Recife, 04 de dezembro de 2019

Governo Paulo Câmara aprova para 2020 um dos maiores orçamentos de propaganda entre todos os estados do País, afirma Priscila Krause

Foto: Mariana Carvalho

Valor de R$ 90,4 milhões representa, por exemplo, o dobro do Ceará e o triplo do Rio Grande do Sul e Maranhão

A deputada estadual Priscila Krause (DEM) repercutiu na sessão plenária desta quarta-feira (4), durante a votação do Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) para 2020, o fato de a matéria proposta pelo Poder Executivo destinar um orçamento para a divulgação das ações da administração estadual de R$ 90,4 milhões. Além de representar um crescimento de 33% em relação ao orçamento reservado para o atual exercício (R$ 67,9 milhões), o montante supera significativamente os valores reservados por outras administrações estaduais. Numa pesquisa em outros 13 projetos orçamentários de unidades federativas estaduais, é possível registrar que os valores praticadas pela administração estadual destoam acima da média nacional.

Entre os estados nordestinos pesquisados, o Ceará reserva a metade do valor disponibilizado em Pernambuco para propaganda institucional – R$ 45,3 milhões -, enquanto Maranhão e Paraíba estão alocando cerca de um terço do orçamento pernambucano (R$ 30 milhões e R$ 28 milhões, respectivamente). Unidades com maior potencial de arrecadação, como Paraná (R$ 51,0 milhões), Minas Gerais (R$ 70,0 milhões) e Rio Grande do Sul (R$ 28 milhões) também apresentam disponibilidades orçamentárias para esta rubrica significativamente menores que Pernambuco (lista completa abaixo). “O que observamos na maior parte dos estados é um cuidado em não incrementar esse orçamento justamente porque quase a totalidade dos estados está em situação fiscal difícil. Não faz sentido, num cenário de aperto, aumentar em trinta e três por cento o gasto com publicidade como está fazendo Pernambuco”, explicou.

A parlamentar ainda informou que a verba destinada pela gestão Paulo Câmara para a publicidade institucional se equivale ao que São Paulo pretende gastar em 2020, conforme o Projeto de Lei Orçamentária paulista. No maior estado do País, que tem a previsão de receita cerca de seis vezes acima de Pernambuco, o governo estadual cortou a previsão de orçamento para publicidade em 27%. A peça orçamentária local divide a publicidade governamental em institucional (R$ 88,0 milhões para 2020) e de utilidade pública (R$ 45,0 milhões).

Na tribuna, Priscila também lamentou que o governo tenha conseguido barrar as 13 emendas modificativas ao PLOA 2020 de sua autoria, das quais nove realocavam R$ 46,4 milhões destinados inicialmente à propaganda para ações básicas em saúde, educação e segurança. A maior das emendas propostas pela deputada e rejeitada pela Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação da Casa – orientação mantida em plenário – realocaria R$ 25,2 milhões da ação de Divulgação Governamental em Todos os Meios de Comunicação para a aquisição de medicamentos dispensados pela Farmácia do Estado. Em conjunto, as propostas de Priscila Krause reduziriam o orçamento da publicidade institucional pela metade – de R$ 90,4 milhões para R$ 44,0 milhões.

Orçamento publicidade institucional 2020:

PE: R$ 90,4 milhões

MG: R$ 70,0 milhões

SC: R$ 68,0 milhões

DF: R$ 56,7 milhões

AM: R$ 52,0 milhões

PR: R$ 51,0 milhões

MT: R$ 50,5 milhões

CE: R$ 45,3 milhões

PA: R$ 45,0 milhões

MA: R$ 30,0 milhões

PB: R$ 29,0 milhões

RS: R$ 28,0 milhões

ES: R$ 26,3 milhões

RJ: R$ 3,0 milhões

Fonte: Projetos de Leis Orçamentárias 2020 propostas pelos respectivos estados.

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Recife, 03 de dezembro de 2019

Em audiência com procurador-geral do MPPE, Priscila Krause reforça irregularidades na lei estadual que prevê pedalada fiscal bilionária junto à Petrobras

Foto: Mariana Carvalho

A deputada estadual Priscila Krause (DEM) foi recebida na tarde desta terça-feira (3) pelo procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE), Francisco Dirceu Barros, em audiência que tratou da representação apresentada por ela e pelo presidente estadual do Democratas, Mendonça Filho, na última sexta-feira, a respeito de irregularidades em lei complementar sancionada pelo governador Paulo Câmara que prevê pedalada fiscal da ordem de R$ 3,0 bilhões. No encontro, Priscila Krause reforçou ao procurador-geral a relevância de o MPPE avaliar a legalidade da transação proposta pela administração estadual à Petrobras com base em legislação “frágil e dissonante à Lei de Responsabilidade Fiscal”.

“Nós entendemos que tanto o Ministério Público quanto o Tribunal de Contas cumprem um papel importante no sentido de, no exercício de suas funções, esclarecer à sociedade e aos entes envolvidos, como a Petrobras, as necessidades do governo seguir a Lei de Responsabilidade Fiscal, promover renúncias fiscais desse porte seguindo as normas legais. O processo realizado na Assembleia ocorreu muito rapidamente e os próprios prazos apresentados pelo governo para que a Petrobras feche ou não o acordo são muito exíguos”, alertou Priscila, reforçando que ao contrário do que determinou o convênio Confaz a partir do qual se justificou pelo menos parte da operação, ou a Petrobras fecha o acordo até o próximo dia vinte ou toda a negociação se tornará inócua. A determinação do convênio Confaz 007/2019, na realidade, é de que os executivos estaduais oferecessem a possibilidade de o prazo de adesão ser adiado, via decreto do governador, por três meses.

A pedalada fiscal prestes a ser efetuada pelo governo Paulo Câmara ocorre porque a gestão estadual, em troca de um benefício imediato – o pagamento de R$ 440 milhões pela Petrobras aos cofres pernambucanos -, abre mão de outros R$ 1,1 bilhão de dívidas tributárias – R$ 785 milhões inscritos em dívida ativa, cujo direito de recebimento já foi atestado por diversas instâncias administrativas e jurídicas, e outros R$ 320 milhões (2015 a 2018) ainda não inscritos. Além disso, extrapolando a competência legislativa, o Estado de Pernambuco – também em troca do depósito dos recursos imediatamente – é taxativo ao modificar conceituação tributária e registrar em lei que não mais considerará as operações internas relacionadas aos city-gates (beneficiamento de gás) como processo de industrialização, indo de encontro ao entendimento da própria administração estadual por mais de uma década.

Além de apresentarem representação no MPPE e no Tribunal de Contas do Estado, Mendonça Filho e Priscila Krause notificaram extrajudicialmente, ontem, o presidente da Petrobras, Roberto Castello Branco, o ministro da Economia, Paulo Guedes, o ministro das Minas e Energia, Bento Albuquerque, além dos membros da diretoria e do conselho administrativo da Petrobras no sentido de alertarem sobre a possibilidade de a estatal federal ratificar o acordo com base em legislação juridicamente frágil, possibilitando questionamentos futuros quanto à transação.

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Recife, 29 de novembro de 2019

Mendonça Filho e Priscila Krause denunciam ao MPPE e ao TCE pedalada fiscal do governo Paulo Câmara de R$ 3 bilhões em operação com a Petrobras

Foto: Mariana Carvalho

O presidente estadual do Democratas, Mendonça Filho, e a deputada estadual Priscila Krause (DEM) entraram com representação no Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE) e no Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) denunciando pedalada fiscal do governo Paulo Câmara na ordem de R$ 3 bilhões em operação com a Petrobras. Para fazer o acordo com a Petrobras, o Governo aprovou uma Lei que autoriza o Estado a abrir mão do pagamento de impostos devidos e de receitas futuras. Nas representações, Mendonça e Priscila pedem que o TCE e ao MPPE que impeçam o Estado de celebrar esses acordo, considerado por eles como absolutamente lesivo aos interesses do Estado.

A Petrobras tem R$ 1,2 bilhão de dívida constituída até 2015, cerca de R$ 320 milhões de 2015 a 2019 e mais R$ 90 milhões anuais a partir de 2020. O que soma, em 20 anos, R$ 3 bilhões de impostos da Petrobrás a pagar ao Estado de Pernambuco. O Governo comete a pedalada fiscal ao trocar uma dívida/receita bilionária de R$ 3 bilhões por um recebimento imediato, ainda no atual exercício, de R$ 440 milhões. A Lei Complementar sancionada pelo governador Paulo Câmara, é taxativa ao abrir mão dessa conceituação tributária a partir de 2015, mas vincula esse entendimento à necessidade de a Petrobras pagar o acordo dos R$ 440 milhões nos próximos vinte dias.

“O governo Paulo Câmara está fazendo uma Petrolada, uma pedalada fiscal nesse acordo com a Petrobras. Não podemos deixar o governador comprometer nossos investimentos por má gestão”, afirmou Mendonça, ressaltando que o Governo está “vendendo o almoço para comprar o jantar”.

A deputada Priscila Krause questiona o fato de a maior operação de perdão tributário das últimas décadas em Pernambuco estar baseada em lei com fragilidades que não garantem a segurança jurídica do processo.

“A lei não trata apenas de perdão de juros e multas, mas de cinquenta por cento do imposto, que no caso da Petrobras representa centenas de milhões que estamos abrindo mão. O governo não cumpriu as obrigatoriedades legais para uma operação desse porte, que afeta as receitas dos pernambucanos de agora e do futuro”, explicou a parlamentar, ao presidente do TCE, Marcos Loreto. Ao receber a representação, o presidente do TCE disse que encaminhará para a área técnica e, na sequência, o conselheiro relator decidirá sobre o deferimento ou não de uma cautelar impedindo o Estado de assinar o acordo até julgamento do mérito.

O projeto de lei enviado às pressas pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa fere à LRF porque não apresentou a compensação exigida para os casos em que há renúncia de receita. Além disso, os dados enviados extraoficialmente à Casa – após a publicação do PL no Diário Oficial – apresentaram informações falsas, a exemplo do registro textual de que tal renúncia estaria prevista no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em vigência no Estado.

Na representação, Mendonça e Priscila questionam o fato de o Governo fazer ginástica legislativa jogando fora as regras da legislação tributárias. Vinculou uma conceituação tributária ao pagamento de um acordo entre partes específicas e isso é claramente irregular. Os valores referentes à receita futura de R$ 90 milhões por ano que o governo de Pernambuco está abrindo mão são baseados em entendimento do próprio Estado de Pernambuco, que atestou em diferentes instâncias de julgamento que os city-gates – pontos de entrega que compõem o sistema de fornecimento de gás natural – constituem espaços de industrialização, cabendo à incidência de ICMS na saída do produto.

 

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Recife, 27 de novembro de 2019

Priscila Krause pressiona Paulo Câmara a cumprir legislação estadual reduzindo em R$ 0,10 o litro da gasolina; Truque do ICMS artificial já arrecadou R$ 101,5 milhões extras em 2019

Foto: Mariana Carvalho

A deputada estadual Priscila Krause (DEM) usou as redes sociais no início da tarde desta quarta-feira (27) para iniciar campanha endereçada ao governador Paulo Câmara (PSB) no sentido de que determine, através de sua gestão fazendária, a imediata redução de R$ 0,10 do preço do litro da gasolina e R$ 0,07 do álcool combustível. A parlamentar afirma que desde dezembro do ano passado o governo estadual descumpre a legislação tributária, especificamente relacionada à cobrança da substituição tributária do ICMS, ao fazer uso de truque fiscal para aumentar a arrecadação estadual. O fato consiste na cobrança das alíquotas de ICMS (29% da gasolina e 25% do etanol) em cima de preços artificialmente congelados em R$ 4,60 e R$ 3,50, respectivamente. Hoje, de acordo com a Agência Nacional de Petróleo e Biocombustíveis (ANP), o real valor da média do litro desses produtos em Pernambuco está em R$ 4,27 e R$ 3,22, respectivamente.

“O governo do PSB decidiu onerar a sociedade cobrando ICMS dos combustíveis acima do que permite a lei. Ao congelar o preço de pauta, que é o preço cobrado antecipadamente às distribuidoras, obriga o consumidor a pagar a mais. Com esse aumento de hoje da Petrobrás, os preços na bomba já vão aumentar. Cabe ao governador ajustar o preço de pauta à realidade e dar algum alívio ao consumidor pernambucano. Desde janeiro, já foram mais de cem milhões pagos a mais só com a gasolina e o etanol. Quem paga é o consumidor, não só na compra do combustível, mas de outros produtos e serviços que dependem desse insumo”, explicou Priscila. De acordo com a parlamentar, cada estado informa quinzenalmente ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) o valor médio do litro vendido ao consumidor, intitulado Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF), baseado em pesquisa da ANP. No caso de Pernambuco, há 23 quinzenas consecutivas ignora-se o valor real de venda, mantendo os preços em patamares acima do efetivamente cobrado ao consumidor.

O último Ato do Confaz publicado – que vai vigorar de 1º de dezembro até 15 de dezembro – é o Ato Cotepe 28/2019, disponibilizado no Diário Oficial da União da última terça-feira (26). Pela regra, os dados nele inseridos deveriam acompanhar a última pesquisa de preço realizada pela ANP, publicada um dia antes (segunda, 25), com dados relativos à semana passada (16 a 23 de novembro). Em Pernambuco, a pesquisa apontou que o preço médio de venda ao consumidor da gasolina foi de R$ 4,27 (o ICMS devido seria de R$ 1,23), enquanto o etanol registrou valor médio de R$ 3,22 (o ICMS deveria ser de R$ 0,81). Por conta do truque fiscal do governo de Pernambuco, as distribuidoras são obrigadas a repassar R$ 1,33 e 0,88, respectivamente. “O governo de Pernambuco não pode cobrar uma alíquota acima do que foi determinado pela lei mas, na prática, está usando um artifício irregular para fazer isso”, complementou Priscila.

A parlamentar afirma que os ganhos de arrecadação extra com essa majoração artificial de preços representou ganhos, por bimestre, de R$ 34,3 milhões no primeiro bimestre, R$ 22,9 milhões no segundo, R$ 4,0 milhões no terceiro, R$ 18,6 milhões no quarto e R$ 21,7 milhões no mais recente (setembro e outubro). Na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), dois projetos de lei apresentados pela deputada estadual tentam impedir a prática. O Projeto de Lei 174/2019, em tramitação desde abril, acrescenta na Lei Geral do ICMS obrigatoriedade de os dados da pesquisa de preços utilizada pelo Estado de Pernambuco serem divulgados quinzenalmente na internet. Já o Projeto de Lei 798/2019, protocolado no último dia 20, obriga que o valor real de parâmetro para a cobrança do ICMS dos combustíveis, o PMPF, conste na nota fiscal eletrônica disponibilizada ao consumidor. O assunto foi levado ao Ministério Público do Estado de Pernambuco em agosto.

 

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Recife, 26 de novembro de 2019

Priscila Krause propõe reduzir pela metade orçamento da propaganda do governo de PE para 2020, reforçando orçamentos da saúde, educação e segurança

Foto: Roberto Soares/Alepe

A deputada estadual Priscila Krause (DEM) apresentou 13 emendas modificativas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual (PLOA) do exercício de 2020, em tramitação na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), com objetivo de reforçar os orçamentos de áreas prioritárias como saúde, educação e segurança em detrimento da reserva orçamentária proposta pelo governador Paulo Câmara (PSB) para a ação de propaganda institucional da gestão, que recebeu a maior dotação desde o início do seu governo: R$ 90,43 milhões. Das emendas que modificam a proposta, nove realocam um montante de R$ 46,4 milhões da propaganda a ser realizada pela Assessoria Especial do Governador, reduzindo a reserva dessa rubrica para R$ 44,0 milhões.

A ação mais beneficiada com o reforço orçamentário proposto por Priscila Krause é a aquisição de medicamentos e insumos farmacêuticos, que de acordo com a emenda poderá ter R$ 25,24 milhões a mais. Nos últimos anos, a redução da execução orçamentária do programa referente à Farmácia do Estado afetou diretamente a dispensação dos medicamentos, ocasionando uma crise de desabastecimento do programa que afetou milhares de doentes crônicos e graves dependentes do serviço. “O orçamento estadual deve privilegiar as prioridades do governo, que deveriam ser as prioridades das pessoas, sobretudo daquelas mais necessitadas. Mas a prioridade do governador é fazer propaganda, em ano eleitoral, para tentar vender mais ilusões aos pernambucanos”, afirmou Priscila.

Além da assistência farmacêutica, aparecem como rubricas beneficiadas com as emendas de Priscila a melhoria na prevenção de espaços públicos, especificamente a ação que permite o pagamento dos serviços de videomonitoramento das vias públicas, com reforço de R$ 6,85 milhões, o orçamento da graduação da Universidade de Pernambuco, que Priscila propõe pelo menos restabelecer os valores disponibilizados esse ano, via reforço de R$ 4,03 milhões, e a parte de assistência às gestantes no âmbito do programa Mãe Coruja, que teve um corte de 83% conforme a proposta enviada pelo governador. Para retomar a disponibilidade orçamentária, Priscila Krause propõe realocar R$ 3,87 milhões para o programa “Qualificação do Atendimento Integral às Mulheres, Gestantes e seus Filhos”, do Fundo Estadual de Saúde (FES).

As demais emendas que subtraem a reserva orçamentária da propaganda institucional apresentadas por Priscila beneficiam ações de prevenção da violência de gênero contra as mulheres, qualificação permanente do quadro da Secretaria Estadual de Educação, desenvolvimento de operações especiais no âmbito da Secretaria de Defesa Social e reforço no programa de atenção aos idosos. Além dessas, duas outras emendas propostas por Priscila buscam reforçar o orçamento da Gestão das Unidades de Conservação no âmbito da Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH) com os recursos decorrentes da compensação ambiental (R$ reforço de R$ 25,24 milhões) e, no orçamento da Alepe, disponibilizar R$ 499,5 mil destinados à comunicação institucional da Casa para a instalação de estúdio da TV Alepe.

Postado por Priscila Krause às 12:37:48  |   Nenhum Comentário
Recife, 19 de novembro de 2019

Priscila Krause faz consulta ao TCE para verificar legalidade de governo de PE atuar como “garantidor” de novos empréstimos da Compesa

Foto: Mariana Carvalho

Uma consulta formal protocolada no Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) para questionar a possibilidade de empresa estatal independente contratar operações de crédito tendo o seu acionista majoritário como interveniente anuente e garantidor foi protocolada no órgão de fiscalização pela deputada estadual Priscila Krause (DEM). O exame, oficializado no último dia oito de novembro, foi remetido pelo presidente da Corte de Contas, conselheiro Marcos Loreto, ao gabinete da conselheira Teresa Duere, e se encontra, hoje, sob análise do Ministério Público de Contas (MPCO). A indagação foi motivada por projeto de lei protocolado pelo governador Paulo Câmara, em tramitação na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), que permite Pernambuco atuar como anuente e garantidor de empréstimos a serem contratados pela Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa). A matéria foi aprovada hoje, em segunda discussão, no plenário da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe).

“O projeto do governador tramita em regime de urgência e suscita dúvidas que até o momento não foram esclarecidas. Estamos dando um cheque em branco para a Compesa fazer empréstimos em nome do Estado? Se a Compesa é uma estatal que tem receita própria significativa para custear suas operações, com uma receita de serviços anual que ultrapassa um bilhão e meio, e já fez várias operações de crédito sem precisar do Estado como garantidor, o que ocorreu para vir buscar ajuda do governo agora? Há algum problema por trás disso?”, questionou. A parlamentar acrescenta que a consulta protocolada no TCE não trata objetivamente do caso da Compesa, por entender que o papel do Tribunal, nesse momento, é orientar o Legislativo e a sociedade no sentido de ter o entendimento se há legalidade ou não nesse tipo de operação, independente de qual seja a estatal independente interessada. Entre outras dúvidas suscitadas, há indagação se a Alepe precisará apreciar projeto de lei autorizando a concessão de cada nova operação de crédito que tenha o Estado como garantidor e se será necessária, por parte da estatal independente, apresentar contragarantia.

Ainda de acordo com Priscila Krause, o projeto enviado pelo governador recebeu substitutivo na Comissão de Constituição, Legislação e Justiça da Alepe limitando a realização de operações de crédito com o Estado como interveniente anuente e garantidor no limite de R$ 500 milhões. “É público que a Compesa apresentou nos últimos trimestres dificuldade de fluxo de caixa, fez uma operação de crédito de dezoito milhões em junho para reforçar o seu capital de giro e até o momento não conseguiu concluir o pagamento dos juros sob capital próprio devidos ao Estado referentes a 2018. Por outro lado, apesar de o estado ter pago boa parte de sua dívida dos prédios públicos, cujas contas estavam em aberto há meses e até anos, ainda há uma dívida de porte significativo pendurada. Chama atenção, nesse contexto, haver esse tipo de empréstimo tendo o estado como garantidor. Vai de encontro à tendência de termos essas companhias cada vez mais distanciadas do tesouro estadual”, explicou.

Informações apuradas pelo gabinete da deputada estadual Priscila Krause registram que há hoje, no balanço contábil da Compesa, registro de sete empréstimos e financiamentos que totalizam um passivo de R$ 178,14 milhões. Até então, os empréstimos apresentavam como garantia duplicatas de contas a receber. Há em negociação em curso de duas novas operações, uma com a Caixa Econômica Federal (R$ 60 milhões) e outra com o Banco do Nordeste (R$ 152 milhões).

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Recife, 13 de novembro de 2019

Priscila Krause pede esclarecimentos de PL do governador que perdoa mais de R$ 500 milhões de ICMS do gás natural e pode prejudicar arrecadação de PE nas próximas décadas

Foto: Mariana Carvalho

A deputada estadual Priscila Krause (DEM) subiu à tribuna da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco (Alepe), na tarde desta quarta-feira (13), para discutir o projeto de lei complementar nº 705, de autoria do Executivo, que realiza alterações na cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) incidente sobre operações interestaduais com gás natural. Ao citar que o projeto está “em regime de urgência”, fator que diminui a possibilidade de maior discussão, a parlamentar afirmou que os impactos fiscais da proposta são “muito significativos no presente e no futuro” para o Estado e que a ausência de informações, inclusive as determinadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), pode tornar ilegal a lei decorrente de sua aprovação. O projeto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Casa nessa manhã em reunião que durou quatro minutos.

“Não venho aqui me posicionar a favor ou contra, antes de tudo é preciso ter informação. A Assembleia precisa dispor de todos os dados detalhados, aprofundados, a respeito dos impactos e da legalidade desse projeto, que à primeira vista tem uma série de questionamentos que apontam para a fragilidade da lei que venha a ser sancionada. Não adianta sancionar uma lei e não dar garantias de sua legalidade”, afirmou. Como a proposta determina a redução de 50% de créditos tributários decorrentes de ICMS realizadas por contribuintes classificados no código 1921-7/00 da Classificação Nacional da Atividade Econômica (CNAE) – Fabricação de Produtos de Refino de Petróleo -, além de descontos de 90% nos juros e 43% nas multas, devem ser respeitadas – fora o relatório de impacto – pelo menos uma das seguintes opções: apresentação de que a renúncia estava prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ou medida compensatória para contrabalançar a renúncia.

Outros questionamentos que apontam para a fragilidade da matéria dizem respeito à mudança de entendimento no conceito do que seriam os city-gates (pontos de entrega do gás natural) e a existência de outra lei complementar em vigência que veda por parte da administração estadual a realização de ação de recuperação de crédito tributário decorrente de ICMS até 2027.

Enquanto desde 2011 a Fazenda e a Procuradoria-Geral do Estado defendem que os city-gates são unidades fabris e, portanto, os produtos dele decorrentes devem ser tributados, o projeto determina taxativamente que Pernambuco desiste dessa conceituação, passando a entender os city-gates apenas como “ativos integrantes do modal de transporte dutoviário de gás natural, não se caracterizando como industrialização sob nenhuma modalidade”. “Pode existir um rebate muito importante quanto à arrecadação futura, já que o pagamento do débito modificará o entendimento que permite a tributação. O que mais chama atenção é que existe um artigo na lei que condiciona essa nova conceituação sobre os city-gates ao pagamento integral do débito em determinada data. Caso não exista o pagamento, quer dizer que o conceito muda? Então a lei dirá textualmente que não é unidade fabril caso exista o depósito dos recursos, ao contrário, sem os recursos na conta, a unidade voltará a ser fabril? Me parece algo muito confuso, vinculado à fruição de um benefício”, explicou.

Em apuração baseada nas informações disponibilizadas no site da Petrobrás, a deputada apontou que o valor envolvido na remissão tributária tem base em pelo menos cinco autos de infração realizados pelo governo estadual em 2011, 2013, 2014, 2015 e 2016 e alcança um montante que ultrapassa R$ 1,1 bilhão, cujo direito de arrecadação estaria garantido a Pernambuco inclusive por determinação de instâncias superior do Judiciário. Nesse sentido, a renúncia proposta pelo governador, para pagamento imediato, alcançaria um montante de pelo menos R$ 500 milhões. Na Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação (CFOT), o projeto está sob a relatoria do deputado Antônio Coelho (DEM), que deverá apresentar seu posicionamento em reunião extraordinária na próxima segunda-feira (18).

Postado por Priscila Krause às 17:21:32  |   Nenhum Comentário
Recife, 06 de novembro de 2019

Governo Paulo Câmara tira R$ 196,8 milhões “carimbados” de compensação ambiental para socorrer rombo das contas estaduais; Priscila Krause vai a órgãos de controle

Foto: Mariana Carvalho

A maior parte dos recursos de compensação ambiental arrecadados pelo governo de Pernambuco a partir da instalação de grandes empreendimentos, como a Refinaria Abreu e Lima, a fábrica da FIAT e a Petroquímica Suape, no início da década, não foi utilizada conforme determinam as legislações federal e estadual, ou seja, não se destinaram à criação e manutenção das 84 unidades de conservação da natureza existentes no estado, prejudicando diretamente a proteção dos recursos naturais sob a guarda da administração estadual. A burla às regras fiscais e ambientais foi revelada pela deputada estadual Priscila Krause (DEM), vice-presidente da Comissão de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), na reunião plenária desta quarta-feira (6), que também adiantou já ter noticiado os órgãos de controle sobre os fatos, a exemplo do Ministério Público do Estado de Pernambuco (Promotoria de Defesa do Meio Ambiente da Capital) e do Tribunal de Contas do Estado, onde há em aberto uma auditoria operacional sobre o assunto. Os recursos cuja finalidade foi desviada deveriam atualmente auxiliar o trabalho da Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH) nas praias atingidas pelo derramamento de petróleo, boas parte delas situadas em Unidades de Conservação, como a APA Guadalupe e a APA MAR Recifes.

De acordo com Priscila Krause, dos R$ 278,14 milhões arrecadados de 2013 a 2018 – entre as indenizações pagas e os rendimentos auferidos a partir do depósito dos recursos em fundos de investimento -, a gestão estadual utilizou R$ 81,37 milhões em ações de proteção ambiental. Os demais R$ 196,77 milhões foram repassados à conta única do estado e utilizados para diversos fins de custeio. “Trata-se de mais uma forma flagrantemente ilegal do governo socorrer uma desorganização fiscal que ele nega. Dessa vez usaram os recursos que deveriam estar mantendo as nossas unidades de conservação da natureza. É um dinheiro que só pode ser aplicado com autorização da Câmara Técnica de Compensação Ambiental, que foi engolida pelas determinações da Fazenda”, explicou Priscila. As operações de repasse à conta única ocorreram em dezembro de 2015 e dezembro de 2018, primeiramente sob a justificativa de que os recursos seriam temporariamente utilizados para ações de enfrentamento à seca e às enchentes e depois devolvidos – sem correção monetária.

No final do ano passado, com os R$ 145,0 milhões repassados em 2015 já totalmente devolvidos à Agência Estadual do Meio Ambiente (CPRH) – os valores foram pagos em 36 parcelas mensais -, uma nova operação irregular permitiu mais uma vez o depósito do montante destinado às unidades de conservação na conta única do estado. Em meio ao pacote de aumento de impostos que aumentaria a arrecadação do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (Fecepe), um artigo “jabuti” incluído indevidamente pelo governador Paulo Câmara (PSB) – tratando de assunto totalmente distinto – permitiu a retrocessão dos valores à conta única.

De acordo com Priscila, o impasse teve início com a sanção da lei 15.626, de outubro de 2015, que permitiu ao estado utilizar recursos de fundos superavitários que não tivessem vinculação orçamentária para financiar obras destinadas à defesa civil, como barragens. Nem a matéria nem a sua justificativa, quando enviada pelo governador, deixaram claro que os recursos utilizados seriam os da compensação. “A Alepe votou sem ter a menor ideia de que se tratava de compensação, que é um recurso carimbado, que jamais poderia ser alvo de uma legislação assim. Depois, em mais dois projetos, em 2018 e 2019, o Legislativo sequer foi informado que os projetos tratavam de outras matérias, o que é inconstitucional”, acrescentou.

Além de ter solicitado averiguação e tomada das medidas cabíveis aos órgãos de controle, Priscila protocolou projeto de lei revogando os artigos “jabutis” indevidamente incluídos pelo Poder Executivo Estadual em projetos votados na Alepe e sancionados pelo governador em dezembro de 2018 e maio de 2019. O primeiro permitiu que os recursos “emprestados” à conta única do Estado em 2015 para ações de prevenção aos desastres – já devolvidos integralmente no final de 2018 – fossem transferidos mais uma vez das contas da CPRH à conta única do Estado. O segundo, de maio deste ano, revogou dispositivo que obrigaria a Fazenda a devolver esse novo “empréstimo” em parcelas mensais e iguais desde janeiro de 2019. Com a revogação, o governo teve a permissão de devolver o montante, sem a devida correção monetária, apenas em dezembro de 2022.

O maior valor de compensação ambiental envolvido nessa operação ilegal da gestão Paulo Câmara diz respeito aos R$ 137,4 milhões pagos pela Petrobrás, em 2013, a título de compensação ambiental pela instalação da Refinaria Abreu e Lima. Desse montante, houve a destinação efetiva de R$ 57,66 milhões para unidades de conversação da natureza pernambucanas. “A gente resgatou notícias de como a equipe da área ambiental do governo, na época capitaneada pelo ex-secretário Sérgio Xavier, comemorou a entrada desses recursos. A intenção era, cumprindo a lei, realizar uma série de ações, como a efetivação dos planos de manejo das unidades de conservação e a criação de outras unidades e parques, como o parque marinho no nosso litoral sul. Infelizmente uma política equivocada e sem nenhuma transparência fez esses projetos, que tinham recursos garantidos, ficarem apenas no papel. Nossa luta é fazer valer o direito da sociedade aos recursos para a área ambiental, principalmente nesse período onde precisamos atuar especificamente nessas unidades”, finalizou Priscila.

Postado por Priscila Krause às 17:58:15  |   Nenhum Comentário
Recife, 05 de novembro de 2019

Governo Paulo Câmara propõe turbinar em 33% orçamento da propaganda em 2020, que alcançará R$ 90,4 milhões, alerta Priscila Krause

Foto: Mariana Carvalho

A deputada estadual Priscila Krause (DEM) subiu à tribuna da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), na tarde desta terça-feira (5), para alertar que a Proposta de Lei Orçamentária Anual referente ao ano de 2020, enviada pelo governador Paulo Câmara (PSB) e em tramitação na Casa, propõe um aumento de 33% na reserva orçamentária destinada ao programa “Divulgação Governamental em Todos os Meios de Comunicação”, vinculada à Assessoria Especial do Governador, em comparação com o orçamento deste ano. Caso não seja alterado pelos deputados, o valor vai de R$ 67,9 milhões em 2019 para R$ 90,4 milhões. A ação é a responsável pela realização de campanhas publicitárias visando divulgar as ações da administração. De acordo com a parlamentar, chama atenção o fato de 2020 ser ano eleitoral nos municípios, quando em respeito à legislação os gastos com publicidade nas prefeituras são limitados tanto em volume quanto no período de execução.

“A despeito de todas as dificuldades enfrentadas pelo governo, que sempre usa a crise para justificar falhas e deficiências, o governador envia uma proposta para esta Casa destinando uma reserva orçamentária recorde para a publicidade em pleno ano eleitoral. Não acontece o mesmo com outras ações importantes, como a “Qualificação de Atendimento Integral às Mulheres, Gestantes e seus Filhos”, no âmbito do programa Mãe Coruja, que tem redução de 83% – de R$ 4,6 milhões para R$ 794 mil -, e o “Desenvolvimento de Operações Especiais” das polícias, que registra, conforme a proposta governamental, diminuição de 9,8% no seu orçamento – de R$ 18,52 milhões para 16,7 milhões.

De acordo com a parlamentar, cabe ao Poder Legislativo a avaliação e aprovação da Lei Orçamentária, sendo essas atribuições elementares dos deputados estaduais. “Nós temos até o dia 30 para votar o Orçamento e já anuncio que estou apresentando emendas no sentido de reforçar as ações e programas que de fato são relevantes para o cidadão pagador de impostos, aliás, um cidadão que paga a mais alta carga tributária do Nordeste”, acrescentou. Para Priscila, faz parte da administração pública reservar parcela de recursos para o uso da divulgação institucional no sentido informativo e educativo, mas não se pode utilizar esse valor no sentido de viabilizar projetos políticos e eleitorais. “É preciso ter bom senso. Sabemos que o governador e o prefeito são irmãos siameses num projeto político eleitoral que passa por 2020, então desde já anuncio que cumprirei esse papel para evitar o mal uso de recursos. É algo que pode ser legal, mas está longe de ser moral”, concluiu.

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Recife, 30 de outubro de 2019

Sancionada lei estadual proposta por Priscila Krause que determina transparência à destinação dos recursos de multas de trânsito em Pernambuco

Foto: Mariana Carvalho

Os órgãos de trânsito vinculados à gestão estadual – especificamente o Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco (Detran) e o Departamento de Estradas de Rodagem de Pernambuco (DER) – estão obrigados a divulgar semestralmente na internet o detalhamento referente aos dados de arrecadação de multas de trânsito. É o que determina a lei estadual 16.679, de 29 de outubro de 2019, publicada nesta quarta-feira (30) no Diário Oficial do Estado. Proposta pela deputada estadual Priscila Krause (DEM), a lei busca evidenciar o direito à transparência e ao zelo na aplicação de recursos públicos por parte da gestão estadual e tem base no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que desde 2016 foi modificado no sentido de exigir a divulgação desse tipo de informações visto que há vinculação na utilização desses recursos: obrigatoriamente devem ser reinvestidos em ações para melhoria do trânsito. Os efeitos da lei passam a valer em trinta dias.

Conforme a nova legislação, serão obrigatoriamente publicados semestralmente em sítio eletrônico da administração estadual a quantidade de multas de trânsito aplicadas no período – detalhando a origem das sanções por município -, o valor arrecadado e as despesas realizadas com recursos decorrentes dessa coleta. Outro detalhamento mais específico deve ser divulgado anualmente, contendo – além dos dados anteriores – o valor repassado ao Fundo Nacional de Segurança e Educação no Trânsito (Funset) no exercício anterior e a projeção de arrecadação de multas no novo período, incluindo demonstração de planejamento a respeito das despesas projetadas com base na respectiva respeita. “É com satisfação que venho à tribuna registrar que a lei está publicada, um avanço no sentido de dar transparência à arrecadação e à destinação de recursos das multas de trânsito. Os cidadãos têm o direito de saber onde estão sendo aplicados tantos recursos”, registrou Priscila.

A parlamentar lembrou que, de acordo com o CTB, a receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito deve ser aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito. “Já existia uma legislação federal obrigando os órgãos de trânsito a darem publicação a esses dados, mas a partir do momento que detalhamos essa obrigatoriedade em lei estadual, com nova especificação quanto ao conteúdo a ser divulgado, ganham os pernambucanos. Atualmente o Código não é cumprido pois a utilização dos recursos das multas em Pernambuco não é integralmente aplicada em despesas reguladas pelo CTB. Não há qualquer controle”, explicou.

De acordo com levantamento realizado pelo gabinete da deputada estadual Priscila Krause, os órgãos de trânsito estaduais arrecadaram esse ano, até setembro, R$ 57,4 milhões com multas de trânsito (R$ 34,8 milhões via Detran e R$ 22,6 milhões arrecadados pelo DER). A parlamentar ainda lembrou que legislações municipais semelhantes devem ser aprovadas pelas respectivas Câmaras Municipais, exigindo dos órgãos de trânsito nesse âmbito a transparência nesse quesito. Ela ressalta, por exemplo, que o Recife – onde a gestão do trânsito é municipalizada – possui a maior arrecadação por multas de trânsito em Pernambuco. Até setembro, a Autarquia Municipal de Trânsito (CTTU) havia arrecadou R$ 78,2 milhões decorrentes das infrações de trânsito, recorde histórico. Despesas vinculadas à essa fonte de arrecadação no Recife, no entanto, somam metade desse valor: R$ 37,06 milhões. “Há na Câmara do Recife um projeto de autoria do vereador Jayme Asfora que vai no mesmo sentido. Precisamos avançar em todos os níveis”, acrescentou.

Postado por Priscila Krause às 17:23:56  |   Nenhum Comentário
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