Foto: Mariana Carvalho

A deputada estadual Priscila Krause (DEM) protocolou hoje projeto de lei na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) determinando que os órgãos de trânsito integrantes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) situados no estado passem a divulgar mensalmente dados relativos à arrecadação com as multas de trânsito, bem como detalhamento a respeito dos gastos executados com tais recursos. A norma estabelece que serão disponibilizados aos cidadãos informações como a quantidade de multas de trânsito aplicadas no mês anterior por município, o valor arrecadado com as sanções nesse mesmo período e as despesas realizadas com os recursos.

Em 2017, os governos de Pernambuco e do Recife, juntos, arrecadaram R$ 90,57 milhões com multas de trânsito, tendo sido R$ 30,29 milhões por meio do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco (Detran), R$ 24,11 milhões via Departamento de Estradas de Rodagem (DER) e R$ 36,17 milhões arrecadados especificamente pela Prefeitura do Recife. Esse ano, até julho, os dados disponibilizados oficialmente registram que o montante já soma R$ 84,79 milhões apenas nessas duas administrações.

A proposta está em consonância com as alterações promovidas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) em 2016, que no seu artigo 320 passou a determinar que a receita arrecadada com a cobrança de multas “será aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito”. O Código também foi incrementado com a obrigatoriedade de o órgão responsável publicar anualmente na rede mundial de computadores os dados sobre a receita arrecadada.

De acordo com a parlamentar, o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) – seguindo a orientação do Código – publicou portaria em maio passado regulamentando as novas determinações, além de detalhamentos como forma de publicação, nivelamento de informações e periodicidade. “Já há a determinação do Código de Trânsito Brasileiro e a normatização regulamentada pela portaria do Denatran, mas uma lei estadual em prol da transparência desses recursos que cada vez mais incrementam os cofres públicos dá mais força, vem para somar, pela obrigatoriedade dos governos gastarem esse montante em benefício de ações como educação de trânsito. Sem a publicação desses dados essa obrigatoriedade acaba correndo risco”, registrou.

Histórico Prefeitura do Recife (Janeiro a Julho)

2012 R$ 10,30 milhões

2013 R$ 9,94 milhões

2014 R$ 13,26 milhões

2015 R$ 15,29 milhões

2016 R$ 15,80 milhões

2017 R$ 19,37 milhões

2018 R$ 39,85 milhões

Fonte: Gabinete Priscila Krause/Dados púbicos Governo de PE

Histórico Governo de PE (Janeiro a Julho)

2012 R$ 29,80 milhões

2013 R$ 34,52 milhões

2014 R$ 22,30 milhões

2015 R$ 36,28 milhões

2016 R$ 40,65 milhões

2017 R$ 40,20 milhões

2018 R$ 40,94 milhões

Fonte: Gabinete Priscila Krause/Dados públicos Governo de PE

Foto: Mariana Carvalho

A deputada estadual Priscila Krause (DEM) solicitou ao governo estadual, através de ofício protocolado ao governador Paulo Câmara (PSB), nesta quarta-feira (27), relatório das medidas adotadas pela administração estadual na adequação das estatais pernambucanas à Lei federal de Responsabilidade das Estatais (13.303/2016). A Lei, reconhecida pelo avanço na implantação de medidas de transparência, compliance e fortalecimento da gestão profissional das estatais, estabeleceu o próximo sábado (30) como termo final do prazo para adequação de todos os estatutos sociais de empresas públicas e sociedades de economia mista do País cujo sócio majoritário seja o poder público. A parlamentar, que levou o assunto à tribuna da Assembleia Legislativa nessa manhã, também solicitou ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) os dados do acompanhamento do órgão em relação à implantação das medidas.

De acordo com Priscila Krause, das treze estatais vinculadas ao executivo estadual, dez são sociedades de economia mista e três são empresas públicas. Conforme a Lei das Estatais, a maior parte das alterações é obrigatória às pessoas jurídicas com receita operacional bruta a partir de R$ 90 milhões. Estão nessa categoria, em Pernambuco, a Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A (AD Diper), a Companhia Estadual de Habitação e Obras (Cehab), a Companhia Pernambucana de Gás (Copergás), a Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa), o Laboratório Farmacêutico do Estado de Pernambuco Governador Miguel Arraes (Lafepe) e o Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros – Suape. Apesar da limitação, o governador publicou em dezembro de 2016 o decreto 43.984, estendendo para as empresas com receita operacional bruta inferior a R$ 90 milhões algumas dessas regras.

“Estamos a três dias do fim do prazo para que o estado se adeque a essa importante lei, que visa trazer as estatais para um nível de profissionalização, de transparência, mais próximo das boas práticas do mercado corporativo mundial, e é preciso que a sociedade tenha dimensão exata de como anda isso aqui em Pernambuco. Não pode ser um processo açodado, mal feito, fazer por fazer”, registrou a parlamentar. De acordo com Priscila, no acompanhamento diário que seu mandato realiza nos dados públicos oficiais da administração estadual, foram convocadas ao menos duas reuniões extraordinário dos conselhos de administração para amanhã (Compesa) e sexta-feira (AD Diper) cuja pauta inclui discussões a respeito de mudanças nos estatutos sociais das respectivas companhias no sentido de se adequar à Lei.

No discurso na tribuna da Alepe, Priscila destacou as determinações de maior relevância constantes na Lei: criação de comitê de auditoria, implantação do setor de compliance, composição de ao menos 25% de conselheiros independentes, experiência no setor respectivo para assumir vaga em diretoria ou conselho da estatal, proibição de nomeação de integrantes de estruturas decisórias de partidos políticos, como coordenadores de campanha, nos últimos três anos, para conselhos e diretorias de estatais, definição de regras para distribuição de dividendos, publicação de relatórios anuais à sociedade e limitação de gastos de 0,5% da receita operacional bruta do ano anterior para publicidade e patrocínios, por exemplo.

Sociedades de economia mista:

Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A – AD Diper

Receita Operacional Bruta

R$ 67,829 milhões (2017)

R$ 95,09 milhões (2016)

Lucro líquido R$ 16,10 milhões (2017)

Agência de Fomento do Estado de Pernambuco S.A. – Agefepe

Receita Operacional Bruta

R$ 7,22 milhões (2017)

R$ 7,67 milhões (2016)

Lucro líquido R$ 2,82 milhões (2017)

Companhia Editora de Pernambuco – Cepe

Receita Operacional Bruta

R$ 46,95 milhões (2017)

R$ 37,07 milhões (2016)

Prejuízo líquido R$ 303,94 mil

Companhia Estadual de Habitação e Obras – Cehab

Receita Operacional Bruta

R$ 59,49 milhões (2017)

R$ 93,08 milhões (2016)

Prejuízo líquido R$ 5,26 milhões (2017)

Companhia     Pernambucana de Gás – Copergás

Receita Operacional Bruta

R$ 1,19 bilhão (2017)

R$ 1,13 bilhão (2016)

Lucro líquido R$ 88,22 milhões

Companhia Pernambucana de Saneamento – Compesa

Receita Operacional Bruta

R$ 1,99 bilhão (2017)

R$ 1,77 bilhão (2016)

Lucro líquido R$ 183,16 milhões (2017)

Empresa de Turismo de Pernambuco S/A – Empetur

Receita Operacional Bruta

R$ 85,82 milhões (2017)

R$ 75,87 milhões (2016)

Prejuízo líquido R$ 13,02 milhões (2017)

Laboratório Farmacêutico do Estado de Pernambuco Governador Miguel Arraes S.A. – Lafepe

Receita Operacional Bruta

R$ 297,05 milhões (2017)

R$ 293,16 milhões (2016)

Lucro líquido R$ 4,32 milhões (2017)

Pernambuco Participações e Investimentos S/A (Perpart)

Receita Operacional Bruta

R$ 7,18 milhões (2017)

R$ 6,27 milhões (2016)

Prejuízo líquido R$ 3,00 milhões (2017)

Porto do Recife S.A

Receita Operacional Bruta

R$ 23,20 milhões (2017)

R$ 30,18 milhões (2016)

Prejuízo líquido R$ 14,28 milhões

Empresas públicas

Empresa Pernambuco de Comunicação S/A – EPC

Receita Operacional Bruta

R$ 964,8 mil (2017)

R$ 540,1 mil (2016)

Prejuízo líquido R$ 160,5 mil (2017)

Instituto Agronômico de Pernambuco – IPA

Receita Operacional Bruta

R$ 1,60 milhões (2017)

R$ 4,42 milhões (2016)

Prejuízo líquido R$ 9,85 milhões (2017)

Suape – Complexo Industrial Portuário Gov. Eraldo Gueiros

Receita Operacional Bruta

R$ 205,75 milhões (2017)

R$ 173,13 milhões (2016)

Lucro líquido R$ 11,25 milhões (2017)

Foto: Mariana Carvalho

A deputada estadual Priscila Krause repercutiu nesta segunda-feira (25), nas redes sociais, a resposta do governo de Pernambuco ao ofício protocolado por ela, no dia 24 de maio, sugerindo que o governador enviasse à Casa de Joaquim Nabuco projeto de lei antecipando de janeiro de 2020 para junho de 2018 a redução das alíquotas do ICMS sobre gasolina (de 29% para 27%) e diesel (de 18% para 17%). De acordo com a Secretaria da Fazenda (Sefaz),  o impacto da possível renúncia de receita seria, de junho a dezembro, de R$ 92,4 milhões ou de R$ 158,5 milhões em doze meses, o que segundo o documento oficial não poderia ocorrer devido à legislação fiscal brasileira. A deputada, no entanto, reafirma a sua proposta.

De acordo com Priscila, o governo estadual justifica a negativa a partir da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), especificamente o Inciso II do Art. 14, que prevê a necessidade de medidas de compensação para casos de redução de alíquota, mas não explica que tal renúncia também ocorre caso o governo aponte que “o benefício tributário não impactará a estimativa de receita da lei orçamentária”. A hipótese de compensação, com a majoração de alíquotas de outros produtos, por exemplo, é necessária caso não se comprove a possibilidade de não ocorrer impacto na estimativa de arrecadação anual. “O próprio estado do Rio de Janeiro reduziu a alíquota do ICMS do diesel de 16% para 12% e justificou tal redução a partir de estimativa de crescimento de outras receitas, como da energia elétrica, cuja tarifa sofreu reajuste e terminou por aumentar a perspectiva de arrecadação estadual”, explicou.

Em Pernambuco, Priscila argumenta que o próprio crescimento da arrecadação de ICMS no primeiro quadrimestre ultrapassou em R$ 136 milhões a arrecadação estimada (no período foi arrecadado R$ 5,016 bilhões de ICMS enquanto se esperava R$ 4,88 bilhões de acordo com a lei orçamentária). Ela também citou a perspectiva de crescimento da receita do ICMS incidente sobre a distribuição de energia elétrica, cuja tarifa em Pernambuco teve reajuste de cerca de 9% a partir de maio, e o impacto direto no consumo de combustível e diesel caso as alíquotas caiam como justificativas plausíveis para a redução conforme preconiza a legislação. Os estados têm a prerrogativa de estabelecer alíquotas internas do ICMS desde que não sejam inferiores às previstas para as operações interestaduais, definidas em 12%.

Os dados da Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal (DPC) da Sefaz, constantes na resposta, apontam para média de venda mensal, no primeiro quadrimestre, de 113,4 milhões de litros de gasolina e de 105,2 milhões de litros de diesel em Pernambuco. A arrecadação do ICMS média para o mesmo período portanto foi de R$ 139,5 milhões com a gasolina e R$ 64,1 milhões com o diesel.

A proposta da parlamentar, protocolada no Palácio do Campo das Princesas em 24 de maio, dois dias depois de iniciada a greve dos caminhoneiros, atua no sentido de envolver o governo estadual na solução do problema dos preços dos combustíveis. De acordo com apuração do gabinete da parlamentar, atualmente se paga de ICMS R$ 1,23 por litro de gasolina e R$ 0,61 por litro de diesel. A partir do mesmo preço médio, a redução do ICMS diminuiria o custo do litro da gasolina em nove centavos e do diesel em quatro, em média.

“O governador foi ágil quando a crise apertou e precisou aumentar a receita em vez de cortar de verdade os gastos, mandou projeto para a Assembleia e foi aprovado, mesmo com voto contrário de alguns, inclusive o meu. Só que fez uma majoração temporária, com data para terminar. É claro que com os dados de arrecadação, que demonstram o arrefecimento da crise, deveria demonstrar a mesma rapidez para antecipar o fim desse incremento temporário. Essa é uma proposta factível e que impactaria diretamente no bolso dos pernambucanos, que estão com a corda no pescoço”, concluiu a parlamentar.

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Foto: Mariana Carvalho

Um mês após a deputada estadual Priscila Krause (DEM) questionar na tribuna da Assembleia Legislativa de Pernambuco dois decretos assinados pelo prefeito do Recife, Geraldo Julio (PSB), que transferiam R$ 50 milhões do orçamento reservado a obras em espaços de interesse público em prol de gastos com políticas de comunicação e marketing, dois novos decretos também assinados pelo prefeito devolveram ao orçamento de obras – especificamente em áreas de risco, como os morros – R$ 30,2 milhões. O primeiro deles, de 18 de maio, repôs R$ 10,2 mihões, enquanto o segundo, datado de 11 de junho, somou transferência de recursos no montante de R$ 20,0 milhões.

Na ocasião do questionamento, Priscila Krause enviou ofício ao Ministério Público de Contas (MPCO) para que, no exercício das suas funções e julgando cabível, avaliasse os atos da gestão municipal, bem como protocolou, via Lei de Acesso à Informação (LAI), pedido de informações direcionado ao gabinete do prefeito. Apesar do termo final do prazo de resposta de acordo com a LAI ter se esgotado, a Prefeitura ainda não se pronunciou. O líder do governo municipal Geraldo Julio, vereador Eriberto Rafael (PTC), defendeu a gestão e afirmou que Priscila havia cometido “erro na leitura de dados” referentes aos decretos.

Para Priscila Krause, os dois decretos que revertem mais da metade da realocação de verbas que prejudicavam o orçamento de obras estruturais para a cidade retomam o caminho correto da prioridade de gastos que deve guiar uma gestão como a do Recife. “Qualquer gestão usa a comunicação para informar os cidadãos sobre as melhorias na cidade e, principalmente, educar, formar cidadãos, é normal, o problema é que em pleno ano eleitoral o prefeito retirar R$ 50 milhões de obras estruturadoras para um gasto que não é emergencial realçou a insensibilidade com os mais pobres e acendeu nosso alerta sobre indícios de uso da máquina. Com esses dois novos decretos, reverte-se boa parte do retrocesso”, comemorou a deputada.

Outro questionamento levantado pela parlamentar, ainda não esclarecido, diz respeito à fonte dos recursos em questão. Ao contrário da prática, quando os gastos com comunicação são bancados com recursos arrecadados pela própria gestão, as suplementações que somavam R$ 50 milhões em benefício dos gastos com marketing eram baseadas na fonte de recursos externos, ou seja, viabilizadas por meio de convênios. No discurso, em maio, Priscila também afirmou que “era preciso que a administração explicasse se iria fazer propaganda com dinheiro de convênio”.

Foto: Mariana Carvalho

A deputada estadual Priscila Krause (DEM) apurou, nesta sexta-feira (8), que a Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) emitiu nova conta de água e esgoto da Arena de Pernambuco referente ao mês de abril passado. Após a parlamentar identificar no dia 21 de maio que na fatura daquele período havia a cobrança de R$ 1,24 milhão, oficiando tanto a Compesa, quanto a Controladoria-Geral do Estado e o Ministério Público de Contas estadual, a estatal responsável pelo serviço anunciou que havia identificado “erro no contador” e “infiltração” na tubulação de saída do equipamento público. Além da conta de abril, novos valores foram cobrados dos outros seis meses anteriores. Os valores em aberto desde outubro de 2017, que somavam R$ 2,09 milhões, agora somam R$ 195 mil.

Desde a última quarta-feira, o sistema de faturas online da Compesa disponibiliza as novas contas. Em relação ao mês de abril, o valor exato baixou de R$ 1.240.659,26 para R$ 27.012,22, referente a uma redução de consumo de água de 142,8 milhões de litros para 2,7 milhões de litros. Sobre março, a redução foi de R$ 459 mil para R$ 29 mil. Apenas para o mês de abril a cobrança era calculada a partir de um consumo de água de uma cidade inteira como Toritama por um mês. Na época da construção do estádio, o governo anunciou que a construção sustentável do equipamento promoveria um consumo baixo de água visto que a instalação de um sistema sustentável possibilitaria o reuso do bem.

Segundo a parlamentar, a movimentação ratifica o papel de fiscalização cabível ao Poder Legislativo e reforça a necessidade de se separar com clareza a administração da empresa em relação ao governo. “Uma conta dessas saía de qualquer padrão de normalidade. Rapidamente identificamos e questionamos os órgãos competentes. Agora cabe a Arena, por meio da Empetur, honrar o pagamento o quanto antes, pois qualquer cidadão ou comerciante que passar seis meses sem pagar a conta de água fica com ela cortada ainda no primeiro mês. Jamais pode haver a menor dúvida se a administração da Compesa, por ser uma estatal do próprio governo, atenda a interesses que não os interesses da empresa”, registrou Priscila, lembrando que em outra ocasião já questionou o fato de vários prédios públicos da administração não pagarem conta de água e não terem o serviço interrompido.

A deputada estadual também reiterou que segue acompanhando com atenção os gastos referentes à Arena por entender que o governo estadual precisa claramente dar rumo à situação do equipamento, que por equívocos anteriores de gestão tem produzido prejuízos volumosos aos cofres públicos estaduais.

Conta Compesa Arena de PE Abril 2018 – Atualizada by ManoelMedeirosNeto on Scribd

Conta Compesa Arena de PE Abril 2018 by ManoelMedeirosNeto on Scribd

A situação das contas de água e esgoto da Arena de Pernambuco continua no radar da deputada estadual Priscila Krause (DEM). No último dia 28 de maio a Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) respondeu a ofício encaminhado pela parlamentar justificando o valor de R$ 1,24 milhão cobrado pela estatal pelos serviços de água e esgoto na Arena, localizada em São Lourenço da Mata.

De acordo com o documento (confira logo abaixo), “com a realização de averiguações técnicas foi identificado problema no equipamento de medição do volume de esgoto da Arena que chega na estação de tratamento, tendo o mesmo já sido consertado e calibrado. Nessa ocasião, foi também verificado um problema de infiltração de água de subsolo em um trecho da rede coletora próximo à estação de tratamento, cuja solução que está em curso, será recuperar a tubulação para garantir sua estanqueidade”. Além da Compesa, Priscila enviou ofícios à Controladoria-Geral do Estado e ao Ministério Público de Contas.

Em relação ao valor, a Compesa informou que “considerando os problemas mapeados que geraram a alteração dos valores faturados, esclarecemos que a leitura do volume de esgoto permanecerá em monitoramento contínuo até a conclusão da recuperação da rede de esgoto, sendo cobrada a média dos últimos seis meses anteriormente ao estouro de consumo”.

Priscila Krause, no entanto, alerta para a inexistência de quitação de débitos anteriores por parte da Empresa Pernambucana de Turismo (Empetur), responsável pela gestão da Arena de Pernambuco. Em relação ao possível desperdício de água por conta da “infiltração” discriminada pela Companhia, a parlamentar aguarda mais informações para, se for o caso, tomar providências mais objetivas.

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Foto: Mariana Carvalho

Componente titular da Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação da Assembleia Legislativa de Pernambuco, a deputada estadual Priscila Krause (DEM) relembrou nas suas redes sociais, nesta quinta-feira (31), o compromisso da gestão estadual de zerar os R$ 1,46 bilhão de restos a pagar de 2017 até o final de abril. Com a divulgação dos dados relativos à gestão fiscal estadual no primeiro quadrimestre, a Fazenda informa que, do Poder Executivo, ainda restam R$ 569 milhões de dívidas referentes a obras, serviços e produtos realizados e fornecidos no ano passado. De acordo com a parlamentar, os números divulgados ontem confirmam a trajetória de incompatibilidade entre receitas e despesas no âmbito estadual, fato que representa um risco sobretudo para o governo que assumirá a partir de janeiro.

“A luz amarela persiste no radar porque o governo insiste em gastar bem mais do que arrecada. Nem nos momentos do auge do crescimento, no início da década, tivemos uma arrecadação tributária própria tão volumosa como tivemos agora. O contribuinte está com a corda no pescoço, poderia ter demonstrações do governo de algum alívio, como no caso do diesel, mas por outro lado a gastança da gestão não dá sinais de arrefecer. Quando o governador fala que não vai abrir mão de receita é porque perdeu o controle dos gastos”, registra a parlamentar. De janeiro a abril deste ano, a arrecadação estadual com impostos estaduais (ICMS, IPVA e ITCD) somou R$ 6,34 bilhões. Em 2017, no mesmo período, esse conjunto de tributos foi responsável por uma arrecadação real de R$ 5,88 bilhões (dados abaixo).

O compromisso de quitar os mais de R$ 1,4 bilhão de restos a pagar de 2017 até abril foi anunciado pelo governo na apresentação dos dados fiscais de Pernambuco, referente ano passado, em reunião da Comissão de Finanças da Alepe em fevereiro passado. Entre os principais credores do governo atualmente, destacam-se empresas de terceirização de serviços, responsáveis pela segurança e serviços gerais nos órgãos públicos, por exemplo, e fornecedores de medicamentos, tanto básicos quanto especiais. As cinco unidades gestoras com a maior parcela de dívida referente a 2017 são: Fundo Estadual de Saúde (R$ 132,5 milhões), Secretaria de Educação (R$ 38,0 milhões), DER-PE (R$ 21,8 milhões), Empetur (R$ 20,0 milhões) e Diretoria Geral de Administração da SDS-PE (R$ 15,1 milhões).

A aproximação do período final da gestão atual à frente do Palácio das Princesas é outro fato que chama atenção diante das determinações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que no seu Art. 42 registra que é “vedado nos últimos dois quadrimestres do seu mandato contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito”. O volume de restos a pagar está diretamente vinculado à disponibilidade de caixa.

Ano/Arrecadação

2002 R$ 2,71 bilhões

2003 R$ 2,63 bi

2004 R$ 2,79 bi

2005 R$ 3,08 bi

2006 R$ 3,37 bi

2007 R$ 3,59 bi

2008 R$ 3,93 bi

2009 R$ 4,15 bi

2010 R$ 4,85 bi

2011 R$ 5,53 bi

2012 R$ 5,64 bi

2013 R$ 5,88 bi

2014 R$ 6,06 bi

2015 R$ 6,05 bi

2016 R$ 5,64 bi

2017 R$ 5,88 bi

2018 R$ 6,34 bi

Fonte: Receita/Portal da Transparência – *De 2002 a 2017 corrigido pelo IPCA

Foto: Priscila Krause

A deputada estadual Priscila Krause (DEM) protocolou ofício no Palácio do Campo das Princesas, na manhã desta quinta-feira (24), solicitando ao governador Paulo Câmara (PSB) que, diante da grave crise de abastecimento de combustíveis fósseis, reflexo dos preços exorbitantes praticados na ponta, envie à Assembleia Legislativa projeto de lei antecipando de janeiro de 2020 para junho de 2018 a retomada das alíquotas do ICMS cobradas sobre a gasolina e o diesel ao nível do início de sua gestão. Em setembro de 2015, o governador aumentou temporariamente o imposto estadual sob gasolina de 27% para 29% e do diesel de 17% para 18%. Ao retomar as alíquotas do período em que assumiu a administração estadual, o valor da gasolina reduziria em R$ 0,09/litro e o do diesel R$ 0,04/litro.

De acordo com a Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes (Fecombustíveis), na atual quinzena – de 16 a 31 de maio de 2018 – o valor arrecadado pelo governo de Pernambuco por litro de gasolina vendido é R$ 1,23, enquanto no diesel a arrecadação por unidade de litro é de R$ 0,61. Da parte de arrecadação federal, a incidência de Cide e PIS/Cofins arrecada R$ 0,65 por litro de gasolina comercializado e R$ 0,46 no caso do diesel.

“É preciso que o governador assuma que parte da solução da crise passa pelo governo estadual, já que quase um terço do valor do litro de gasolina vai direto para o fisco estadual. Trata-se do federalismo cooperativo, cabem a todos os entes participarem com alguma renúncia. Quando a crise bateu houve um tarifaço temporário enviado para a Assembleia, que inclusive votei contra. Nada mais justo que agora, como o próprio governo anuncia o crescimento de dois por cento do PIB e faz propaganda dizendo que Pernambuco não parou, retome a alíquota do início do governo. Seria uma contribuição importante, com resultado benéfico e imediato à sociedade”, registrou Priscila Krause.

No tarifaço imposto pelo governo estadual a partir de 2016, além do incremento nas alíquotas de IPVA e ITCD, a administração estadual modificou a lei nº 10.259, que institui o ICMS. Numa emenda votada na Assembleia com apoio do Palácio, decidiu-se que a modificação das alíquotas do ICMS seria temporária, tornando-se válida entre 1º de janeiro de 2016 e 31 de dezembro de 2019. O ganho anual estimado do pacote seria de R$ 487,8 milhões, sendo R$ 136,1 milhões provenientes da majoração das alíquotas do ICMS. Segundo dados do gabinete da deputada estadual Priscila Krause, a arrecadação do ICMS em abril de 2018 atingiu um recorde, somando R$ 1,44 bilhão. No mesmo período, em 2017, o valor nominal registrou R$ 1,06 bilhão.

Priscila Krause envia ofício ao governador sobre ICMS sobre gasolina e diesel by ManoelMedeirosNeto on Scribd

Foto: Mariana Carvalho

A deputada estadual Priscila Krause (DEM) questionou, na tarde desta segunda-feira (21), no plenário da Assembleia Legislativa, o consumo relativo à água e ao esgoto da Arena de Pernambuco no mês de abril passado. De acordo com informação da parlamentar, que acompanha os gastos públicos estaduais, a conta da Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) relativa ao equipamento público somou R$ 1,24 milhão no período, reflexo de um consumo de 142 milhões de litros na parte de esgoto. O alto consumo pode ser comparado ao de todos os habitantes de uma cidade de aproximadamente 40 mil habitantes em um mês inteiro, como é o caso de Toritama, no Agreste.

A parlamentar também chamou atenção para a mudança significativa de padrão de consumo de água da Arena, que em 2017, por exemplo, pagou de maio a dezembro uma média de R$ 41,4 mil por mês. “No mês de março esse valor já pulou para quatrocentos e cinquenta e nove mil, que já é um gasto comparado a três meses do consumo de um hospital como o das Clínicas, que tipicamente é um serviço com alto consumo de água todos os dias. Agora em abril a conta veio acima de um milhão e é por isso que estamos solicitando urgentemente à Controladoria do Estado para apurar o que está acontecendo, que reflete diretamente nas contas estaduais e na questão do abastecimento, porque pode estar havendo um desperdício de grave prejuízo em contraponto à escassez de água”, informou

Além de comparar o gasto com meses anteriores da própria Arena Pernambuco, a deputada estadual procurou investigar consumos de outros espaços esportivos de porte semelhante Brasil afora. Para tanto, conseguiu identificar, por exemplo, que a Arena Corinthians, em São Paulo, pagará R$ 71,9 mil de conta de água referente ao mesmo período (mês de abril). Na ocasião, a Arena paulistana teve 2,4 milhões de consumo de água e 2,4 milhões de esgoto.

Priscila também relembrou que desde a época da sua construção, o governo anunciava que a construção do estádio contaria com modernas instalações sustentáveis que incluiria reutilização de água. Informações divulgadas à imprensa pela própria Arena, após a Copa do Mundo de 2014, davam conta da reutilização de 2,2 milhões de litros de água por mês, resquícios da chuva e da manutenção do gramado. A irrigação do campo e a água utilizada em descargas e mictórios, por exemplo, não seriam abastecidas pela Compesa. As pias dos banheiros e a parte de preparação de alimentos, abastecidas pela Companhia, consumiriam 600 mil litros de água por mês.

De acordo com apuração da parlamentar, a Empresa Pernambucana de Turismo (Empetur), responsável pela gestão do equipamento esportivo, deve as faturas de água à Compesa desde outubro de 2017, totalizando R$ 847 mil. A conta de R$ 1,24 milhão vence no próximo dia 28.

Conta de água da Arena de Pernambuco soma R$ 1,24 milhão em abril by ManoelMedeirosNeto on Scribd

Um convênio firmado entre o Ministério da Saúde e a Universidade de Pernambuco (UPE) para equipar laboratórios dos cursos de saúde dos campi Garanhuns, Serra Talhada, Arcoverde e Petrolina tem R$ 3,04 milhões em caixa. Os recursos parados desde fevereiro de 2015, quando foram repassados por Brasília, objetivam a compra de computadores e equipamentos diversos, como negatoscópio, berço aquecido e autoclaves. O curso de Medicina de Garanhuns será, caso os recursos sejam utilizados, um dos mais beneficiados.

De acordo com a deputada estadual Priscila Krause, que trouxe à tona o fato, ontem, em discurso na Assembleia Legislativa, o convênio já ultrapassou o termo final do prazo, dezembro de 2017, mas a Universidade solicitou aditamento até fevereiro de 2019. “Há um processo burocrático que está travando a efetivação desse convênio, que poderia transformar o dia a dia de milhares de estudantes, a qualidade do curso. Nós apuramos essa informação e estamos dando ciência aos estudantes, ao município de Garanhuns, pois acreditamos que uma pressão dos próprios envolvidos com a causa pode trazer resultados. Eu já estou trabalhando para ajudar nesse processo”, registrou. Segundo informações do Sistema de Convênios do governo federal (Siconv), a última movimentação de compras com recursos desse convênio ocorreu em agosto de 2017.

No total, o relatório de recursos em caixa do governo estadual elaborado pela deputada estadual apurou a existência de R$ 298,2 milhões depositados em contas corrente, poupanças e fundos de investimento vinculados à execução de 29 convênios em prol da realização de obras e ações em benefício do povo pernambucano. Firmados entre a administração estadual e o governo federal, os convênios estão, em sua maioria, próximos do termo final do seu prazo, o que – caso medida em contrário – obrigaria a gestão estadual a devolver os recursos para Brasília. De acordo com Priscila, a situação demonstra a lentidão administrativa da gestão do governador Paulo Câmara (PSB) e exige da própria Assembleia Legislativa a execução de uma força tarefa em prol do destravamento das obras e ações.