Foto: Mariana Carvalho

A deputada estadual Priscila Krause (DEM) defendeu, na manhã desta terça-feira (12), em audiência pública promovida em conjunto pelas comissões de Justiça, Finanças e Administração Pública da Assembleia Legislativa de Pernambuco, a aprovação de substitutivo apresentado por ela ao projeto de lei remetido pelo governador Paulo Câmara (PSB) que cria a governança metropolitana no âmbito da Região Metropolitana do Recife. A matéria defendida pela parlamentar representa a proposta de mais de 26 entidades da sociedade civil que discutem o tema desde 2012, associadas no Movimento Governança Metropolitana, liderado conjuntamente pela Redeprocidade, Instituto de Gestão e Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU/PE).

Diferente do que propõe o governo estadual, o substitutivo prevê a adoção de mecanismos que vão ao encontro do que preconiza a lei federal 13.089/2015, que institui o Estatuto da Metrópole, principalmente no que tange à gestão compartilhada entre os componentes do colegiado decisório da gestão interfederativa (no caso o governo estadual, as 14 gestões municipais e a sociedade civil). Enquanto a ideia da administração compartilhada dos problemas comuns aos municípios da Região é consonante com igualdades de pesos nos votos do colegiado, conforme defende Priscila, o governo prevê a criação de um arranjo institucional em que o governo de Pernambuco permanece na “cabeceira da mesa”, exercendo o comando das decisões.

Na audiência, Priscila lembrou que o governo estadual – apesar de ter tido “muito tempo” – se esquivou da discussão mais aprofundada, aproveitando o fim do prazo permitido pela legislação federal e a aproximação do recesso parlamentar para aprovar rapidamente o projeto. Ela considera um “equívoco estratégico” o fato de o governador não ter sentado à mesa, conjuntamente, com todos os prefeitos da Região Metropolitana para buscar um consenso e sinalizar pelo compartilhamento da gestão interfederativa. “Enquanto a lógica for de cima pra baixo, com todos esperando que o governo estadual puxe o bloco, os problemas metropolitanos serão jogados nas costas de um para o outro e correm o sério risco de permanecer sem solução”, colocou. Em junho deste ano,  por meio de decreto, o governador chegou a nomear nova composição do Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana (Conderm), criado desde 1974, mas não convocou reunião.

A matéria proposta pelo governo, em tramitação na Casa de Joaquim Nabuco em regime de urgência, prevê um Sistema Gestor Metropolitano composto de cinco instâncias: o Conselho de Desenvolvimento Metropolitano (CDM), o Conselho Consultivo Metropolitano (CCM), o Comitê Executivo Metropolitano (CEM), a Agência Estadual de Planejamento e Pesquisa de Pernambuco (Condepe/Fidem) e o Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Recife (Funderm), todos eles com presença maciça de membros do Executivo estadual.

Na instância colegiada de caráter deliberativo, o CDM, o governo estadual detém 40% dos votos, as prefeituras ficam com 55% e a sociedade civil, por fim, com os 5% restantes. Uma das principais críticas da deputada estadual Priscila Krause, baseada nos estudos dos especialistas, diz respeito à ausência de paridade no peso político das prefeituras, já que, por exemplo, a proposta oficial prevê que o Recife fique com 19% dos votos, enquanto municípios como a Ilha de Itamaracá (1%), Araçoiaba (1%) e Camaragibe (2%) praticamente não teriam voz. “O governo buscou um critério que envolve população e economia, mas esqueceu de outros, por exemplo, como a questão ambiental. Araçoiaba e Itamaracá podem ter suas reservas ambientais afetadas por conta de consequências da gestão metropolitana, comprometendo o futuro de gerações, mas seus votos são, nesse modelo, praticamente apenas um atendimento à burocracia”, concluiu a parlamentar.