Foto: Cecilia Sá Pereira

A deputada estadual Priscila Krause (DEM) questionou na tarde desta quarta-feira (25), no plenário da Assembleia Legislativa de Pernambuco, operação realizada pelo governo de Pernambuco referente à quitação de débitos fiscais da administração estadual com a Prefeitura do Recife em plena crise financeira. Entre os dias 31 de agosto e 11 de setembro, quatro unidades orçamentárias do Executivo estadual liberaram juntas R$ 10,54 milhões à Prefeitura do Recife, valor referente à quitação de débitos com a Taxa de Limpeza Pública (TLP) devida por 89 imóveis do Estado, datados desde 1979. Os pagamentos vão de encontro ao plano de contingenciamento anunciado pelo governador Paulo Câmara (PSB).

Foram responsáveis pelos pagamentos as secretarias de Administração, de Agricultura e Reforma Agrária, de Educação e o Instituto de Recursos Humanos (IRH) – confira o quadro. Chama atenção o pagamento realizado pela Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária, que quitou o montante de R$ 6,199 milhões referentes ao período de 2007 a 2014 dos imóveis onde está instalada a Ceasa O.S., em Jardim São Paulo. Os R$ 10,54 milhões pagos pela gestão estadual à PCR pela TLP de exercícios anteriores representam 10,6% do total arrecadado pelo município com a taxa este ano. Em 2014, a administração estadual pagou R$ 553,77 mil pela mesma TLP para os imóveis de sua propriedade.

De acordo com Priscila, que apurou informações por meio de documentos oficiais e do Portal da Transparência do Estado, a operação está marcada por “questionamentos jurídicos, administrativos e políticos” e precisa ser esclarecida minuciosamente pela administração estadual. “Há duas semanas eu trouxe dados espantosos a respeito do endividamento do governo com fornecedores e prestadores de serviço. Hoje, chegamos aos fatos de que num curtíssimo período de tempo a mesma gestão decidiu quitar à vista débitos antigos com a PCR, inclusive cobranças consideradas inconstitucionais”, ressaltou a parlamentar.

No âmbito jurídico, o pagamento da TLP referente a períodos anteriores a 1996, quando passou a vigorar alteração no Código Tributário Municipal, é inconstitucional. Documentos do próprio governo de Pernambuco atestam a inconstitucionalidade, como o caderno de orientações do inventário de bens imóveis assinado pela Secretaria de Administração em outubro de 2013: “Em relação ao município do Recife, a cobrança só é devida a partir de 1º de janeiro de 1996”. O IRH, por exemplo, pagou as taxas referentes aos anos de 1980, 1981, 1982, 1992, 1993 e 1994 de sala que tem na Av. Dr. José Rufino, no bairro de Areias.

Do ponto de vista administrativo, Priscila defendeu que todas as dívidas do governo de Pernambuco com a Prefeitura do Recife precisam ser honradas, porém na forma e no tempo certos. “O secretário da Fazenda afirma que o governo está precisando decidir entre o importante e o imprescindível, eu não tenho dúvidas que o pagamento de dívidas de TLP com a Prefeitura do Recife não se enquadra como imprescindível”, acrescentou a deputada. Ela lembrou que diante da condição emergencial dos cofres públicos estaduais, o governo teria a obrigação de buscar um acordo com a gestão municipal, parcelando o débito milionário.

Priscila também lembrou que a própria Prefeitura disponibilizou de janeiro até o fim de julho Plano de Pagamento e Parcelamento Incentivado (PPI), com desconto de 90% para juros e multas para pagamentos à vista e outros descontos significativos para pagamentos parcelados. A operação questionada por Priscila ocorreu a partir de agosto, dias após o término do PPI, com a expedição de ofício da chefia de gabinete da Secretaria de Fazenda às unidades orçamentárias solicitando que fossem dadas as devidas providências referentes ao Resumo de Débitos Fiscais encaminhado pela Prefeitura. A Secretaria da Fazenda compõe o comitê gestor do Plano de Contingenciamento estadual.

A deputada estadual também externou preocupação com possíveis novos pagamentos de débitos do governo de Pernambuco com a Prefeitura. Só a Perpart, por exemplo, deve R$ 2,933 milhões de IPTU e TLP (1996 a 2004). “A proximidade política entre os comandos da Prefeitura e do governo de Pernambuco não pode se transformar em caminho para facilitar projeto político eleitoral de um grupo. Se existe essa proximidade, ela deve operar pelo bem das contas públicas, que é o bem da sociedade”, assinalou. Priscila informou que o valor pago é superior ao orçamento executado no ano inteiro pela Secretaria de Turismo (R$ 5,144 milhões), Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade (R$ 6,796 milhões) e Parque Estadual Dois Irmãos (R$ 1,85 milhão). Ela lembrou que apenas o valor pago pela Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária (R$ 6,199 milhões) bancaria o passivo de carros-pipa que aguardam quitação de débito pelo Instituto Agronômico de Pernambuco (IPA), ligado à Pasta, que é de R$ 3,21 milhões.