Recife, 03 de outubro de 2019

Em resposta a Priscila Krause, Ministério Público de Contas solicita auditoria especial para exigir pagamento das contas de água dos prédios do governo de PE, incluindo juros e multas

Foto: Jarbas Araújo

O Ministério Público de Contas do Estado de Pernambuco (MPCO-PE) solicitou hoje (3) ao gabinete do conselheiro Ranilson Ramos – relator das contas da Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) em 2019 – a formalização de processo de auditoria especial tendo como objeto a apuração do valor devido pelos órgãos da administração direta e indireta do Estado de Pernambuco à Compesa, entre os exercícios de 2017 e 2019, inclusive com os encargos relativos às cobranças pagas com atraso – como atualização monetária, juros de mora e multa. O despacho da procuradora-geral Germana Laureano veio à tona após análise de denúncia protocolada pela deputada estadual Priscila Krause (DEM), em abril deste ano, dando conta da existência de um montante de contas em aberto que somava R$ 41,6 milhões. ”Na hipótese de o pagamento das faturas devidas pelo Estado de Pernambuco não ocorrer em tempo e modo oportuno, cabe a ele, quando do eventual encontro de contas, arcar com ônus semelhante aos demais clientes da empresa, consubstanciado na atualização dos valores em atraso e aplicação de juros e multa até a data do efetivo pagamento”, opinou a procuradora.

De acordo com a parlamentar, a decisão do MPCO vai ao encontro de sua tese que aponta o fato de a Compesa pertencer ao Estado de Pernambuco – e ser, portanto, controlada pela administração estadual – não possibilitar que a gestão se considere um cliente diferente dos demais. Priscila afirma, inclusive, que o fluxo de caixa da estatal está apresentando deficiências no atual exercício, como aponta a contratação de empréstimo ao Banco do Brasil, creditado em julho deste ano, no valor de R$ 18 milhões, para garantir à Companhia o funcionamento do seu capital de giro. “Nós temos alertado repetidas vezes sobre a situação do caixa da Companhia, que não tem conseguido pagar os Juros Sobre Capital Próprio determinados no seu balancete ao governo de Pernambuco e que agora pede um empréstimo para reforçar o capital de giro. É claro que um cliente do porte da administração estadual, que deixa de pagar suas contas, afeta diretamente essa dinâmica. E aí, no final dessa ponta, quem paga? O cliente comum, tanto na deficiência dos serviços prestados quanto na pressão ainda maior para que ele cumpra seus deveres, pagando mais caro e em dia”, explicou.

Atualmente, conforme informações levantadas pelo gabinete da deputada estadual, os valores em aberto da administração estadual – direta e indireta – somam pelo menos R$ 37,49 milhões. Nesse acompanhamento, no entanto, chama atenção o fato de algumas unidades orçamentárias, como a Secretaria de Educação, passarem a não empenhar os valores das contas das escolas estaduais, manobra que não permite registrar o quanto de contas em aberto existem no âmbito da Pasta. Segundo Priscila, é importante registrar que o que se está exigindo é a efetivação da real equidade entre os clientes, mas que nos casos em que serviços básicos da administração estadual estiverem no alvo – como hospitais, presídios e escolas – a sanção do corte não deve ser realizada. “Muitos dos prédios que estão devendo não se enquadram nesses serviços básicos e, se o consumidor comum paga sua conta porque teme o corte, por que com o prédio estatal não ocorre isso? Com os hospitais, presídios, escolas, são casos especiais, onde a sanção deve se limitar às questões financeiras. O que não pode é simplesmente ignorar por completo”, explicou.

Utilizando o exemplo do Centro de Convenções, que possui onze faturas não pagas, seis delas relativas a 2018, caso a Compesa se relacionasse com o cliente (no caso, a Empresa Pernambucana de Turismo – Empetur) conforme o protocolo determinado no seu Regulamento, em vez dos R$ 1,19 milhão referentes à soma das onze faturas com valores dos respectivos vencimentos, a Compesa faturaria cerca de R$ 1,35 milhão, somando atualização monetária, juros de mora e multa. “São pelo menos cem e cinquenta mil reais a mais, só nesse caso, que a Compesa deixa de receber caso se mantenha essa prática de tratar o cliente governo de Pernambuco diferente dos demais. Imagine se somarmos as centenas de prédios públicos com contas atrasados o valor que a Compesa deixa de arrecadar”, concluiu a parlamentar.

Confira o despacho do MPCO-PE: https://tce.pe.gov.br/internet/docs/tce/Representacao_Compesa.pdf

 

Postado por Priscila Krause às 16:32:08
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