Recife, 05 de novembro de 2013

Terreno “doado” pela Chesf à PCR para construção de Compaz custará R$ 13,8 milhões ao município

Imagem: Prefeitura do Recife/Site

O Diário Oficial do Recife publicou na edição desta terça-feira (5) termo de dispensa de licitação referente à aquisição de imóvel localizado no bairro do Cordeiro, às margens da avenida Abdias de Carvalho, onde está sendo construído o Centro Comunitário da Paz (Compaz) do Bongi. Mesmo tendo sido anunciado como “doação”, o bem custará aos cofres públicos municipais o montante inicial de R$ 13,87 milhões, a ser pago em cem parcelas de R$ 138,7 mil, reajustadas monetariamente pelo IPCA. A vereadora Priscila Krause (DEM) protocolou pedido de informações ao prefeito Geraldo Julio (PSB), agora há pouco, solicitando cópia do termo de doação firmado entre a PCR e a Companhia Hidroelétrica do São Francisco (Chesf) no início do ano.

Ainda em janeiro, quando anunciou a construção de um Compaz no espaço, a Prefeitura do Recife divulgou no seu portal de notícias que o terreno teria sido “doado” pela Chesf. De acordo com o texto de divulgação, “o imóvel onde funcionará o primeiro Compaz do Recife foi doado pela Chesf à Prefeitura. Na ocasião, o prefeito e o presidente da Companhia, João Bosco de Almeida, assinaram o termo de doação”. As obras do Compaz Cordeiro foram iniciadas em junho e, se concluídas dentro dos prazos contratuais, devem ser entregues à população no início de janeiro próximo.

Para Priscila, a Prefeitura não pode anunciar que recebeu um terreno como “doação” e depois apresentar a conta à sociedade. “Doação e compra são ações muito distintas e é preciso que a administração explique o que de fato aconteceu, afinal de contas estamos falando de uma dívida contraída pelos próximos cem meses. Sem dúvidas que a ação do Compaz é um anseio da população e os investimentos são mais que necessários, mas é preciso prestar contas das ações, respeitando o cidadão. Uma doação não pode ser um mero faz de conta”, explicou.

A Seção Fiscal do Cofre do Blog de Priscila tem por objetivo apresentar ao cidadão notícias a respeito da movimentação financeira da Prefeitura do Recife, através de informações oficiais publicadas no Diário Oficial, no Portal da Transparência ou divulgadas a partir de pedidos de informações solicitados pela vereadora. Não se tratam, necessariamente, de fatos ilícitos – configurados em denúncia -, mas de dados sempre relevantes ao cidadão-contribuinte, muitas vezes permanentemente mantidos sob sigilo por trás da cortina de fumaça dos mecanismos de controle oferecidos pela administração.

Recife, 04 de novembro de 2013

Priscila Krause quer transferir R$ 8 milhões de shows e eventos da Prefeitura para restaurar Teatro do Parque

Do Jornal do Commercio, Dia a Dia, 02/11/2013:


Recife, 31 de outubro de 2013

PCR publica aditivo e adia Via Mangue para 30 de abril próximo. Audiência pública debaterá entraves

A Prefeitura do Recife, através da Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos, adiou oficialmente a inauguração da Via Mangue para 30 de abril de 2014. A intervenção viária – a mais cara da história da administração municipal recifense – é prometida desde 2004. De acordo com o oitavo aditivo publicado no Diário Oficial do Recife hoje, a prorrogação do prazo é de 274 dias, considerando o prazo inicial (22/09/2013).

A obra, inicialmente orçada em R$ 319,2 milhões, custará – por enquanto – R$ 383,45 milhões. De acordo com pesquisa do Blog de Priscila, até hoje já foram pagos  R$ 276, 52 milhões, o que corresponde a um nível de execução de 72% da obra. A Via Mangue terá o quilômetro de via urbana mais caro do Brasil.

Apesar de ser prometida como a redenção da mobilidade na Zona Sul da capital pernambucana, especialistas já criticam a intervenção mesmo antes de sua inauguração. Alguns detalhes importantes no planejamento da intervenção, como os eixos iniciais – tanto no Pina quanto na região da Antônio Falcão, em Boa Viagem, nascerão saturados, por exemplo. A própria Prefeitura admite que haverá necessidade de readequações.

A vereadora Priscila Krause promove em novembro audiência pública para discutir o assunto. O evento será intitulado “Via Mangue: entraves à inauguração da obra”.

Veja o extrato do oitavo aditivo:

Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos
Nilton Mota Silveira Filho

Extrato

EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DO RECIFE – URB RECIFE

Extrato do 8º Termo Aditivo ao Contrato nº 014/2011,
firmado em 07 de abril de 2011.
Modalidade da Licitação: Concorrência
Base legal: Art. 57 § 2º da Lei nº 8.666, de 21/06/93.
Processo de Licitação nº 008/2010 – CPL/URB RECIFE
Contratantes: EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DO RECIFE – URB RECIFE e a Empresa CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A
Objeto: Obras e serviços de engenharia de pavimentação, drenagem, obras d’artes especiais, urbanização, acessibilidade e iluminação pública da 2ª e 3ª etapas da Via Mangue, e alargamento da Ponte Paulo Guerra e do Viaduto Capitão Temudo no sentido Cabanga/Derby, além da construção da alça do referido viaduto, no sentido Av. Saturnino de Brito nos bairros de Boa Viagem e do Pina.
Objeto de Aditivo: Prorrogação dos prazos de execução da obra, por 274 (duzentos e setenta e quatro) dias, com termo inicial em 23/09/2013 e termo final em 30/04/2014 e o de vigência contratual, que se encerrará em 90 (noventa) dias do termo final da execução dos serviços.
Data da assinatura: 20 de setembro de 2013.
Recife, 30 de outubro de 2013.

Recife, 30 de outubro de 2013

Em artigo, Gustavo Krause afirma que recuperação da estação Ponte d’Uchoa é “obrigação cívica e legal”

Era uma vez uma estação

Por Gustavo Krause

“Era uma vez…”. Assim começam os contos de fada ou as histórias de Trancoso (Gonçalo Fernandes Trancoso, escritor português e autor de “Contos e Histórias de Exemplo”, 1575), transmitidas pela tradição oral como uma espécie de distração ou cantigas de ninar em prosa para embalar as crianças.

“Era uma vez…”. Revela também o exercício da imaginação ou um apelo da memória a uma lembrança que nos é tirada pela ação evanescente do passar do tempo.

Cedinho, manhã do dia 28 do corrente mês, ia para a Uninassau participar do V Seminário de Ciência Política, pela Av. Rui Barbosa e, como ocorre habitualmente, me preparei para lançar o olhar enamorado para Estação Ponte D’Uchoa. Isso mesmo, olhar enamorado; olhar carregado de carinho e afeto; olhar com uma ponta de amor carnal entre seres de natureza distinta.

É virtuoso amar a Deus sobre todas as coisas, amar o próximo como a si mesmo e “as coisas” que complementam o primeiro dos Dez Mandamentos. Eu tinha e tenho uma relação amorosa com a Estação Ponte D’Uchoa. Simples explicar: as coisas ganham vida pelo que representam, pelo que significam e pelo que simbolizam. Ali estava o abrigo antigo dos passageiros da maxambomba, o primeiro trem urbano da América do Sul, inaugurado em 5 de janeiro de 1867.

A Estação me contava: “era uma vez, uma cidade que exalava cheiro de frutas tropicais; que relembrava a bravura de heróis libertários em batalhas cruentas ou que recordava foliões libertinos em batalhas de confetes, serpentinas e lança-perfume; que, como dizia Gilberto Freyre, saia das águas como uma Yara; que dava sonoridade ao sincretismo religioso com o repique dos sinos e a batida dos atabaques; que permitia o cidadão arruar, ou seja, “Sentir a cidade. Evocar o seu passado, partilhar o seu presente, sonhar com seu futuro [...]Regalo dos olhos e entendimento dos espíritos”, como escreveu Mário Sette.

No entanto, o meu olhar chocou-se com o vazio. A Estação desapareceu. Emudeceu. Por acaso fora sequestrada pelas assombrações do Recife? Não. Foi esquartejada pelos motores que diariamente rugem em fúria permanente, anunciando a iminência do desastre e que a duração das vidas se mede pelo velocímetro.

Cabe, agora, remediar. Rejuntar com cuidados especiais a vítima de politraumatismo devastador. É possível fazê-la emergir das cinzas? É. As autoridades sabem disso. É obrigação cívica, histórica e legal.

A propósito, a lei municipal 13.957/79, ao implementar, no Recife, o Plano de Preservação dos Sítios Históricos da Região Metropolitana, incorporou os conceitos ampliados de preservação dos bens culturais constantes da Carta de Veneza de 29 de maio de 1964, consolidados pela OEA, na cidade de Quito em 1967, e delegou poderes ao chefe do Executivo municipal para estabelecer Zonas de Preservação (ZP) nelas contidas Zonas de Preservação Rigorosa e Zonas de Preservação Ambiental.

Por outro lado, definiu (Art. 3º) como obras de amparo e proteção preservadora a sítios, conjuntos antigos, ruínas e edifício isolados com real significado para o patrimônio cultural da Cidade do Recife, as obras de conservação, reparação e restauração, sendo esta última, aplicável aos danos sofridos pela Estação Ponte D’Uchoa.

Para fins de registro, a mencionada lei respaldou 31 decretos entre 1980/81 que protegeram como sítios, conjuntos antigos, ruínas e edifícios isolados: Sítio da Trindade, Apipucos, Benfica, Capunga, Poço da Panela, Ponte D’Uchoa, Praça da Várzea, Bairro da Boa Vista, Bairro do Recife, Bairros de Santo Antonio/São José, Arquitetura Cubista da Visconde de Suassuna, Capela dos Aflitos, Casa de Brennand, Casa da Cultura/Estação Central, Casa Grande do Engenho Barbalho, Escola Rural Alberto Torres, Faculdade de Direito, Hospital Dom Pedro II, Hospital de Santo Amaro, Igreja das Fronteiras, Igreja N. S. de Boa Viagem, Igreja N. S. da Conceição – João de Barros, Igreja de Santo Amaro das Salinas/Cemitério dos Ingleses, Mercado de Casa Amarela, Palácio da Soledade, Pavilhão de Óbitos, Sobrado da Madalena, Vila do Hipódromo, Fábrica da Tacaruna, Matadouro de Peixinhos, Arraial Novo do Bom Jesus.

Por fim, devo dizer que confio nas providências das autoridades. Que se restaure a Estação o mais depressa e da melhor forma possível. Não desejo, e sei que nenhum recifense deseja, passar por ali e dizer aos filhos e netos: era uma vez, uma linda Estação Ponte D’Uchoa.

Recife, 29 de outubro de 2013

Projeto de lei de Priscila Krause estabelece mais transparência na concessão de diárias na PCR

Do Jornal do Commercio, Repórter JC, 27/10/2013:


Recife, 28 de outubro de 2013

Após acidente, Priscila Krause fotografa situação da Estação Ponte d´Uchoa e pede ação rápida da PCR

No Facebook:

Acabei de visitar e fazer fotos da Estação da Ponte d´Uchoa, atingida por um carro que capotou na Rui Barbosa nesta madrugada. A situação é lamentável. Construída em 1865, a Estação é uma Zona Especial de Preservação do Patrimônio Histórico-Cultural e é marca registrada da região das Graças/Jaqueira. Esperamos da Prefeitura do Recife mão firme e rápida: RESTAURAÇÃO IMEDIATA, acompanhada de ação que acione legalmente o(s) responsável(is) pelo acidente – há indícios de que o motorista estivesse alcoolizado – para que arquem com os custos, protegendo os cofres municipais e nós contribuintes. O futuro dos nossos sonhos depende da preservação e valorização irremediáveis da nossa história. #preservarecife

Recife, 27 de outubro de 2013

Em entrevista ao Jornal do Commercio, Priscila Krause ressalta importância da oposição no sistema democrático

Do Jornal do Commercio, Política, 27/10/2013:

Por Roberval Sobrinho

Única vereadora do partido Democratas na Câmara Municipal do Recife e opositora feroz ao prefeito Geraldo Julio (PSB), Priscila Krause, em entrevista ao Jornal do Commercio, destaca o papel da bancada de oposição na Casa, critica a postura de quem não tolera o contraditório e diz não se incomodar com o encolhimento do DEM no Estado,e sim com o papel da oposição. Confira a entrevista:

JORNAL DO COMMERCIO – Como a senhora enxerga o esvaziamento do DEM nos últimos anos, com a perda de quadros para outras siglas e de espaços de poder no Estado?
PRISCILA KRAUSE – Vejo com bastante tranquilidade. É fato que o partido encolheu, entretanto, tenho a certeza que não perdeu sua importância, a partir desta constatação. O que acontece é que se tem uma maioria tão grande nos governos, que tenho muito medo que isso seja um caminho para que simplesmente a oposição não exista ou que ela seja dispensável. Tenho muito receio quando dizem que tal governo é tão bom, que a oposição não existe. Isso é um equívoco.

JC – O encolhimento do partido dificulta o seu papel de oposição?
PRISCILA – Não tenho a menor preocupação com o tamanho do partido. Minha preocupação é com o compromisso que tenho com meu eleitor, com o papel de oposição que exerço. A oposição é elemento constitutivo do Estado democrático. Se pensar no enfraquecimento da oposição, da forma como está se falando, procurando inviabilizar a sua existência, é falar da falência da democracia.

JC – Por que?
PRISCILA – Não adianta se ter um discurso de palanque, de retórica, de que se defende a democracia, quando os governos se negam ao seu contraponto, ao contraditório. Não tenho a menor preocupação se o partido está minguando, tenho a preocupação é de ser fiel ao que o eleitor me estabeleceu, que é exercer uma posição consistente ao governo municipal. Para mim não é uma questão eleitoral, aritmética, é uma questão conceitual e política.

JC – A que atribui esse “movimento” de esvaziamento do DEM?
PRISCILA – Esse grande movimento se iniciou há mais ou menos três anos, com a criação do PSD, onde várias pessoas saíram do nosso partido no País inteiro. Há também uma cooptação por parte de todas as esferas de governo que é muito agressiva, onde ao longo dos anos vem se intensificando. O PT inaugurou uma forma diferente de se fazer política, num sistema de degeneração da política, a qual mudou a forma como os partidos se relacionam com os governos.

JC – Grandes líderes do partido, a exemplo do ex-senador Marco Maciel, há algum tempo silenciaram em relação a essas perdas do DEM. Qual o motivo disso?
PRISCILA – Essas pessoas contribuíram e continuam contribuindo com o partido, participando dos acontecimentos dentro da instância partidária, da vida orgânica do partido. Não vejo razão para se cobrar um posicionamento de certas lideranças. Acho que essas cobranças devem ser direcionadas às pessoas que têm mandato, que continuam de maneira ativa na política. A gente luta com as ferramentas, com os mecanismos que temos, que são bem mais fracos do que as ferramentas que os governos têm.

JC – A recente saída de Augusto Coutinho, Tony Gel e Miriam Lacerda não contribui ainda mais para que o partido enfraqueça sua representatividade?
PRISCILA – É sempre ruim perder quadros, principalmente como estes, de grande densidade eleitoral. Porém, acho que temos que respeitar o caminho que cada um escolheu. A gente não pode exigir que as pessoas estejam no caminho que elas não desejam estar.

JC – Qual o caminho do DEM para 2014?
PRISCILA – Essa é uma pergunta que poucos partidos terão condições de responder nesse momento. A eleição está se desenhando e, particularmente, o que defendo é que a gente deve estar, por enquanto, numa postura de observar os fatos. O que não significa que tenhamos que ficar passivos aos acontecimentos. Mas acho que cada um deve, no seu espaço, ficar atuando dentro do compromisso com seu eleitor. Se foi eleito como candidato de oposição, que exerça seu papel de oposição, se foi eleito para ser governo, que continue sendo governo. Acho muito cedo ainda para o partido tomar um posicionamento definitivo.

JC – Qual a sua opinião sobre a aliança Eduardo Campos-Marina Silva?
PRISCILA – Essa aliança, para pôr em xeque a hegemonia do PT, não resta dúvida que foi importante. Agora, como isso vai se configurar eleitoralmente, acho muito cedo para avaliarmos. Quanto ao Democratas, ainda não escutei nenhum posicionamento oficial do presidente nacional José Agripino. Como militante que atua no âmbito municipal, por uma questão de cautela, prefiro esperar um pouco mais para ver as movimentações dos líderes partidários nacionais.

JC – O governador Eduardo Campos ensaiou uma aliança com o deputado federal Ronaldo Caiado (DEM), com o objetivo de formar um palanque para seu projeto presidencial em Goiás. Mas por conta de atritos ideológicos com Marina Silva, o PSB preferiu atender aos apelos da nova aliada e descartou a união com Caiado. Você seria a favor de uma aliança do DEM com o PSB nos Estados?
PRISCILA – Não defendo nenhuma aliança ainda. Está tudo muito recente. Nacionalmente ainda tem muita água para rolar.

JC – O ex-governador Roberto Magalhães já defendeu publicamente que o DEM se funda a outros partidos, como estratégia de sobrevivência. Seria uma saída para dar sobrevida ao partido?
PRISCILA – Com relação à uma fusão do partido, o próprio José Agripino já descartou, há algum tempo, essa possibilidade. Acho que para onde o Democratas for, o partido tem que ir construindo um discurso, um posicionamento, onde a prioridade seja um projeto para o País.

JC – E que projeto seria esse?
PRISCILA – Que seja diferente do que está colocado aí há doze anos (gestões do PT).

Recife, 24 de outubro de 2013

Priscila apresenta projeto de lei que obriga Prefeitura a publicar informações sobre viagens de servidores

A concessão de diárias aos servidores que cumprem missão fora da cidade em nome do serviço público, prática corriqueira nas administrações, poderá ganhar um mecanismo que facilitará a fiscalização por parte dos cidadãos. Proposto pela vereadora Priscila Krause (DEM), o projeto de lei número 280/213 institui regras para a publicação de dados referentes às diárias utilizadas pelos servidores, funcionários públicos e agentes políticos da administração direta e indireta (autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas do município do Recife) .

Caso aprovada e sancionada, a lei determinará que dados como “nome do requerente, cargo ocupado, itinerário, data e justificativa da viagem” sejam catalogados mensalmente numa lista e publicados sistematicamente no portal da Prefeitura do Recife. O projeto é baseado em proposta semelhante que tramita na Câmara de Curitiba por iniciativa da vereadora Professora Josete (PT).

Para a vereadora Priscila Krause, a proposta é um avanço no quesito “transparência dos gastos públicos” e está em consonância com o princípio da publicidade. “É mais um instrumento de transparência e controle social”, afirma. Protocolado na semana passada, o projeto pode receber emendas até amanhã (25).

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