Foto: Mariana Carvalho

A deputada estadual Priscila Krause (DEM) subiu à tribuna da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco (Alepe), na tarde desta quarta-feira (13), para discutir o projeto de lei complementar nº 705, de autoria do Executivo, que realiza alterações na cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) incidente sobre operações interestaduais com gás natural. Ao citar que o projeto está “em regime de urgência”, fator que diminui a possibilidade de maior discussão, a parlamentar afirmou que os impactos fiscais da proposta são “muito significativos no presente e no futuro” para o Estado e que a ausência de informações, inclusive as determinadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), pode tornar ilegal a lei decorrente de sua aprovação. O projeto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Casa nessa manhã em reunião que durou quatro minutos.

“Não venho aqui me posicionar a favor ou contra, antes de tudo é preciso ter informação. A Assembleia precisa dispor de todos os dados detalhados, aprofundados, a respeito dos impactos e da legalidade desse projeto, que à primeira vista tem uma série de questionamentos que apontam para a fragilidade da lei que venha a ser sancionada. Não adianta sancionar uma lei e não dar garantias de sua legalidade”, afirmou. Como a proposta determina a redução de 50% de créditos tributários decorrentes de ICMS realizadas por contribuintes classificados no código 1921-7/00 da Classificação Nacional da Atividade Econômica (CNAE) – Fabricação de Produtos de Refino de Petróleo -, além de descontos de 90% nos juros e 43% nas multas, devem ser respeitadas – fora o relatório de impacto – pelo menos uma das seguintes opções: apresentação de que a renúncia estava prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ou medida compensatória para contrabalançar a renúncia.

Outros questionamentos que apontam para a fragilidade da matéria dizem respeito à mudança de entendimento no conceito do que seriam os city-gates (pontos de entrega do gás natural) e a existência de outra lei complementar em vigência que veda por parte da administração estadual a realização de ação de recuperação de crédito tributário decorrente de ICMS até 2027.

Enquanto desde 2011 a Fazenda e a Procuradoria-Geral do Estado defendem que os city-gates são unidades fabris e, portanto, os produtos dele decorrentes devem ser tributados, o projeto determina taxativamente que Pernambuco desiste dessa conceituação, passando a entender os city-gates apenas como “ativos integrantes do modal de transporte dutoviário de gás natural, não se caracterizando como industrialização sob nenhuma modalidade”. “Pode existir um rebate muito importante quanto à arrecadação futura, já que o pagamento do débito modificará o entendimento que permite a tributação. O que mais chama atenção é que existe um artigo na lei que condiciona essa nova conceituação sobre os city-gates ao pagamento integral do débito em determinada data. Caso não exista o pagamento, quer dizer que o conceito muda? Então a lei dirá textualmente que não é unidade fabril caso exista o depósito dos recursos, ao contrário, sem os recursos na conta, a unidade voltará a ser fabril? Me parece algo muito confuso, vinculado à fruição de um benefício”, explicou.

Em apuração baseada nas informações disponibilizadas no site da Petrobrás, a deputada apontou que o valor envolvido na remissão tributária tem base em pelo menos cinco autos de infração realizados pelo governo estadual em 2011, 2013, 2014, 2015 e 2016 e alcança um montante que ultrapassa R$ 1,1 bilhão, cujo direito de arrecadação estaria garantido a Pernambuco inclusive por determinação de instâncias superior do Judiciário. Nesse sentido, a renúncia proposta pelo governador, para pagamento imediato, alcançaria um montante de pelo menos R$ 500 milhões. Na Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação (CFOT), o projeto está sob a relatoria do deputado Antônio Coelho (DEM), que deverá apresentar seu posicionamento em reunião extraordinária na próxima segunda-feira (18).