Recife, 06 de abril de 2022

Priscila Krause solicita votação de projeto de lei que determina transparência dos recursos da Taxa de Preservação Ambiental de Fernando de Noronha

Foto: Mariana Carvalho

A deputada estadual Priscila Krause requereu à presidência da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), durante a sessão ordinária desta quarta-feira (30), a inclusão na pauta de votação da Casa do projeto de lei de sua autoria que estabelece critérios de transparência ativa para os recursos arrecadados via Taxa de Preservação Ambiental (TPA) em Fernando de Noronha. O projeto de lei 2857/2021 foi protocolado em 19 de novembro de 2021 e distribuído a sete comissões temáticas da Casa, mas até o momento não chegou à pauta de votação, embora já tenha ultrapassado os prazos de apresentação de emendas.

“A discussão sobre o território de Noronha ser de Pernambuco me parece algo descabido e ultrapassado porque a Constituição é clara e não admitiremos mutilações, mas isso não pode nos desviar do foco que é a necessidade de mudanças na administração da Ilha. O governo do PSB transformou Noronha num território onde alguns podem muito e muitos podem pouco. O nosso projeto foi apresentado já há alguns meses, antes dessa discussão de governador e presidente, e é um caminho efetivo para dar mais transparência aos recursos arrecadados através da Taxa de Preservação Ambiental. Trata-se de uma contribuição importante que esse Legislativo pode apresentar para esse problema”, explicou Priscila Krause.

A proposta da parlamentar acrescenta à lei estadual 11.704, de 29 de novembro de 1999 – que trata dos tributos no âmbito do Distrito Estadual de Fernando de Noronha -, novo artigo que estabelece regras de transparência ativa a respeito do uso dos recursos da TPA: a administração da Ilha deve divulgar mensalmente relatório de transparência ativa detalhando as receitas e despesas vinculadas ao tributo, incluindo despesas com remuneração de pessoal. Atualmente, a Taxa para a estadia de um dia custa R$ 87,71. Para o período de dez dias, por exemplo, o pagamento deverá totalizar R$ 747,32.

Segundo a parlamentar, os recursos arrecadados via TPA representam majoritária parcela das receitas da Ilha de Fernando de Noronha, mas falta um maior conhecimento dos ilhéus e dos visitantes a respeito da real destinação dos valores. Em 2019, último ano antes da pandemia, que impactou diretamente o funcionamento da Ilha, a arrecadação da Taxa somou R$ 41,5 milhões diante de um total de receita de R$ 52 milhões. Naquele ano, portanto, a Taxa respondeu por 79% de toda a receita realizada pela administração de Noronha. Em 2021, a arrecadação da TPA somou R$ 41 milhões (52% da receita total), enquanto em 2022 esse valor já soma R$ 12 milhões (63% da receita total).

Postado por Priscila Krause às 15:39:08
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