Foto: Mariana Carvalho

O desabastecimento de medicamentos específicos para doenças crônicas, graves ou raras dos hospitais e farmácias públicas da rede estadual de saúde tem como uma das principais justificativas a crescente dívida acumulada, por parte do governo de Pernambuco, com as empresas fornecedoras dos remédios. De acordo com relatório apurado pelo gabinete da deputada estadual Priscila Krause (DEM), que compõe a Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação da Assembleia Legislativa de Pernambuco, o Executivo estadual deve, apenas referente ao ano de 2017, R$ 52,76 milhões a dezenas de fornecedoras. Nos últimos dias, mobilizações de um grupo de familiares de pacientes portadores de mieloma múltiplo, cujos medicamentos não estão sendo entregues pelo governo há dois meses, trouxe de novo o assunto à tona.

A análise da execução orçamentária da ação “aquisição de medicamentos e insumos farmacêuticos excepcionais e especiais” no Sistema Orçamentário e Financeiro estadual revela que foram empenhados, até a primeira metade do mês de novembro, R$ 126 milhões na aquisição dos produtos, sendo R$ 86,98 milhões liquidados, ou seja, cujo fornecimento foi atestado pelo próprio governo. Desse montante, R$ 34,23 milhões foram devidamente quitados, enquanto estão em abertos pagamentos que totalizam R$ 52,75 milhões.

De acordo com Priscila, o descompasso entre o fornecimento de medicamentos e o pagamento dos produtos tem sido uma lógica recorrente da atual gestão estadual, fato que provoca uma ameaça direta à continuidade do abastecimento. Ela registra que desde 2015 tem apresentado emendas aos projetos de lei orçamentária garantindo maior reserva de recursos à ação, mas o governo tem insistido em “errar os cálculos”. “Para o ano de 2018, por exemplo, o governo só propõe oitenta e quatro milhões para essa ação, enquanto só até outubro desse ano já usamos mais do que isso. É um fato que infelizmente demonstra o inadequado portfólio de prioridades que caracteriza essa administração”, pontua. Na discussão da lei orçamentária para 2018, Priscila propõe um acréscimo de R$ 15,7 milhões para garantir a compra desses medicamentos.

Entre as principais dívidas com fornecedores de medicamentos excepcionais e especiais estão a Produtos Roche Químicos e Farmacêuticos S/A (R$ 12,28 milhões), Majela Medicamentos Ltda. (R$ 3,09 milhões), EMS S/A (R$ 3,84 milhões) e Eli Lilly do Brasil (R$ 3,76 milhões).

Emenda 448/2017 by ManoelMedeirosNeto on Scribd

Foto: Mariana Carvalho

O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco (DER) iniciou as obras de reabilitação do asfalto da BR-101 no entorno do Recife (entre os quilômetros 51,6 e 82,3) sem ter contratado a empresa responsável pela supervisão e fiscalização da obra. A informação foi questionada pela deputada estadual Priscila Krause (DEM) na reunião plenária desta quarta-feira (1º) após acompanhamento da parlamentar no Diário Oficial do Estado. O DER publicou e revogou por duas vezes consecutivas o processo licitatório para contratação do serviço. A última revogação foi publicada no dia 18 de outubro.

Na tribuna, Priscila lembrou que há vários questionamentos de especialistas em relação às soluções encontradas pelo governo para a reabilitação do pavimento, incluindo recomendações expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), que acompanha a intervenção por meio de uma auditoria especial. “É preciso que o governo dê uma explicação sobre o início das obras sem a empresa de fiscalização contratada, que de fato é quem atesta a liquidação, a realização dos serviços. Uma obra desse porte, que envolve quase duzentos milhões de reais, requer uma fiscalização pari passu, muito específica e mesmo sabendo que o próprio governo pode fazer a fiscalização, que é uma obrigação colocada pela lei de licitações, não tem sido uma prática. Obras desse porte tem demandando uma fiscalização terceirizada”, lembrou.

Segundo as informações publicadas pela administração estadual, o custo do serviço de fiscalização das obras da BR-101 foram inicialmente estimados em R$ 7,52 milhões. Na segunda tentativa de licitação – também revogada – o valor passou para R$ 6,61 milhões.

MONITORAMENTO – Ainda de acordo com informações apuradas pelo gabinete da deputada estadual Priscila Krause, o consórcio Andrade Guedes/Astep, responsável pelo contrato de elaboração dos projetos e da execução da obra se em si, ao custo total de R$ 191,9 milhões, já consumiu 8,25% do total do montante contratado, somando recebimentos de R$ 15,85 milhões.

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A deputada estadual Priscila Krause (DEM) subiu à tribuna da Assembleia Legislativa, na tarde desta terça-feira (31), para repercutir a reportagem exibida pelo Jornal Nacional, da TV Globo, edição do último sábado, sobre a paralisação das obras de navegabilidade do Rio Capibaribe e os prejuízos dela decorrentes. “A reportagem deixou claro para milhões de pessoas uma informação que já conhecíamos, que a obra parou por conta das palafitas. A verdade é que essa discussão está invertida. A busca por solucionar a questão das palafitas precisa ser o foco da ação pública muito antes da navegabilidade, que é importante, mas não envolve a dignidade humana, ou a falta dela, como é o caso dos moradores que vivem naquelas condições”, registrou.

Segundo a parlamentar, a gestão do prefeito Geraldo Júlio (PSB) é responsável pelo maior retrocesso na questão habitacional do Recife nas últimas décadas. A parlamentar citou os projetos de habitacionais que envolvem a retirada de palafitas, concluindo que praticamente todos eles foram iniciados na gestão anterior, com terreno, projeto e parte dos recursos assegurados, mas mesmo assim a atual administração não consegue destravá-los. Como exemplos, ela citou os habitacionais Vila Brasil, Sérgio Loreto e Casarão do Barbalho, sendo o último o único com movimentação de obra, próximo da conclusão. “As famílias dos Coelhos acordam e dormem olhando para o esqueleto da obra dos apartamentos onde deveriam morar. Só no Vila Brasil já se gastou mais de doze milhões, mas tudo continua parado e o prejuízo cada dia é maior. É uma realidade que envergonha a todos nós recifenses que passamos ali pela Joana Bezerra”, acrescentou.

Ainda pontuando a situação das obras, Priscila utilizou o exemplo do Habitacional Encanta Moça, na Zona Sul, como emblema da política habitacional da atual administração na cidade. O conjunto, que ofereceria mais de 100 unidades aos moradores das palafitas do Bode, foi uma das principais promessas da primeira campanha do atual prefeito à Prefeitura do Recife, em 2012. Após quatro anos sem ações concretas, a Empresa de Urbanização do Recife (URB) deu ordem de serviço para construir o conjunto em pleno período eleitoral de 2016. O terreno escolhido, no Aeroclube, chegou a receber as placas informativas e o canteiro de obras. Passada a eleição, reeleito, o contrato referente à obra foi distratado amigavelmente e o canteiro desinstalado. “Foi feito até vídeo de dentro das palafitas do Bode prometendo a entrega das casas”, lembrou.

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A deputada estadual Priscila Krause (DEM) questionou o secretário de Planejamento e Gestão, Márcio Stefanni, na sessão desta segunda-feira (23) na Assembleia Legislativa, de que forma a gestão trabalha para executar, em 2018, o nível de investimentos proposto pelo Projeto de Lei Orçamentária (PLOA 2018) em discussão na Casa já que nos últimos anos a execução tem sido muito aquém do previsto. De acordo com dados apresentados pela parlamentar, o nível de investimento público do Poder Executivo em 2017, até setembro, soma 3,54% de toda a receita arrecada, enquanto no início da década a proporção alcançava média de 11% (veja quadro).

Na peça orçamentária proposta pela administração estadual, a previsão é de elevar a parcela da receita estadual utilizada em investimentos para 6,3%, somando investimentos (R$ 1,69 bilhão) e inversões financeiras (R$ 445 milhões) – total de R$ 2,142 bilhões em detrimento de uma receita total estimada em R$ 33,96 bilhões. “Na peça em vigência, de 2017, nós votamos uma previsão de investimentos que alcançaria 7,8% da receita, mas na verdade temos até setembro o menor nível de investimento do governo de Pernambuco desde 2008, um índice de 3,54%. Isso se expressa na queda da produtividade do nosso Estado e, mais importante, no atraso de obras e ações que verdadeiramente mudam a vida das pessoas”, explicou a parlamentar.

A deputada também comparou a situação de Pernambuco a outros estados vizinhos, com potenciais econômicos similares, mas que tem liderado o nível de investimentos público no Brasil, como é o caso de Ceará e da Bahia. O ano em que Pernambuco alcançou o maior nível de investimentos perante sua receita foi 2013, quando o índice alcançou 13,22%. Desde 2015, no entanto, quando o governador Paulo Câmara (PSB) assumiu o Palácio das Princesas, o nível de investimentos caiu de 10,86% (2014) para 4,68% (2015) e 4,51% (2016). Em resposta, o secretário Stefanni afirmou que Pernambuco é um dos estados brasileiros que mais investe com recursos próprios, lembrando que estados vizinhos receberam, em 2015, valores de operações de crédito liberados pelo governo federal, fato que não ocorreu com Pernambuco.

CAUC – Lembrando a negativação do CNPJ de Pernambuco no Sistema Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC), assunto levantado por ela há duas semanas, Priscila Krause também questionou o secretário Stefanni de que forma essa situação pode atrapalhar ainda mais o nível de investimentos públicos do governo, já que operações de crédito e repasses voluntários (convênios) podem ser obstados. O gestor explicou que a Controladoria-Geral do Estado (CGE) acompanha diariamente a situação de Pernambuco no CAUC e que “não vê como grande óbice a presença de Pernambuco no CAUC”.

Foto: Mariana Carvalho

O Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários (PERC) em vigência e a reação da arrecadação federal nos últimos meses têm sido a base de sustentação da gestão fiscal do governo de Pernambuco, no âmbito das receitas, esse ano. A informação está no relatório apresentado pela deputada estadual Priscila Krause (DEM), hoje, durante reunião da Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação (CFOT) da Assembleia Legislativa de Pernambuco com o secretário da Fazenda, Marcelo Barros. De acordo com a deputada, o maior desafio da gestão estadual se dá justamente nesses últimos três meses do ano visto que há expectativa de decréscimo dessa arrecadação e, no lado das despesas, o governo terá uma folha de pessoal a mais para pagar, que é a do 13º (servidores e inativos). A parlamentar prevê que, salvo a arrecadação de ICMS dê um salto inesperado, as despesas com pessoal fecharão o ano acima do limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que é de 49%.

No relatório preparado pelo corpo técnico do gabinete da parlamentar, registra-se o ICMS (R$ 430 milhões a mais) e as participações nas receitas da União – compostas majoritariamente pelo Fundo de Participação Estadual, o FPE – (R$ 250 milhões de incremento) como principais responsáveis pelo incremento de R$ 840 milhões na receita corrente estadual de janeiro a setembro deste ano em comparação com o mesmo período de 2016 (valores atualizados pelo IPCA). Também se destacam positivamente as rubricas “Outras Restituições” (R$ 49 milhões a mais) e “Outras Receitas” (R$ 152 milhões). De acordo com o coordenador de controle do Tesouro Estadual, Edilberto Xavier, o montante de “Outras Receitas” engloba os valores relativos ao uso dos depósitos judiciais provisionados pelo Estado com autorização da Lei Complementar 151/2015. Apesar de ter sido sancionada desde 2015, os efeitos da lei federal foram incorporados pela gestão estadual esse ano.

Em contraponto, o relatório explicita quedas de receitas expressivas nas arrecadações do Imposto sobre transmissão causa mortis e doação de bens e direitos (R$ 39 milhões a menos), transferências para o Fundo Rodoviário de Pernambuco, o Furpe (R$ 138 milhões a menos), remuneração de depósitos bancários (R$ 48 milhões a menos) e multas por auto de infração (R$ 19,7 milhões a menos).

A maior preocupação da parlamentar, no entanto, diz respeito ao ICMS e FPE de outubro, novembro e dezembro. “É preciso que fiquemos muito atentos às movimentações relativas a essas duas receitas particularmente. Apesar de os resultados do PERC em vigência serem positivos, o que precisamos registrar, numa referência à atuação do secretário Marcelo Barros, os frutos dessa atuação estão sendo diluídas em agosto, em setembro, ao ponto que o impacto para o último trimestre será menos significativo. Quanto ao FPE, mesmo com a reação de arrecadação do governo federal, não teremos os recursos principais da repatriação, nem da multa, que constituem parte significativa do pagamento do 13º em 2016. É uma situação que inspira cuidados e nós, como bancada de oposição, estamos acompanhando passo a passo”, registrou.

Confira o relatório: https://pt.scribd.com/document/361333500/Relatorio-Arrecadacao-PE-Janeiro-a-Setembro-2017

Foto: Mariana Carvalho

A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) instalou na tarde desta terça-feira (10) a Frente Parlamentar em Defesa da Hemobrás. O grupo será coordenado pela deputada estadual Priscila Krause (DEM) e terá a relatoria do deputado Ricardo Costa (PMDB). Os parlamentares Socorro Pimentel (PSL, vice-coordenadora), Roberta Arraes (PSB) e Bispo Osséssio Silva (PRB) completam o colegiado. Líder do governo, Isaltino Nascimento (PSB) também participou sessão de instalação. Determinados a representar o Poder Legislativo estadual na luta pelo fortalecimento da Hemobrás em Pernambuco, em detrimento das ações capitaneadas pelo ministro da Saúde, Ricardo Barros, na direção de esvaziá-la, os deputados anunciaram disposição de acompanhar pari passu as medidas relativas à empresa, com atenção redobrada a todos os atos administrativos chancelados pelo Ministério no âmbito dos hemoderivados.

A primeira agenda da Frente está marcada para a próxima semana, quando os deputados convidarão representantes da Hemobrás, através do seu presidente, Oswaldo Castilho, para uma exposição inicial. A ideia é que, diante das últimas novidades, os deputados tenham noção exata do quadro. O grupo também convidará representantes do Hemope e dos órgãos de fiscalização, como Tribunal de Contas da União (TCU) e Ministério Público Federal (MPF), para participarem desse primeiro momento. A Frente ainda pretende, até novembro, visitar as instalações da unidade fabril em Goiana, ocasião em que desejam estar acompanhados dos representantes da Frente Mista com mesmo intuito instalada no Congresso Nacional.

Desde o início do ano os representantes da Assembleia Legislativa acompanham as ameaças em torno da operação da Hemobrás. Em março, a Folha de S. Paulo publicou editorial apontando a possibilidade de a Empresa perder espaço para o Instituto Butantan, vinculado ao governo de São Paulo. Em junho, veio à tona o projeto capitaneado pelo ministro da Saúde de levar a parte mais rentável e significativa do que está projetado para a planta de Goiana – a produção do fator VIII recombinante – para uma unidade a ser instalada em Maringá (PR), reduto eleitoral do ministro. Após forte manifestação das bancadas federal e estadual de Pernambuco, o governo federal recuou, mas as ameças permanecem. No último dia 4, o TCU determinou por meio de medida cautelar que o Ministério não suspenda a Parceria de Desenvolvimento Produtivo (PDP) da Hemobrás com o laboratório Shire para a produção do fator VIII recombinante, uma vitória para a causa.

Foto: Mariana Carvalho

A deputada estadual Priscila Krause (DEM) questionou, agora há pouco, na tribuna da Assembleia Legislativa de Pernambuco, o fato de o governo estadual estar com seu Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) negativado no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC). Por estar com a ficha suja no sistema, o estado pode ter o repasse de verbas federais vinculadas a transferências voluntárias (não obrigatórias) suspenso. De acordo com a legislação federal, a União só pode transferir recursos financeiros de modo voluntário se os gestores tiverem satisfeito todas as exigências registradas no CAUC.

De acordo com o relatório de atendimento aos requisitos fiscais (em anexo), Pernambuco está pendente na prestação de contas de recursos federais, especificamente em relação a três convênios firmados entre o Ministério da Integração Nacional e a Secretaria Estadual de Recursos Hídricos. Registrados sob os números 557842, 599480 e 611247, os contratos de repasses tiveram como motivação a construção da Adutora Pirapama e somaram juntos R$ 174,2 milhõe. As inadimplências dos três convênios foram declaradas pelo governo federal no último dia 13 de setembro.

Segundo Priscila, que é membro efetivo da Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação da Casa, é preciso que o governo estadual se manifeste e explique a situação. “Numa crise da dimensão que estamos vivendo, ter a possibilidade de não receber recursos voluntários da União por inadimplência de prestação de contas é muito ruim. Vim à tribuna para que o governo possa esclarecer a situação, já que todos esse processo de prestação de contas é detalhista e cheio de peculiaridades, como deve ser, bem como para anunciar que estamos solicitando ao Ministério da Integração todo o histórico desses convênios, os pontos que estão em aberto, o que precisa fazer para regularizar. É de interesse de todos nós pernambucanos ter o caminho livre para conseguir os recursos voluntários”, registrou.

A deputada lembrou que uma das principais obras em execução no estado, a Adutora do Agreste, depende de recursos voluntários. No último dia 27, o governador Paulo Câmara (PSB) esteve em Brasília solicitando ao ministro da Integração, Hélder Barbalho, novos repasses para evitar mais atrasos.

A deputada também lembrou que o Estado já conseguiu, via Supremo Tribunal Federal (STF), liminares suspendendo inadimplências de outros convênios, entre eles alguns firmados entre o Departamento de Estradas de Rodagem (DER), impedindo assim as sanções dos entes negativados no Cauc.

Foto: Priscila Krause

Após a divulgação do balanço fiscal do último quadrimestre pelo governo de Pernambuco, no último sábado (30), que apontou os gastos com pessoal acima do limite prudencial, a deputada estadual Priscila Krause (DEM) traz à tona previsão do governo federal para os últimos meses do ano como mais um elemento de preocupação para o fechamento em dia das contas estaduais no fim do ano. De acordo com o relatório da Secretaria do Tesouro Nacional, a previsão de repasses do Fundo de Participação Estadual (FPE) para o mês de novembro é de redução de 40,7%, comportamento que também será observado em dezembro. Isso ocorreu porque nos últimos dois meses do ano passado, o governo federal dividiu com estados e municípios a arrecadação proveniente da repatriação (com multa), fato que não se repetirá. Em novembro de 2016, foram R$ 704,6 milhões de FPE, enquanto em dezembro o valor somou R$ 845,9 milhões. A média de repasses gira em torno de R$ 350 milhões/mês.

Um dos principais componentes da arrecadação estadual, os repasses do FPE representaram sobre o montante da Receita Corrente Líquida (RCL), em novembro e dezembro, 32,5% e 40,1%, respectivamente. “Pernambuco conseguiu fechar o ano de 2016, mesmo com um bilhão de restos a pagar, com alguma regularidade porque além do programa de recuperação tributária, teve mais de seiscentos milhões da repatriação. Essa previsão do Tesouro Nacional, confirmando uma queda vertiginosa, já esperada, acende os alertas para que se tomem medida preventiva e rápida. Fomos um dos estados com maior aumento de impostos do País e mesmo assim os parâmetros fiscais estão falhando. É preciso lembrar que ainda restam a folha de setembro, que será paga essa semana, e mais outras quatro, já que tem o 13º inteiro”, registra a deputada, que é componente efetiva da Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação.

No governo Paulo Câmara, o pior quadrimestre para o parâmetro que relaciona os gastos com a folha em comparação com a Receita Corrente Líquida se deu em 2015, no período referente a abril e agosto daquele ano (50,33%). Priscila lembra, no entanto, que naquele quadrimestre o governo havia feito a opção de adiantar a primeira parcela do 13º salário para ativos e inativos no meio do ano, o que comprometeu o índice. De olho no caixa, Priscila registra que a arrecadação anual segue reagindo lentamente, até agosto, mas deverá ter um revés nos últimos meses do mês. “Não teremos a venda da folha ao Bradesco, como tivemos em 2015, como também não teremos o Perc e a repatriação de 2016”, conclui.

A deputada aponta a situação da previdência estadual como uma das mais graves. No período entre janeiro e setembro desse ano, o Fundo Financeiro responsável pelo pagamento das aposentadorias e pensões despendeu R$ 455 milhões a mais que no mesmo período de 2016 (R$ 3,269 bilhões em 2017 e R$ 2,814 bilhões em 2016).

Link:

http://www.tesouro.fazenda.gov.br/documents/10180/327849/pge_previsao_mensal_e_trimestral.pdf

Foto: Mariana Carvalho

A Assembleia Legislativa de Pernambuco formalizou hoje, após votação nominal na sessão ordinária, a criação da Frente Parlamentar em Defesa da Hemobrás. O grupo, que será coordenado pela deputada estadual Priscila Krause (DEM), proponente da iniciativa, também é composto pelos parlamentares Ricardo Costa (PMDB), Socorro Pimental (PSL), Roberta Arraes (PSB) e Osséssio Silva (PRB).  Após a formalização, os parlamentares se reunirão para definir o cronograma de atividades, que inclui visita institucional à fábrica da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (Hemobrás), em Goiana (Mata Norte), e reunião com a Frente existente no âmbito do Congresso Nacional.

Para a coordenadora do grupo, o objetivo mais importante da criação da Frente é institucionalizar ações individuais de cada parlamentar, fortalecendo a interlocução com os entes interessados e, consequentemente, a pauta de interesse de Pernambuco. “A gente institucionaliza essa discussão, que verdadeiramente é de interesse de toda a Casa, e passa a ter mais acesso às informações”. Como exemplo, ela apresentou na tribuna cópia da ata da sétima reunião extraordinária do Conselho de Administração da Hemobrás, realizada em 23 de agosto. A entrega do documento, que traz dados relevantes sobre as tratativas, foi viabilizado por meio da Lei de Acesso à Informação.

O documento registra que, por unanimidade, os conselheiros da empresa rejeitaram a proposta do consórcio Tecpar/Octopharma, sob a justificativa de que “não atende os interesses da Hemobrás pela falta de viabilidade econômico-financeira e pela ausência de definição de modelo jurídico que permita sua estruturação”. Quanto ao contrato existente, com a Shire, o conselho entendeu que a “necessária readequação de seu projeto de transferência de tecnologia” deve ter suas tratativas continuadas.

Desde março, quando a Folha de S. Paulo publicou editorial apontando a possibilidade de a Hemobrás perder espaço para o Instituto Butantan, vinculado ao governo de São Paulo, Priscila Krause acompanha de perto o assunto. Em junho, veio à tona o projeto capitaneado pelo ministro da Saúde, Ricardo Barros, de levar a parte mais rentável e significativa do que está projetado para a planta de Goiana – a produção do fator oito recombinante – para uma unidade a ser instalada em Maringá (PR), reduto eleitoral do ministro. Após forte manifestação das bancadas federal e estadual de Pernambuco, o governo federal recuou, mas na prática pouca coisa mudou.

Foto: Mariana Carvalho

O Diário Oficial do Estado publicou na sua edição desta sexta-feira (22) decreto assinado pelo governador Paulo Câmara (PSB) determinando o crédito suplementar de R$ 44,484 milhões à Secretaria de Defesa Social (SDS), especificamente na atividade “reaparelhamento operacional das unidades de segurança”, grupo de despesa “investimentos”. De acordo com a decisão do governador, o valor suplementado é proveniente de operações de crédito internos e estava alocado nos orçamentos das secretarias de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude; Planejamento e Gestão e, por fim, Cidades.

A suplementação foi decretada um dia depois de a deputada estadual Priscila Krause (DEM), que é componente efetiva da Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação da Assembleia Legislativa, divulgar relatório apontando 2017 (janeiro a agosto) como o período com menor gasto em investimento da SDS desde 2008. Enquanto a média dos nove anos anteriores, nesses mesmos meses, alcançou R$ 20,3 milhões, até agosto desse ano foram investidos R$ 1,95 milhões. No relatório, a parlamentar também apontou a não execução por parte do governo estadual de significativa parte das ações anunciadas no Plano de Segurança, anunciado no mês de abril.

“O decreto do governador deixa claro que muitas das ações do Plano de Segurança foram anunciadas sem lastro orçamentário, até porque você não pode nem lançar licitação para compra de dois helicópteros, por exemplo, se não tem orçamento separado para isso. Digo orçamento do ponto de vista burocrático mesmo. De um lado é uma evidência de que estão fazendo política de segurança sem o planejamento necessário e, do outro, é uma ação a ser comemorada porque agora sim temos o primeiro passo para a aquisição de equipamentos fundamentais ao combate à criminalidade”, registra Priscila.

De acordo com a lei orçamentária anual em vigência (2017), estavam disponíveis, por meio de operações de crédito, para a ação contemplada (reaparelhamento operacional) R$ 1,64 milhão. Com a decisão, a principal unidade orçamentária afetada foi de Cidades (R$ 17 milhões), seguida da Secretaria Executiva de Recursos Hídricos (R$ 12 milhões). A ação contemplada reúne ações como aquisição de armamentos, de viaturas e equipamentos de proteção. A deputada estadual solicitará via pedido de informações ao governador detalhamento da operação de crédito interna que lastreará as aquisições.