contra a Covid-19. Nesse sentido, já protocolou 39 ofícios apontando irregularidades e solicitando a efetivação de medidas cabíveis nos órgãos de controle federais e estaduais. Em agosto, por exemplo, ela solicitou investigação nos estoques da farmácia central da Prefeitura do Recife, localizada no bairro da Guabiraba, já que as planilhas do sistema Hórus (acompanhamento de entrada e saída de materiais e medicamentos) da Secretaria de Saúde apontavam enorme distância entre o quantitativo comprado e o distribuído, corroborando o registrado pela Operação Bal Masqué da Polícia Federal: milhões de materiais teriam sido pagos, mas não entregues.

Vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=DolkjwIrb4c&feature=youtu.be

Foto: Reprodução/Youtube

A Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou, em reunião na manhã desta segunda-feira (23), a inclusão de duas emendas propostas pela deputada estadual Priscila Krause (DEM) ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) que acrescentam mais R$ 2,0 milhões a ações da Secretaria da Mulher de Pernambuco voltadas ao combate à violência contra as mulheres. As emendas foram as únicas proposições modificativas (excluídas as emendas indicativas de cada parlamentar) acatadas pela Comissão em relação a toda a peça orçamentária proposta pelo Poder Executivo, que deve ir para votação no plenário na próxima quinta-feira (26).

As modificações incrementam o orçamento da Secretaria da Mulher de Pernambuco de R$ 10,14 milhões para R$ 12,14 milhões acrescentando diretamente nas rubricas voltadas à “manutenção da rede de Casas Abrigo” e às “ações de prevenção da violência de gênero contras as mulheres” R$ 1,0 milhão para cada. Os recursos foram subtraídos do orçamento da Empresa Pernambucana de Turismo (Empetur), especificamente a ação voltada à publicidade turística (Promoção de Pernambuco como Destino Turístico), que passou a contar com reserva de R$ 13,16 milhões (antes R$ 15,16 mi). De acordo com Priscila Krause, a proposta enviada pelo Executivo previa significativo corte no orçamento da Secretaria da Mulher: de R$ 14,7 milhões em 2020 para os R$ 10,14 milhões em 2021.

“Diante de um quadro de agravamento da violência contra as mulheres e da importância de termos uma Secretaria da Mulher forte, com um orçamento que possibilite ações efetivas, trato como uma vitória significativa a aprovação das emendas, mesmo admitindo que ainda estamos distantes do ideal. O orçamento é a peça que revela os reais compromissos de um governo e não adianta dizer que trata essa pauta com prioridade se há corte na disponibilidade orçamentária. Não adianta divulgar Pernambuco como destino turístico se o noticiário faz o trabalho inverso com as informações sobre a violência contra a mulher. Os colegas deputados concordaram e trabalharam pra efetivar essa mudança”, pontuou a parlamentar.

As propostas levantadas por Priscila tiveram o apoio dos deputados Tony Gel (MDB), Antônio Coelho (DEM), Antonio Fernando (PSC), José Queiroz (PDT) e Aluísio Lessa (PSB). Além das duas aprovadas, outras cinco emendas modificativas propostas por Priscila Krause ao Orçamento de 2021 foram apreciadas, sendo rejeitadas. As matérias tiveram votos favoráveis de Priscila e de Antônio Coelho e tratavam de reforços orçamentários a ações de melhoramento viário (DER), assistência do Hemope em Garanhuns e Caruaru e reforço de videomonitoramento das vias no âmbito da Secretaria de Defesa Social.

Foto: Prefeitura do Recife

A deputada estadual Priscila Krause (DEM) acionou os órgãos de controle estaduais e federais (MPF, TCU, CGU, MPPE e TCE) no sentido de aprofundarem investigação, dentro das prerrogativas cabíveis, a respeito do estoque da Farmácia Central da Secretaria de Saúde do Recife, que teria atualmente computado em seu estoque volume significativo de insumos assistenciais adquiridos sem licitação, no início da pandemia, entre março e abril. Desde maio, a parlamentar tem argumentado que as compras realizadas emergencialmente pela gestão do prefeito Geraldo Julio (PSB) foram concretizadas sem qualquer estudo de estimativa, propiciando a contratação de poucas empresas, a maior parte de pequeno porte, para o fornecimento de quantidades superestimadas.

De acordo com levantamento realizado pelo gabinete da parlamentar, baseados em dados obtidos via Lei de Acesso à Informação, em relação especificamente a treze materiais comprados pela administração municipal – insumos, EPIs e medicamentos (lista abaixo) -, a maior parte sequer foi distribuída pela Farmácia Central, restando oficialmente em estoque até agosto um volume de R$ 25,6 milhões de um total de compras de R$ 30,5 milhões. “Quando apontamos que a Prefeitura do Recife havia realizado o maior volume de compras sem licitação, até maio, entre todas as capitais do País, já havíamos identificado que não havia qualquer controle desses quantitativos. Foram compras milionárias realizadas do dia pra noite, muito diferente da média das outras capitais e até mesmo do governo de Pernambuco. Não se trata de compra com uma margem de segurança, mas algo claramente desconectado da realidade da rede municipal de saúde”, apontou Priscila.

No ofício encaminhado aos órgãos, a parlamentar sublinha que a compra indiscriminada de materiais, utilizando as prerrogativas da lei federal 13.979, representa malversação de recursos já que, ao beneficiar empresas de pequeno porte, na maioria dos casos com unidades negociadas com sobrepreço, o prejuízo aos cofres públicos é duplo. Parte das empresas sequer tinha quadro de funcionários e capital social compatíveis com compras de médio porte. Priscila Krause também ratificou a estranheza em relação à decisão da Secretaria de Saúde do Recife de centralizar as compras dos insumos ao mesmo tempo em que todos os leitos de UTI e a maior parte dos leitos de enfermaria já estavam planejados para serem geridos por Organizações Sociais (OSs), contratualmente responsáveis por essas aquisições. Nesse período, as OSs – conforme estabelecido – compraram em duplicidade vários exemplos desses insumos assistenciais.

Entre os itens comprados exageradamente, destacam-se as 27 milhões de luvas de procedimento: de acordo com os dados da Farmácia Central, distribuiu-se aos três hospitais de campanha e ao Hospital da Mulher até agosto 1,68 milhão, restando mais de 25 milhões de unidades. Outros exemplos são o anestésico Propofol (das 391 mil unidades compradas, 73 mil teriam sido distribuídas), as luvas cirúrgicas (de 1,325 milhão, 256,3 mil teriam sido utilizadas), as seringas descartáveis (450 mil de 3,99 milhões), os filtros para ventilação (3,6 mil de 42,3 mil compradas) e as torneiras de três vias (136 mil de 1,43 milhão).

Desde março, já foram protocolados 37 ofícios de autoria da parlamentar, nos órgãos de fiscalização, a respeito de irregularidades nas contratações da Prefeitura do Recife para o enfrentamento à pandemia.

Confira a íntegra da solicitação: https://bit.ly/35kBenr

Foto: Mariana Carvalho

A Prefeitura do Recife realizou na última sexta-feira (28) nova suplementação orçamentária em prol da ação responsável pela comunicação institucional da gestão municipal, que através do decreto nº 33.937 liberou mais R$ 7,5 milhões para a Secretaria de Governo e Participação Social gastar com esse tipo de despesa, que soma agora um teto de R$ 52,82 milhões. A Lei Orçamentária de 2020 previa inicialmente R$ 31,8 milhões. De acordo com a deputada estadual Priscila Krause (DEM), que trouxe o assunto à tona, é necessário que os órgãos de fiscalização acompanhem de perto a execução orçamentária da Prefeitura, que tem utilizado a justificativa da pandemia de coronavírus para elevar os gastos com publicidade a níveis recordes.

“A cidade do Recife está desde vinte e cinco de março sob estado de calamidade pública, um decreto que passou pela análise da Assembleia Legislativa. É absurdo que um prefeito que pede licença para a Lei de Responsabilidade Fiscal por conta de falta de recursos turbine o orçamento da propaganda no volume como a gestão do PSB vem fazendo, ainda mais grave por estarmos às vésperas de uma eleição. Usar o argumento da pandemia como está no decreto é desrespeitar todos os doentes e sobretudo as famílias das mais de duas mil vítimas na cidade, infelizmente uma das capitais com maior taxa de mortalidade do País”, apontou. A parlamentar apresentou em julho pedido de cautelar ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) para que impeça novas suplementações desse tipo, que subtraem o orçamento vinculado ao pagamento da dívida interna do município em detrimento dos gastos com comunicação.

Apesar de o decreto assinado pelo prefeito Geraldo Julio (PSB) especificar que os recursos serão disponibilizados à Secretaria de Governo e Participação Social para o programa “Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação”, despistando o real fim da transação, análise da emissão de empenhos vinculados à Pasta apontam que na última segunda-feira (31) foi liberada a contratação de serviços de publicidade e propaganda justamente para a subação “serviços de publicidade” no valor de R$ 7,5 milhões.

Desde o início da pandemia, o prefeito Geraldo Julio já suplementou o orçamento da publicidade de sua gestão cinco vezes, incrementando a ação com mais R$ 21,56 milhões. Apesar das limitações para os gastos com publicidade no ano eleitoral, a gestão Geraldo Julio tem utilizado a prerrogativa da pandemia (Covid-19) para turbinar esses gastos. “Fica evidente que estão usando um argumento legal para praticar um ato ilegal, ou seja, sob a prerrogativa dos cuidados com a pandemia, usam a máquina e o dinheiro público para maquiar a imagem da gestão”, completou.

Diário Oficial do Recife, 29/08/2020

Foto: Cecilia Sá Pereira

A deputada estadual Priscila Krause (DEM) publicou, agora há pouco, nas redes sociais, resultado de estudo do seu gabinete apontando que o conjunto de repasses e suspensões de pagamento de dívidas concedidas pelo governo federal em favor da administração estadual, desde o início de março, resultaram até aqui num incremento de R$ 821 milhões aos cofres públicos estaduais – deduzidas as quedas dos principais componentes da receita corrente estadual. Enquanto o reforço fiscal da administração central somou R$ 2,033 bilhões, a queda de arrecadação foi de R$ 1,202 bilhão. As ações federais são resultantes de medidas provisórias assinadas pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e de leis aprovadas pelo Congresso Nacional.

De acordo com Priscila, que realiza o acompanhamento dos cofres públicos nesse período através da ferramenta “Painel Covid-19”, o esforço agora é acompanhar de que forma o governo Paulo Câmara está empregando os recursos, já que até o momento os gastos específicos com o coronavírus, no âmbito do governo de Pernambuco, somam R$ 483,9 milhões (despesas liquidadas). “É preciso que os recursos repassados pelo governo federal resultem, além do reforço ao coronavírus, numa melhoria efetiva dos serviços públicos, especificamente de saúde. O problema é que o grave quadro fiscal de Pernambuco, há tempo negligenciado pela gestão do PSB, ofusca investimentos em detrimento de tentar tapar um rombo que vem se avolumando sem solução. Por aqui só há sinalização de reclamar e buscar mais recursos, enquanto questões fundamentais, de iniciativa da gestão estadual, não ocorrem”, registrou.

Priscila Krause propõe, por exemplo, que se busque a utilização de parte desses recursos para a conclusão de obras importantes na Saúde, como o Hospital da Mulher de Caruaru e a ampliação do Hospital Agamenon Magalhães, no Recife, intervenções que receberam recursos do Ministério da Saúde em administrações anteriores, mas que nunca ficaram prontas. Outras obras prometidas desde a primeira campanha do atual governador, em 2014, nunca saíram do papel, apesar de sua importância, como no caso do Hospital Regional Mestre Dominguinhos, em Garanhuns. “O primeiro momento, emergencial, é de atender os casos do coronavírus, claro, sem esquecer de que o passo seguinte é reforçar a estruturação da rede. Não podemos ter obras paradas, símbolo de dinheiro indo para o ralo”, reforçou.

De acordo com estudos preliminares da equipe técnica do gabinete da parlamentar, até dezembro os reforços extras do governo federal em prol dos cofres estaduais devem alcançar cerca de R$ 2,7 bilhões. Até o momento, os principais repasses foram realizados pelos ministérios da Economia e da Saúde: R$ 808,2 milhões do Programa Federativo (livre aplicação), R$ 474,9 milhões exclusivos para ações Covid-19 depositados pelo Ministério da Saúde, R$ 324,5 milhões referentes ao Auxílio Federal vinculado à queda de repasses do Fundo de Participação Estadual (FPE) e R$ 202,2 milhões exclusivos para gastos com saúde (Programa Federativo). As suspensões de pagamento das dívidas com a União, BNDES e Caixa somam, até agosto, folga de caixa de R$ 228 milhões.

Do ponto de vista da queda da arrecadação estadual, o mais impactado foi o ICMS (R$ 769 milhões), seguido do FPE (R$ 327 milhões), Taxas (R$ 78 milhões) e IPVA (R$ 55,3 milhões). O ICD, por sua vez, teve incremento de R$ 17,1 milhões no período. Os dados foram comparados com a arrecadação realizada no mesmo período do ano passado, única metodologia que possibilita conclusões a respeito de incremento ou queda da receito, visto que realizar comparativos com expectativas de receita apontam nada mais que frustrações ou aumentos acima do esperado.

Foto: Site TCE

A equipe de auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) identificou mais duas dispensas de licitação da Secretaria de Saúde do Recife com irregularidades que apontam para prejuízo ao erário municipal. Em despacho que solicitou ao relator das contas da unidade, conselheiro Carlos Neves, a expedição de medida cautelar para evitar que novas compras nesse sentido fossem realizadas, o corpo técnico responsável pela análise apontou falhas como ausência de prévia pesquisa de preços, superfaturamento na aquisição do material e superdimensionamento dos quantitativos contratados pela Prefeitura.

No último dia 15 de julho, a deputada estadual Priscila Krause (DEM) notificou os órgãos de controle estaduais e federais a respeito dessas mesmas irregularidades praticadas nas respectivas contratações – Dispensas de Licitação 78/2020 e 83/2020.

Apesar de o relator das contas ter indeferido o pedido de cautelar solicitado pela equipe técnica do Tribunal, informação publicada no portal de notícias do TCE-PE registra que foi enviado alerta ao secretário de Saúde, Jailson Barros de Correia, no sentido de evitar a realização de novos empenhos, liquidação ou pagamento referentes às contratações em questão. Ainda de acordo com o próprio TCE, a Secretaria de Saúde do Recife assumiu que havia realizado estimativa superestimada de itens e se “comprometeu a não emitir novos empenhos”.

Os números contratados pela gestão municipal, que totalizam 75 mil filtros higroscópicos para ventilação mecânica, são sete vezes maiores que o quantitativo adquirido pelo governo de Pernambuco no mesmo período (10.790 unidade), conforme registrado na representação da parlamentar. Ainda de acordo com Priscila, os hospitais municipais com leitos de UTI são todos geridos por Organizações Sociais, que compraram diretamente unidades desses mesmos filtros, a preços muito mais baixos. Exemplo é o próprio Hospital da Mulher do Recife (Sociedade Pernambucana de Combate ao Câncer), que adquiriu entre março e julho 10 mil unidades, e o Hospital Provisório dos Coelhos (Imip – Fundação Martiniano Fernandes), que adquiriu 675.

Do ponto de vista dos preços praticados, as dispensas de licitação – realizadas com diferença de apenas dois dias – apresentam divergência significativa, apesar de a empresa fornecedora ser a mesma (Nordeste Medical, Representação, Importação e Exportação de Produtos Hospitalares LTDA.). Enquanto em 25 de março as 9.600 unidades foram vendidas por R$ 12,50, dois dias depois foram contratadas mais 65.400 unidades ao preço de R$ 33,50. De acordo com a auditoria, o valor de R$ 33,50 está 337,91% acima do praticado no mercado (R$ 7,65).

Para a deputada estadual Priscila Krause, o trabalho da equipe técnica do Tribunal de Contas do Estado vai ao encontro dos interesses da população e aponta para a forma incompetente e irresponsável com a gestão municipal tratou das compras emergenciais para o combate ao novo coronavírus. “É estarrecedor que os processos tenham ocorrido sem qualquer controle, propiciando situação como essa. Uma mesma empresa vendendo uma quantidade superestimada de itens a preços que divergem entre si de forma absurda. O fato de haver superdimensionamento no quantitativo dos itens, que temos chamando atenção há tempo, é uma forma de turbinar os contratos em benefício de algo que certamente não é a saúde da população”, registrou.

Foto: Prefeitura do Recife

A Secretaria de Saúde do Recife voltou a incluir no seu boletim diário sobre o coronavírus, desde a última quarta-feira (29), os dados de disponibilização e ocupação dos leitos Covid-19 da rede municipal de saúde. A última vez que a gestão municipal havia oficialmente publicado as informações diárias ocorreu em sete de maio, através da conta institucional da Prefeitura no Recife no Twitter. O apagão de 83 dias motivou representação da deputada estadual Priscila Krause (DEM) nos órgãos de controle. O relator das contas da Prefeitura em 2020 no âmbito Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheiro Carlos Porto, notificou o prefeito Geraldo Julio (PSB) para que prestasse informações sobre a falta de transparência.

Em resposta, a Secretaria de Saúde do Recife afirmou que a partir da quarta-feira, 29 de julho, os dados estariam disponibilizados no boletim diário divulgado pelo poder municipal. Conforme o boletim dessa quinta-feira (30), a ocupação na rede municipal alcançava 44% das vagas (322 de um total de 724) entre leitos de UTI e enfermaria. De acordo com as informações oficiais, havia 177 leitos de UTI e 225 de enfermaria vagos.

Para Priscila Krause, a divulgação desses dados deveria ser ação primária da gestão municipal desde o início da pandemia. “Nós tivemos dificuldade de acompanhar durante quase três meses esse andamento porque simplesmente a gestão municipal decidiu não divulgar. O prefeito chegou a utilizar, nos seus pronunciamentos gravados, dados da ocupação da rede estadual para justificar o fechamento de leitos municipais. Com o trabalho dos órgãos de controle, a sociedade volta a ter garantido esse direito, que envolve questão de saúde e também de controle social, pois se não sabemos quantos pacientes estão internados, ficamos impedidos de mensurar o gasto público municipal, que infelizmente demonstra ter ido pelo caminho da má gestão”, afirmou.

No ofício que requereu ao relator a notificação do prefeito a respeito do fato, o procurador Cristiano Pimentel registrou que o “número de leitos é importante para o exercício do controle social, inclusive sobre os gastos dos hospitais campanha”. Ele reforçou a necessidade de transparência dos dados, “que aparentemente tiveram sua publicação descontinuada pela Prefeitura”. A deputada estadual Priscila Krause vai cobrar que todos os dados retroativos sejam divulgados para que se possa ter a exata dimensão de como se comportou os atendimentos nos hospitais de campanha do Recife em maio, junho e julho. “Os dados que a Prefeitura vinha usando eram sempre no sentido da propaganda, de enfeitar números para tentar impressionar redes sociais. Não é assim que se trata uma pandemia”, registrou.

A deputada estadual Priscila Krause (DEM) protocolou, na última quarta-feira (15), nos órgãos de controle federais e estaduais, mais um pedido de investigações a respeito das despesas – contratadas através de sete dispensas de licitação – da Prefeitura do Recife no âmbito do plano de contingência de combate ao novo coronavírus. A peça aponta indícios de superfaturamento, superdimensionamento e irregularidades nos processos administrativos que findaram na contratação de empresas fornecedoras de insumos assistenciais, como materiais hospitalares descartáveis e medicamentos. Os processos envolvem compras que somam R$ 16,93 milhões e, apenas quanto ao sobrepreço, o prejuízo apontado é de R$ 5,08 milhões.

De acordo com a parlamentar, os dados coletados pela equipe do seu gabinete a respeito dos processos de compra da Secretaria de Saúde do Recife indicam – pelo menos – um “inteiro descontrole” instalado no setor administrativo da Pasta, com “evidentes prejuízos” ao cidadão. “Cumprindo o papel que nos cabe, seguimos trabalhando no sentido de não permitir que o cidadão pague o preço da má gestão nesse caso da pandemia. Já havíamos apontado questionamentos sobre três dispensas de licitação da Prefeitura, que somadas a essas últimas alcançam pelo menos dez processos de dispensa com graves indícios de irregularidade. Incluem valores negociados muito acima de outros municípios e estados, quantitativos acima da necessidade emergencial do município e atropelos nos processos, como a realização de cotações dias depois da definição da empresa fornecedora”, afirmou.

Os processos questionados referem-se a compras de seringas descartáveis, tubos endotraqueais, torneirinhas de três vias, filtros higroscópicos, fraldas geriátricas, fitas e lanceta para controle glicêmico e medicamentos anestésicos, como propofol, midazolam e morfina. Do ponto dos indícios de superfaturamento, chamam atenção as dispensas de números 74 e 95, que tem entre as empresas vencedoras a Saúde Brasil Comércio de Materiais Médico Eireli e a Megamed Comércio Ltda. Os processos emergenciais envolvem, por exemplo, a venda de 3,99 milhões de seringas descartáveis de variados tamanho sem agulha. Enquanto a de 1,0 ml foi negociada a R$ 2,20/unidade, a média de preços praticados no País aponta para valor bem abaixo: R$ 0,21. No caso dos itens de 10,0 ml, que a Prefeitura contratou a compra de 1,2 milhão de unidades, enquanto o valor negociado no Recife foi de R$ 0,95, a média nacional é R$ 0,31.

Outro ponto alvo de questionamento tem relação com as quantidades negociadas pela gestão municipal, sempre muito superiores às adquiridas pelo próprio governo de Pernambuco, por exemplo. Aparecem como exemplos 503 mil fraldas geriátricas, 1,31 milhão de fitas para controle glicêmico, 590 mil ampolas de propofol e 3,99 milhão de seringas descartáveis sem agulha. A peça protocolada nos órgãos de controle aponta que as próprias Organizações Sociais responsáveis pela gestão dos três hospitais de campanha e do Hospital da Mulher do Recife – componentes do plano de contingência municipal – compraram esses mesmos materiais, todos a preços inferiores. Haveria, portanto, aquisição em duplicidade, inviabilizando qualquer justificativa para compras tão volumosas pelo órgão central.

Em geral, a documentação dos processos de dispensa de licitação em questão não apresentam cotação de preços, justificativa para o quantitativo comprado, além de inconsistências como o bloqueio orçamentário e a emissão dos empenhos dias antes da assinatura do termo de dispensa – peça que deveria, por lógica, preceder às demais. Em alguns casos, a solicitação de cotação de preços e disponibilidade de produtos às empresas do setor só foi enviada via e-mail dias depois da definição de fornecedor e do valor negociado.

“Nós temos acompanhado com muita atenção os processos do governo de Pernambuco e da Prefeitura do Recife e desde o início chamou muita atenção o volume e a rapidez com que a gestão da capital trabalhou. Infelizmente, tamanha desenvoltura, na verdade, escondeu um conjunto de processos irregulares, que temos certeza que os órgãos competentes trarão as devidas respostas. Estamos fazendo a nossa parte”, concluiu Priscila.

Conheça o texto completo da representação protocolada nos órgãos de controle: https://bit.ly/2ClhO5W

O prefeito do Recife, Geraldo Julio (PSB), determinou através do decreto 33.794, publicado no último sábado (11) no Diário Oficial do Município, a suplementação de mais R$ 7,9 milhões para a ação orçamentária responsável pela propaganda institucional da gestão municipal. O movimento, que retira verba do orçamento destinado ao pagamento da dívida interna municipal para turbinar a comunicação da Prefeitura, sucede outras três suplementações semelhantes determinadas pelo prefeito desde a decretação do estado de calamidade pública na capital pernambucana. Nesse período, já foram R$ 14 milhões suplementados pelo prefeito em prol da rubrica de propaganda institucional.

Ontem (14), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) instaurou auditoria especial para analisar as suplementações orçamentárias para publicidade e propaganda, via decretos durante a pandemia, “considerando o contexto de graves restrições financeiras da Prefeitura, sob o critério da razoabilidade e proporcionalidade dos gastos, considerando o incremento das dotações originalmente previstas”, relata a descrição da auditoria disponibilizada no portal de dados do TCE-PE. A relatoria das contas da Secretaria de Governo e Participação Social da Prefeitura do Recife está sob responsabilidade da conselheira Teresa Duere.

De acordo com a deputada estadual Priscila Krause (DEM), que tem alertado sobre a rapidez com que a gestão do prefeito Geraldo Julio vem aumentando a disponibilidade orçamentária para a propaganda da gestão em plena pandemia, não é razoável que a gestão utilize de todos os instrumentos jurídicos e fiscais possibilitados às gestões públicas em decorrência da pandemia para inflar gastos que não são emergenciais. “A Assembleia votou por unanimidade o reconhecimento do estado de calamidade pública na cidade do Recife. Enquanto isso, o prefeito usa recursos de gastos que estão suspensos, como o pagamento da dívida interna, para gastar com propaganda às vésperas de uma eleição. É o retrato de uma gestão que há muito tempo deixou de respeitar o dinheiro público apenas para vender ilusões a qualquer custo”, afirmou.

A Lei Orçamentária do Recife para 2020 estabeleceu para os gastos com a divulgação institucional, vinculados à Secretaria de Governo, o teto de R$ 31,8 milhões. Em 27 de maio, o prefeito decretou a suplementação de R$ 3,0 milhões para a rubrica. Quase um mês depois, em 26 de junho, mais um decreto suplementou R$ 1,8 milhão extra e três dias depois, em 29 de junho, mais R$ 1,4 milhão. Com o decreto do último dia dez de julho, que soma novos R$ 7,9 milhões ao orçamento inicial, a reserva orçamentária para a propaganda institucional passa a somar R$ 45,8 milhões.

Em ano eleitoral, a gestão tem limitação para esse tipo de despesa, como as proibições de veicular comerciais a partir de quatro meses antes do primeiro turno e de gastar no primeiro semestre acima da média dos últimos três anos ao longo desse mesmo período. A dotação para encargos da dívida interna, por sua vez, que originalmente somava R$ 156,7 milhões, agora totaliza R$ 122,8 milhões.