Recife, 07 de outubro de 2015

Sancionada lei estadual que altera data-corte para ingresso de estudantes no Ensino Fundamental

O Diário Oficial do Estado de Pernambuco publicou na edição desta quarta-feira (7) a lei estadual 15.610 que regulamenta, no âmbito do território estadual, a data-corte de ingresso no Ensino Fundamental. De autoria da deputada Priscila Krause (DEM), a lei coloca fim à instabilidade jurídica que permeava as matrículas de estudantes pernambucanos no 1º ano do Fundamental, tanto nas escolas públicas quanto nas privadas.

Sancionada pelo governador Paulo Câmara, a lei tem, na prática, duas consequências diretas: para alunos ainda não matriculados no Ensino Infantil, poderão se inscrever no Ensino Fundamental todos aqueles que completarem seis anos até 30 de junho (seis anos completos no ano para o qual estará sendo feita a matrícula). Para os alunos que já estão matriculados no Infantil, foi criada uma regra de transição: será permitida a matrícula de todos que completem os seis anos no primeiro ano do Fundamental independente de data de aniversário.

A nova matéria altera a lei 12.280/2002 que dispõe sobre a Proteção Integral aos Direitos dos Alunos e corrige distorções impostas por resoluções de 2010 editadas pela Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação (CEB/CNE) que estabeleceram 31 de março como a data-corte. De acordo com a autora da proposta, trata-se de uma vitória da sociedade: “A Assembleia foi o caminho encontrado pelas famílias para fazer valer o direito de dar continuidade aos estudos dos seus filhos. Meu gabinete recebeu um abaixo-assinado com 337 assinaturas e a partir dele começamos a discussão que sensibilizou toda a Casa, sem exceções. Era preciso haver limite para a insegurança jurídica instalada”, explicou Priscila.

Entre os pais que se mobilizaram pela elaboração e aprovação da matéria, o clima é de dever cumprido. Segundo Fábio Arruda Câmara, servidor público federal, “a avaliação é muito positiva porque nós passávamos por uma situação desfavorável, de fragilidade jurídica, e tivemos um projeto com tramitação célere que agora gera uma tranquilidade enorme para os pais”. Ele afirmou que a retenção (repetição do ano) geraria “desestímulo” às crianças. “Essa era uma realidade que estava sendo posta arbitrariamente”, pontuou.

Postado por Priscila Krause às 15:37:18
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