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Recife, 20 de dezembro de 2017

Priscila Krause solicita ao TCE apuração sobre compra de 700 motos por R$ 20,78 milhões pelo governo de PE

Maior compra de veículos da história recente da SDS envolverecursos de empréstimo e tem valores 45,42% acima da tabela FIPE

Foto: Mariana Carvalho

 

A deputada estadual Priscila Krause (DEM) protocolou no Tribunal de Contas do Estado (TCE), nesta quarta-feira (20), documento solicitando apuração, por parte do órgão de controle, a respeito da eficiência e economicidade de aquisição de 700 motocicletas por parte da Secretaria de Defesa Social. O documento tem 15 páginas e mais 25 anexos e suas indagações foram repercutidas pela parlamentar na tribuna da Assembleia Legislativa de Pernambuco na sessão desta tarde. De acordo com a deputada, que realiza o acompanhamento dos atos administrativos da gestão estadual, os recursos volumosos (R$ 20,78 milhões) reservados à aquisição, que representa a maior compra de equipamentos e materiais permanentes por parte da SDS desde 2008, são provenientes de empréstimo contraído pelo governo de Pernambuco perante o Banco Nacional de Desenvolvimento Social (BNDES) – Contrato Estados III (Multissetorial) subcrédito B, o que impõe ainda mais cuidado em relação aos objetos e valores praticados.

“Cumprindo o nosso papel constitucional de acompanhar os atos do Executivo, temos tido o cuidado de verificar cada passo da execução do Plano de Segurança anunciado pelo governador em abril, composto por uma série de ações que tentam responder à escalada da violência. Uma dessas ações anunciada foi a compra de 700 motocicletas com recursos de empréstimo. É preciso que o dinheiro investido nessa ação, que considero fundamental ao objetivo de equipar a nossa polícia, seja aplicado conforme os princípios da eficiência e da economicidade, trazendo resultados que beneficiem o cidadão”, registrou a deputada. Ela lembrou que uma compra desse porte deve atender ao princípio econômico dos ganhos de escala e citou o próprio edital licitatório do governo, que registra a escolha do formato de “registro de preços” por conta de proporcionar a “redução de custos” a partir do “ganho em escala com uma contratação de maior volume”.

A principal indagação da parlamentar ao TCE diz respeito à diferença de valores praticados pelo mercado e os preços negociados pelo governo estadual. Em relação à compra mais volumosa (550 motos, 300 cilindradas), cuja empresa vencedora do processo licitatório é a Pernambuco Motos Ltda., o valor homologado (R$ 25.980,00) para o modelo Honda XRE 300 ABS está 45,42% acima do preço médio de mercado de acordo com a tabela da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Tabela Fipe): R$ 17.866,00. No caso das 150 unidades de pelo menos 660 cilindradas, vencida pela BMW Motos, modelo BMW F 700 GS, o valor unitário praticado (R$ 43.240,00) estaria 20,27% acima do valor praticado nas concessionárias em relação à versão Sport. Caso a versão adquirida seja a Premium, o valor contratado está condizente com a realidade. Os dados obtidos pela parlamentar não deixam claro essa especificação, cabendo a indagação ao Tribunal de Contas.

No geral, o documento enviado ao Tribunal argumenta que ainda assim o valor Fipe não revela os possíveis ganhos de escala a partir da compra de mais de cinco centenas de unidade, bem como inclui gastos com comissão de promotores de venda, o que não ocorre na aquisição governamental. Segundo jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU), tem-se como consolidado o fato de que “os preços de referência dos veículos são aqueles pesquisados pela Fipe” (AC – 7502).

No texto, a parlamentar também argumenta que os gastos extras com os requisitos licitatórios (três equipamentos, sinalizações visual e acústica, adesivos da PM, frete, placa e taxas do Detran), caso adicionados ao preço do veículo, não incidiriam, por unidade, incremento maior que R$ 2,0 mil. Nesse sentido, ela comparou a compra realizada pelo governo de Pernambuco com aquisições dos poderes públicos estaduais em São Paulo, Mato Grosso do Sul, Paraíba e Santa Catarina.

“O caso de São Paulo é bastante emblemático. O governador Alckmin entregou em janeiro desse ano 437 motos de 300 cilindradas, da mesma marca e modelo que encomendamos aqui, exceto a inclusão do freio ABS, pagando dezessete mil e quinhentos por cada unidade, já com todas as exigências de equipamentos de adaptação, grafismo, sinalizações, bauleto. Aqui estamos pagando oito mil e quinhentos a mais, em cada unidade, apenas por conta de um freio ABS. Acontece que de acordo com a própria Honda o valor do freio ABS encarece um veículo em mil e trezentos reais. É preciso que sejam respondidas essas indagações para que não desperdicemos valores que nem temos, que estamos tomando emprestado”, explicou a parlamentar. Ainda em São Paulo, que também adquiriu um lote de motocicletas com especificação de mais de 600 cilindradas, a Polícia Militar foi equipada, em janeiro, com 86 novas unidades da principal empresa de motocicletas do Reino Unido, a Triumph. O governo paulista pagou R$ 42,15 mil, obtendo desconto em relação ao preço de mercado da Triumph/Tiger 800 CxC justamente por conta da compra em escala.

Em relação ao Mato Grosso do Sul, a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública adquiriu, no início deste ano, 38 unidades da Honda XRE 300 STD por R$ 16,89 mil cada. O processo licitatório incluiu, entre os itens, um específico referente à “adaptação incorporada ao veículo conforme especificações do anexo”, ao custo de R$ 2,7 mil por unidade. Na Paraíba, a própria empresa vencedora do certame em questão é fornecedora de motos Honda XRE 300 ao custo de R$ 21,5 mil (100 unidades adquiridas).

Os empenhos para aquisição das 700 motocicletas por parte do governo de Pernambuco foram emitidos no dia 10 de novembro. De acordo com registro da imprensa oficial, as unidades estão sendo aguardadas até o fim do mês. Para a deputada estadual Priscila Krause, a série de evidências encontradas em apuração inicial realizada pelo seu gabinete justificam as indagações a respeito do possível sobre preço, bem como a necessidade de posicionamento esclarecedor e breve, no limite do possível, por parte do Tribunal de Contas. “Há indícios de que alguns milhões estão sendo gastos equivocadamente, o que poderia se transformar num benefício à população, como a compra de mais motocicletas, por exemplo. É preciso que, numa compra desse porte, não reste dúvida alguma”, concluiu.

 

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Recife, 15 de dezembro de 2017

Pela 3ª. vez consecutiva, governo de PE suspende licitação para fiscalização de obra da BR-101 no contorno do Recife. Obra já consumiu R$ 43,29 milhões

Equipe técnica do gabinete de Priscila Krause visitou obras hoje

O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco (DER-PE) suspendeu pela terceira vez consecutiva a realização do processo licitatório que visava contratar empresa para fiscalizar as obras que estão sendo realizadas no trecho da BR-101, no entorno do Recife, sob jurisdição estadual. Diferente das duas vezes anteriores, dessa vez a suspensão é do tipo sine die, ou seja, sem previsão para reabertura. De acordo com monitoramento do gabinete da deputada estadual Priscila Krause (DEM), a intervenção, com verba assegurada pelo governo federal desde dezembro de 2012, já consumiu R$ 43,29 milhões e trabalha, por ora, no trecho entre a extremidade norte (km 82,3 – Paulista) e o bairro da Guabiraba, no Recife.

Quando questionou, no início de novembro, o segundo cancelamento da licitação para fiscalização auxiliar à obra, Priscila Krause teve como resposta por meio do líder do governo, Isaltino Nascimento (PSB), a garantia do prosseguimento da licitação, com a data de 30 de novembro marcada para a abertura das propostas, que poderiam chegar ao valor de até R$ 6,61 milhões. “É uma obra muito aguardada pela população metropolitana, até mesmo porque o dinheiro está assegurado desde dois mil e doze. O que não pode acontecer é fazer tudo nas pressas e com possibilidade de falhas na fiscalização, até porque existem questionamentos sobre a solução técnica que o governo está usando”, coloca Priscila.

Os serviços das empresas contratadas para auxiliar as atividades de acompanhamento de fiscalização das obras são comumente utilizados pelo poder público para dar suporte aos órgãos, que muitas vezes não tem quadro suficiente para apurar a fiscalização de intervenções que envolvem centenas de milhões de reais como é o caso da BR-101. Nos casos em que há fiscalização terceirizada, a liquidação dos serviços ocorre com a anuência da equipe auxiliar.

Em visita ao canteiro das obras nesta sexta-feira (15), a equipe técnica que dá suporte ao gabinete da parlamentar verificou que a via da BR-101 no sentido Norte, partindo do Recife, já teve o pavimento reabilitado até o fim do trecho sob responsabilidade estadual (próximo ao hospital Miguel Arraes). O outro lado da via, no entanto, está interditado, iniciando o trabalho de remoção do antigo pavimento. Como está funcionando provisoriamente para os dois sentidos (uma mão indo e outra voltando), ainda não foram instalados os equipamentos de sinalização e de iluminação, nem finalizados os acabamentos, como o acostamento. Nos outros trechos da BR-101, até Prazeres, não há serviços em execução.

 

Recife, 13 de dezembro de 2017

Priscila Krause registra liberação de mais R$ 68,2 milhões do governo federal para a Adutora do Agreste

Foto: Mariana Carvalho

A deputada estadual Priscila Krause (DEM) subiu à tribuna, na tarde desta quarta-feira (13), para comemorar a liberação de recursos, por parte do Ministério da Integração Nacional, em prol da continuidade das obras da Adutora do Agreste. De acordo com a parlamentar, o governo federal liberou hoje R$ 68,2 milhões para a administração estadual tocar a intervenção, que será fundamental para reforçar o abastecimento de dezenas de municípios do Agreste, como Pesqueira, Lajedo, Toritama, Caruaru e Gravatá. Desde o início do ano, já foram liberados por parte da União R$ 135,9 milhões, praticamente o mesmo valor de 2016, quando os repasses somaram R$ 136,7 milhões.

De acordo com parlamentar, é importante que o governo estadual cumpra seu papel na intervenção, já que a execução da obra está sob responsabilidade da Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa). Do ponto de vista financeira, o Ministério da Integração tem a maior responsabilidade: dos R$ 1,247 bilhão pactuado, repassou R$ 746,4 milhões. A contrapartida estadual é de R$ 138,6 milhões. “A gestão não apenas empenhou como já depositou esses recursos. Espero que o governo de Pernambuco faça bom uso dos valores e respeite as regras exigidas pela legislação”, pontuou.

Levantamento realizado pelo gabinete da deputada apurou que, na execução orçamentária do governo federal, a ação “10F6 – Implantação da Adutora do Agreste no Estado de Pernambuco” tem repasses registrados a Pernambuco desde 2010 (informações logo abaixo). Para a deputada, a retomada de um volume maior de liberações é obra da determinação dos “ministros pernambucanos” na busca por recursos para melhorar a vida dos pernambucanos. Segundo ela, o atual governo mantém média de liberação mensal de R$ 12,46 milhões, enquanto a administração federal anterior somou média de R$ 7,78 milhões.

2010 – R$ 2,12 milhões

2011 – R$ 4,59 milhões

2012 – R$ 6,1 milhões

2013 – R$ 245,6 milhões

2014 – R$ 124,5 milhões

2015 – R$ 94,7 milhões

2016 – R$ 136,7 milhões

2017 – R$ 135,9 milhões

*Valores nominais

**Fonte: Portal da Transparência Governo Federal

 

Recife, 12 de dezembro de 2017

Priscila Krause defende substitutivo ao projeto do governo que cria governança metropolitana na RMR: “governo não juntou prefeitos para conversar”

Foto: Mariana Carvalho

A deputada estadual Priscila Krause (DEM) defendeu, na manhã desta terça-feira (12), em audiência pública promovida em conjunto pelas comissões de Justiça, Finanças e Administração Pública da Assembleia Legislativa de Pernambuco, a aprovação de substitutivo apresentado por ela ao projeto de lei remetido pelo governador Paulo Câmara (PSB) que cria a governança metropolitana no âmbito da Região Metropolitana do Recife. A matéria defendida pela parlamentar representa a proposta de mais de 26 entidades da sociedade civil que discutem o tema desde 2012, associadas no Movimento Governança Metropolitana, liderado conjuntamente pela Redeprocidade, Instituto de Gestão e Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU/PE).

Diferente do que propõe o governo estadual, o substitutivo prevê a adoção de mecanismos que vão ao encontro do que preconiza a lei federal 13.089/2015, que institui o Estatuto da Metrópole, principalmente no que tange à gestão compartilhada entre os componentes do colegiado decisório da gestão interfederativa (no caso o governo estadual, as 14 gestões municipais e a sociedade civil). Enquanto a ideia da administração compartilhada dos problemas comuns aos municípios da Região é consonante com igualdades de pesos nos votos do colegiado, conforme defende Priscila, o governo prevê a criação de um arranjo institucional em que o governo de Pernambuco permanece na “cabeceira da mesa”, exercendo o comando das decisões.

Na audiência, Priscila lembrou que o governo estadual – apesar de ter tido “muito tempo” – se esquivou da discussão mais aprofundada, aproveitando o fim do prazo permitido pela legislação federal e a aproximação do recesso parlamentar para aprovar rapidamente o projeto. Ela considera um “equívoco estratégico” o fato de o governador não ter sentado à mesa, conjuntamente, com todos os prefeitos da Região Metropolitana para buscar um consenso e sinalizar pelo compartilhamento da gestão interfederativa. “Enquanto a lógica for de cima pra baixo, com todos esperando que o governo estadual puxe o bloco, os problemas metropolitanos serão jogados nas costas de um para o outro e correm o sério risco de permanecer sem solução”, colocou. Em junho deste ano,  por meio de decreto, o governador chegou a nomear nova composição do Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana (Conderm), criado desde 1974, mas não convocou reunião.

A matéria proposta pelo governo, em tramitação na Casa de Joaquim Nabuco em regime de urgência, prevê um Sistema Gestor Metropolitano composto de cinco instâncias: o Conselho de Desenvolvimento Metropolitano (CDM), o Conselho Consultivo Metropolitano (CCM), o Comitê Executivo Metropolitano (CEM), a Agência Estadual de Planejamento e Pesquisa de Pernambuco (Condepe/Fidem) e o Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Recife (Funderm), todos eles com presença maciça de membros do Executivo estadual.

Na instância colegiada de caráter deliberativo, o CDM, o governo estadual detém 40% dos votos, as prefeituras ficam com 55% e a sociedade civil, por fim, com os 5% restantes. Uma das principais críticas da deputada estadual Priscila Krause, baseada nos estudos dos especialistas, diz respeito à ausência de paridade no peso político das prefeituras, já que, por exemplo, a proposta oficial prevê que o Recife fique com 19% dos votos, enquanto municípios como a Ilha de Itamaracá (1%), Araçoiaba (1%) e Camaragibe (2%) praticamente não teriam voz. “O governo buscou um critério que envolve população e economia, mas esqueceu de outros, por exemplo, como a questão ambiental. Araçoiaba e Itamaracá podem ter suas reservas ambientais afetadas por conta de consequências da gestão metropolitana, comprometendo o futuro de gerações, mas seus votos são, nesse modelo, praticamente apenas um atendimento à burocracia”, concluiu a parlamentar.

Recife, 07 de dezembro de 2017

Priscila Krause questiona Secretaria de Turismo se chuveiros automatizados em Olinda e Boa Viagem ficarão prontos só após verão

A lentidão da obra de instalação de 75 pontos de chuveiros públicos automatizados nas orlas de Boa Viagem e de Olinda tem chamado atenção de moradores e turistas que frequentam os espaços públicos e provocou manifestação da deputada estadual Priscila Krause (DEM), que prepara questionamento público ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) sobre o caso. Prometida para ser entregue no início do período de praia, em outubro que passou, a obra foi licitada em 2016 e contratada no mês de janeiro de 2017, com oito de novembro deste ano como prazo de conclusão. Um mês depois, no entanto, os trabalhadores começaram a desmobilizar os canteiros dos reservatórios, porém há pouca notícia sobre os chuveiros em si. As obras se tornaram importantes após manifestação do Ministério Público do Estado (MPPE) a respeito da qualidade de água dos chuveiros disponibilizados de forma precária nas praias.

De acordo com levantamento do gabinete da parlamentar, o terceiro aditivo ao contrato com o Consórcio TK (que reúne as empresas Tomus Soluções e KTI Integração em Tecnologia) foi publicado no Diário Oficial do Estado no último dia 1º, prorrogando a conclusão da intervenção para dez de fevereiro de 2018. Chama atenção da deputada, no entanto, a baixa execução financeira da obra, destoante com o cronograma físico-financeiro proposto pelo Consórcio. Até o momento, de acordo com dados do próprio governo, publicados na internet, o Consórcio realizou 25,11% dos serviços, totalizando liquidação de R$ 581 mil. O contrato soma um montante de R$ 2,313 milhões. A intervenção prevê instalação de deques, estrutura física do chuveiro, componentes de automação, reservatória de água e rede de alimentação.

“Nós vamos cumprir o nosso papel de registrar os questionamentos no Tribunal de Contas, que já faz um trabalho muito relevante de acompanhamento, mas o nosso maior interesse é que a Secretaria de Turismo explique o que está causando esse atraso e se, de fato, os chuveiros estarão disponíveis, em funcionamento, só após o fim do verão, depois do Carnaval, ou se há uma previsão mais otimista. Essa é uma ação que consideramos relevante, sobretudo porque está sendo feita com recursos de empréstimos internacionais contratados anteriormente, ou seja, são recursos do Prodetur que garantem a melhoria do turismo no nosso estado e não retiram verba, na crise, de áreas básicas como segurança e saúde”, complementou.

Desde segunda-feira, funcionários desmobilizam os nove canteiros montados no calçadão de Boa Viagem, adesivados com propaganda das administrações estadual e municipal (Recife) sobre os novos chuveiros. Eles reparam o piso com a instalação de novos tijolos intertravados. A parlamentar também está acompanhando o processo licitatório que a Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) realiza desde julho para contratação da empresa que será responsável pela gestão dos chuveiros.

 

Recife, 05 de dezembro de 2017

Priscila Krause reage ao “rolo compressor” do governo em votação de projetos que modificam regime tributário estadual

Foto: Mariana Carvalho

A deputada estadual Priscila Krause (DEM) contestou na tribuna, na sessão desta terça-feira (5), a forma como o Palácio das Princesas tem alterado legislações estaduais, sobre as referentes ao sistema tributário. Na ocasião, a parlamentar discutia o projeto de lei ordinária 1737/2017, proposto pelo governador Paulo Câmara (PSB), que altera de uma vez seis leis estaduais no âmbito das competências tributárias. A matéria chegou à Assembleia Legislativa no dia 18 de novembro em regime de urgência, teve sete dias úteis para receber sugestões de aperfeiçoamentos e já foi votada hoje. Dos 43 projetos enviados pelo governador em cima do prazo regimental antes do encerramento do ano, 39 chegaram em “regime de urgência”.

“Nós somos deputados e temos a responsabilidade de estudar todos os projetos de lei que votamos com todo o cuidado, verificando de que forma ele vai alterar o quadro de normas que regem o nosso estado. É humanamente impossível, mesmo com uma equipe muito qualificada e esforçada, ter segurança, nesse curtíssimo período, de que esse projeto (o 1737), por exemplo, vai ao encontro dos interesses da sociedade e da economia pernambucanas. Um projeto que mexe com seis leis de uma vez, uma delas da década de oitenta”, explicou. A parlamentar afirmou que considera gravíssima a alteração a “toque de caixa” de normas tributárias, sobretudo por se tratar de um governo com elevada “sanha arrecadatória” e dificuldades de caixa que se aproximam da “falência”.

Do pacote de projetos enviados pelo governo de Pernambuco, em regime de urgência, sete tratam de alterações na sistemática de tributação referente ao principal imposto estadual, o ICMS: são os projetos de lei 1722, 1727, 1728, 1736, 1737, 1740 e 1743, todos de 2017. A deputada estadual Priscila Krause pretende, em combinação com o líder da oposição, deputado estadual Silvio Costa Filho (PRB), e os demais parlamentares do grupo, manter a estratégia de votar contra toda alteração de projetos que se refiram ao sistema tributário estadual que estejam em regime de urgência.

Recife, 28 de novembro de 2017

Frente Parlamentar em Defesa da Hemobrás visita fábrica em Goiana

Foto: Mariana Carvalho

Os deputados estaduais componentes da Frente Parlamentar em Defesa da Hemobrás visitaram na manhã desta segunda-feira (27) a fábrica de Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (Hemobrás), em Goiana (Mata Norte). Os parlamentares Priscila Krause (DEM), Socorro Pimentel (PSL), Roberta Arraes (PSB) e Ossesio Silva (PRB) foram recebidos pelo gerente de Incorporação Tecnológicas e Processos da unidade fabril, Antonio Edson Lucena. Cumprindo mais uma etapa dos trabalhos planejados pela Frente, instalada no início de outubro deste ano, os representantes do Poder Legislativo estadual conheceram todo o complexo que, quando estiver completamente concluído, contará com mais de 15 blocos.

De acordo com a deputada estadual que coordena a Frente, Priscila Krause, a visita foi fundamental para que o grupo conhecesse a grandiosidade do investimento, que tem condições de modificar por completo a realidade socioeconômica da Mata Norte e, mais importante, dar autossuficiência ao Brasil na produção nacional de hemoderivados e medicamentos recombinantes. No mundo, apenas quinze países possuem fábricas de alta complexidade para produção de hemoderivados e apenas três fabricam o fator VIII recombinante.

“É preciso que os pernambucanos tenham conhecimento sobre a dimensão desse investimento, a importância dele para a saúde pública, e como é decisivo que viabilizemos os investimentos restantes, bem como se arranje de forma positiva as relações comerciais e técnicas com as empresas parceiras”, registrou. No bloco B01, de recepção e triagem de plasma, os deputados conheceram uma área de 2,9 mil metros quadrados, onde ocorrem a recepção, triagem e estocagem do plasma humano brasileiro, matéria-prima dos medicamentos do sangue que serão produzidos no País. O plasma é armazenado numa câmara fria a -35°C.

“A permanência da fábrica da Hemobrás em território pernambucano é de grande importância para todos nós, levando em conta os recursos públicos já investidos”, registrou a deputada Roberta Arraes. “O Brasil precisa da Hemobrás”, complementou Ossesio Silva.

Desde o início de 2017, a Assembleia Legislativa acompanha as ameaças em torno da Hemobrás. Em março, a Folha de S. Paulo publicou editorial sublinhando a possibilidade de a Empresa perder espaço para o Instituto Butantan, vinculado ao governo de São Paulo. Em junho, a imprensa também noticiou a possibilidade de projeto capitaneado pelo ministro da Saúde levar a parte mais significativa do que está projetado para a planta de Goiana – a produção do fator VIII recombinante – para uma unidade a ser instalada em Maringá (PR). Após forte manifestação de representantes políticos pernambucanos, o governo federal recuou, mas as ameças permanecem. A fábrica da Hemobrás está projetada para produzir sete produtos: albumina, complexo protrombínico, fator IX plasmático, fator VIII plasmático, fator VIII recombinante, fator de von Willebrand e imunoglobulina.

Recife, 23 de novembro de 2017

Priscila Krause apresenta nove emendas modificativas à proposta do governo estadual para o Orçamento de 2018

Foto: Mariana Carvalho

A deputada estadual Priscila Krause (DEM) propôs, no âmbito da Assembleia Legislativa de Pernambuco, nove alterações ao projeto de lei do Executivo 1645/2017, que trata do orçamento do governo estadual para 2018. As alterações visam corrigir cortes e deficiências identificadas pela deputada na proposta original, enviada pelo governador Paulo Câmara (PSB). Na visão da parlamentar, caso mantida a proposta inicial, áreas sensíveis da administração pública entrarão o ano que vem sem o volume necessário de reservas orçamentárias garantido.

As nove emendas modificativas – que não tratam das proposições parlamentares conhecidas como emendas impositivas – privilegiam ações nas áreas de Segurança Pública, Saúde, Ciência e Tecnologia, Proteção às Mulheres e Pecuária. O maior volume de realocamentos propostos beneficia as políticas de segurança pública: R$ 21,18 milhões, sendo R$ 11,11 milhões para realizações de operações especiais pelas polícias (pagamento de diárias em situações como carnaval, jogos de futebol e eventos especiais) e R$ 10,07 milhões para a melhoria na prevenção da violência nos espaços públicos, atividade que basicamente se resume ao videomonitoramento das vias.

Na saúde, a ação beneficiada seria a aquisição de medicamentos e insumos farmacêuticos especiais e excepcionais (R$ 15,74 milhões a mais), na área de ciência e tecnologia as suplementações seriam destinadas às ações do Programa Universidade Para Todos (Proupe) através das autarquias municipais de ensino (R$ 10,6 milhões), na pecuária seriam R$ 5,34 milhões em benefício da operacionalização da Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária, a Adagro (notadamente para a ação “ampliação da assistência à Pecuária).

Também são contempladas as áreas de meio ambiente, com R$ 6,47 milhões para a gestão das unidades de conservação estadual (CPRH) e proteção às mulheres, com três emendas de R$ 438 mil, R$ 215,4 mil e R$ 433 mil em benefício de proteção às mulheres em situação de violência doméstica, prevenção da violência de gênero contra as mulheres e fortalecimento da política de gênero como um dos eixos componentes dos direitos humanos e cidadania, respectivamente.

Priscila Krause explica que todas as sugestões visam fortalecer ações prioritárias para a melhoria da qualidade de vida dos pernambucanos e realocam reservas orçamentárias de áreas relevantes, porém com menor impacto no que se refere à emergência de sua realização. “A gente propõe que o governo redistribua recursos que, na matéria original, estão destinados principalmente às áreas de propaganda institucional e do turismo. O ano que vem é um ano eleitoral e o governo tem restrições para gastar com propaganda, tanto no primeiro semestre, que precisa ser uma média dos últimos três exercícios, como a partir de julho, até o final do período eleitoral, quando não se pode veicular qualquer peça de divulgação oficial da administração estadual”, justificou.

 

Recife, 21 de novembro de 2017

Priscila Krause cobra divulgação de cronograma de pagamento do 13º salário de servidores e aposentados estaduais

Foto: Mariana Carvalho

Ao relembrar que há exatos um ano, em 21 de novembro de 2016, o governador Paulo Câmara foi à imprensa anunciar o cronograma de pagamentos do 13º salário de ativos e inativos da administração estadual daquele exercício, a deputada estadual Priscila Krause (DEM) cobrou hoje, na tribuna do plenário da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), a divulgação do cronograma referente ao pagamento do salário adicional de 2017. Ela apresentou dados da arrecadação estadual e afirmou que, apesar de um dos maiores programas de aumento de imposto do País, Pernambuco terá um fechamento de ano muito difícil.

Para a parlamentar, que compõe a Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação da Assembleia Legislativa, o alto escalão do Palácio das Princesas, incluindo o governador, já garantiu o pagamento do 13º, mas não há posicionamento das datas. Em 2016, foi decidido pagar em duas parcelas, a primeira em 30 de novembro e a segunda em 20 de dezembro. No ano anterior, 2015, o cronograma do pagamento do 13º foi anunciado em 17 de julho. Naquele ano, servidores e inativos receberam a primeira parcela em 27 de julho e a segunda parcela em 15 de dezembro.

“Os servidores, os aposentados e os pensionistas aguardam um anúncio oficial das datas para poderem se programar minimamente. Eles querem, no seu direito, poder fazer o cálculo pra fechar o orçamento doméstico desse ano. São cerca de novecentos e cinquenta milhões de reais que devem aquecer a economia pernambucana, o que também justifica uma atenção especial dos comerciantes e participantes do setor de serviços, que sabem que a demanda também depende diretamente dessas liberações”, explicou Priscila.

Acompanhando a movimentação da receita estadual, Priscila alerta que se de um lado só restam 40 dias para o fim de 2017, o governo de Pernambuco tem a pagar três folhas salarias completas (novembro, dezembro e 13º), o que, num cálculo rápido, significa dispêndios de aproximadamente R$ 2,85 bilhões. Ela se diz alertada com dados específicos da máquina arrecadatória: o ICMS de outubro de 2017 estacionou em relação ao mesmo mês de 2016 (crescimento abaixo da inflação); o ICD de janeiro a outubro deste ano caiu 39% em comparação com 2016 e os créditos decorrentes de pagamentos de dívidas inscritas pela Fazenda estadual – frutos dos programas de refinanciamento – caiu 61%.

“Esse ano o governo até agora não encontrou coelho para tirar da cartola, como ocorreu com o leilão da folha em 2015 e a repatriação em 2016”, pontuou Priscila.

 

ICMS de outubro de 2017 (R$ 1,176 bilhão) em relação ao ICMS de outubro de 2016 (R$ 1,151 bilhão)

+ 2,17% (crescimento menor que a inflação do período)

ICD

- 39%

Janeiro a outubro de 2016 R$ 105,62 milhões

Janeiro a outubro de 2017 R$ 64,20 milhões

Créditos decorrentes de pagamentos de dívidas inscritas pela Fazenda estadual

– 61%

Janeiro a outubro de 2016 R$ 147,19 milhões

Janeiro a outubro de 2017 R$ 91,43 milhões

Recife, 17 de novembro de 2017

Governador decreta retirada de R$ 8,2 milhões do orçamento de infraestrutura habitacional para turbinar propaganda da gestão

Foto: Mariana Carvalho

O governador Paulo Câmara (PSB) determinou, por meio do decreto nº 45.291, de 14 de novembro deste ano (confira abaixo), o remanejamento de R$ 8,2 milhões antes alocados para execução de obras de infraestrutura e urbanização, no âmbito da Companhia Estadual de Habitação e Obras (Cehab), para a ação referente à publicidade institucional, denominada de “Divulgação Governamental em Todos os Meios de Comunicação”. O documento de suplementação orçamentária em prol da Secretaria da Casa Civil, onde as ações da divulgação institucional são geridas, foi publicado no Diário Oficial do Executivo estadual na última quarta-feira (15).

De acordo com a deputada estadual Priscila Krause (DEM), que compõe a Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação da Assembleia Legislativa e acompanha a execução orçamentária estadual diariamente, a ação demonstra a dificuldade da atual administração em selecionar um conjunto de prioridades que beneficie diretamente os pernambucanos. Ela lembra que a divulgação institucional é um gasto que compõe tradicionalmente as despesas governamentais, atendendo inclusive a iniciativas de interesse público, mas sua utilização deve ser resguardada pelo “bom senso” e, principalmente, consonante à situação do caixa estadual.

“Diante das dificuldades que tem de alcançar índices de aprovação que possibilitem alguma tranquilidade do ponto de vista político, o Palácio opta por esquecer a crise e turbinar um gasto que, seguindo a peça orçamentária em vigência, já atenderia de forma mais que suficiente as necessidades administrativas. É um decreto que deixa evidente que a crise só é válida, para o governo, nos assuntos que lhe convêm”, pontua.

A Lei Orçamentária de 2017 autoriza um gasto, para a ação de divulgação institucional, de R$ 68,097 milhões. Segundo dados do Tribunal de Contas do Estado, a Casa Civil empenhou, em 2017, R$ 65,29 milhões para atividades desse tipo, enquanto já realizou R$ 46,05 milhões.

 

 

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