Recife, 23 de maio de 2019

Pressionado pela oposição e TCE, governo Paulo Câmara refaz licitação do fardamento e economizará pelo menos R$ 1,7 milhão

Foto: Alepe

Três meses depois de a deputada estadual Priscila Krause (DEM) questionar na tribuna da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco (Alepe) a compra sem licitação das camisas do fardamento escolar da rede pública de ensino para o ano letivo corrente, apontando também sobrepreço no valor negociado, a Secretaria de Administração do governo de Pernambuco publicou, no último sábado (18), o resultado de novo processo licitatório para aquisição desses produtos. De acordo com dados do portal “PE Integrado”, plataforma utilizada pela gestão para realização dos pregões eletrônicos, o valor negociado na licitação permitirá uma economia, em comparação com a contratação anterior, de R$ 1,72 milhão. O maior lote, de ampla concorrência, que visa a compra de 856 mil camisas, teve o preço reduzido da unidade de R$ 8,75 para R$ 7,32, enquanto a cota reservada às empresas de pequeno porte teve o preço unitário reduzido de R$ 9,50 para R$ 7,59.

Também questionado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), que por iniciativa do Ministério Público de Contas (MPCO) contestou a compra sem licitação, o governo foi obrigado a cancelar a contratação via dispensa de licitação, retomando o processo licitatório anterior, iniciado em dezembro de 2018, que previa a compra de cada camisa pelo preço máximo, para ambos os lotes, de R$ 6,76. Justificando que o sistema de licitações da gestão não permitiria o retorno às fases iniciais de um certame já em andamento, a Secretaria de Educação iniciou um novo processo – dessa vez com valores de referência (preço máximo) de R$ 8,13. Caberá ao órgão de controle julgar se a realização da nova licitação, com diferença no preço de referência inicial, se coaduna às práticas determinadas por ele próprio.

De acordo com a deputada estadual Priscila Krause, que aguarda posicionamento do TCE sobre o novo valor de referência praticado, visto que se alterou o termo referencial da disputa, a publicação do resultado da nova licitação já representa uma vitória para todos os pernambucanos, que financiam via impostos os serviços públicos estaduais. “Está claro, como colocamos em fevereiro, que além do equívoco de tentar comprar sem licitação, o governo estava comprando acima do preço. Partimos agora de uma economia mínima de um milhão e setecentos mil reais, montante de grande relevância já que poderá ser aplicado em outras ações da gestão, especificamente na educação. Houve evidentemente uma falta de cuidado com o uso desses recursos para a compra do fardamento, mas cumprimos o nosso papel de fiscalizar ajudando nessa economia. Gerir bem é gastar com qualidade e vamos continuar insistindo nesse objetivo”, registrou.

Na época do questionamento inicial, o governo Paulo Câmara publicou nota informando que, sobre a contratação sem licitação, “todas as normas foram cumpridas e não paira qualquer dúvida”. À época, Priscila também questionou a falta de planejamento da Secretaria de Educação pelo fato de ter publicado o aviso de licitação apenas no dia 11 de dezembro de 2018, marcando a disputa para o dia 27, em plenas festividades de fim de ano, visto que seria óbvio que os alunos necessitariam de fardamento já no início do ano letivo.

Diário Oficial 18/05/2019

Recife, 08 de maio de 2019

Em resposta a ofício de Priscila Krause, governo de PE oficializa fechamento do Expresso Cidadão Cordeiro por pelo menos seis meses; Deputada questiona precarização dos serviços antes marcados pela excelência

Fotos: Mariana Carvalho

A deputada estadual Priscila Krause (DEM) expôs no plenário da Assembleia Legislativa, na sessão desta quarta-feira (8), ofício enviado ao seu gabinete pela Secretaria de Administração do governo de Pernambuco anunciando a suspensão da unidade do Expresso Cidadão do Cordeiro, no Recife, por um período “estimado” em seis meses. De acordo com o secretário José Francisco Cavalcanti Neto, que assina o documento, as ações de reparo que serão realizadas no espaço tem previsão para serem iniciadas em trinta dias. A unidade já está fechada. De acordo com Priscila Krause, o fechamento repentino do equipamento – sem a apresentação de uma alternativa para os mais de 70 mil atendimentos realizados por mês pela maior e mais antiga unidade do Expresso entre as oito existentes no estado – revela um desserviço à população, que tinha como referência, desde 2000, os serviços prestados pelo programa. “O Expresso Cidadão foi criado por Jarbas e Mendonça, deu tão certo que foi ampliado acertadamente na gestão Eduardo. Desde 2015 começou a ser cortado e agora tem essa suspensão que traz um prejuízo estrutural”, registrou.

A parlamentar explicou que o ofício remetido pela Secretaria de Administração originou-se de documento enviado pelo seu gabinete, na semana passada, questionando a respeito da precarização dos serviços na unidade do Cordeiro, além das informações enviadas pelos cidadãos, via redes sociais, dando conta do esvaziamento das ações naquele prédio. A unidade oferecia serviços de 23 órgãos, entre Detran, SDS (carteira de identidade) e Agência do Trabalho. “Enviamos o ofício para questionar se de fato haveria a suspensão das atividades e se haveria a possibilidade de o governo ceder outro prédio do Parque do Cordeiro, entre alguns que estão à disposição, como o que foi utilizado pela Adagro, para atender essas milhares de demandas que ficarão desassistidas. O que mais estranha nesse processo é a paralisação sem planejamento de um equipamento que funciona há vinte e um anos. Não há uma alternativa, simplesmente os cidadãos vão precisar ser atendidos nas outras três unidades da Metropolitana, que por questões óbvias já atendem próximo da sua capacidade”, afirmou.

Priscila também destacou que, em contraponto aos reparos que o governo promete fazer, justificando a interrupção dos serviços, intervenções de reforma no gesso, nos banheiros, na pintura e nas divisórias já é realizada na administração desde 2018, tendo sido efetivamente pagos R$ 83 mil à construtora responsável (o custo total estava previsto em R$ 181,4 mil). Os serviços foram realizados concomitantemente ao cumprimento da agenda de atendimentos. “O contrato para os reparos nos prédios já existe desde o fim de dois mil e dezessete, quase metade foi realizado no ano passado. Não se entende como agora vai se fechar uma unidade tão importante para o público se a manutenção já estava sendo realizada”, acrescentou. Ela destacou preocupação quanto ao cumprimento do prazo dos seis meses já que não se registra publicamente qualquer publicação em prol de nova contratação para a realização de tais obras.

Inaugurada em junho de 1998 pelo então governador Miguel Arraes, a unidade de atendimento do Cordeiro foi inicialmente intitulada de “Rapidinho”. Em fevereiro de 2000, a gestão Jarbas Vasconcelos ampliou os serviços e passou a intitular o espaço de Expresso Cidadão, símbolo de um programa que alcançaria todo o estado. Desde então, o serviço se ampliou e realiza mais de 220 mil atendimentos por mês – as oito unidades são Cordeiro, Olinda, Pina, Boa Vista, Caruaru, Petrolina, Garanhuns e Vitória de Santo Antão. No sentido contrário à expansão, a gestão Paulo Câmara desativou em 2015 a unidade que funcionava em Afogados.

CUSTO - De acordo com levantamento do gabinete de Priscila Krause, o custo para manutenção da unidade do Expresso Cidadão do Cordeiro é um dos mais baixos entre as oito unidades visto que se trata de um prédio próprio. Em 2018, o custeio anual da unidade dispendeu R$ 588,18 mil, enquanto a média, por prédio, foi de R$ 826,3 mil.



Recife, 03 de maio de 2019

“Justificativa da Compesa confirma débito e é é atestado de flagrante intervenção indevida do governo de PE na Compesa”, registra Priscila Krause

Foto: Mariana Carvalho

Sobre a nota apresentada pelo presidente da Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa), Roberto Tavares, reconhecendo e justificando o débito de R$ 41,6 milhões do governo de Pernambuco perante a Companhia, sem a tomada de quaisquer providências por parte da Compesa, é preciso registrar que se trata de um atestado do desrespeito flagrante à Lei das Estatais, oficializando intervenção indevida e irresponsável do governo perante a Companhia, que terá o consumidor comum, mais uma vez, como vítima. Seguem os pontos:

1 – A relação comercial entre o governo de Pernambuco (cliente) e a Compesa (prestadora de serviço) não tem concordância alguma com a relação societária entre as partes, não havendo juridicamente nenhuma conexão legal entre a dívida que a administração estadual tem por conta das faturas de água e esgoto de vários exercícios anteriores não pagas com o possível repasse dos dividendos a que terá direito o estado de Pernambuco em decorrência do fechamento do exercício de 2018. O termo “encontro de contas” confirma a analogia da empresa familiar mal administrada, que quebra por usufruir dos seus serviços sem o pagamento devido no tempo certo;

2 – Os haveres a que se refere o senhor presidente são definidos até o final do mês de abril do ano subsequente, em reunião da Assembleia Geral da Companhia (prazo esgotado na última terça-feira, 30), colegiado este representativo do conjunto dos seus acionistas. Nessa reunião, cuja Ata ainda não é pública, define-se o valor a ser repassado aos acionistas conforme a “Política de Distribuição de Dividendos” que a Compesa passou a seguir a partir de determinação da Lei das Estatais. De acordo com a Política vigente, o valor mínimo obrigatório de pagamento de dividendos é de 20% do lucro líquido ajustado, diferente “dos R$ 93 milhões de crédito a que o Estado tem direito” conforme a informação citada em nota. A justificativa de que os serviços utilizados pelo governo não foram pagos – faturas de 2017 e de 2018 – por conta de um crédito de dividendo que só vem a existir em 2019 é claramente desarrazoada e até irresponsável. Na história recente da Companhia, por determinação desta mesma Assembleia, os valores dos Juros Sobre Capital Próprio sequer foram repassados ao governo de Pernambuco, tendo sido por decisão colegiada reinvestidos em obras e ações da própria Companhia, e jamais houve – por essa razão – o não pagamento do governo de Pernambuco pelos serviços prestados pela Companhia;

3 – Na tentativa de se adequar à legislação federal, sancionada no sentido de desconectar as relações lesivas entre acionistas (Estado) e suas empresas (as estatais), a Compesa foi obrigada a instituir Código de Conduta e Integridade, que estabelece no seu capítulo três as regras de “equidade no relacionamento com clientes”, quando determina claramente a obrigatoriedade de “oferecer tratamento equânime a todos eles, evitando privilégio e discriminação”. Ao não praticar as determinações impostas no seu Regulamento Geral, especificamente o Art., 73, que trata das sanções aos clientes devedores, a Compesa oficializa a existência de “clientes especiais”, de classe superior – no caso o governo de Pernambuco -, que utilizam os serviços de água e esgoto por dezenas de meses seguidos, sem a necessidade de pagamento de multas, juros, muito menos sob a pena de corte do fornecimento. O próprio Palácio das Princesas, que tem dívidas de mais de R$ 64 mil desde 2017, é prova disso. Na prática, a não execução das cobranças relativas aos prédios públicos da administração estadual é uma clara determinação da direção em benefício dessa classe de clientes especial, prática essa orientada por intervenção estatal que vem de encontro aos interesses da empresa e, portanto, dos cidadãos;

4 – Por fim, reitero a preocupação acerca da situação de caixa da Companhia Pernambucana de Saneamento, apelando para que as intervenções irresponsáveis do seu acionista controlador não obriguem, na prática, a uma majoração da tarifa ao consumidor da categoria “normal” – aquele que precisa pagar a conta em dia, sob pena da negativação do seu CPF/CNPJ nos cadastros de crédito, do pagamento de multas e juros e até do corte do seu abastecimento de água.  As contas da Companhia e do governo de Pernambuco não podem continuar sob o condão mágico da contabilidade criativa, tão nociva ao País.

 

Priscila Krause

Deputada estadual

 

Recife, 30 de abril de 2019

Governo de PE deve R$ 41,6 milhões das contas de prédios públicos com a Compesa e não tem condições de exigir aumento da conta de água em 17,7%, afirma Priscila Krause

A deputada estadual Priscila Krause (DEM) apelou, na tribuna da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco (Alepe), na sessão desta terça-feira (30), para que o governo de Pernambuco desista do processo de revisão tarifária solicitada pela sua principal estatal, a Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa), enquanto a própria administração estadual não encontrar condições de bancar as contas de água e esgoto dos seus prédios públicos, um débito que soma R$ 41,6 milhões. A solicitação da Companhia foi enviada à Agência de Regulação de Pernambuco (Arpe) em 22 de janeiro de 2019 através de ofício protocolando “proposição de reposicionamento tarifário de 17,66%”, assinado pelo diretor de Articulação e Meio Ambiente da Companhia, José Aldo dos Santos.

Equipamentos públicos como sedes de secretarias, autarquias, atendimento ao público, escolas, batalhões, quartéis, hospitais, unidades prisionais e espaços de grandes eventos tem recebido o serviço da Compesa mesmo sem que as faturas sejam pagas. A sede do Poder Executivo, o Palácio do Campo das Princesas, tem penduradas cinco contas – julho e agosto de 2017, julho, agosto e setembro de 2018 -, totalizando R$ 64,4 mil em valores não atualizados.

De acordo com a parlamentar, a inadimplência é um dos elementos que justificam possível aumento da tarifa pública. Quando as dívidas são do próprio governo – acionário majoritário da Companhia –, no entanto, não faz sentido que pressionem um reajuste. Para Priscila, a relação entre a gestão Paulo Câmara com a Companhia lembra uma empresa familiar mal administrada, quando os próprios donos consomem e não pagam. “Uma empresa familiar quebra quando os donos usufruem da empresa e não pagam. Mas a Compesa não é uma empresa familiar, é uma empresa do povo pernambucano”, registrou.

No discurso, Priscila informou que tem acompanhado o processo de revisão tarifária, previsto para ser anunciado pela Arpe nos próximos dias. “Estava previsto para o dia onze de abril, não saiu, mas está tramitando. E aí o consumidor vai pagar a conta duas vezes. A conta de uma revisão tarifária de um serviço muito aquém do desejado e a conta do próprio governo do Estado, que não paga suas obrigações. O funcionamento dos serviços públicos já é custeado pelo cidadão através dos impostos, mas no caso da conta de água e esgoto dos prédios públicos, vai se pagar duas vezes”, acrescentou.

Do ponto de vista administrativo, além do Palácio também podem ser exemplificadas as faturas não pagas da própria sede da Secretaria da Fazenda, na Rua Imperial (Recife|), que deve 48,0 mil, a Secretaria de Administração (Pina), também na capital, com dívida no valor de R$ 42,4 mil e o Instituto de Recursos Humanos, no Derby, com contas penduradas num total de R$ 159 mil. Na lista de todos os prédios públicos, destacam-se as dívidas do Hospital da Restauração (R$ 2,28 milhões), Hospital Otávio de Freitas (R$ 2,01 milhões), Complexo Prisional do Curado (R$ 1,56 milhão), Quartel do Derby (R$ 682,6 mil), Cotel (R$ 598,4 mil), Centro de Convenções (R$ 546,8 mil), Hospital Regional do Agreste (R$ 425,2 mil) e Arena Pernambuco (R$ 224,5 mil).

Ainda segundo Priscila Krause, a inadimplência do controlador da Compesa, que é o governo de Pernambuco, vai de encontro ao que prevê a Lei das Estatais, visto que não é permitido que sejam praticado diferentes modelos de relacionamento com os clientes, sejam eles vinculados à própria administração estadual ou iniciativa privadas (residências e empresas). O regulamento geral do fornecimento de água e esgoto da Compesa estabelece que pode haver corte do fornecimento de água aos imóveis cuja conta não tenha sido paga num prazo de sessenta dias. Os devedores, que poderão ser inscritos no Serasa, ficam sujeitos a atualização monetária (IPCA), multa de 2% sob o valor total da conta, além de 1% de juro de mora por mês ou fração.  “A partir do momento que a Compesa não utiliza essas regras na relação com o próprio governo, ela cria a possibilidade do governo deixar de honrar com os pagamentos, formalizando um tratamento distinto daquele estabelecido com os demais clientes. É claro que não se imagina cortar água de hospitais, mas é preciso honrar com os pagamentos, como se honra com a companhia de energia. No caso dos prédios administrativos, aí é que as regras devem ser seguidas”, explicou.

Em maio de 2017, Priscila Krause também levantou a situação da dívida entre o governo de Pernambuco e a Companhia. Naquela época, a dívida de R$ 62 milhões foi negociada através do pagamento de dividendos (Juros Sobre Capital Próprio), que tradicionalmente não eram repassados aos cofres da Fazenda estadual, sendo reinvestidos nas obras e serviços sob realização da própria Compesa.


Fotos: Mariana Carvalho

 


Recife, 29 de abril de 2019

Corte de 96,5% no orçamento estadual do programa de assistência farmacêutica em 2018 é principal causa da crise na farmácia do Estado e restos a pagar somam mais de R$ 70 milhões, afirma Priscila Krause

Foto: Mariana Carvalho

Em meio à continuidade da crise no fornecimento de medicamentos por parte da Farmácia do Estado, a deputada estadual Priscila Krause (DEM) subiu à tribuna da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco (Alepe), na sessão desta segunda-feira (29), para apresentar dados da execução orçamentária da gestão Paulo Câmara que evidenciam ser a indisponibilidade de recursos do tesouro estadual o principal motivo para o desabastecimento. Em 2018, a administração estadual reduziu em 96,5% – comparando com o ano anterior– os gastos com recursos da própria gestão estadual vinculados à ação “Aquisição de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos Excepcionais e Especiais”, exatamente a rubrica orçamentária responsável pelo abastecimento das unidades da farmácia estadual. Levantamento do gabinete da deputada aponta que restos a pagar referentes a compras desde 2016 com fornecedores de medicamentos, vinculados a aquisições realizadas desde 2016, somam R$ 70,4 milhões.

Enquanto em 2017 foram pagos R$ 69,74 milhões para os fornecedores dos remédios excepcionais e especiais (que não incluem os medicamentos vinculados à atenção básica) – dos quais R$ 25,79 milhões foram repassados pelo governo federal e R$ 43,95 milhões saíram dos cofres de Pernambuco -, em 2018 essa execução caiu para R$ 15,97 milhões – R$ 14,41 milhões transferidos por convênios do Sistema Único de Saúde (SUS) e R$ 1,56 milhão da gestão estadual. “O governo de Pernambuco destinou ano passado, na prática, apenas um milhão e meio para atender a uma das principais ações na área de saúde, enquanto no ano anterior esse valor chegou a mais de quarenta e três milhões. Verificando rapidamente a execução orçamentária a gente conclui que num programa que já se gastou mais de noventa milhões de recursos estaduais, no início da década, em 2010, chegamos ao fundo do poço. É um corte desumano em meio a um estado com orçamento de mais de trinta bilhões de reais”, registrou Priscila.

Esse ano, até o dia de hoje, foram pagos R$ 19,75 milhões de medicamentos comprados nos anos anteriores e R$ 3,67 milhões referentes a compras novas, realizados no atual exercício. “A questão dos restos a pagar é uma bola de neve que tem inviabilizado a continuidade das entregas”, acrescentou. Atualmente, as três maiores dívidas são com a Novartis Biociências S/A. (R$ 12,15 milhões), responsável por fármacos como a octreotida (alívio dos sintomas de tumores endócrinos gastroenteropancreáticos); Produtos Roche Químicos e Farmacêuticos (R$ 10,93 milhões), responsável pela entrega de alfadornaze (fibrose cística), bevacizumabe (câncer de pulmão, de próstata e de mama), trastuzumabe (câncer de mama), por exemplo, e Majela Medicamentos Ltda. (R$ 7,49 milhões), responsável pela fabricação de abiraterona (câncer de próstata). As fabricantes possuem mais de um CNPJ e o valor refere-se apenas a um deles, que soma o maior montante de dívida por parte da administração estadual.

Sendo a assistência farmacêutica uma atribuição que alcança responsabilidades nos três entes da federação – União, estados e municípios -, Priscila alertou para a divisão de atribuições referentes às entregas da Farmácia do Estado. A principal ação orçamentária que trata da ação realizada pela farmácia tem, na própria Lei Orçamentária do governo de Pernambuco, previsão de 80% dos recursos originados do tesouro estadual e 20% do Ministério da Saúde. “É claro que a parte da gestão federal é relevante, mas num programa onde oitenta por cento vêm dos cofres do tesouro estadual, pela própria previsão orçamentária desse mesmo governo, não dá para terceirizar, fugir, se esconder por trás de uma acusação política. Trata-se de um problema do governo Paulo Câmara, que decidiu não priorizar os gastos com esses remédios. Tratar esse assunto com discurso de ideologia é uma irresponsabilidade. A diabetes não tem ideologia, o câncer não tem ideologia. Os pacientes esperam solução”, registrou.

Tabela 1

Orçamento aprovado x Valor gasto(Ação 3126 – Aquisição de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos Excepcionais e Especiais)

2018 R$ 84,26 milhões x R$ 15,97 milhões

2017 R$ 74,09 milhões x R$ 69,74 milhões

2016 R$ 99,64 milhões x R$ 63,69 milhões

2015 R$ 111,81 milhões x R$ 49,84 milhões

Tabela 2

Valor repassado pelo governo federal

2018 R$ 14,41 milhões

2017 R$ 25,79 milhões

2016 R$ 15,08 milhões

2015 R$ 16,42 milhões

Tabela 3

Restos a pagar (já atualizados com os pagamentos efetuados em 2019)

2018 R$ 34,04 milhões

2017 R$ 29,88 milhões

2016 R$ 6,501 milhões

 

 

Recife, 24 de abril de 2019

Bancada do governo barra audiência pública sobre falta de medicamentos nas farmácias do Estado proposta por Priscila Krause

Foto: Alepe

A Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco (Alepe) decidiu impedir a realização de uma audiência pública, agendada para o próximo dia 20 de maio, intitulada “Situação da Assistência Farmacêutica no Estado de Pernambuco”, proposta pela deputada estadual Priscila Krause (DEM). A votação, que registrou 24 votos contra a realização da audiência e 12 a favor, contou com a orientação do líder da bancada de governo, Isaltino Nascimento (PSB), pelo impedimento do ato.

Após a votação, Priscila Krause subiu à tribuna – em tempo de liderança – e registrou o total “constrangimento” da Casa em meio à necessidade de milhares de pernambucanos terem restabelecida a normalidade da entrega dos medicamentos, sobretudo para doenças crônicas e graves como diabetes, câncer, além de fármacos necessários aos pacientes transplantados. “Qual o papel da Assembleia Legislativa? Uma audiência pública é um instrumento dos mais democráticos para buscarmos soluções, mas se o governo consegue artifícios para barrar essa discussão aqui, nós vamos fazer na praça pública. Sempre tratei as audiências públicas com a responsabilidade devida, ouvindo os dois lados e buscando construir caminhos, que é o propósito da atividade parlamentar”, registrou.

O requerimento 142/2019, que trata do pedido para realização da audiência pública, foi protocolado pela parlamentar o último dia 13 de março, mas não foi à pauta. Ela acompanha o assunto, inclusive apresentando emendas ao Orçamento nesse sentido, desde 2015. Na reunião ordinária dessa terça-feira (23), Priscila solicitou que a matéria fosse à votação. Nos bastidores da Casa, a audiência já estava sendo tratada junto à Comissão de Saúde e aos convidados. Componentes da Secretaria de Saúde, inclusive, sugeriram o dia 20 para a realização. Além dos representantes da Secretaria estadual de Saúde, seriam formalizados os convites ao Ministério da Saúde, Tribunal de Contas do Estado (TCE), Tribunal de Contas da União (TCU), Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE), Defensoria Pública da União, Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, além de representantes da sociedade civil.

De acordo com Priscila, o Tribunal de Contas do Estado realizou uma auditoria especial sobre o programa de assistência farmacêutica, concluído em julho de 2018, apontando deficiências e recomendações. Há um plano de ação em execução. “Quem está sem remédio, quem está nas filas das farmácias do Estado, sofrendo com um problema de desabastecimento crônico, que tem a ver com dívidas milionárias com fornecedores, com subfinanciamento do SUS, com a redução do orçamento estadual para o programa, são os mais pobres. É um assunto que está chamando atenção da imprensa sistematicamente. Se a própria Assembleia não pode se colocar para buscar soluções, por orientação do governo Paulo Câmara, ficamos realmente sem ver a luz no fim do túnel”, acrescentou. A deputada afirmou que o MPPE tem programada uma audiência pública sobre o assunto nos próximos dias.

Recife, 17 de abril de 2019

Priscila Krause aponta “recorde de inoperância” da gestão Geraldo Julio ao adiar pela 8ª vez inauguração do Geraldão, que agora custará 54% acima do contratado

Foto: Mariana Carvalho

A deputada estadual Priscila Krause (DEM) subiu à tribuna da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco na manhã desta quarta-feira (17) para repercutir a publicação, no Diário Oficial do Recife, do 11º termo aditivo ao contrato da obra de reforma e ampliação do Ginásio de Esportes Geraldo Magalhães. O documento aponta para o oitavo adiamento da conclusão dos serviços, agora marcados para 29 de agosto deste ano, além de registrar a terceira elevação do orçamento da obra, que recebeu – neste mais recente aditivo – incremento de R$ 1,2 milhão, somando R$ 52,74 milhões. A obra foi inicialmente orçada em R$ 34,24 milhões.

De acordo com a parlamentar, chama atenção a “ineficiência, incapacidade e ingerência” da atual administração do município, visto que o prefeito Geraldo Julio (PSB) iniciou sua primeira gestão, ainda em 2013, já com o projeto pronto, confeccionado pelo governo anterior, do ex-prefeito João da Costa (PT). O início das obras do Geraldão em 2013 representou, na época, um dos principais atos do início dessa administração. Nesses cinco anos de atraso na devolução do equipamento à comunidade, dos R$ 29,7 milhões já pagos à empresa responsável, R$ 20,0 milhões foram originados de repasse do governo federal.

“Atualmente nós temos uma obra que dispendeu quase trinta milhões, sendo vinte milhões repassados do governo federal. A parte que cabe ao próprio município, nesses seis anos de obra, não chegou a dez milhões. É um demonstrativo que evidencia a grande distância entre o discurso e a realidade”, registrou.

A deputada também demonstrou preocupação quanto à divergência entre a execução física e a execução financeira da obra, visto que – conforme o último aditivo – faltam quatro meses para a conclusão dos serviços ao tempo que, do ponto de vista de pagamentos, ainda restam cerca de R$ 23 milhões para alcançar ao valor total contratado. “A Prefeitura cita que os serviços já vão em quase noventa por cento de conclusão enquanto do ponto de vista financeiro temos uma execução de pouco mais de cinquenta e cinco por cento. Essa defasagem precisa ser explicada e, mais importante, solucionada”.

Alvo de uma auditoria especial no Tribunal de Contas do Estado, a obra de reforma e ampliação do Geraldão inclui recuperação da estrutura física, readequação da quadra aos padrões internacionais, climatização, novas cadeiras e melhorias na iluminação, no sistema elétrico e hidráulico. “É uma obra que cumpre um papel social, ao promover o desporto e a cidadania, bem como pode nos colocar de volta no circuito de eventos esportivos e de entretenimento, que buscam um espaço como o Geraldão. As oportunidades passadas não podemos reconquistar, é um ônus que cabe à gestão, mas precisamos evitar que os efeitos sejam ainda mais postergados. É uma situação que envergonha principalmente pra quem se denomina como capital do Nordeste”, colocou.


Recife, 26 de março de 2019

Priscila Krause visita canteiro das obras da BR-101 e revela que requalificação já gastou recursos federais e depende agora da contrapartida do governo de PE

Fotos: Mariana Carvalho

A deputada estadual Priscila Krause (DEM) repercutiu na tribuna da Assembleia Legislativa, na sessão desta terça-feira (26), visita que realizou na tarde de ontem a um dos canteiros da obra de requalificação da BR-101 no contorno do Recife. De acordo com a parlamentar, que revelou em 2015 que o governo de Pernambuco tinha em conta, desde dezembro de 2012, R$ 125,2 milhões para realização da obra, a reta final da intervenção – iniciada em 2017 – dependerá de recursos do tesouro estadual, já que praticamente todos os R$ 135 milhões pagos ao consórcio responsável tiveram como fonte o repasse da União.

Depositados em conta investimento do Banco do Brasil, os R$ 125,2 milhões repassados especificamente pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) em 2012 referem-se a 80,5% do valor pactuado como de responsabilidade da esfera federal (R$ 156,12 milhões), enquanto R$ 35,74 milhões cabem ao governo de Pernambuco. Como os recursos ficaram paralisados desde dezembro de 2012 até maio de 2017, tais valores foram incrementados com os rendimentos mensais, somando mais de R$ 40 milhões de ganhos

“Enquanto se faz a discussão entre órgãos de controle e governo a respeito da utilização desses rendimentos, que a priori precisam ser devolvidos à União, é preciso que o governo de Pernambuco entre com sua parte, de quase trinta e seis milhões de reais, para que a obra seja finalizada como a sociedade há tanto tempo espera. A contrapartida do estado é uma pactuação que precisa ser respeitada para a obra ser finalizada”, registrou. Enquanto no início das obras havia em conta R$ 182 milhões dos recursos federais, no final de 2018 esse saldo era de R$ 57 milhões, sinalizando que os R$ 125 milhões repassados pelo DNIT já foram utilizados.

Em vídeo postado nas redes sociais, Priscila Krause também anunciou que oficiou os Tribunais de Contas da União e do Estado no início dessa tarde para que se pronunciem, de acordo com as auditorias que realizam em torno dessa intervenção, sobre a qualidade do recapeamento asfáltico e da drenagem realizada, visto que despachos e relatórios já apresentados pelos órgãos de controle revelam indícios de que os serviços não seguem os padrões de necessários. A parlamentar apontou ainda a importância de que todos os serviços previstos inicialmente sejam cumpridos como previsto, a exemplo da sinalização vertical, do acostamento, das paradas de ônibus, das 19 alças e dos 12 trechos de pistas marginais.

 

Recife, 13 de março de 2019

Priscila Krause pede que governo de PE restabeleça funcionamento completo do Portal da Transparência

Foto: Mariana Carvalho

A deputada estadual Priscila Krause (DEM) subiu à tribuna da Assembleia Legislativa de Pernambuco, na sessão desta quarta-feira (13), para anunciar envio de requerimento dirigido à secretária da Controladoria-Geral do Estado, Érika Lacet, solicitando o restabelecimento imediato do funcionamento da seção “Receitas” do Portal da Transparência de Pernambuco. Sob a justificativa de ajustes decorrentes da adoção da nova classificação de receita pública – determinada pela Secretaria do Tesouro Nacional – os dados sobre a arrecadação apenas registram o valor total, não disponibilizando informações como origem, espécie e rubrica. Não se sabe, por exemplo, o valor arrecadado com IPVA, com ICMS e com as taxas estaduais.

“O acompanhamento aprofundado da arrecadação é um direito do cidadão e que nós, como deputados estaduais, precisamos realizar para cumprir nosso dever constitucional de zelar pela boa gestão fiscal. É um material que o nosso gabinete utiliza diariamente para o cumprimento do papel que nos cabe. Sem esses dados, que ainda não foram atualizados esse ano, ficamos impossibilitados de verificar o andamento dos repasses da União, o fluxo das operações de crédito e possíveis captações questionáveis, como foi o caso da antecipação da venda da folha ao Bradesco”, apontou.

Ainda de acordo com a parlamentar, a justificativa para o não fornecimento dos dados seria coerente se o período desatualizado alcançasse uma semana, “dez dias no máximo”. Priscila afirmou que a utilização da nova classificação foi oficializada pela Secretaria de Planejamento e Gestão de Pernambuco no início de outubro do ano passado obedecendo à portaria do governo federal, de agosto de 2016. “Foi um fato previsível, a morosidade de disponibilizar as informações não se justifica. É preciso termos acesso aos números imediatamente”, acrescentou.

 

Recife, 27 de fevereiro de 2019

Governo de PE antecipou em dois anos venda da folha de pessoal do governo para fechar contas de 2018; Priscila Krause pede apuração de “manobra fiscal” ao TCE

Foto: Mariana Carvalho

A deputada estadual Priscila Krause solicitou ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) e ao Ministério Público de Contas (MPCO) no início da tarde dessa quarta-feira (27) apuração ao que considerou “manobra fiscal e administrativa” realizada pelo governo Paulo Câmara para fechar as contas de 2018 sem déficit. A operação, que segundo Priscila fere a gestão fiscal e as normas licitatórias em vigor, consistiu em antecipar irregularmente por dois anos a venda da operacionalização da folha de pagamento do Estado, um dos ativos de maior valor de mercado à disposição da administração estadual, especificamente em relação ao período entre fevereiro de 2021 e fevereiro de 2022. A manobra ocorreu, segundo Priscila Krause, sem a devida divulgação no Diário Oficial do Estado.

“Houve uma antecipação de receita, que só seria realizada em dezembro de 2020, para que se fechassem artificialmente as contas do ano passado, alterando os parâmetros fiscais. Mesmo com um aumento da carga tributária estadual, fecharíamos com um déficit de mais de cem milhões. Nós desconfiamos dessa hipótese em dezembro, questionamos o governo e a documentação obtida confirma nossa tese. É um fato que contraria as leis, uma manobra que vai de encontro às práticas exigidas das gestões fiscal, administrativa e da transparência e que requer um posicionamento dos órgãos fiscalizadores”, registrou a parlamentar.

Priscila Krause acrescentou que, na prática, se vendeu irregularmente um ano da gestão da folha ao Bradesco, ao preço de 2015, fato que prejudica o Estado por antecipar uma receita que deveria compor o Orçamento de 2020 bem como por haver uma renúncia a um novo leilão que negociaria um resultado mais vantajoso, visto que, apenas pelos requisitos do tamanho da folha, que aumentou, e da reposição monetária, implicaria num recebimento maior no ano que vem.

De acordo com o segundo termo aditivo ao contrato 080/2015 firmado entre o Estado de Pernambuco e o Banco Bradesco S/A em sete de dezembro de 2018 – o documento é assinado pelo governador Paulo Câmara (PSB) – o contrato de 60 meses, com termo final em 1º de fevereiro de 2021, foi aditado em um ano, sob a obrigação do Bradesco repassar R$ 139,2 milhões aos cofres estaduais até 10 de dezembro passado, com o pretexto de que o Banco haveria de se adaptar, na gestão da folha, às obrigatoriedades de adaptação de software e procedimentos porque em janeiro de 2020 as administrações públicas em todo o País terão que obedecer às novas regras de registro salarial de seu pessoal (sistema eSocial).

Além de antecipar em 24 meses um aditivo de prazo que, pela Lei das Licitações, já não seria possível, visto que o prazo máximo é de 60 meses (com possibilidade de prorrogação por 12 meses sob justificativa de caráter excepcional da autoridade superior), a vinculação entre a necessidade de adaptações no sistema da folha de pagamento já é previsto no contrato original. “Não há uma relação lógica entre as adaptações do eSocial e a venda da folha por um ano com tanto tempo de antecedência. Até porque o próprio contrato assinado em dois mil e quinze já prevê essa necessidade da contratada se adaptar, além do que essa questão do eSocial já está prevista desde dois mil e dezesseis para começar em dois mil e vinte, não tem nada a ver com dois mil e vinte e um, dois mil e vinte dois”, acrescenta.

Na peça protocolada no TCE e no MPCO, Priscila exemplifica o caso da Prefeitura do Recife, que também tem contrato com o Bradesco para gestão da sua folha de pessoal. No último dia 19 de janeiro, a administração municipal publicou termo aditivo incrementando obrigações à contratada, também nesse anseio de aperfeiçoamento da operacionalização da folha, mas o aditivo não contemplou prorrogação de prazo nem venda antecipada do direito de gerir o pagamento salarial. “A mim, como deputada, cabe acompanhar essa questão fiscal com todo o cuidado que requer, pois estamos tratando do futuro de Pernambuco. Fazer tudo isso e ainda por cima não publicar no Diário Oficial me parece um contrassenso”, finalizou.


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