O presidente estadual do DEM, deputado federal Mendonça Filho, e a presidente municipal da sigla, vereadora Priscila Krause, anunciaram hoje à imprensa um conjunto de ações do partido com o objetivo de barrar o aumento abusivo do IPTU destinado a imóveis do Recife. De acordo com a legislação, a Prefeitura pode reajustar o IPTU anualmente de acordo com o índice de inflação: em relação a 2011, o percentual seria de 6,9%. Qualquer aumento acima disso é inválido, a não ser que a Câmara de Vereadores aprove projeto de lei que discrimine novos valores. Esse ano, no entanto, sem quaisquer avaliações da Câmara, a PCR reajustou o valor a ser pago por alguns imóveis acima de 50%.

Para que a decisão arbitrária da administração João da Costa (PT) não tenha validade, o partido entrará com uma ação – através da sua direção nacional – no Supremo. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) existe para controlar a constitucionalidade de um ato. A ação será impetrada nesta quinta-feira (26). Em paralelo, uma equipe jurídica do DEM-PE estará à disposição, a partir de amanhã, para orientar todos os cidadãos do Recife que se sentem lesados. O cidadão será instruído a entrar com uma ação no Juizado Especial de Assuntos Tributários, localizado na Imbiribeira. Na foto, Priscila e Mendonça acompanhados do advogado do partido, Ramiro Becker.

Para mais informações: priscila@blogdepriscila.com.br; 3301.1279 (gabinete vereadora Priscila Krause) ou através da área destinada a comentários deste Blog.