Foto: Mariana Carvalho

Está em vigência desde o último dia 31 de agosto a lei estadual 16.410, que determina aos hospitais e unidades de saúde pernambucanos comunicarem obrigatoriamente aos pais e responsáveis, incluindo os conselhos tutelares, todos os atendimentos realizados por ocasião de embriaguez de menores. De autoria da deputada estadual Priscila Krause (DEM), a lei altera norma já existente, de 2014, que restringia a comunicação de tais casos aos órgãos de proteção de crianças e adolescentes. O objetivo da lei é se juntar ao que preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente, taxativo quanto à proibição de vendas de bebidas alcóolicas aos menores de 18 anos.

Para a autora da lei, são cada vez mais frequentes os casos de embriaguez entre os adolescentes, na maioria das vezes sem conhecimento dos seus responsáveis. “Trata-se de uma norma simples, direta e que traz os hospitais, as unidades de saúde para junto, estabelecendo essa conexão entre esses estabelecimentos e os responsáveis do menor, que pode ser o conselho tutelar. Em meio a esse crescimento de consumo de álcool e outros entorpecentes, também é papel do Legislativo propor caminhos para dificultar essa prática muito nociva ao futuro das nossas crianças”, explicou Priscila.

Nos casos de descumprimento, caberá responsabilidade administrativa dos dirigentes das unidades de saúde públicas. Nas unidades de saúde privadas, a não comunicação ensejará advertência e, em caso de repetição da conduta, multa de R$ 1 mil a R$ 50 mil, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A ideia é que os recursos arrecadados sejam destinados ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.

De acordo com a justificativa do projeto de lei apresentado por Priscila Krause, aproximadamente 50% dos jovens com idade entre 12 e 17 anos já fizeram uso de álcool, sendo o período entre os 14 e 15 anos o mais comum para experimentação regular. Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) utilizados pela parlamentar registram que 21% dos jovens entre 13 e 15 anos já passaram por algum episódio de embriaguez.