Recife, 13 de março de 2019

Priscila Krause pede que governo de PE restabeleça funcionamento completo do Portal da Transparência

Foto: Mariana Carvalho

A deputada estadual Priscila Krause (DEM) subiu à tribuna da Assembleia Legislativa de Pernambuco, na sessão desta quarta-feira (13), para anunciar envio de requerimento dirigido à secretária da Controladoria-Geral do Estado, Érika Lacet, solicitando o restabelecimento imediato do funcionamento da seção “Receitas” do Portal da Transparência de Pernambuco. Sob a justificativa de ajustes decorrentes da adoção da nova classificação de receita pública – determinada pela Secretaria do Tesouro Nacional – os dados sobre a arrecadação apenas registram o valor total, não disponibilizando informações como origem, espécie e rubrica. Não se sabe, por exemplo, o valor arrecadado com IPVA, com ICMS e com as taxas estaduais.

“O acompanhamento aprofundado da arrecadação é um direito do cidadão e que nós, como deputados estaduais, precisamos realizar para cumprir nosso dever constitucional de zelar pela boa gestão fiscal. É um material que o nosso gabinete utiliza diariamente para o cumprimento do papel que nos cabe. Sem esses dados, que ainda não foram atualizados esse ano, ficamos impossibilitados de verificar o andamento dos repasses da União, o fluxo das operações de crédito e possíveis captações questionáveis, como foi o caso da antecipação da venda da folha ao Bradesco”, apontou.

Ainda de acordo com a parlamentar, a justificativa para o não fornecimento dos dados seria coerente se o período desatualizado alcançasse uma semana, “dez dias no máximo”. Priscila afirmou que a utilização da nova classificação foi oficializada pela Secretaria de Planejamento e Gestão de Pernambuco no início de outubro do ano passado obedecendo à portaria do governo federal, de agosto de 2016. “Foi um fato previsível, a morosidade de disponibilizar as informações não se justifica. É preciso termos acesso aos números imediatamente”, acrescentou.

 

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Recife, 27 de fevereiro de 2019

Governo de PE antecipou em dois anos venda da folha de pessoal do governo para fechar contas de 2018; Priscila Krause pede apuração de “manobra fiscal” ao TCE

Foto: Mariana Carvalho

A deputada estadual Priscila Krause solicitou ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) e ao Ministério Público de Contas (MPCO) no início da tarde dessa quarta-feira (27) apuração ao que considerou “manobra fiscal e administrativa” realizada pelo governo Paulo Câmara para fechar as contas de 2018 sem déficit. A operação, que segundo Priscila fere a gestão fiscal e as normas licitatórias em vigor, consistiu em antecipar irregularmente por dois anos a venda da operacionalização da folha de pagamento do Estado, um dos ativos de maior valor de mercado à disposição da administração estadual, especificamente em relação ao período entre fevereiro de 2021 e fevereiro de 2022. A manobra ocorreu, segundo Priscila Krause, sem a devida divulgação no Diário Oficial do Estado.

“Houve uma antecipação de receita, que só seria realizada em dezembro de 2020, para que se fechassem artificialmente as contas do ano passado, alterando os parâmetros fiscais. Mesmo com um aumento da carga tributária estadual, fecharíamos com um déficit de mais de cem milhões. Nós desconfiamos dessa hipótese em dezembro, questionamos o governo e a documentação obtida confirma nossa tese. É um fato que contraria as leis, uma manobra que vai de encontro às práticas exigidas das gestões fiscal, administrativa e da transparência e que requer um posicionamento dos órgãos fiscalizadores”, registrou a parlamentar.

Priscila Krause acrescentou que, na prática, se vendeu irregularmente um ano da gestão da folha ao Bradesco, ao preço de 2015, fato que prejudica o Estado por antecipar uma receita que deveria compor o Orçamento de 2020 bem como por haver uma renúncia a um novo leilão que negociaria um resultado mais vantajoso, visto que, apenas pelos requisitos do tamanho da folha, que aumentou, e da reposição monetária, implicaria num recebimento maior no ano que vem.

De acordo com o segundo termo aditivo ao contrato 080/2015 firmado entre o Estado de Pernambuco e o Banco Bradesco S/A em sete de dezembro de 2018 – o documento é assinado pelo governador Paulo Câmara (PSB) – o contrato de 60 meses, com termo final em 1º de fevereiro de 2021, foi aditado em um ano, sob a obrigação do Bradesco repassar R$ 139,2 milhões aos cofres estaduais até 10 de dezembro passado, com o pretexto de que o Banco haveria de se adaptar, na gestão da folha, às obrigatoriedades de adaptação de software e procedimentos porque em janeiro de 2020 as administrações públicas em todo o País terão que obedecer às novas regras de registro salarial de seu pessoal (sistema eSocial).

Além de antecipar em 24 meses um aditivo de prazo que, pela Lei das Licitações, já não seria possível, visto que o prazo máximo é de 60 meses (com possibilidade de prorrogação por 12 meses sob justificativa de caráter excepcional da autoridade superior), a vinculação entre a necessidade de adaptações no sistema da folha de pagamento já é previsto no contrato original. “Não há uma relação lógica entre as adaptações do eSocial e a venda da folha por um ano com tanto tempo de antecedência. Até porque o próprio contrato assinado em dois mil e quinze já prevê essa necessidade da contratada se adaptar, além do que essa questão do eSocial já está prevista desde dois mil e dezesseis para começar em dois mil e vinte, não tem nada a ver com dois mil e vinte e um, dois mil e vinte dois”, acrescenta.

Na peça protocolada no TCE e no MPCO, Priscila exemplifica o caso da Prefeitura do Recife, que também tem contrato com o Bradesco para gestão da sua folha de pessoal. No último dia 19 de janeiro, a administração municipal publicou termo aditivo incrementando obrigações à contratada, também nesse anseio de aperfeiçoamento da operacionalização da folha, mas o aditivo não contemplou prorrogação de prazo nem venda antecipada do direito de gerir o pagamento salarial. “A mim, como deputada, cabe acompanhar essa questão fiscal com todo o cuidado que requer, pois estamos tratando do futuro de Pernambuco. Fazer tudo isso e ainda por cima não publicar no Diário Oficial me parece um contrassenso”, finalizou.


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Recife, 21 de fevereiro de 2019

Priscila Krause pede que TCE impeça governo Paulo Câmara de comprar fardamento escolar sem licitação com sobrepreço de R$ 2,11 milhões

Foto: Mariana Carvalho

A deputada estadual Priscila Krause (DEM) solicitou ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), por meio de ofício protocolado na tarde desta quinta-feira (21), que determine a suspensão de dispensa de licitação do governo de Pernambuco com objetivo de adquirir 972.038 camisas de fardamento escolar. De acordo com a parlamentar, que subiu à tribuna na sessão plenária dessa manhã para anunciar a ação, há evidências de que tanto a solução jurídica adotada – a dispensa da licitação – bem como o valor praticado vão de encontro ao interesse público. O documento apresentado ao órgão de controle aponta indício de sobrepreço de 32%, alcançando um prejuízo de R$ 2,11 milhões.

O documento – também protocolado no Ministério Público de Contas (MPCO) – conta com dezesseis anexos que embasam a denúncia. No parecer que justifica a dispensa de licitação, o governo de Pernambuco registra que o processo licitatório para a aquisição dos fardamentos teve dois dos seus lotes considerados “fracassados” e que tal certame teria sido iniciado ainda em junho de 2018. Na argumentação da parlamentar, entretanto, é necessário sublinhar que a concorrência só veio a público no dia 11 de dezembro de 2018, tendo sido considerada fracassada no dia nove de janeiro deste ano, quando uma semana depois já teve a publicação do chamamento público para contratação via dispensa.

“Ao argumentar que desde junho do ano passado a administração estadual iniciava o processo de aquisição dos fardamentos, a gestão induz uma justificativa mais plausível para a utilização da dispensa, já que supostamente teria tido condições para realização de outras tentativas de compra via pregão, fato que quando se observam os dados reais, não se confirma”, registra. Uma das empresas que foi desclassificada no certame, inclusive, a R.R. Indústria e Comércio de Malhas Ltda., é exatamente uma das empresas escolhidas pelo governo para entregar os fardamentos via dispensa de licitação. Se durante a disputa o seu preço (R$ 9,10/unidade) foi considerado muito acima do valor de referência (R$ 6,77/unidade) e, portanto, “inexequível”, nas palavras da própria gestão, na contratação sem licitação foi considerado justo o valor de R$ 8,75        /unidade.  A outra empresa escolhida via dispensa é a MJS Indústria de Confecções Ltda. (R$ 9,50/unidade).

O preço médio ponderado da compra de R$ 8,94 por unidade (dois lotes saíram por R$ 8,75 e outros dois por R$ 9,50) é 32% acima do valor referenciado para o mesmo produto na licitação realizada em dezembro. Na aquisição das 972.038 unidades, portanto, a diferença contra o erário seria de R$ 2,11 milhões. A deputada ainda ressaltou o trabalho da Procuradoria-Geral do Estado que durante o procedimento interno de confecção do edital e do termo de referência da licitação de dezembro contestou a proposta da Secretaria de Educação de lançar a R$ 7,11/unidade o preço referencial, conseguindo reduzir para os R$ 6,77 anunciados. “A própria PGE mostrou que o mapa de preços que considerava sete reis e onze centavos um preço razoável estava acima da realidade das últimas aquisições do governo, baixando para os seis e setenta e sete. Não é possível que se desconsidere tudo isso, fruto de trabalho técnico, todos os preços praticados recentemente e se use um expediente questionável para comprar quase um milhão de camisas por um preço bem mais alto”, explicou.

A deputada explicou que a utilização do argumento de “emergência” para realizar a dispensa não se justifica no caso dos fardamentos já que foram comprados em novembro passado mais de 240 mil camisas (30,45% do total entregue em 2018) e que a entrega algumas semanas à frente, em busca do método e preço justos, terminará beneficiando os cofres públicos e, por conseguinte, a possibilidade de mais investimentos no setor.  “O governo sabe com muita antecedência quantos fardamentos vai precisar para começar o ano letivo e não fez o dever de casa, só lançou a licitação no fechamento do fechamento de dois mil e dezoito. Teve dois lotes fracassados, algo previsível num processo dessa monta, e daí por equívoco próprio, de seu atraso, passa a onerar os cofres públicos com uma compra bem mais cara usando da justificativa da emergência. Meu trabalho é para que o cidadão que paga o IPVA, que paga o ICMS não pague por mais essa”, registrou a parlamentar.

Postado por Priscila Krause às 15:09:01  |   Nenhum Comentário
Recife, 31 de janeiro de 2019

Priscila Krause emite nota sobre liderança da oposição na nova legislatura

NOTA

Em decorrência do início dos trabalhos da 19ª Legislatura da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) amanhã (1º), venho a público anunciar que, a partir do diálogo e da busca incessante pelo consenso, ficou definido que o deputado estadual eleito Marco Aurélio (PRTB) será o líder da bancada de oposição na Casa nesse primeiro exercício do nosso mandato.

Para esse novo momento de Pernambuco, representado por um governo de continuidade com claras deficiências que precisam ser enfrentadas, Marco Aurélio reúne condições de manter a unidade política do nosso grupo, celebrada na eleição de 2018, além de apresentar qualidades como garra, coragem e disposição para, junto com a bancada, representar legitimamente os anseios de milhões de pernambucanos. Num grupo amplamente composto por deputados estreantes, justo que nesse primeiro momento tenhamos um deles representado na liderança.

Com essa decisão, que também estabelece um sistema de revezamento no posto, no intuito de representar de forma mais plural possível o nosso conjunto, tenho convicção que o diálogo e a unidade prevaleceram, posto que devem sempre ser elementos basilares da nossa atuação. No exercício do debate democrático que, por estrito respeito ao eleitor, tem marcado de forma linear minha atuação em cargos eletivos há 14 anos, jamais me distanciei dessas premissas, evitando sobrepor projetos pessoais aos objetivos da coletividade.

Nesse primeiro tempo, ocuparei a liderança do Democratas na Assembleia Legislativa, posição que possibilitará a continuidade do nosso trabalho de proposição de ideias e acompanhamento diário e responsável das atividades do Poder Executivo, bem como – no âmbito partidário – oportuniza condições de, ao lado do nosso líder e presidente estadual Mendonça Filho, trabalhar o fortalecimento do nosso partido em todo Pernambuco.

Priscila Krause

Deputada estadual reeleita – Democratas

Postado por Priscila Krause às 10:33:29  |   Nenhum Comentário
Recife, 04 de janeiro de 2019

Priscila Krause vai ao MPCO contra indícios de irregularidades na nova licitação da merenda do Recife

Foto: Alepe-Divulgação

A deputada estadual Priscila Krause (DEM) apresentou ao Ministério Público de Contas do Estado de Pernambuco (MPCO), nesta sexta-feira (4), solicitação para averiguação dos fatos e posterior apresentação ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) de pedido de medida cautelar suspendendo o processo licitatório que tramita desde novembro com o objetivo de contratar as empresas fornecedoras de merenda na rede municipal de ensino do Recife. De acordo com a parlamentar, há indícios de irregularidades como a exigência, no termo de referência, de peculiaridades que restringem a ampla competição, além de evidências de possível conluio entre as empresas participantes.

O pregão eletrônico que segue na fase de julgamento das propostas teve sua disputa de preços realizada em 18 de dezembro passado, aparecendo como vencedoras as empresas Casa de Farinha S.A. (lotes 1, 3 e 4) e RC Nutry Alimentação Ltda. (lote 2), totalizando montante de R$ 97,99 milhões para um período de um ano. De acordo com a peça protocolada por Priscila Krause, chamou a atenção a diferença de R$ 20,58 milhões entre os menores valores ofertados e o valor final acertado. A discrepância se deu porque após apresentar preços, para cada lote, de R$ 20 milhões, a empresa ATL Alimentos do Brasil Ltda. requereu a exclusão do lance registrado e a desclassificação das suas propostas.

Ao sair da disputa sem apresentar quaisquer “justificativas legais”, a ATL beneficiou diretamente a Casa de Farinha S.A e a RC Nutry Alimentação Ltda. que apareciam, em todos os lotes, exatamente em seguida daquela empresa. O texto menciona decisão do próprio TCE, nas linhas do conselheiro Carlos Porto, que no âmbito de processo que avaliou certame anterior com mesmo objeto já apontara a tese de conluio entre empresas visando desconfigurar o caráter de ampla concorrência.

Priscila Krause também apresentou exemplos de exigências do termo de referência que podem reduzir a competitividade da licitação e encarecer a contratação, causando prejuízo ao erário. Entre os exemplos destacam-se a exigência de as empresas participantes da competição estarem previamente inscritas no Sistema de Cadastramento de Fornecedores (SICREF), exigência não chancelada pela própria jurisprudência do Tribunal de Contas da União; escolaridade mínima (5ª série do fundamental) para todos os funcionários da empresa contratada; e, por fim, prazos de substituição de equipamentos bastante inferiores à vida útil desses.

Para Priscila Krause, a contratação das empresas responsáveis pela merenda do Recife exige atenção redobrada visto que o fornecimento tem sido alvo de diversos questionamentos quanto à qualidade e à regularidade da contratação há vários meses, não sendo aceitável que o novo processo ocorra sem que se ateste sua plena regularidade. “A gente tem visto que é um assunto sensível, que alcança a vida de milhares de crianças e jovens da nossa capital, e que tem deixado lacunas no que se refere ao zelo com a coisa pública, portanto devemos ser ainda mais vigilantes e proativos. Essa é uma pauta que o prefeito se comprometeu ainda em 2012 e que até agora tem incrivelmente apresentado retrocessos como os próprios órgãos fiscalizadores apontam. Quanto mais transparência e esclarecimentos, melhor”, registrou a parlamentar.


Postado por Priscila Krause às 11:22:04  |   Nenhum Comentário
Recife, 19 de dezembro de 2018

Priscila Krause pede esclarecimento do governo de PE sobre R$ 139,2 milhões depositados na conta única por “operacionalização da folha de pagamentos”

Foto: Mariana Carvalho

A deputada estadual Priscila Krause (DEM) solicitou ao governador Paulo Câmara (PSB), por meio de pedido de informações assinado nesta quarta-feira (19), explicações a respeito de R$ 139,2 milhões de receita patrimonial contabilizada neste mês de dezembro. O recebimento extraordinário – pois não estava nas previsões orçamentárias do Estado -, sob responsabilidade da Secretaria da Fazenda, é referente à rubrica “cessão do direito de operacionalização da folha de pagamentos”, vinculada à Receita Patrimonial, componente – numa classificação mais ampla – das Receitas Correntes estaduais.

De acordo com a parlamentar, que compõe a Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação da Assembleia Legislativa, a receita extraordinária deve ser esclarecida pela administração estadual visto que em relação especificamente à operacionalização da folha de pagamentos dos servidores da administração estadual, o valor de R$ 696 milhões referente ao leilão realizado em novembro de 2015 – cujo instituição vencedora foi o Banco Bradesco S.A. – foi integralmente quitado ainda naquele ano e referia-se a um contrato de cinco anos, com termo inicial fevereiro de 2016 e final janeiro de 2021.

“Nosso gabinete tem acompanhado com todo o cuidado e a atenção necessários as movimentações de caixa do governo estadual para o fechamento do ano, que há tempos alertamos que seria tormentoso, especialmente porque existem limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal especialmente para esse quarto ano de gestão. Como não houve qualquer anúncio por parte do governo de receita extraordinária nesse sentido, já que o contrato referente aos serviços bancários decorrentes da folha dos servidores ainda está longe do seu fim, fazemos esse pedido de esclarecimento, que por certo será facilmente justificado e facilitará o nosso trabalho. Quando se trata de qualquer possibilidade de antecipação de receita é preciso uma atenção diferenciada”, registrou.

Apesar de não haver registros de aditivos contratuais publicados em Diário Oficial e da distância de 25 meses para o fim da vigência do contrato 080/2015 da Secretaria de Administração com o Bradesco, o valor de R$ 139,2 milhões é coincidentemente proporcional a 20% dos R$ 696 milhões pagos em 2015 – valor referente ao direito de operacionalizar a folha por um ano. Conforme a lei de licitações, os contratos da administração pública devem durar até cinco anos, podendo ser prorrogados por mais um ano, mas apenas em caráter “excepcional”, “devidamente justificado e mediante autorização de autoridade superior”.

RESTOS A PAGAR – De acordo com o gabinete da deputada estadual Priscila Krause, a doze dias do encerramento do ano e com uma folha salarial completa a ser paga – referente ao salário de dezembro -, o Estado de Pernambuco contabiliza R$ 1,007 bilhão de despesas liquidadas e não pagas, que podem ser – caso mantidas nessas condições – registradas a partir de 1º de janeiro como restos a pagar inscritos.

 

Postado por Priscila Krause às 16:00:27  |   Nenhum Comentário
Recife, 18 de outubro de 2018

Sem convocação prévia, Alepe recebe secretário da Fazenda para avaliar gestão fiscal sob protestos de Priscila Krause, que aponta deterioração do quadro

Foto: Mariana Carvalho

A Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação da Assembleia Legislativa de Pernambuco reuniu-se extraordinariamente na manhã desta quinta-feira (18), com a presença do secretário da Fazenda, Marcelo Barros, para avaliar o cumprimento das metas fiscais do governo de Pernambuco no segundo quadrimestre deste ano. Na sessão ordinária, instantes antes, a deputada estadual Priscila Krause (DEM) protestou contra a convocação às pressas, já que os deputados que compõem a Comissão, como ela, foram avisados da pauta, via e-mail, às 17h37 de ontem, enquanto a ata da reunião de Finanças, que acontece ordinariamente às quartas, só foi publicada na edição do Diário Oficial do Legislativo de hoje.

De acordo com a parlamentar, a apresentação do Relatório de Gestão Fiscal em audiência pública na Assembleia Legislativa é determinada pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e deve seguir os ritos de transparência e publicidade para que, enfim, a sociedade tenha conhecimento e possa se programar para acompanhar momento tão importante do cumprimento do dever constitucional do Legislativo. “Isso afronta o que estabelece a Lei, que preconiza a publicidade dos números e o diálogo entre sociedade, Governo do Estado e Poder Legislativo”, registrou. Ela lembrou, por exemplo, que além de não ter tempo hábil de preparar os questionamentos mais específicos direcionados ao secretário, a participação da imprensa fica limitada, visto que não há divulgação antecipada da agenda.

No colegiado, Priscila solicitou questão de ordem antes da fala do secretário e protestou novamente contra a falta de programação prévia para a realização de agendas como aquela, “absolutamente previsíveis e cuja participação de todos é fundamental”.

Em relação aos dados apresentados, a deputada estadual questionou o secretário da Fazenda a respeito da perspectiva para o encerramento do ano quanto ao comprometimento das despesas com pessoal do Poder Executivo em relação à Receita Corrente Líquida (RCL). De acordo com ela, no segundo quadrimestre de 2017 esse índice era de 47,09%, enquanto esse ano, no mesmo período, a relação alcançou o índice de 47,38%.

Em 2017, o último quadrimestre – quando é pago o 13º salários aos servidores – registrou evolução desse parâmetro para 48,97%, o que levaria a uma preocupação real de, ao final desse ano, o índice ultrapassar o limite total, que é de 49,00%. “O ano passado nós tivemos, no último quadrimestre, um aumento de receita por conta da arrecadação extra do programa de financiamento da dívida, o PERC, que não se repete esse ano. Então é preciso ficar alerta porque a arrecadação normal precisa de um crescimento muito significativo, ao contrário a tendência é de ultrapassarmos o limite total de comprometimento da receita com a folha”, registrou Priscila.

A parlamentar também anunciou que nos últimos dois meses da atual administração, seu gabinete estará atento para o cumprimento das normas fiscais determinadas em lei para a conclusão dos mandatos, independente da reeleição do governador Paulo Câmara (PSB). As normas fiscais que delimitam questões como caixa líquido à disposição para a nova gestão independem de quem será o governador a partir de janeiro.

Postado por Priscila Krause às 15:14:03  |   Nenhum Comentário
Recife, 04 de outubro de 2018

Segurança: Priscila Krause assume compromissos em defesa dos policiais militares de PE

Foto: Cecilia Sá Pereira – Arquivo

Pelos índices de violência em nosso Estado, a Segurança Pública tem que ser uma prioridade em qualquer governo. O Pacto Pela Vida deve ser reavaliado, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros precisam ser valorizados. Quero firmar um pacto com os militares: de levar para apreciação do futuro governador, Armando Monteiro, a reestruturação da carreira dos quadros de Oficiais da Administração e dos Praças. Isso ocasionará uma oxigenação nas corporações e fluidez das promoções na tropa, motivando diretamente os agentes de segurança. Levarei também para apreciação do futuro governador a convocação dos aprovados na seleção interna para o Curso de Formação de Oficiais da Administração (CFOA 2017). Tais medidas são estruturais na luta pela redução dos índices de violência no Estado, com economia para o governo e oportunidade àqueles que já desempenham suas atividades com bravura e dedicação. Vamos mudar esse cenário! No governo Armando Monteiro, os militares terão na deputada Priscila Krause uma voz pelo fortalecimento da categoria.

Postado por Priscila Krause às 20:05:32  |   Nenhum Comentário
Recife, 01 de outubro de 2018

Paulo Câmara adiou em seis meses revisão tarifária da Compesa pra evitar prejuízo eleitoral, afirma Priscila Krause

Foto: Alepe

A deputada estadual Priscila Krause (DEM) publicou vídeo nas redes sociais, ontem à noite, alertando sobre novo aumento da tarifa de água e esgoto que será anunciado pelo governo Paulo Câmara exatamente depois da eleição. A parlamentar, que é componente da Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação da Assembleia Legislativa de Pernambuco, afirmou que a gestão atual modificou o calendário da revisão tarifária, realizado a cada quatro anos, justamente para evitar a discussão antes do processo eleitoral, maquiando a realidade e impedindo possíveis prejuízos na votação.

“Pernambuco está assistindo a todo tipo de uso da máquina pública em benefício de um projeto de poder que mexe todas as peças para impedir um novo ciclo. Nesse caso, há um represamento da principal tarifa pública sob responsabilidade estadual com o claro intuito de iludir a população, já vimos isso no plano nacional em dois mil e quatorze e deu muito errado. Trazer esse assunto à pauta é exigir que o governador se coloque com transparência e sinceridade à população agora, antes do processo eleitoral, visto que o comando da Compesa atende diretamente a quem está sentado na cadeira de governador. O eleitor tem o direito de votar com a exata noção desse aumento”, explicou ela.

O processo de revisão tarifária ordinária de 2018 foi iniciado pela Compesa ainda em outubro de 2017 com o envio de carta da Companhia à Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco (Arpe). De acordo com a nota técnica da Arpe, de 21 de março de 2018, o cálculo da insuficiência tarifária a ser corrigido na revisão é de R$ 250,2 milhões. A audiência pública exigida em lei para a efetivação da revisão tarifária ocorreria dia 26 de março, mas foi cancelada minutos antes do início do evento. Um aviso foi colado à porta do auditório do Banco Central, na ocasião, para anunciar a mudança repentina.

Para justificar a suspensão do processo, a Arpe alegou a necessidade de “prazo adicional para que a Compesa realize a adequação do Estudo de Gestão de Ativos”. Para a realização de tal estudo, foram concedidos 180 dias (seis meses). No dia 12 de abril, a Arpe publicou a resolução nº 131/2018, oficializando a suspensão da revisão tarifária ordinária de 2018, redefinindo o cronograma dos eventos da revisão e aplicando provisoriamente um reposicionamento tarifário de 2,78%, em vigor desde 12 de maio.

Postado por Priscila Krause às 12:02:21  |   Nenhum Comentário
Recife, 14 de setembro de 2018

Priscila Krause questiona governador sobre queda de Pernambuco para 20º colocação no Ranking de Competitividade dos estados brasileiros

Foto: Mariana Carvalho

A deputada estadual Priscila Krause (DEM) cobrou, pela sua conta no Twitter, agora há pouco, explicações do governador Paulo Câmara (PSB) sobre a divulgação do Ranking de Competitividade dos Estados, análise anual realizada pelo Centro de Liderança Pública (CLP) em conjunto com a Tendências Consultoria e Inteligência e a The Economist. Os dados, divulgados na manhã dessa sexta-feira (14), apontam que Pernambuco caiu da 18º para a 20º colocação entre as 27 unidades federativas estaduais, resultado de um decréscimo da nota do estado, nesse índice, desde a primeira edição (2015), de 51,4 para 39,2. Na estreia do Ranking, em 2015, Pernambuco estava em 13º. Estados nordestinos como Paraíba (9º), Ceará (12º), Alagoas (16º) e Rio Grande do Norte (19º) apresentaram maior competitividade. Alagoas é o vencedor de 2018 na categoria que premia a unidade que mais evoluiu no País.

“É preciso que o governador deixe um pouco a campanha de lado, saia do estúdio de televisão, e explique à população pernambucana porque estamos ficando pra trás. O seu governo é responsável por nos tirar do 13º lugar para o 20º, um decréscimo que se mostra coerente com o que infelizmente vemos na vida real, na realidade das pessoas”, registrou Priscila. O Ranking de Competitividade é reconhecido pelo próprio governo estadual, já que foi citado em reportagem do Diário Oficial do Estado no último dia 24, com o título “Pernambuco é finalista no Ranking de Competitividade 2018”. Relatórios de prestação de contas do governo enviados à Assembleia Legislativa também citam essa referência.  “O governo enviou representante para a solenidade, publicou no Diário Oficial, precisa explicar porque estamos numa situação tão ruim”.

Dos nove conjuntos temáticos avaliados pelo Ranking de Competitividade, Pernambuco obteve as seguintes classificações em relação aos demais estados brasileiros: Potencial de Mercado (26º), Infraestrutura (12º), Capital Humano (16º), Educação (18º), Sustentabilidade Social (17º), Segurança Pública (27º), Solidez Fiscal (8º), Eficiência da Máquina Pública (12º), Inovação (10º) e Sustentabilidade Ambiental (12º).

A deputada também lembrou que, em meados do mês de agosto, o governo comemorou o resultado do Ranking de Eficiência dos Estados (REE-F) do Grupo Folha (jornal Folha de S. Paulo em parceria com o instituto Datafolha), lançado esse ano, inclusive divulgando os resultados em panfleto eleitoral distribuído nos sinais de trânsito. Na ocasião, Priscila foi à tribuna da Assembleia rebater os dados e iniciou contato com os responsáveis pelo REE-F para que houvesse a correção. Entre os dados equivocados, o Grupo Folha considerou o déficit de alguns estados como Receita, alterando os resultados finais.

 

Postado por Priscila Krause às 11:49:38  |   Nenhum Comentário
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