Recife, 16 de fevereiro de 2017

Governo de PE pagará à PCR R$ 800 mil a mais pela Nova Taxa do Lixo. Priscila aciona PGE

Foto: Cecilia Sá Pereira

Assim como os contribuintes recifenses estão sentindo no bolso os reflexos dos custos da Nova Taxa de Lixo criada pelo prefeito Geraldo Julio (PSB), incluída no carnê do IPTU, o governo estadual – em meio à crise que abala seus cofres – terá que desembolsar R$ 800 mil a mais, esse ano, para quitar os boletos referentes à Taxa de Lixo de 50 imóveis de sua propriedade situados na capital pernambucana, de acordo com relatório apurado pelo gabinete da deputada estadual Priscila Krause (DEM). Os imóveis pesquisados pela parlamentar foram aqueles cujos sequenciais imobiliários estão identificados pelo governo estadual e disponibilizados ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) nas últimas prestações de contas anuais. Estima-se que o estado tenha 518 imóveis na capital, entre terrenos, casas e prédios. Prédios públicos são isentos de IPTU, mas pagam Taxa de Lixo. A cobrança penaliza duplamente o cidadão, pois retira da arrecadação estadual para a municipal, numa transferência que precisa ser acompanhada de perto pelos órgãos de fiscalização e controle.

Entre os exemplos de imóveis públicos alvos de aumentos significativos da Taxa de Lixo em relação a 2016, destaca-se a própria sede do Poder Executivo estadual, o Palácio do Campo das Princesas (confira a lista abaixo). O imóvel de três pavimentos e 4,4 mil metros quadrados de área construída, na Praça da República, pagará R$ 32,7 mil pela Nova Taxa, 163% a mais que no ano passado (R$ 12,4 mil). Outro exemplo relevante diz respeito ao prédio da Secretaria da Fazenda, na Dantas Barreto, São José, que também teve sua Taxa de Lixo majorada em 163% (de R$ 29,3 mil para R$ 77,0 mil). A sede do Corpo de Bombeiros, na Boa Vista, foi o imóvel com maior aumento de Taxa de Lixo entre os pesquisados pelo gabinete da parlamentar: acréscimo de 485% (de R$ 12,5 mil para R$ 73,2 mil).

No requerimento que está apresentando no sistema legislativo da Assembleia, Priscila solicita que a Procuradoria Geral do Estado (PGE) tome providências para averiguar junto à Prefeitura do Recife a respeito da legitimidade dos aumentos. “Cabe ao governo, por meio de sua procuradoria, defender o cofre público estadual e questionar a Prefeitura do Recife, independente de afinidades políticas. Essa é mais uma conta altíssima que termina no bolso do contribuinte, dessa vez abrangendo todos os pernambucanos”, afirmou. Priscila lembrou que cabe à Procuradoria questionar a Secretaria das Finanças da Prefeitura do Recife imóvel a imóvel. “Nós sabemos que existem erros de cálculos e o próprio mapeamento aéreo a laser é falho, necessitando de perícia de equipe técnica no imóvel. Tenho certeza que a Procuradoria vai defender Pernambuco nessa batalha contra o furor arrecadatório da gestão municipal, sobretudo nesses tempos de crise”, concluiu.

CONFIRA OS MAIORES AUMENTOS:

1º Sede do Corpo de Bombeiros – Boa Vista 485%

R$ 12,5 mil para R$ 73,2 mil

2º Prédio da Secretaria da Fazenda – Ipsep 268%

R$ 2,2 mil para R$ 8,2 mil

3º Prédio da Secretaria de Educação – Várzea 215%

R$ 1,4 mil para R$ 4,4 mil

4º Sede do Hemope – Derby 199%

R$ 18,5 mil para R$ 55,3 mil

5º Prédio da Secretaria de Planejamento e Gestão – Madalena 170%

R$ 2,6 mil para R$ 7,0 mil

6º Hospital da Polícia Militar – Derby 163%

R$ 53,9 mil para R$ 141,7 mil

7º Palácio do Campo das Princesas – Santo Antônio 163%

R$ 12,4 mil para R$ 32,7 mil

8º Sede da Jucepe – São José 163%

R$ 10,8 mil para R$ 28,4 mil

9º Secretaria da Fazenda – São José 163%

R$ 29,3 mil para R$ 77,0 mil

10º Secretaria de Educação – Casa Amarela 152%

R$ 5,3 mil para R$ 13,3 mil

 

Postado por Priscila Krause às 16:35:39  |   Nenhum Comentário
Recife, 10 de fevereiro de 2017

TSE considera que Priscila Krause não fez propaganda antecipada na internet e corrige decisão estadual que previa multa à deputada

Foto: Cecilia Sá Pereira

Oito meses depois de o Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) vetar a deputada estadual Priscila Krause (DEM), ainda na fase de pré-candidaturas à Prefeitura do Recife, de publicar qualquer postagem patrocinada nas redes sociais (especificamente no Facebook), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou, no último dia 3, dar ciência à Justiça Eleitoral local do arquivamento do processo. O TSE, através de decisão do ministro Herman Benjamin – datada de três de dezembro -, julgou inexistir qualquer propaganda eleitoral paga patrocinada por Priscila. Na análise do Tribunal, esse fato só se configuraria caso houvesse pedido explícito de voto.

Na decisão, o ministro Benjamin registra que a “mensagem veiculada na página pessoal da recorrente não configura propaganda eleitoral extemporânea (…) e não viola nenhum dos objetivos que informam a limitação temporal da propaganda”. Ainda segundo o ministro, “qualquer eventual competidor poderia, se quisesse, proceder da mesma forma, divulgando mensagens sobre seus posicionamentos, projetos e qualidades, em igualdade de condições, principalmente por tratar-se de propaganda de baixíssimo custo, inapta a ocasionar interferência indevida do poder econômico no pleito”.

Para Priscila Krause, que teria que pagar multa de R$ 5 mil pela suposta propaganda antecipada, além da proibição de qualquer outra matéria patrocinada nas redes sociais, a decisão do TSE é bem-vinda. “Independente da eleição ter passado, eu acho que o TSE restabelece no seu tempo, no tempo da Justiça, a liberdade de usarmos as redes sociais da forma mais democrática e próxima dos cidadãos. O período pré-eleitoral parte de um conceito subjetivo, já que as candidaturas oficialmente não existem. Ao usar o “pedido explícito de voto” como parâmetro para a propaganda extemporânea, passamos a ter um norte, um dado objetivo. Como a legislação eleitoral ainda não acompanhou a rapidez de novidades decorrentes da tecnologia, essa decisão vem no sentido de criar jurisprudência, o que também considero muito bom”, explicou.

Ao lembrar que decisão da Justiça precisa ser “respeitada e acatada”, Priscila acrescentou que desde o dia que o TRE comunicou a decisão, determinou à equipe de comunicação a suspensão imediata da veiculação de qualquer conteúdo patrocinado nas redes sociais, determinação vigente até ontem, quando recebeu da equipe jurídica informações sobre a decisão do TSE.

O questionamento sobre a suposta propaganda foi levantado em 16  maio de 2016 pelo Ministério Público Eleitoral e julgado procedente, em primeira instância, uma semana depois (23) pelo juiz coordenador da Propaganda Eleitoral no Recife, Clicério Bezerra e Silva. A equipe jurídica que representou a parlamentar no caso é composta pelos advogados Ramiro Becker, Samy Charifker e Pedro Silveira. O Ministério Público Eleitoral não recorreu à decisão do TSE.

Postado por Priscila Krause às 14:47:08  |   Nenhum Comentário
Recife, 08 de fevereiro de 2017

Priscila Krause apresenta ação contra nova taxa de lixo incluída no IPTU do Recife

Foto: Cecilia Sá Pereira

Representantes do gabinete da deputada estadual Priscila Krause (DEM) deram entrada no início da tarde desta quarta-feira (8) no Juizado Especial da Fazenda Pública – Comarca do Recife – à ação de obrigação de não fazer (cobrança) com pedido de liminar contra o pagamento da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), mais conhecida como “Nova Taxa do Lixo”, incluída no carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do Recife – exercício 2017. O juiz responsável pelo Juizado é Dr. Roberto Carneiro Pedrosa.

A estratégia jurídica determinada pela equipe da deputada optou por apresentar a ação inicial a partir do caso específico de quatro contribuintes que procuraram a parlamentar no sentido de obter ajuda contra o aumento do carnê do IPTU em relação aos anos passados. No entendimento da assessoria jurídica, a Nova Taxa de Lixo é ilegal devido a falhas como a falta de previsão orçamentária, a cobrança da TRSD de terrenos, o aumento da alíquota sem previsão legal e a cobrança da TRSD antes do fato gerador, entre outros (confira os argumentos no texto completo da ação).

Para a deputada estadual Priscila Krause, a ação judicial é um passo importante no sentido de buscar proteger os contribuintes recifenses contra o “furor arrecadatório” da administração municipal. “Além de ir totalmente de encontro ao que politicamente o prefeito pactuou com a sociedade na eleição, ao prometer que não aumentaria imposto, a Nova Taxa de Lixo tem uma série de inconsistências formais que possibilitam ao contribuinte se defender na Justiça e é dessa forma que o nosso gabinete está atuando. Estamos à disposição dos contribuintes recifenses”, explicou.

A deputada alertou, no entanto, que o fato de orientar as ações judiciais não significa que apoie o não pagamento da Taxa enquanto não houver decisão judicial. “O caminho que temos é, se chegar a data do pagamento, pagar. Enquanto isso, estamos correndo para barrar esse retrocesso a partir do caminho oficial, que é a Justiça”, acrescentou.

De acordo com um dos membros da assessoria jurídica da deputada, o advogado Alexandre Cabral, outras ações no mesmo sentido poderão tomar corpo. Os contribuintes interessados devem procurar o gabinete da parlamentar (Anexo II da Assembleia Legislativa – Edifício João Negromonte -Rua da União, 397, Boa Vista, sala 201, telefone 3183.2322). Para facilitar os trabalhos, eles devem se dirigir ao recinto apresentando cópia do RG, CPF, comprovante de residência, boleto do IPTU 2017 e pelo menos um boleto de ano anterior.

Postado por Priscila Krause às 16:51:31  |   Nenhum Comentário
Recife, 03 de fevereiro de 2017

Em nota, Priscila Krause sugere “Gabinete de Crise” para buscar soluções emergenciais contra violência

Foto: Cecilia Sá Pereira

“O clima de guerra instalado em PE há mais de um ano chega em 2017 com força assustadora: nesses 34 primeiros dias do ano, 17 agências bancárias já foram explodidas. Camutanga, Bonito, São Vicente Férrer e Ipojuca – caso da madrugada de hoje -, encorpam as estatísticas nessa última semana. No caso de hoje, por se tratar de Porto de Galinhas, traz à vitrine do País inteiro um sério problema que aflige pernambucanos de todas as mesorregiões do estado há muito tempo – sem solução. Cabe ao governador, comandante em chefe das forças militares estaduais, rápido pronunciamento a respeito de ações efetivas a serem tomadas imediatamente. Acima das divergências político-partidárias, me coloco à disposição, aliás, como sempre estive, para contribuir na luta contra a grave crise de violência que, assustados, assistimos avolumar-se. Na prática, sugiro a criação de um “Gabinete de Crise” no sentido de unir representantes políticos e sociedade civil num esforço colaborativo emergencial. Certamente nós da Assembleia Legislativa temos muito a contribuir.”

Postado por Priscila Krause às 13:30:16  |   Nenhum Comentário
Recife, 27 de janeiro de 2017

Priscila Krause divulga prévia do balanço fiscal do governo PE e propõe reforma administrativa para reduzir a máquina: “o caixa respira por aparelhos há dois anos”

O governo de Pernambuco fechou 2016 com um aumento de arrecadação praticamente igual ao avanço inflacionário do período (6,13% de crescimento enquanto o IPCA 2016 fechou em 6,28%), somando na Receita Corrente Líquida o montante de R$ 20,8 bilhões, incremento baseado majoritariamente no aumento de tributos (IPVA e ICMS, por exemplo), no programa do Refis e na transferência, pelo governo federal, dos recursos decorrentes do programa de repatriação. Por outro lado, no âmbito das despesas, o Poder Executivo estadual seguiu acelerando os gastos com a folha de pessoal, que praticamente absorveu toda a receita extra orçamentária (em 2015, a Despesa Bruta de Pessoal do governo de Pernambuco somou R$ 12,15 bilhões e esse ano, de acordo com cálculos prévios, alcançou cerca de R$ 13,4 bilhões). O valor de despesas realizadas e não pagas alcançou R$ 1,02 bilhão (restos a pagar). Os dados prévios são do gabinete da deputada estadual Priscila Krause (DEM),que compõe a Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação da Assembleia Legislativa de Pernambuco.

De acordo com Priscila, os números – que serão consolidados pelo próprio governo até o próximo dia 30 – refletem a necessidade de a gestão estadual reconfigurar sua planilha de gastos, sobretudo no que se refere ao custeio. “O acompanhamento que nós fazemos nas contas do governo estadual deixa evidente a necessidade do governo trabalhar no sentido de diminuir a pressão dos gastos com custeio, que praticamente absorveram todo o esforço arrecadatório do governo, pago pelo cidadão. Ou seja, o custo da máquina governamental está sendo diretamente financiada pela contribuição cada vez maior do contribuinte, deixando de lado investimentos em obras e ações em programas sociais. O caminho é repactuar o tamanho da máquina, até porque estamos vivendo com uma dependência de receitas extras, como a venda da folha e a repatriação, mas e se 2017 não oferecer essas oportunidades?”, questionou.

Segundo os dados apurados pelo gabinete da deputada no próprio sítio do governo de Pernambuco, a despesa líquida com pessoal deve se manter no limite de alerta, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal(cerca de 45% da Receita Corrente Líquida). A necessidade da reorganização da estrutura governamental se acentua ao se pontuar aumentos de gastos de custeio que independem de canetadas do governador, como a questão do salário mínimo, do piso salarial dos professores e dos pagamentos de aposentadorias e pensões. O Fundo previdenciário de Pernambuco, por exemplo, teve acréscimo de R$ 283 milhões nas despesas, entre 2015 e 2016, incluindo os três poderes.

Na arrecadação, os destaques foram os acréscimos com o IPVA (aumento nominal de 29,34%), Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e doação de bens e direitos (20,05%) e Imposto sobre a Renda (13,31%). Apesar do avanço da principal arrecadação, o ICMS, o número foi abaixo da inflação, apontando ligeira queda real (em 2016, a arrecadação total com ICMS foi R$ 13,36 bilhões, enquanto em 2015 o mesmo ICMS arrecadou R$ 12,68 bilhões, incremento de 5,38%). A cota-parte do FPE, transferida por Brasília, aumentou significativamente, justificado pela entrada do dinheiro da repatriação: de R$ 5,47 bilhões para R$ 6,07 bilhões.

Postado por Priscila Krause às 15:29:57  |   Nenhum Comentário
Recife, 26 de janeiro de 2017

Artigo: Uma lei (in)sustentável

A Lei Municipal nº 18.274, de 25 de novembro de 2016, que altera dispositivos da Lei nº 15.563 – Código Tributário Municipal, contempla uma “Taxa Nova” − a Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduo Sólidos Domiciliares − TRSD. Substitui a Taxa de Limpeza Pública cobrada pela Prefeitura aos recifenses.

Foi justificada a mudança de nome e, principalmente, de custos para o contribuinte em decorrência do Plano Metropolitano de Resíduos Sólidos da Região Metropolitana do Recife, concluído em 2009 e vigente a partir de 2011, conforme justificativas do Chefe do Poder Executivo quando envio do Projeto de Lei à Câmara Municipal.

Percebe-se, ao conferir as datas, que a Prefeitura se deu conta do referido plano cinco anos após sua publicação. Estranha descoberta para a cidade que é centro da Metrópole e maior produtora de lixo da RMR.

A “TAXA NOVA”, de acordo com o Artigo 62 do Código Tributário alterado, “tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial dos serviços municipais divisíveis de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos domiciliares, prestados aos usuários ou postos à sua disposição”, e considera para enquadramento que os resíduos sólidos domiciliares são aqueles originários de atividades domésticas em residências urbanas.

Aí começa a aflorar o ímpeto arrecadatório da “Taxa Nova”. A fórmula de cálculo da taxa insere terreno no enquadramento de imóvel residencial. Ora, desde quando terrenos produzem “resíduos sólidos domiciliares (sic”)?

A contradição entre a definição do Artigo 62, alterado pela Lei, e a fórmula de cálculo, com a incidência para terrenos é insustentável − NÃO CABE A COBRANÇA DA “TAXA NOVA” SOBRE TERRENOS.

Mais adiante, percebe-se a pressa como suporte para a “TAXA NOVA”. O Artigo 66, tambem alterado, diz que “considera-se o fato gerador em 1º (primeiro) de março de cada ano”. No Artigo 67, o contribuinte obterá desconto de 5% se efetuar o pagamento antecipado até 10 de fevereiro − anterior ao fato gerador. Pagamento de que crédito tributário? Mesmo admitindo para argumentar “a utilização potencial dos serviços municipal”, o texto legal agride o princípio constitucional da noventena tributária vigente.

Por outro lado, na leitura da Lei da “Taxa Nova” e de sua justificativa, não se encontra qualquer demonstração da definição do valor de R$ 4,3134 para a Unidade Fiscal da referida Taxa. Quais os parâmetros utilizados para se chegar a este número mágico.

No campo ambiental, o Planeta Terra busca a partir da reciclagem de resíduos construir uma civilização sustentável. Os exemplos se multiplicam e, dentre eles, destaca-se o lixo urbano. Para tanto, o incentivo à coleta seletiva a partir da origem é um dos caminhos que vem sendo trilhado. A evidencia dos ganhos é tamanha que as cidades tratam com absoluta prioridade a ampliação da reciclagem dos resíduos urbanos.

Pois bem, a “Taxa Nova” inverte esta tendência e penaliza de forma absurda a possibilidade de reciclar o lixo urbano. O incentivo é ao contrário posto que aumenta em 50% o valor da taxa para coleta seletiva em dias alternados e em 33% para coleta seletiva diária.

No Recife, a malfadada lei condena a reciclagem do lixo urbano ao desaparecimento. Esta é uma consequência impactante que vai além do furor burocrático de ampliação dos impostos e fere frontalmente os cuidados com o meio ambiente urbano. A pegada ecológica do lixo urbano é o grande desafio ambiental do crescimento sustentável da sociedade contemporânea.

Os aspectos formais e efeitos sobre os cidadãos demonstram que esta lei requer imediata suspensão de vigência de modo que possibilite um amplo e transparente debate público sobre sua adequada e viável aplicação.

Por fim, a pressa não combina com a legislação imposta no final do ano passado, no caso específico do IPTU, posto que o ajuste na valorização do imóvel se apoia em aerofotos e perfilamento a laser que requer um longo trabalho de aferição técnica para avaliar os resultados obtidos em laboratório. Ao invés, a Prefeitura dificulta a defesa do contribuinte ao exigir comprovação de titularidade, plantas de arquitetura, acervo fotográfico do imóvel − a edificação e os seus cômodos (sala, quartos, banheiros, cozinha, etc.). São exigências complexas, burocráticas e, como se não bastassem, as imagens fotográficas do imóvel atentam contra a privacidade do cidadão, constitucionalmente, protegida.

*Priscila Krause é deputada estadual pelo Democratas.

Postado por Priscila Krause às 19:59:32  |   Nenhum Comentário
Recife, 19 de dezembro de 2016

PCR e SDS não prorrogam convênio de videomonitoramento e serviço tem débito de R$ 15,9 milhões

Foto: Cecilia Sá Pereira

Em meio à crise da segurança pública em Pernambuco, agravada pela ameaça de greve da Polícia Militar, a deputada estadual Priscila Krause (DEM) questionou na tribuna da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), na tarde desta segunda-feira (19), a regularidade do videomonitoramento das vias e espaços públicos, principalmente no Recife. A parlamentar apresentou documento da Secretaria de Defesa Social que registra o fim do convênio firmado em 2014 entre o governo estadual e a Prefeitura do Recife para instalação e utilização de 60 câmeras espalhadas por 28 bairros. Priscila também apresentou levantamento que aponta dívida do governo com as prestadoras do serviço das câmeras – no âmbito estadual – num montante que já soma R$ 15,9 milhões.

“São duas informações que precisam ser colocadas à sociedade com transparência para que o governo seja ágil e esclarecedor no seu posicionamento. Trata-se de um serviço importante para o combate à violência, um convênio muitas vezes enaltecido e que agora termina sem uma explicação, uma atenção com as pessoas, além dessa dívida expressiva, que inclusive deixa brecha para a não execução do serviço”, argumentou Priscila.

De acordo com comunicação interna da Secretaria de Defesa Social, o convênio 008/2014 “esteve vigente no período de 01/09/2014 a 30/09/2016, sem que fosse submetido a qualquer aditamento. Seu propósito era regular a operacionalização do sistema de Videomonitoramento para o município do Recife/PE, mediante a integração operacional entre a Secretaria de Defesa Social de Pernambuco e a Secretaria de Segurança Urbana do Município do Recife (Seseg)”. Previsto para instalar 200 câmeras, o convênio – que custaria R$ 27,3 milhões – instalou 60 e gerou despesas à administração municipal no total de R$ 7,3 milhões (o último empenho foi pago em 12 de setembro deste ano).

Além do encerramento do convênio, outro impasse que alerta sobre a viabilidade do serviço diz respeito ao pagamento da própria Secretaria de Defesa Social às empresas responsáveis pelo convênio PE Conectado, realizador do videomonitoramento. Dos R$ 31,54 milhões de serviços realizados, de acordo com dados do caixa estadual, R$ 15,9 milhões não foram pagos. Há faturas do mês de julho que ainda não foram quitadas. A principal empresa componente do consórcio é a Oi, que tem R$ 14,01 milhões a receber do governo de Pernambuco apenas pelos serviços de videomonitoramento.

Postado por Priscila Krause às 16:12:56  |   Nenhum Comentário
Recife, 15 de dezembro de 2016

Por falta de pagamento, IMIP suspende atendimentos no Dom Malan, em Petrolina, denuncia Priscila Krause

Foto: Cecilia Sá Pereira

A deputada estadual Priscila Krause (DEM) levou ao conhecimento do plenário da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), na manhã desta quinta-feira (15), ofício assinado pelo superintendente do Hospital Dom Malan, em Petrolina, Dr. Etiel Tavares Lins, informando da suspensão temporária dos internamentos de obstetrícia e pediatria, bem como atendimentos ambulatoriais, por “absoluta falta de recursos financeiros para o seu custeio”. Datado de hoje, o documento informa que por enquanto a unidade hospitalar atenderá apenas os casos de urgência. De acordo com apuração do gabinete da deputada, o Instituto Materno Infantil Professor Fernando Figueira (IMIP), responsável pela gestão de várias unidades de saúde em Pernambuco, dentre elas o Dom Malan, tem um crédito – serviços realizados e não pagos – de R$ 32,44 milhões com o tesouro estadual.

“Esse ofício (enviado à Central de Regulação de Leitos, a CRL) retrata não apenas o que está acontecendo em Petrolina, mas em todo Pernambuco. Se o IMIP tomou essa atitude em relação ao Dom Malan, nós podemos esperar, porque outras virão. A situação lá está insustentável”, afirmou Priscila, que conclamou a Casa de Joaquim Nabuco a tomar providências em relação à situação das Organizações Sociais (OSs) responsáveis por significativa parte da oferta de atendimento à saúde em Pernambuco. “O deputado Álvaro Porto falou há pouco de um pedido de informação sobre a situação da administração dos hospitais, dos recursos administrados pelas Organizações Sociais, e no mesmo dia nos deparamos com um expediente desse”, complementou.

O Dom Malan comporta a única maternidade de alto risco do Sertão pernambucano. Há alguns anos, a unidade esteve no centro de um impasse administrativo entre a Prefeitura de Petrolina e a Secretaria estadual de Saúde. Em 2010, a Prefeitura do município do São Francisco devolveu a gestão do Dom Malan ao governo estadual.


Postado por Priscila Krause às 12:35:36  |   Nenhum Comentário
Recife, 07 de dezembro de 2016

Em nota, Priscila Krause afirma que antecipação de pagamento do IPVA é nova punição ao contribuinte

IPVA 2017 adiantado

Ao repentinamente romper tradição de cobrar o IPVA aos proprietários de veículos em PE a partir de março – antecipando em quase dois meses uma das principais despesas do contribuinte com o poder público estadual -, o governo pune de novo o cidadão, que já encara janeiro com imensa dificuldade devido às contas do IPTU, matrícula e material escolar, por exemplo. É o mesmo IPVA que teve aumento esse ano, levando o governo a arrecadar mais de 19% em relação a 2015. Como deputada estadual, ressalto a necessidade urgente de o governo promover ampla reforma em sua estrutura, cortando secretarias e diminuindo gastos, para evitar novas desagradáveis surpresas à população com o objetivo de, navegando no vermelho, manter-se de pé.
Priscila Krause
Postado por Priscila Krause às 16:12:44  |   Nenhum Comentário
Recife, 06 de dezembro de 2016

Priscila Krause vai ao TCE solicitar mais informações sobre as 911 obras inacabadas em Pernambuco

Foto: Cecilia Sá Pereira

A deputada estadual Priscila Krause (DEM) visitou o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) na manhã desta terça-feira (6) para buscar em audiência com o presidente do órgão, o conselheiro Carlos Porto, mais informações a respeito de levantamento divulgado na última semana sobre obras inacabadas em Pernambuco. A parlamentar vai enviar ofício ao Tribunal solicitando informações adicionais a respeito de obras estruturadoras do governo estadual e da Prefeitura do Recife.

“Nós estamos debruçados sobre essa lista divulgada à sociedade na última semana e estive aqui com o presidente Carlos Porto para buscar o caminho para poder aprofundar mais sobre a situação de obras fundamentais a Pernambuco e ao Recife. Decidimos priorizar algumas delas e enviar um ofício ao TCE para que nos apresente, na medida do possível, as informações já apuradas sobre cada uma”, explicou Priscila.

Entre as obras que merecerão atenção especial da deputada, a construção da Barragem de Serro Azul, em Palmares, a recuperação da BR-101 no entorno do Recife, o corredor Leste-Oeste, o Ramal Cidade da Copa, a navegabilidade do Capibaribe, a construção da ponte Monteiro-Iputinga, o habitacional Vila Brasil e a requalificação do Canal do Arruda, entre outras.

“Vou usar toda a competente apuração técnica do Tribunal de Contas para, como representante popular propor e cobrar caminhos para que essas obras não se tornem apenas uma história que teve anúncio, que teve verba investida, mas que não se transformou em mudança da qualidade de vida das pessoas”, complementou Priscila.

 

Postado por Priscila Krause às 13:54:06  |   Nenhum Comentário
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