Recife, 17 de junho de 2019

Questionada por Priscila Krause, venda antecipada da folha ao Bradesco sem licitação, por R$ 139,2 milhões, será investigada pelo TCE

Foto: Mariana Carvalho

A venda dos direitos de operacionalização da folha dos servidores ativos e inativos do estado de Pernambuco ao Bradesco referente ao período 2021/2022 ainda em 2018, com o recebimento antecipado de R$ 139,2 milhões – sem abertura de nova licitação -, será alvo de auditoria especial no Tribunal de Contas do Estado (TCE) com o intuito de ser incluída na avaliação das contas do governador Paulo Câmara (PSB) referentes ao exercício de 2018. O pedido da procuradora-geral do Ministério Público de Contas (MPCO), Germana Laureano, foi enviado ao relator das contas de 2018, conselheiro João Carneiro Campos, no dia três de junho.

O questionamento levantado pela deputada estadual Priscila Krause (DEM) na tribuna da Assembleia Legislativa, em fevereiro, indagou sobre a regularidade da antecipação dessa contratação, visto que o atual acerto entre a Secretaria de Administração e o Banco Bradesco S/A somente se encerra em fevereiro de 2021. A contratação antecipada utilizou o caráter excepcional previsto na legislação para obter, sem a realização de novo leilão, R$ 139,2 milhões no fechar das contas de 2018. Apesar dos recursos terem sido depositados em 10 de dezembro de 2018, o extrato do termo aditivo só veio a ser publicado no Diário Oficial em 21 de março desse ano, exatamente um mês após o questionamento da parlamentar, elemento que aponta – segundo a parlamentar – completa ausência de transparência em transação de “elevada monta”.

De acordo com a procuradora, no despacho, “considerando que segundo Termo Aditivo ao contrato 80/2015 fora subscrito por sua Excelência, o Senhor Governador do Estado, requer o Ministério Público de Contas que se determine à área técnica a inclusão no escopo do exame da prestação de contas do Governador, pertinente ao exercício financeiro de 2018 (Processo TC no 19100416-9), da análise da regularidade do 2o Termo Aditivo ao Contrato no 80/2015, assim como de sua repercussão, sob o enfoque da antecipação do recebimento dos recursos subjacentes, no resultado das aludidas contas”. No ofício, o MPCO ainda registra resumos das alegações apontadas pela denunciante e da defesa prévia, apresentada pelo governador através da Procuradoria-Geral do Estado.

O principal argumento de defesa da gestão para embasar a contratação antecipada são possíveis necessidades relativas a obrigatoriedades do sistema e-social, que demandariam atualização de softwares, por exemplo. De acordo com a deputada Priscila Krause, não há qualquer correlação entre a venda antecipada por um ano, gerando receitas extraordinárias para o exercício de 2018, com os detalhes contratuais que poderiam ter sido alvo de aditamento sem ônus financeiro ao estado, exatamente como ocorreu no contrato entre o Bradesco e a Prefeitura do Recife.

A parlamentar afirma que não realizar novo leilão ao fim de 2020, utilizando como base os preços negociados em 2015, representa prejuízo aos cofres públicos já que tanto há redução de valor monetário em comparação ao preço de três anos atrás quanto impossibilita, em 2020, a realização de leilão aberto a todas as instituições bancárias no sentido de elevar os ganhos do estado com um dos seus ativos de maior liquidez. De acordo com a parlamentar, a ação administrativa do governador Paulo Câmara configura manobras fiscal e administrativa que ferem diretamente as leis de Licitações e de Responsabilidade Fiscal.

Postado por Priscila Krause às 12:54:14
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