Recife, 05 de julho de 2019

Priscila Krause apresenta à Arpe manifestação contra aumento de 6,72% da Compesa

Foto: Mariana Carvalho

NOTA

Em relação ao processo de Revisão Tarifária das tarifas de água e esgoto da Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa), em tramitação na Agência de Regulação de Pernambuco (Arpe), venho a público ressaltar que:

1 – É desarrazoada e até injusta perante os consumidores pernambucanos a solicitação da referida revisão tarifária por parte da Compesa, controlada pelo governo de Pernambuco, tendo em vista que a própria administração estadual mantém milhares de faturas de água e esgoto dos seus prédios públicos sem pagamento, a maior parte delas ainda do exercício de 2018, somando até esta quinta-feira (4) um débito de mais de R$ 31,0 milhões. Enquanto a Companhia segue rigidamente o seu Regulamento perante os clientes “comuns”, aplicando sanções aos devedores, ao cliente especial “governo de Pernambuco” nada ocorre além de infrutíferas “cartas de cobrança”.

Apenas ao não aplicar as multas e juros decorrentes do atraso, a Companhia deixa de arrecadar milhões de reais, pressionando o seu caixa. A insuficiência de caixa da Companhia Pernambucana de Saneamento, decorrente diretamente da intervenção do seu acionista controlador, fica comprovada pela não quitação aos cofres estaduais, no mês de maio, dos R$ 93,4 milhões de Juros Sobre Capital Própria referentes ao Exercício de 2018. Prédios públicos como o Centro de Convenções (R$ 1,00 milhão de dívida) e o próprio Palácio das Princesas (R$ 77,0 mil) mantém débitos relevantes, por exemplo, simbolizando o desrespeito às normas e às boas práticas empresariais.

2 – A respeito do procedimento técnico para Revisão Tarifária em si, enviei manifestação à Arpe – por via eletrônica – ressaltando a necessidade de posicionamento em referência aos seguintes pontos:

- Ao desrespeitar as normas legais que definem esse processo, adiando em mais de um ano, por solicitação da Compesa, a referida Revisão Tarifária, a Compesa determina ao consumidor pernambucano um prejuízo objetivo: ele deixará de receber agora em 2019 o benefício de redução de 0,50% na conta, antes previsto, por decorrência de a prestadora não ter alcançado as metas pactuadas em 2014, sobretudo no parâmetro “Atendimento de Esgoto”. Nesse quesito, enquanto a meta era alcançar 38% até o fim de 2017, temos atualmente o índice de 27%. Faz-se, necessário, portanto, que seja aplicada na atual Revisão Tarifária a justa subtração dos 0,50% anteriormente pactuados, visto que o consumidor não pode pagar pela decisão unilateral da Compesa de ter solicitado o adiamento da referida Revisão;

- A nota técnica que embasa a decisão da Arpe afrouxa as metas impostas à Compesa, repassando ao consumidor a responsabilidade de pagar parcela maior pela frustração dos resultados, quando na verdade caberia à Compesa essa responsabilização. No quesito “Metas Regulatórias de Incentivo à Eficiência”, que incidem diretamente nos cálculos da Receita Requerida (RR) e da Receita Atual (RA) e, portanto, da Insuficiência Tarifária que justifica o reajuste, a Arpe permitiu que se reduzisse a meta de redução de custos operacionais da prestadora de 1,5%, vigente no ciclo passado, para 1,2%, enquanto permitiu que fossem registrados nível de perdas de água acima do que foi acertado há cinco anos, quando a meta era 45,89%. Na atual Revisão, esse objetivo subiu para 47,69%, uma incoerência tanto do ponto de vista administrativo quanto ambiental;

- Sobre as Metas Regulatórias de Incentivo à Melhoria dos Serviços, que por sua vez influenciam nos reajustes tarifários que serão praticados entre 2020 e 2022, a manutenção do índice de 38% para Atendimento de Esgoto, mesmo número proposto em 2014, ressalta a admissão do insucesso da política de saneamento público adotada, bem como são negativas aos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário pernambucanos as exclusões do Índice de Eficiência no Atendimento a Vazamentos na Rede de Distribuição de Água (IEAVA) e a não inclusão do Índice de Continuidade de Água (ICA), também previstos em 2014. Ambos índices atestam a existência de problemas que afetam diariamente os pernambucanos, espectadores do vazamento e da consequente perda de 52% (2017) da água produzida, bem como vítimas todos os dias, como sabe a Arpe, das interrupções no fornecimento de água.

Priscila Krause – Deputada estadual

Postado por Priscila Krause às 18:12:33
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