Foto: Mariana Carvalho

Uma consulta formal protocolada no Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) para questionar a possibilidade de empresa estatal independente contratar operações de crédito tendo o seu acionista majoritário como interveniente anuente e garantidor foi protocolada no órgão de fiscalização pela deputada estadual Priscila Krause (DEM). O exame, oficializado no último dia oito de novembro, foi remetido pelo presidente da Corte de Contas, conselheiro Marcos Loreto, ao gabinete da conselheira Teresa Duere, e se encontra, hoje, sob análise do Ministério Público de Contas (MPCO). A indagação foi motivada por projeto de lei protocolado pelo governador Paulo Câmara, em tramitação na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), que permite Pernambuco atuar como anuente e garantidor de empréstimos a serem contratados pela Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa). A matéria foi aprovada hoje, em segunda discussão, no plenário da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe).

“O projeto do governador tramita em regime de urgência e suscita dúvidas que até o momento não foram esclarecidas. Estamos dando um cheque em branco para a Compesa fazer empréstimos em nome do Estado? Se a Compesa é uma estatal que tem receita própria significativa para custear suas operações, com uma receita de serviços anual que ultrapassa um bilhão e meio, e já fez várias operações de crédito sem precisar do Estado como garantidor, o que ocorreu para vir buscar ajuda do governo agora? Há algum problema por trás disso?”, questionou. A parlamentar acrescenta que a consulta protocolada no TCE não trata objetivamente do caso da Compesa, por entender que o papel do Tribunal, nesse momento, é orientar o Legislativo e a sociedade no sentido de ter o entendimento se há legalidade ou não nesse tipo de operação, independente de qual seja a estatal independente interessada. Entre outras dúvidas suscitadas, há indagação se a Alepe precisará apreciar projeto de lei autorizando a concessão de cada nova operação de crédito que tenha o Estado como garantidor e se será necessária, por parte da estatal independente, apresentar contragarantia.

Ainda de acordo com Priscila Krause, o projeto enviado pelo governador recebeu substitutivo na Comissão de Constituição, Legislação e Justiça da Alepe limitando a realização de operações de crédito com o Estado como interveniente anuente e garantidor no limite de R$ 500 milhões. “É público que a Compesa apresentou nos últimos trimestres dificuldade de fluxo de caixa, fez uma operação de crédito de dezoito milhões em junho para reforçar o seu capital de giro e até o momento não conseguiu concluir o pagamento dos juros sob capital próprio devidos ao Estado referentes a 2018. Por outro lado, apesar de o estado ter pago boa parte de sua dívida dos prédios públicos, cujas contas estavam em aberto há meses e até anos, ainda há uma dívida de porte significativo pendurada. Chama atenção, nesse contexto, haver esse tipo de empréstimo tendo o estado como garantidor. Vai de encontro à tendência de termos essas companhias cada vez mais distanciadas do tesouro estadual”, explicou.

Informações apuradas pelo gabinete da deputada estadual Priscila Krause registram que há hoje, no balanço contábil da Compesa, registro de sete empréstimos e financiamentos que totalizam um passivo de R$ 178,14 milhões. Até então, os empréstimos apresentavam como garantia duplicatas de contas a receber. Há em negociação em curso de duas novas operações, uma com a Caixa Econômica Federal (R$ 60 milhões) e outra com o Banco do Nordeste (R$ 152 milhões).