Recife, 08 de junho de 2017

Priscila Krause propõe lei que repassa recursos não utilizados do FEM para municípios em emergência

Foto: Cecilia Sá Pereira

Maior obra da história do FEM fica no Recife: recebeu R$ 15,5 milhões do governo de Pernambuco, mas não andou

No sentido de buscar alternativas de receitas para o combate às enchentes da Mata Sul e Agreste, a deputada estadual Priscila Krause (DEM) deu entrada a projeto de lei para garantir que os recursos repassados aos municípios via Fundo Estadual de Apoio ao Município (FEM), cuja prestação de contas não for aprovada, sejam devolvidos ao Fundo e reaplicados em municípios adimplentes listados em decretos de calamidade ou emergência. Publicado no Diário Oficial de terça-feira, o projeto de lei 1409/2017 altera a lei 14.921, matéria que instituiu o FEM, e foi distribuído para sete comissões temáticas do Legislativo estadual, entre elas Constituição e Justiça e Finanças. Ao virar lei, o projeto poderá atender aos municípios inscritos atualmente na lista do decreto de emergência, mas também será benéfico para outras situações futuras, tanto de enchentes quanto de secas.

De acordo com a autora do projeto, o FEM é uma iniciativa importante, mas que deve ser aperfeiçoada. “Não podemos ficar apenas dependentes dos recursos federais, terceirizando a culpa, enquanto sabemos que há dinheiro azul e branco, de origem do tesouro estadual, com prestação de contas em aberto”. Ela lembra que o FEM, nas suas três primeiras edições, repassou R$ 405,9 milhões aos municípios pernambucanos, direcionados especificamente a 1.122 planos de ação municipal que contemplam obras e ações sob responsabilidade das Prefeituras. “Nosso projeto propõe amarrar na própria lei que institui o FEM esse mecanismo de acompanhamento e, nos casos devidos, de devolução dos recursos. É uma questão de justiça com os municípios que cumpriram seu papel no FEM, que precisa ser um instrumento de mão dupla, com deveres e direitos claros”, acrescentou.

Entre os exemplos de obras do FEM que não andaram, mas receberam recursos do governo estadual, aparece o Canal do Arruda, sob responsabilidade da Prefeitura do Recife. A obra, incluída no FEM II (2014), é a que recebeu o maior aporte de recursos do Fundo desde a sua implantação: R$ 15,5 milhões. Sob execução da Empresa de Urbanização do Recife (URB) conjuntamente com o Consórcio Canal do Arruda, a intervenção está paralisada desde 31 de agosto de 2015, já consumiu 52 % do valor total previsto (R$ 15,0 milhões dos R$ 29,1 milhões do total do contrato), mas não apresenta avanços: apenas algumas estacas abandonadas na margem do Canal.

Para Priscila, que também já enviou ofício às instâncias fiscalizadoras dos recursos públicos estaduais solicitando providências, o exemplo do Canal do Arruda reforça a necessidade de o governo estadual acompanhar com mais eficiência a execução dos planos de trabalho do FEM. “Essa é uma obra importante para a cidade do Recife, que teve recursos volumosos repassados pelo governo de Pernambuco, e está numa situação de paralisação há quase dois anos. A população precisa de uma resposta”, acrescentou.

Criado em 11 de março de 2013, o FEM é regulado a partir do decreto 39.200 de 18 de março desse mesmo ano. A lei e a regulamentação preveem a abertura de tomada de contas especiais nos casos em que se observar possibilidade de irregularidade na execução dos planos de trabalho. Gerido pela Secretaria estadual de Planejamento e Gestão, o FEM conta com um Cômite Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal (CEAM), a ser reunido uma vez por mês, para deliberar a respeito de questões específicas.

Conheça o projeto de lei: http://www.alepe.pe.gov.br/proposicao-texto-completo/?docid=58169985D751F42703258131005BC4E1

Postado por Priscila Krause às 15:07:14
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