Recife, 22 de outubro de 2019

Priscila Krause identifica “jabuti legislativo” proposto por Paulo Câmara que revoga sem discussão orçamento garantido ao Funcultura; Projeto é retirado de pauta

Foto: Mariana Carvalho

Um projeto de lei de autoria do governador Paulo Câmara (PSB) em tramitação na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) sobre o processo tributário-administrativo estadual incluiu num dos seus artigos, sem discussão e transparência, dispositivo que altera outra lei estadual (a 16.113/2017), a que disciplina o Sistema de Incentivo à Cultura. O artifício – conhecido como “jabuti legislativo” – revoga sem transparência a garantia orçamentária de pelo menos R$ 32 milhões por ano ao Fundo Pernambucano de Incentivo à Cultura (Funcultura). Na Comissão de Constituição e Justiça da Casa, a deputada estadual Priscila Krause (DEM) apontou a inclusão descabida do artigo proposto pelo governador e conseguiu a retirada de pauta do projeto pelo relator, deputado João Paulo (PCdoB). A matéria seria apreciada na reunião de hoje do colegiado.

De acordo com Priscila Krause, a presença de dispositivos estranhos à temática central do projeto – no caso o “processo tributário-administrativo estadual” – está reconhecidamente em discordância das normas legais vigentes no País, que determina que a “lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou não vinculada por afinidade, pertinência, ou conexão”. “A tentativa de modificar o Sistema de Incentivo à Cultura de Pernambuco, uma lei proposta pelo próprio governador, sem que isso fique claro, seja discutido, sequer na ementa ou na justificativa enviada pelo Palácio, afronta o princípio democrático e não pode ser aceito”, explicou Priscila.

Vinculado ao orçamento da Fundação de Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco (Fundarpe), o Funcultura é a principal ação do programa estadual que trata da “Democratização do Fomento à Cultura” e disponibiliza, através de editais, recursos para fomento de projetos culturais e linguagens de diversas áreas, como dança, circo, teatro, ópera, fotografia, literatura, artes plásticas, artesanato, pesquisa, etc. No ano passado, a gestão estadual cumpriu a legislação e executou (liquidou) R$ 32,55 milhões nesse programa. Esse ano, até a primeira quinzena de outubro, o valor executado alcança R$ 14,3 milhões – menos da metade do determinado pela lei.

“Se a política da gestão é de voltar atrás quanto aos recursos garantidos para a democratização da cultura, para o Funcultura, a iniciativa deve vir em projeto de lei específico, tanto para os deputados poderem votar sabendo exatamente sobre o que estão votando quanto para que a sociedade, sobretudo o setor de produção cultural, muito forte aqui em Pernambuco, tenha condições de colocar o seu posicionamento. Jabuti legislativo é um atraso que não remete ao respeito à democracia e ao legislativo”, finalizou. Os deputados Teresa Leitão (PT), Tony Gel (MDB) e João Paulo (PCdoB) apartearam a parlamentar.

 

Recife, 08 de outubro de 2019

Priscila Krause afirma que “disputa” para comprar mais caro fardamento escolar motivou atraso na entrega e que faltou planejamento ao governo de PE

Foto: Mariana Carvalho

A deputada estadual Priscila Krause (DEM) subiu à tribuna da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) na tarde desta terça-feira (8) para repercutir o atraso na entrega do fardamento escolar da rede pública estadual de ensino a dois meses do fim do ano letivo. A parlamentar lembrou que apresentou denúncia ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) e ao Ministério Público de Contas do Estado de Pernambuco (MPCO) em 21 de fevereiro passado alertando para possível prejuízo milionário na aquisição de 972 mil camisas, sem dispensa de licitação, para o fardamento escolar. De acordo com a parlamentar, o acompanhamento do processo de aquisição revela, desde o seu início, uma disputa interna na gestão estadual para adquirir as camisas com valores acima dos comprados no ano de 2018.

Ao historiar os fatos, Priscila Krause lembrou que quando solicitado, em junho de 2018, o processo de licitação proposto pela Secretaria de Educação colocava o valor de referência (valor máximo), por unidade, em R$ 7,11. Através de despacho interno, consultado pela parlamentar, a Procuradoria-Geral do Estado contestou a planilha de preços utilizada para embasar o termo de referência, exigindo que o valor fosse reduzido para R$ 6,77. Após o fracasso do certame realizado no final de 2018 (as empresas escolhidas não apresentaram a documentação), o processo de dispensa de licitação determinou preços 32% acima: R$ 8,78. A divergência provocaria um prejuízo de R$ 2,1 milhões. A decisão do TCE de impedir a contratação sem a devida disputa previa que o governo estadual retomasse a licitação anterior, com os mesmos R$ 6,77 de preço máximo. Descumprindo a recomendação, a administração estadual elaborou novo processo licitatório, cujo valor de referência alcançou R$ 8,13 e, após a negociação, o valor foi negociado a R$ 7,32.

De acordo com a parlamentar, o próprio Relatório de Ações do Governo enviado pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa, referente ao exercício de 2018, registra que no ano passado foram adquiridas 780 mil camisas, ao custo médio de R$ 6,81 a unidade. “A questão do preço foi fundamental para chegassem a essa situação, a dois meses do fim do ano letivo e a maior parte dos estudantes sequer receberam as fardas. O mais grave é que a própria gestão, através da Procuradoria-Geral, foi bastante clara quanto a necessidade de se ajustar o preço, para que se beneficiasse a economicidade, o respeito ao dinheiro do cidadão”, explicou.

A deputada estadual também pediu esclarecimentos a respeito da quantidade de fardamentos entregues aos estudantes até agora, já que em entrevista ao Bom Dia Pernambuco, o secretário-executivo de Gestão da Secretaria de Educação informou que 400 mil unidades teriam sido entregues, nota oficial distribuída à imprensa registrou o número de 580 mil camisas, e os dados registrados no Portal Tome Conta, do TCE, informa que até hoje foram liquidadas (atestadas as entregas) de 238.556 camisas. “Não se pode culpar o Ministério Público de Contas, que está atento desde janeiro, a Assembleia Legislativa, ou ficar nesse jogo de empurra para a Secretaria de Administração, como se fossem dois governos diferentes. Compra de fardamento escolar não pode se enquadrar em compra emergencial, é algo previsível e que, no sentido de comprar com preços compatíveis com as compras do próprio governo, devem obedecer a licitações organizadas a tempo”, complementou.

 

 

HISTÓRICO DOS PREÇOS

R$ 6,81 – Média do valor unitário comprado pelo governo de Pernambuco em 2018

R$ 7,11 – Preço máximo proposto pelo governo de PE na licitação para compra de camisas destinadas ao ano letivo de 2019

R$ 6,77 – Preço máximo referendado pelo governo de PE – após questionamento da Procuradoria-Geral do Estado, na licitação para compra de camisas destinadas ao ano letivo de 2019

R$ 8,78 – Preço médio negociado em dispensa de licitação em janeiro de 2019

R$ 8,13 – Preço máximo referendado pelo governo de PE na nova licitação, finalizada em maio de 2019

R$ 7,32 – Preço médio negociado na nova licitação

 

Recife, 03 de outubro de 2019

Em resposta a Priscila Krause, Ministério Público de Contas solicita auditoria especial para exigir pagamento das contas de água dos prédios do governo de PE, incluindo juros e multas

Foto: Jarbas Araújo

O Ministério Público de Contas do Estado de Pernambuco (MPCO-PE) solicitou hoje (3) ao gabinete do conselheiro Ranilson Ramos – relator das contas da Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) em 2019 – a formalização de processo de auditoria especial tendo como objeto a apuração do valor devido pelos órgãos da administração direta e indireta do Estado de Pernambuco à Compesa, entre os exercícios de 2017 e 2019, inclusive com os encargos relativos às cobranças pagas com atraso – como atualização monetária, juros de mora e multa. O despacho da procuradora-geral Germana Laureano veio à tona após análise de denúncia protocolada pela deputada estadual Priscila Krause (DEM), em abril deste ano, dando conta da existência de um montante de contas em aberto que somava R$ 41,6 milhões. ”Na hipótese de o pagamento das faturas devidas pelo Estado de Pernambuco não ocorrer em tempo e modo oportuno, cabe a ele, quando do eventual encontro de contas, arcar com ônus semelhante aos demais clientes da empresa, consubstanciado na atualização dos valores em atraso e aplicação de juros e multa até a data do efetivo pagamento”, opinou a procuradora.

De acordo com a parlamentar, a decisão do MPCO vai ao encontro de sua tese que aponta o fato de a Compesa pertencer ao Estado de Pernambuco – e ser, portanto, controlada pela administração estadual – não possibilitar que a gestão se considere um cliente diferente dos demais. Priscila afirma, inclusive, que o fluxo de caixa da estatal está apresentando deficiências no atual exercício, como aponta a contratação de empréstimo ao Banco do Brasil, creditado em julho deste ano, no valor de R$ 18 milhões, para garantir à Companhia o funcionamento do seu capital de giro. “Nós temos alertado repetidas vezes sobre a situação do caixa da Companhia, que não tem conseguido pagar os Juros Sobre Capital Próprio determinados no seu balancete ao governo de Pernambuco e que agora pede um empréstimo para reforçar o capital de giro. É claro que um cliente do porte da administração estadual, que deixa de pagar suas contas, afeta diretamente essa dinâmica. E aí, no final dessa ponta, quem paga? O cliente comum, tanto na deficiência dos serviços prestados quanto na pressão ainda maior para que ele cumpra seus deveres, pagando mais caro e em dia”, explicou.

Atualmente, conforme informações levantadas pelo gabinete da deputada estadual, os valores em aberto da administração estadual – direta e indireta – somam pelo menos R$ 37,49 milhões. Nesse acompanhamento, no entanto, chama atenção o fato de algumas unidades orçamentárias, como a Secretaria de Educação, passarem a não empenhar os valores das contas das escolas estaduais, manobra que não permite registrar o quanto de contas em aberto existem no âmbito da Pasta. Segundo Priscila, é importante registrar que o que se está exigindo é a efetivação da real equidade entre os clientes, mas que nos casos em que serviços básicos da administração estadual estiverem no alvo – como hospitais, presídios e escolas – a sanção do corte não deve ser realizada. “Muitos dos prédios que estão devendo não se enquadram nesses serviços básicos e, se o consumidor comum paga sua conta porque teme o corte, por que com o prédio estatal não ocorre isso? Com os hospitais, presídios, escolas, são casos especiais, onde a sanção deve se limitar às questões financeiras. O que não pode é simplesmente ignorar por completo”, explicou.

Utilizando o exemplo do Centro de Convenções, que possui onze faturas não pagas, seis delas relativas a 2018, caso a Compesa se relacionasse com o cliente (no caso, a Empresa Pernambucana de Turismo – Empetur) conforme o protocolo determinado no seu Regulamento, em vez dos R$ 1,19 milhão referentes à soma das onze faturas com valores dos respectivos vencimentos, a Compesa faturaria cerca de R$ 1,35 milhão, somando atualização monetária, juros de mora e multa. “São pelo menos cem e cinquenta mil reais a mais, só nesse caso, que a Compesa deixa de receber caso se mantenha essa prática de tratar o cliente governo de Pernambuco diferente dos demais. Imagine se somarmos as centenas de prédios públicos com contas atrasados o valor que a Compesa deixa de arrecadar”, concluiu a parlamentar.

Confira o despacho do MPCO-PE: https://tce.pe.gov.br/internet/docs/tce/Representacao_Compesa.pdf

 

Recife, 30 de setembro de 2019

Governo de PE descumpre contrato de financiamento com a Caixa ao debitar de conta específica para investimentos R$ 167,8 milhões depositados em dezembro de 2018, afirma Priscila Krause

Foto: Mariana Carvalho

O governo de Pernambuco descumpriu regras fiscais basilares da administração pública ao debitar, em dezembro de 2018, R$ 167,8 milhões de empréstimo da Caixa, específico para investimentos, da conta corrente criada unicamente para movimentar os pagamentos decorrentes do plano de ações e obras no âmbito das Despesas de Capital fruto do contrato de financiamento denominado “Finisa II”. As informações foram levantadas pelo gabinete da deputada estadual Priscila Krause (DEM), que levou o assunto à tribuna da Assembleia Legislativa na tarde desta segunda-feira (30). De acordo com a parlamentar, que já solicitou ao Ministério Público Federal (MPF), Tribunal de Contas da União (TCU) e Tribunal de Contas do Estado (TCE) a tomada das medidas cabíveis para corrigir as irregularidades, os dados vieram à tona após ter identificada a baixa execução de investimentos do Executivo estadual nos dois primeiros quadrimestres do ano: apenas 3,31% dos dispêndios efetuados pelo governo estadual nesse período destinaram-se a investimentos – incluídas as inversões financeiras.

De acordo com Priscila Krause, o ritmo mais lento dos investimentos públicos financiados pelo governo de Pernambuco nesses oito primeiros meses do ano – o mais baixo dos últimos vinte anos – não se justifica pela liberação, da Caixa, em 14 de dezembro de 2018, de R$ 167,8 milhões, referentes à primeira parcela do financiamento de R$ 340 milhões contratados para realizar exclusivamente investimentos de infraestrutura e saneamento. Ao se aprofundar nos dados, a parlamentar detectou que a totalidade do valor da primeira parcela foi debitado da conta específica para movimentação dos recursos do financiamento exatamente no mesmo dia em que foi liberado. O contrato do empréstimo determina que o “crédito aberto se destina única e exclusivamente, à aplicação em Despesas de Capital previstas na legislação orçamentária e discriminadas no Anexo I” e que “os recursos serão creditados na conta vinculada aberta na agência Caixa, cujos recursos destinam-se, obrigatoriamente, ao pagamento dos faturamentos dos projetos/ações constantes dos documentos de solicitação de desenvolvimento apresentados pelo governo de PE, vedada a utilização desses recursos para qualquer outro fim que não a execução dos projetos/ações”.

Além de apurar que a totalidade do valor repassado na primeira parcela foi debitado da conta criada especificamente para movimentar os recursos do Finisa II – sem qualquer vinculação com a realização de obras e ações de investimento -, Priscila Krause alerta que a própria execução orçamentária do governo estadual – acompanhado online pelo site Tome Conta, do TCE – registra que até 30 de junho, mais de seis meses após a liberação dos recursos, apenas R$ 9,8 milhões – ou 5,85% da totalidade – haviam sido gastos a partir dessa fonte de recursos específica. No mesmo mês, o governo firmou junto à Caixa o primeiro termo aditivo ao contrato, acrescentando aos projetos e ações aptos a utilizarem os valores do empréstimo quinze outras rubricas. Até dez de setembro, já considerados os novos projetos e ações incluídos posteriormente, a execução alcançava 31,9% (R$ 53,5 milhões), dos quais R$ 43 milhões (ou 25%) foram efetivamente pagos. “Não faz sentido o governo solicitar o repasse de metade do valor do empréstimo afirmando que as licitações e os contratos das obras já estavam assinados e passar seis meses gastando um valor mínimo do que foi efetivamente disponibilizado. Por outro lado temos a informação, comprovada no extrato bancário, de que a totalidade dos recursos foi debitado da conta exatamente num período de fechamento das contas do ano”, questionou.

Considerando que apenas 25% dos recursos disponibilizados foram efetivamente gastos em projetos e ações listados nas despesas de capital aptas a receber recursos do financiamento a pouco mais de dois meses do termo final do prazo contratual (14 de dezembro de 2019), chama atenção o fato de o governo já ter pago, desde dezembro, R$ 22,0 milhões à Caixa a título de amortização da dívida e pagamento de juros referentes ao contrato em questão. “O cenário é de um empréstimo que foi feito para colocar pra frente obras de infraestrutura importantes, como a Bacia do Fragoso, o Corredor Leste/Oeste, a Via Metropolitana Norte, e na verdade, passados quase dez meses do depósito, apenas um quarto desse valor foi efetivamente gasto com esses investimentos. Por outro lado, a totalidade do recurso foi debitada da conta. É preciso uma explicação rápida, estamos falando da vida das pessoas afetadas com a não conclusão dessas importantes obras”, registrou. A parlamentar também registrou que o contrato de financiamento representa um dispêndio significativo aos cofres públicos por decorrência do custeio da dívida e dos juros cobrados. “Não faz sentido pegar o empréstimo, gastar com o serviço da dívida, com os juros, e só utilizar um quarto dos recursos. O quadro sugere que se utilizou a totalidade dos recursos para outro fim e agora estão correndo pra tentar contemplar o contrato”, afirmou.

Nos ofícios remetidos aos órgãos de controle e fiscalização, Priscila Krause afirmou que o reduzido nível de execução do contrato Finisa II e os dados levantados que apontam para a retirada dos R$ 167,8 milhões da conta específica do financiamento na Caixa Econômica revelam, além do descumprimento contratual com o banco, desrespeitos à Constituição Federal (Regra de Ouro), à Lei de Responsabilidade Fiscal e à Lei dos Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional. Para a parlamentar, no entanto, as consequências sociais da burla fiscal são as mais representativas politicamente. “A consequência disso tudo é um nível de investimento baixíssimo e a maior lentidão na entrega de obras que são fundamentais para Pernambuco. Não é possível que se tenha o recurso e, por conta desse malabarismo para fechar as contas, se penalize mais uma vez os mais necessitados”, registrou.

Recife, 28 de agosto de 2019

Priscila Krause apela que governo de PE disponibilize aplicativo oferecido em outros 14 estados para pagamento de multas de trânsito com 40% de desconto

Foto: Mariana Carvalho

A deputada estadual Priscila Krause (DEM) subiu à tribuna da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), na sessão desta quarta-feira (28), para apelar ao governador do estado, Paulo Câmara (PSB), que determine ao Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco (Detran) a adesão ao Sistema de Notificação Eletrônica (SNE). Desenvolvido pela administração federal – especificamente pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) -, o aplicativo permite aos proprietários de veículos usufruírem de direitos garantidos pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), como o pagamento de multas com 40% de desconto nos casos em que a penalidade não seja contestada e o pagamento da sanção acontecer no vencimento. Uma indicação ao governador tratando desse apelo foi protocolada no sistema legislativo da Casa.

“Ao criar o Sistema e disponibilizar o aplicativo, o Denatran e o Serpro buscaram desburocratizar ações em torno do serviço e da fiscalização do trânsito, baixando o custo e levando benefício ao cidadão, ao usuário do sistema. Quatorze estados já aderiram e não vejo motivo justo para que Pernambuco continue de fora”, explicou Priscila. A parlamentar ainda explicou que o principal objetivo das multas de trânsito é o caráter educativo e que o desconto de 40% previsto pelo CTB leva em conta que o infrator assumiu a culpa e responderá ao estado no prazo determinado pela administração. O SNE também facilita ao usuário o acompanhamento online das multas e da situação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Já aderiram ao Sistema, criado em 2016, Acre, Alagoas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Paraíba, Rio de Janeiro, Rondônia, Roraima e Sergipe. No âmbito federal, também aderiram o Departamento Nacional de Infraestrutura (DNIT), a Polícia Rodoviária Federal (PRF) e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). “Não há justificativa para o governo de Pernambuco não aderir, a não ser que enxergue a aplicação das multas apenas como via de arrecadação. Na verdade, a multa é antes disso um instrumento pedagógico”, registrou.

No âmbito estadual, têm autonomia para aplicação de multas de trânsito o Detran e o Departamento Estadual de Estradas de Rodagem de Pernambuco (DER-PE). De janeiro a julho, os dois órgãos arrecadaram R$ 46,83 milhões de multas por infrações de trânsito – R$ 18,01 milhões por parte do DER e R$ 28,82 milhões pelo Detran.

Recife, 23 de agosto de 2019

Às vésperas do 104º aniversário, Teatro do Parque tem data de conclusão de reforma adiada para março de 2020

Foto: Roberto Soares/Alepe

A Prefeitura do Recife, através do seu Gabinete de Projetos Especiais, publicou na última terça-feira (20), quatro dias antes do aniversário de 104 anos do Teatro do Parque, o segundo aditivo do contrato firmado para a reforma e ampliação do equipamento, adiando a data de conclusão dos serviços de novembro deste ano para março de 2020. O complemento contratual também estabelece novo valor para essa parte da intervenção, que custará agora R$ 8,18 milhões. O valor representa um acréscimo de 46,3% em relação ao custo pactuado inicialmente, que alcançava R$ 5,49 milhões. A deputada estadual Priscila Krause (DEM), que acompanha a situação desse patrimônio desde quando atuava como vereadora do Recife, afirma que este é o décimo aniversário seguido que o Teatro passa com as portas fechadas, indicando a desconexão entre as promessas da gestão do prefeito Geraldo Júlio (PSB) e a realidade.

“O Recife tem uma joia patrimonial, arquitetônica, um espaço que conta a nossa história através da cultura negligenciado por uma política que decidiu apostar basicamente nos gastos com festas e eventos. É claro que o Recife tem uma tradição festiva e folclórica representativa, mas há um desequilíbrio relevante e essa demora para reabrir o Teatro é o ícone desse descompromisso. Eles chegaram em 2013 com o Teatro fechado há três anos, se passaram seis anos e meio e continua indisponível ao público. Nosso gabinete acompanha todo o processo de execução orçamentária e da obra em si para que possamos de alguma forma exercer pressão em nome da reabertura do Teatro”, registra a parlamentar.

Segundo a deputada, nos seis anos e meio da gestão do PSB à frente da Prefeitura do Recife, os gastos com a rubrica “Restauração, Preservação e Aquisição de Equipamentos e Bens Culturais” somaram R$ 28,3 milhões enquanto os dispêndios com “Promoção de Eventos e Festividades Culturais e Folclóricas” alcançaram R$ 407,0 milhões – 13,4 vezes a mais.

Os dados de execução orçamentária disponibilizados pela Prefeitura registram que o contrato referente à complementação da obra de reforma e ampliação do Teatro do Parque, sob responsabilidade da Multicon Engenharia Ltda., consumiu até julho deste ano R$ 4,34 milhões, indicando a realização de 53% da obra. Outra empresa, a Concrepoxi Engenharia Ltda., foi contratada ainda em 2014 para realizar a reforma, com prazo de conclusão para 2016, mas apenas iniciou os serviços, ao custo de R$ 822,11 mil, e depois teve o contrato descontinuado. Atualmente, além do contrato com a Multicon, outros três serviços estão sendo realizados: um para a recuperação das poltronas, outro para o gerenciamento da obra e, por último,  outro de engenharia consultiva para a readequação do projeto técnico.

Priscila Krause alerta que sequer foram iniciadas etapas fundamentais para a reabertura do Teatro, como o lançamento das licitações para a aquisição dos equipamentos de audiovisual do cine-teatro (4K), climatização, iluminação cênica e som. “A Prefeitura anunciou que receberia três milhões de reais do governo federal, mas o convênio está com cláusula suspensiva na Caixa. É importante verificarmos esse impasse em busca de uma solução. De qualquer forma, a possibilidade desse recurso só veio à tona em 2017, muito depois da Prefeitura ter se comprometido a reabrir o espaço”, complementa. O convênio pactuado com o Ministério da Cultura – hoje Ministério da Cidadania – tem prazo de vigência até 2020.

 

Recife, 12 de agosto de 2019

Novo ato do governo de PE mantém cobrança do ICMS da gasolina a R$ 4,60 para a 2ª quinzena de agosto. Priscila Krause aciona MPPE

Foto: Priscila Krause

O governo de Pernambuco ignorou mais uma vez as oscilações do preço da gasolina no estado e manteve para o período 16 a 31 de agosto a cobrança dos 29% do ICMS com base num preço médio fictício de R$ 4,60 conforme publicado no Ato Cotepe/ICMS nº 18, de 09 de agosto de 2019, registrado no Diário Oficial da União desta segunda-feira (12). Essa é a 16º quinzena consecutiva em que a gestão Paulo Câmara mantém congelado o valor que pauta a tributação estadual do combustível. Para as duas quinzenas do mês de agosto, apenas sete estados brasileiros não reduziram o valor de pauta do combustível: fora Pernambuco estão na lista Amazonas, Ceará, Minas Gerais, Paraíba, Piauí e Tocantins. Pernambuco e Ceará são os únicos entes federativos estaduais que não baixaram o valor de pauta durante todo o ano de 2019. Os outros 24 estados e o Distrito Federal acompanharam – pelo menos em parte – as reduções no preço do derivado de petróleo determinadas pela Petrobrás nas refinarias.

A deputada estadual Priscila Krause (DEM), que subiu à tribuna da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco (Alepe) na semana passada para alertar a população sobre esse truque fiscal utilizado pela administração estadual, quando também informou que protocolou projeto de lei na Casa para impedir a prática, voltou à tribuna hoje para repercutir a publicação do novo ato. De acordo com Priscila, em comparação com a pesquisa de preços divulgada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) – que oficialmente, conforme o governo de Pernambuco, é a base do PMPF dos combustíveis -, os consumidores pernambucanos são obrigados a pagar um preço de pauta R$ 0,32 acima do comercializado no mercado: R$ 4,28 – pesquisa finalizada sábado (10). Nessa mesma ordem, a diferença em Pernambuco é semelhante à praticada no Amazonas e em Minas Gerais (R$ 0,33). Nos demais estados que não reduziram o valor de pauta, a diferença é menos significativa.

Priscila também informou que protocolou no início da tarde desta segunda-feira, no CAOP Defesa do Consumidor do Ministério Público de Pernambuco, representação encaminhada à promotora Liliane da Fonseca Lima Rocha, no sentido de que se tomem as medidas cabíveis em defesa do consumidor, que desde dezembro do ano passado está sendo lesado pela administração estadual ao pagar um valor de ICMS sobre a gasolina combustível acima do que determina as normas. Estimativa calculada pelo gabinete da deputada aponta que já foram arrecadados de dezembro a julho R$ 70,8 milhões a mais apenas com o artifício de manter elevada artificialmente o valor de pauta do combustível.

“Nós temos um documento da Gerência de Segmentos Econômicos da Sefaz registrando que o PMPF da gasolina é calculado a partir das pesquisas da ANP, enquanto na prática vemos que isso não acontece. Então além do projeto de lei que está em tramitação na Casa, decidimos representar no Ministério Público, na coordenadoria de Defesa do Consumidor, para que se tomem as medidas cabíveis. Não é possível que num universo de vinte e sete entes estaduais da federação, apenas dois não acompanhem o preço de mercado, no caso Pernambuco e Ceará, e o consumidor tenha que pagar por esse truque. Não é justo e por isso vamos seguir trabalhando para que se pague minimamente o tributo da forma mais justa possível”, explico a parlamentar.

Recife, 07 de agosto de 2019

Governo de PE faz uso de truque fiscal para elevar imposto da gasolina em R$ 0,09/litro. Priscila Krause apresenta projeto para impedir prática

Foto: Mariana Carvalho

Sem ajustar o valor do preço de pauta da gasolina desde dezembro de 2018 – congelado em R$ 4,60 desde então – a política fiscal do governo de Pernambuco tem pressionado contra a redução do preço do combustível nos postos em desacordo com as diminuições sucessivas do preço anunciadas pela Petrobrás desde o fim de maio. Enquanto no período a redução anunciada nacionalmente foi de R$ 0,34, em Pernambuco, na prática, a queda foi de R$ 0,22. Com o objetivo de impedir a prática de artificialização do preço médio executada pela gestão estadual, a deputada estadual Priscila Krause (DEM) apresentou projeto de lei na Assembleia Legislativa impedindo que o preço de pauta dos combustíveis seja determinado sem critérios técnicos.

O truque utilizado pela administração estadual acontece porque a tributação dos combustíveis ocorre antecipadamente, via substituição, a partir de Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) – que é o preço de pauta – determinado por cada governo estadual. Esse valor deveria ser definido quinzenalmente a partir de pesquisa realizada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustível (ANP). A partir desse número, é aplicada a alíquota do ICMS e as distribuidoras repassam o montante à Secretaria da Fazenda. Na tentativa de incrementar – em desacordo com as normas – a arrecadação do tributo, no entanto, o governo de Pernambuco não está seguindo a flutuação dos preços de mercado, mantendo um valor constante há quatorze quinzenas consecutivas. Dos vinte e seis estados e Distrito Federal, apenas o Ceará também apresenta o mesmo comportamento.

De acordo com Priscila Krause, ao ignorar o sobe e desce dos preços da gasolina cobrados ao consumidor, a gestão do PSB em Pernambuco eleva indevidamente a alíquota e obriga o cidadão a pagar mais impostos do que o determinado na legislação tributária estadual. Estimativas do gabinete da parlamentar apontam que desde dezembro de 2018 o incremento real na arrecadação com a manutenção artificial do preço de pauta da gasolina alcançou R$ 70,8 milhões. “Atualmente o preço médio da gasolina em Pernambuco é quatro reais e trinta centavos o litro, o que levaria a um ICMS de um real e vinte e quatro, mas se paga um real e trinta e três simplesmente porque a gestão estadual não informa o valor verdadeiro ao Confaz. Se calcularmos rapidamente, em vez de 29%, o pernambucano está pagando 31% de ICMS. É uma desonestidade que não pode continuar”, registrou Priscila.

Em documento enviado pela Secretaria da Fazenda ao gabinete da deputada estadual – em resposta a pedido de informações protocolado por ela no primeiro semestre -, a administração estadual registra que “adota a pesquisa da ANP” e que o “PMPF não é estipulado ao bel-prazer de qualquer autoridade fazendária”. Justifica a existência de delay de 7 a 10 dias por ocasião do intervalo entre a realização da pesquisa e a publicação do Ato Cotepe PMPF, quando o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publica no Diário Oficial da União os valores de pauta de cada estado. “É preciso que fique claro que o preço médio de quatro e sessenta é utilizado desde dezembro, é um atraso de pelo menos oito meses. Desde lá, a ANP já identificou preços médios significativamente inferiores e não houve qualquer modificação na decisão do governo estadual”, explicou Priscila. Em fevereiro chegou-se ao nível de maior diferença: enquanto o preço médio real era de R$ 4,13, a administração estadual lucrava com um ICMS incidente sobre um preço de R$ 4,60.

Em tramitação desde abril, o projeto de lei ordinária 174/2019, de autoria de Priscila Krause, prevê a inclusão na lei estadual que trata do ICMS de parágrafo que obriga a publicação quinzenal – via Diário Oficial do Estado ou sítio eletrônico da administração estadual – do resultado da pesquisa de preços utilizada para basear a definição do preço de pauta dos combustíveis derivados do petróleo e do álcool. A proposta amarra em legislação própria a necessidade de se respeitar critérios técnicos – sem a possibilidade de decisão discricionária – por parte do governo estadual.

Recife, 05 de julho de 2019

Priscila Krause apresenta à Arpe manifestação contra aumento de 6,72% da Compesa

Foto: Mariana Carvalho

NOTA

Em relação ao processo de Revisão Tarifária das tarifas de água e esgoto da Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa), em tramitação na Agência de Regulação de Pernambuco (Arpe), venho a público ressaltar que:

1 – É desarrazoada e até injusta perante os consumidores pernambucanos a solicitação da referida revisão tarifária por parte da Compesa, controlada pelo governo de Pernambuco, tendo em vista que a própria administração estadual mantém milhares de faturas de água e esgoto dos seus prédios públicos sem pagamento, a maior parte delas ainda do exercício de 2018, somando até esta quinta-feira (4) um débito de mais de R$ 31,0 milhões. Enquanto a Companhia segue rigidamente o seu Regulamento perante os clientes “comuns”, aplicando sanções aos devedores, ao cliente especial “governo de Pernambuco” nada ocorre além de infrutíferas “cartas de cobrança”.

Apenas ao não aplicar as multas e juros decorrentes do atraso, a Companhia deixa de arrecadar milhões de reais, pressionando o seu caixa. A insuficiência de caixa da Companhia Pernambucana de Saneamento, decorrente diretamente da intervenção do seu acionista controlador, fica comprovada pela não quitação aos cofres estaduais, no mês de maio, dos R$ 93,4 milhões de Juros Sobre Capital Própria referentes ao Exercício de 2018. Prédios públicos como o Centro de Convenções (R$ 1,00 milhão de dívida) e o próprio Palácio das Princesas (R$ 77,0 mil) mantém débitos relevantes, por exemplo, simbolizando o desrespeito às normas e às boas práticas empresariais.

2 – A respeito do procedimento técnico para Revisão Tarifária em si, enviei manifestação à Arpe – por via eletrônica – ressaltando a necessidade de posicionamento em referência aos seguintes pontos:

- Ao desrespeitar as normas legais que definem esse processo, adiando em mais de um ano, por solicitação da Compesa, a referida Revisão Tarifária, a Compesa determina ao consumidor pernambucano um prejuízo objetivo: ele deixará de receber agora em 2019 o benefício de redução de 0,50% na conta, antes previsto, por decorrência de a prestadora não ter alcançado as metas pactuadas em 2014, sobretudo no parâmetro “Atendimento de Esgoto”. Nesse quesito, enquanto a meta era alcançar 38% até o fim de 2017, temos atualmente o índice de 27%. Faz-se, necessário, portanto, que seja aplicada na atual Revisão Tarifária a justa subtração dos 0,50% anteriormente pactuados, visto que o consumidor não pode pagar pela decisão unilateral da Compesa de ter solicitado o adiamento da referida Revisão;

- A nota técnica que embasa a decisão da Arpe afrouxa as metas impostas à Compesa, repassando ao consumidor a responsabilidade de pagar parcela maior pela frustração dos resultados, quando na verdade caberia à Compesa essa responsabilização. No quesito “Metas Regulatórias de Incentivo à Eficiência”, que incidem diretamente nos cálculos da Receita Requerida (RR) e da Receita Atual (RA) e, portanto, da Insuficiência Tarifária que justifica o reajuste, a Arpe permitiu que se reduzisse a meta de redução de custos operacionais da prestadora de 1,5%, vigente no ciclo passado, para 1,2%, enquanto permitiu que fossem registrados nível de perdas de água acima do que foi acertado há cinco anos, quando a meta era 45,89%. Na atual Revisão, esse objetivo subiu para 47,69%, uma incoerência tanto do ponto de vista administrativo quanto ambiental;

- Sobre as Metas Regulatórias de Incentivo à Melhoria dos Serviços, que por sua vez influenciam nos reajustes tarifários que serão praticados entre 2020 e 2022, a manutenção do índice de 38% para Atendimento de Esgoto, mesmo número proposto em 2014, ressalta a admissão do insucesso da política de saneamento público adotada, bem como são negativas aos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário pernambucanos as exclusões do Índice de Eficiência no Atendimento a Vazamentos na Rede de Distribuição de Água (IEAVA) e a não inclusão do Índice de Continuidade de Água (ICA), também previstos em 2014. Ambos índices atestam a existência de problemas que afetam diariamente os pernambucanos, espectadores do vazamento e da consequente perda de 52% (2017) da água produzida, bem como vítimas todos os dias, como sabe a Arpe, das interrupções no fornecimento de água.

Priscila Krause – Deputada estadual

Recife, 03 de julho de 2019

Revisão tarifária da Compesa em 6,72% servirá para consumidor cobrir rombo das contas penduradas do governo de PE, afirma Priscila Krause

Foto: Mariana Carvalho

A deputada estadual Priscila Krause (DEM) vai contestar o processo de revisão tarifária da Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa), em tramitação na Agência de Regulação de Pernambuco (Arpe), porque identificou uma série de irregularidades na solicitação da Companhia, em tramitação desde 2018, que deverá confirmar um índice de revisão tarifária de 6,71% aos consumidores pernambucanos, conforme nota técnica divulgada pela Agência (em anexo). De acordo com a deputada estadual, a atual insuficiência de caixa da Companhia tem relação com a intervenção do seu acionista controlador, o estado de Pernambuco, que entre outras medidas contrárias ao interesse público tem atrasado por meses ou até anos o pagamento das contas dos seus prédios, tornando-se “injusto e desarrazoado” que essa dívida seja revertida ao conjunto de clientes privados que cumprem suas obrigações. A parlamentar também contesta o fato de a empresa não ter atingido as metas regulatórias de incentivo à melhoria dos serviços pactuadas em 2014 tendo o mês de dezembro de 2017 como termo final do prazo. A solicitação da Companhia era de um reajuste de 17,66%.

A parlamentar afirma que alertou na tribuna da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) – em abril – sobre o rombo de R$ 41,6 milhões provocados pelo não pagamento das contas de água e esgoto de centenas de prédios público de responsabilidade do governo estadual, inclusive protocolando no Ministério Público de Contas (MPCO) solicitação de apuração e tomada de medidas cabíveis, já que não há nenhuma sanção de cobrança imposta à gestão estadual, sequer aplicação de multas e juros. Nesse processo, que segue em tramitação no MPCO, a diretoria da Compesa reconheceu a dívida (documento em anexo) – inclusive registrando ser maior, de R$ 46,6 milhões -, mas afirmou que aguardava realizar “encontro de contas” com seu acionista controlador, já que existia, por parte da Compesa, a obrigação de repassar R$ 93,4 milhões a títulos de dividendos referentes ao exercício de 2018. Ocorre que nesse mesmo comunicado a própria diretoria da Compesa informou que aguardava “respectiva suficiência financeira no caixa da Compesa”. Conforme as demonstrações contábeis do primeiro trimestre de 2019, havia na conta de depósitos bancários vinculados, em 31 de março, o valor de R$ 10,41 milhões.

“A administração da principal estatal de Pernambuco está totalmente misturada com a administração do próprio governo estadual e daí se formou um círculo vicioso maligno para qualquer companhia. O dono da empresa deixa de pagar os serviços que contratou dela, afirma que vai fazer um encontro de contas, mas na verdade não há recursos para se fazer a transação, e daí mais uma vez quem vai pagar é o consumidor a partir do reajuste de preços. Há um desrespeito flagrante à lei federal das estatais que proíbe terminantemente esse tipo de relação conflituosa entre empresa e acionista controlador”, afirmou Priscila Krause. A parlamentar registra que a equipe técnica do seu gabinete identificou a efetivação de alguns pagamentos de contas de água e esgoto de prédios públicos no mês de junho, mas reforça que a maior parte da conta continua em aberto. São exemplos faturas de 2017 e 2018 do Palácio do Campo das Princesas (R$ 77 mil), de vários meses de 2018 e 2019 do Centro de Convenções (R$ 1,02 milhão), da Arena Pernambuco (R$ 228,6 mil), da Secretaria da Fazenda – sede da Rua do Imperador ((R$ 69,2 mil), da reitoria da Universidade de Pernambuco (R$ 21,0 mil), do Hospital da Restauração (R$ 2,3 milhões) e do complexo prisional do Curado (R$ 1,4 milhão).

Em outro sentido, Priscila Krause registra que a revisão tarifária da Compesa é quadrienal e deveria ter sido realizada no primeiro semestre de 2018, mas foi adiada sob a justificativa de necessidade de “revisão do estudo de ativos”. Ela afirma que na verdade o adiamento levou em consideração o ano eleitoral, já que um reajuste maior não seria bem aceito pela população, que votaria logo mais para escolher o governador. Na época, a Arpe havia calculado o índice de 5,64% e chegou a publicar o convite da audiência pública, cancelando poucas horas antes do evento. “O problema maior desse adiamento é que em 2019 já teríamos o primeiro reajuste baseado na revisão de 2018 e nesse reajuste o consumidor seria contemplado com um detalhe de cálculo que o beneficiaria caso a Compesa não cumprisse suas metas de incentivo à melhoria de serviços. As metas seriam avaliadas de acordo com o desempenho finalizado em 2017 e o fato é que não foram cumpridas. Acontece que com esse adiamento o consumidor ficou prejudicado pois esse índice que cobraria da Compesa suas ações não entra no cálculo da revisão”, explica.

Em 2014, quando estabeleceu a atual metodologia de revisão tarifária, a Compesa incluiu as seguintes metas para serem alcançadas em 2017: Índice de Atendimento de Água (90%); Índice de Atendimento de Esgoto (38%); Índice de Qualidade de Água (94%) e Eficiência Atendimento Extravasamento de Esgoto (70%). Em 2017, de acordo com informações do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS 2017), a rede de água em Pernambuco atendia 73,13% da população e a coleta de esgoto (27,735). Na revisão tarifária prestes a ser referendada, a Arpe exige da Compesa, para o ano de 2023, metas muito semelhantes às definidas em 2014: Índice de Qualidade de Água alcançando 92% e Índice de Atendimento de Esgoto nos mesmos 38% de cinco anos atrás. “Parece que no quesito água e esgoto Pernambuco parou no tempo e isso na verdade significa andar pra trás”, pontua Priscila. Outro ponto a ser destacado na revisão tarifárias em tramitação é a retirada pela Arpe da meta regulatória referente ao vazamento na rede de distribuição de água, índice que Pernambuco apresenta um dos piores números do País: 52%.

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