Recife, 19 de fevereiro de 2020

Priscila Krause reforça apelo à Secretaria da Fazenda para cobrança mais justa do ICMS sobre combustíveis em PE

Foto: Evane Manço (Alepe)

Com valor de ICMS incidente sobre combustíveis congelado acima da média desde dezembro de 2018, refletindo numa tributação indevida de mais de R$ 100 milhões em 2019, paga pelos consumidores, o governo de Pernambuco se posicionou oficialmente, nesta quarta-feira (19), na Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco (Alepe), a respeito da possibilidade de não mais cobrar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a partir de um valor pré-determinado antecipadamente – o chamado PMPF -, mas sim de acordo com o valor negociado efetivamente no posto, ou seja, o valor registrado na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

A informação colocada pelo secretário da Fazenda, Décio Padilha, veio à tona após posicionamento da deputada estadual Priscila Krause (DEM), que reforçou durante a audiência apelo ao representante do governo para que a gestão aproxime o valor de cobrança do imposto à realidade do mercado, permitindo aos consumidores o pagamento mais justo. “A questão é que tem mais de um ano que Pernambuco não varia o preço sobre o qual é cobrado o ICMS, e é claro e evidente que apesar de existir uma possibilidade de recuperação do crédito, o elo mais fraco disso aí é o consumidor. Então fica o apelo, secretário, para acelerar esse processo de análise de utilização da Nota Fiscal Eletrônica porque de fato leva para a realidade daquilo que está sendo praticado no mercado”, registrou Priscila.

Em seguida, o secretário afirmou “não haver prejuízo” ao consumidor no formato de cobrança atual, pois segundo ele os postos podem pedir a restituição, nos casos devidos, do valor pago a mais. Ele sinalizou para a possibilidade de utilização da cobrança sobre os valores registrados Nota Fiscal Eletrônica: “eu acho que a saída de combustível para a gente, e amanhã no Confaz a gente vai estar debatendo isso aí também, com o ministro Paulo Guedes, é a gente adotar Nota Fiscal Eletrônica, valor da nota e aplicar e pronto”. Durante a reunião, no entanto, o secretário deixou claro que a situação ainda está em estudo. O representante explicou que o governo de Alagoas, por exemplo, tem utilizado a sistemática da precificação do ICMS a partir dos dados apurados via NF-e.

De acordo com dados levantados pelo gabinete da deputada estadual, que acompanha a questão da tributação dos combustíveis em Pernambuco semanalmente desde o início de 2019, o caixa estadual arrecadou de janeiro a dezembro do ano passado R$ 108,9 milhões indevidamente a partir da manobra fiscal que artificializa o preço antecipadamente em R$ 4,60, valor utilizado para incidência dos 29% da alíquota do tributo estadual. Em todas as quinzenas pesquisadas desde dezembro de 2018, o valor médio de venda ao consumidor em Pernambuco, segundo a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), foi menor que os R$ 4,60, chegando a diferença a alcançar mais de R$ 0,40. O exemplo de Pernambuco foi, inclusive, destacado em reportagens da imprensa nacional.

No exercício do atual mandato parlamentar, Priscila Krause apresentou dois projetos de lei buscando a justiça tributária nesse âmbito: o primeiro obrigando que o Poder Executivo divulgue no Diário Oficial ou na internet quinzenalmente os dados da pesquisa utilizada para medição do PMPF base da cobrança do ICMS e o segundo determinando que as notas fiscais eletrônicas emitidas na aquisição de combustíveis em Pernambuco contenham a informação sobre o PMPF em vigência por determinação da Secretaria da Fazenda.

Postado por Priscila Krause às 17:58:57  |   Nenhum Comentário
Recife, 10 de fevereiro de 2020

Em discurso na Alepe, Priscila Krause homenageia centenário de João Cabral de Melo Neto

Foto: Mariana Carvalho

Discurso da deputada Priscila Krause em comemoração ao centenário de João Cabral de Melo Neto, transcorrido em nove de janeiro de dois mil e vinte

O ano que se inicia traz consigo uma série de expectativas, desafios e esperança. Além de um novo período que nos anima e desafia, é também um ciclo especialmente tocante a todos nós pernambucanos, sempre muito ciosos das nossas tradições, zelosos por todos aqueles que construíram para além das nossas fronteiras a nossa legítima e, modéstia à parte, incomparável configuração cultural. Dois mil e vinte é o ano estadual do poeta João Cabral de Melo Neto!

Subir a essa tribuna quase um mês após a data exata do seu centésimo aniversário, comemorado no último dia nove de janeiro, não é apenas uma obrigação como parte do ofício de representação parlamentar desse estado marcado pelas letras fortes e inquebrantáveis de João Cabral.

É mais: trata-se de um compromisso que honrosamente desempenho como membro deste Poder Legislativo, poder esse que sancionou a lei dezesseis mil quinhentos e oitenta e oito, no mês de junho passado, de nossa propositura, registrando no calendário oficial do estado este dois mil e vinte como o ano estadual do poeta João Cabral de Melo Neto. Cabe a nós, sem dúvidas, participarmos dessa comemoração.

Passear pela vida e obra de João Cabral renderia discursos sucessivos que não caberiam no tempo regimental, denso é o seu legado literário, com significativo conteúdo social.

Nessa missão, fiz como guia o brilhante caderno especial produzido pelo Jornal do Commercio e publicado no primeiro domingo do ano sob o título “Cem anos – João Cabral”. A respeito desse valoroso trabalho de pesquisa, encaminhamos requerimento de voto de aplauso desta Casa parlamentar ao jornal e sua equipe, afinal de contas, disseminar as suas palavras é por si só, homenagem singela, mas fundamental e relevante.

Nascido às margens do Rio Capibaribe, aqui no bairro da Jaqueira, em nove de janeiro de mil novecentos e vinte, por exigência do avô materno, que fazia questão que seus netos ali nascessem,  seguiu ainda bebê, aos dois meses, para o engenho do pai, em São Lourenço da Mata.

Daí até os seus vinte anos, quando se mudou para o Rio de Janeiro, revezou sua morada entre a capital e o mundo rural, em São Lourenço e Moreno, quando colheu experiências que mais tarde lhe permitiram celebrar Pernambuco e sua gente equilibrando-se entre a sutileza de linguagem e a força temática.

Não voltaria a morar em Pernambuco, mas Pernambuco, por óbvio, jamais sairia de si.

João Cabral foi também um cidadão do mundo. Dos setenta e nove anos de vida, trinta fora passados servindo ao Brasil no exterior. A diplomacia influenciou diretamente a forma de enxergar o mundo e, na arte palavras, através de sua cautela, uma verdadeira engenharia na escolha de cada uma delas.

Ao todo, serviu em nove países: França, Suíça, Portugal, Inglaterra, Senegal, Paraguai, Equador, Honduras e, especial destaque, Espanha. Entre idas e vindas, passou treze anos no país ibérico, vivência que deixou amizades marcantes, como a com o pintor Joan Miró, e marcas indeléveis em sua identidade cultural, vinculada especificamente com a terra de Cervantes, a Andaluzia, como retratado no último livro de sua biografia, publicado em mil novecentos e noventa e sete.

O livro “Entre o Sertão e Sevilha” revela as influências dessas terras díspares na construção biográfica e literária da obra cabralina.

Escrever é estar no extremo de si mesmo”, registrou João Cabral numa de suas icônicas frases. Do esmero com os versos e a desconfiança ao sentimentalismo exacerbado nascia a alcunha de poeta engenheiro. Para Vinícius de Moraes, poeta diamante. Denso como uma pedra!

O ato de escrever era comparado por João Cabral ao de um cozinheiro selecionando grãos de feijão, como escreveu: “catar feijão se limita com escrever: jogam-se os grãos na água do alguidar/e as palavras na folha de papel/e depois, joga-se fora o que boiar”.

Pouco afinada com o que seria o restante de sua produção, estreou na literatura em mil novecentos e quarenta e dois com a obra “A Pedra do Sono”. Tratava-se de trabalho influenciado pela escola surrealista. Aquele tempo, entendia que o regionalismo deveria curvar-se ao universalismo. Em carta a Drummond de Andrade, pouco depois, admitiu que não era aquela poesia que queria escrever.

O menino da Zona Rural pernambucana, o menino dos engenhos, buscava a identificação de sua poesia com a realidade que viveu.

Mais tarde, em mil novecentos e setenta e quatro, em entrevista à TV Cultura, explicou sua necessidade de retratar o real: “tanto o poeta quanto o prosador é responsável diante do resto da humanidade pelo que diz. Portanto, tenho a impressão que, para o sujeito que nasceu com a aptidão de usar as palavras, a primeira obrigação dele é dizer a verdade”.

E foi a relação com a verdade o que fez a poesia de João Cabral de Melo Neto imortal. Ainda que escritas há sessenta, setenta anos, são palavras que guardam perene consonância com trechos das vidas de muitos ainda hoje.

Morando em Barcelona, leu um artigo dando conta que a expectativa de vida do pernambucano, aquele tempo, era de vinte e nove anos. Espantado, sentiu que chegara a hora de redirecionar sua literatura para sublinhar a questão social.

Chama atenção a presciência de João Cabral sobre um Nordeste que se faz contemporâneo ainda hoje.

Na mesma entrevista à TV Cultura, em setenta e quatro, ele definia o seu intuito: “eu gostaria de fazer uma poesia que não fosse um carro deslizando num pavimento de asfalto, aquela coisa lisa. Mas uma poesia em que o leitor, esse leitor sendo o carro, passasse em cima de uma rua muito mal calçada e que o carro fosse sacolejado a todo momento”.

Morte e Vida Severina, um Auto Pernambucano, é considerado sua obra-prima. Publicado em mil novecentos e cinquenta e cinco por sugestão da escritora e dramaturga Maria Clara Machado, exemplifica a habilidade de João Cabral em transpor elementos da realidade social dando voz aos indivíduos invisíveis por meio da poesia.

Considerado um dos seus trabalhos menos pretensiosos, de linguagem acessível, contou ao mundo a história de Severino, retirante sertanejo que segue o caminho do Rio Capibaribe em busca de dias melhores na capital. Teatralizado em si, já que nascera como auto, ganhou os palcos nacionais e internacionais por décadas seguidas, em releituras diversas, popularizando de vez o nome do pernambucano no panteão dos poetas modernistas brasileiros.

O Rio Capibaribe é, também em Morte Vida Severina, elemento notável da escrita de João Cabral, como nesse trecho: “pensei que seguindo o rio eu jamais me perderia: ele é o caminho mais certo, de todo o melhor guia/ mas como segui-lo agora que interrompe a descida?/ vejo que o capibaribe, como os rios lá de cima, é tão pobre que nem sempre pode cumprir sua sina”.

A força do Rio no imaginário da cultura pernambucana se deve em significativa parcela ao papel que tais leitos ganharam na poesia cabralina.

Se ora protagoniza como um marco da nossa paisagem, ora como símbolo da precariedade da população, o fato é que as tantas horas passadas pelo menino João Cabral diante do Rio, depois chamado por ele de mestre e professor, foram de fato uma fonte de aprendizado.

De acordo com a filha Inez, um dos cinco dos herdeiros poeta, “o Capibaribe era o cordão umbilical que o ligava ao sertão”.

Nesse contexto, cabe rememorar dois de seus mais famosos poemas que tem o Capibaribe como elemento central: em cão sem plumas, escreveu: “aquele rio/jamais se abre aos peixes/ao brilho/à inquietação de faca/que há nos peixes/jamais se abre em peixes”. Em “o rio”, por sua vez, é o próprio Capibaribe que narra o seu caminho: “para o mar vou descendo/por essa estrada da ribeira/a terra vou deixando/de minha infância primeira”.

Retornando do mundo das palavras à nossa vida real, às formas como podemos render loas ao poeta centenário, solicito à presidência da Casa atenção ao nosso projeto de resolução desarquivado número dezessete meia um, de dois mil e dezessete, que institui no âmbito desta Assembleia Legislativa o prêmio Rio Capibaribe – poeta João Cabral de Melo Neto, com o intuito de premiar pessoas físicas, jurídicas, entidades governamentais e ONGs destacadamente defensores da recuperação e preservação do Rio Capibaribe.

Sem dúvidas, o prêmio intitulado pelo nome do poeta seria mais uma ação a gravar a relevância do rio Capibaribe na obra de  Cabral por um lado, e a necessidade de tomarmos para nós essa missão de abraçar o Rio cada vez mais poluído e marginalizado.

Para concluir, é nosso dever, como pernambucanos que somos, representantes de outros milhões que aqui nos outorgaram sua voz, levantar especialmente nesse ano, pelos quatro cantos do estado, o nome de João Cabral de Melo Neto.

Certa vez, conta o especial do Jornal do Commercio, um amigo foi visitá-lo em seu apartamento localizado de frente para a Baía de Guanabara. As cortinas estavam fechadas. Quando questionado, João Cabral respondeu: “deslumbrante, na verdade, é poder estar numa varanda com vista para um canavial.” Se houvesse uma guerra civil, disse em outra oportunidade, certamente lutaria por Pernambuco!

Como escrito por Gustavo Krause em artigo publicado no dia dez de janeiro recente, também no JC, cujo inteiro teor solicitei através de requerimento que fosse registrado nos anais dessa casa, tudo o que se disser sobre João Cabral de Melo Neto é pouco.

Muito obrigada

 

Postado por Priscila Krause às 16:43:10  |   Nenhum Comentário
Recife, 19 de dezembro de 2019

Hospital Getúlio Vargas: Priscila Krause oficializa pedido de informações com 14 questionamentos ao governador sobre situação do prédio

Foto: Mariana Carvalho

Requerimento Nº 001727/2019

Requeremos à Mesa Diretora, cumpridas as formalidades regimentais, que seja enviado Pedido de Informações ao Exmo. Sr. Governador do Estado de Pernambuco, Paulo Câmara, sobre as condições do Hospital Getúlio Vargas:

a) Desde o ano de 2010, quantas vezes o Bloco G foi interditado? Por quanto tempo? Solicito discriminar o período (mês e ano).

b) No período de 2000 a 2010, houve alguma intervenção por parte da Secretaria Estadual de Saúde no sentido de garantir a segurança e reforçar estruturalmente as instalações do Bloco G do Hospital Getúlio Vargas? Se sim, solicito que na resposta sem discriminados ações realizadas, contratos vinculados, empresas responsáveis e valores dispendidos por intervenção.

c) Solicito relação de todas as intervenções de engenharia realizadas pela administração estadual desde o ano de 2010 no sentido de garantir a segurança e reforçar estruturalmente as instalações do Hospital Getúlio Vargas. Solicito que na resposta sejam discriminados ações realizadas, contratos vinculados, empresas responsáveis e valores dispendidos por intervenção.

d) Para o governo do Estado de Pernambuco, qual o diagnóstico a respeito atual da estrutura do Bloco G do Hospital Getúlio Vargas? Quais as ações estão programadas no sentido reforçar estruturalmente as instalações do Getúlio Vargas e garantir a segurança de pacientes, corpo técnico e visitantes?

e) Solicito a cópia de todos os laudos técnicos que comprovem a conformidade atual da estrutura do Hospital Getúlio Vargas – especificamente do Bloco G -, no âmbito do Corpo de Bombeiros, Secretaria de Defesa Civil do Estado de Pernambuco, Secretaria Executiva de Defesa Civil do Município do Recife e Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Pernambuco (CREA-PE).

f) Há notícia da conclusão do Inquérito Civil Público instaurado pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco a respeito da “má conservação do Bloco G do Hospital Getúlio Vargas, no Cordeiro (Portaria Conversão IC Nº 26/2015 – 35º PJHU)? Solicito cópia de todos os posicionamentos oficialmente atestados pelo governo de Pernambuco a respeito da tramitação do supracitado Inquérito Civil Público.

g) Por qual motivo o processo licitatório 0361.2019.CPLC-III.PE.0124.SES.FES-PE, que objetivava a contratação de empresa especializada na elaboração de projetos de reforço/recuperação das fundações e estrutura que abranjam solução definitiva para a estabilização dos recalques dos blocos G1, G2 e G3 do Hospital Getúlio Vargas, não logrou êxito? Será realizado um novo processo com o mesmo objetivo? Quais prazos para a realização dessa empreitada?

h) Sobre a execução do contrato 054/2019 firmado entre a Secretaria Estadual de Saúde e a Arkcon Engenharia e Serviços (CNPJ 19.192.108/0001-51) com objetivo de executar os serviços de escoramento da estrutura de concreto com estrutura metálica do Hospital Getúlio Vargas, solicito detalhamento dos serviços realizados até o momento, além de descrição dos serviços que ainda não foram concluídos. Solicito cópia de todo o material correlato destinado à prestação de contas dessa obra perante os órgãos de fiscalização.

i) A respeito da execução do contrato 068/2017 firmado entre a Secretaria de Saúde e a Trópicos Engenharia e Comércio LTDA (CNPJ 11.542.750/0001-01), questiono se nos serviços de complementação das obras de reforma e ampliação da emergência do Hospital Getúlio Vargas – realizados principalmente em 2018 – ocorreu algum fato ou identificação de possível dano na estrutura do Bloco G?

j) Considerando que o contrato 072/2016 da Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco junto à H Laprovitera (CNPJ 35.625.086/0001-22) visando a realização de serviços de medições e monitoramento de recalques, avaliação e medição de fissuras para atender o Hospital Getúlio Vargas (HGV) foi assinado em setembro de 2016 e segue vigente, solicito cópia de todos os relatórios de monitoramento, avaliação e medição expedidos sob o fito deste contrato, especificamente nos exercícios de 2017, 2018 e 2019.

k) A respeito dos contratos 342/2013 e 343/2013 firmados entre a Secretaria de Saúde e a Jatobeton Engenharia Ltda. (CNPJ 00.507.949/0001-82), que objetivaram a a recuperação estrutural do subsolo do Bloco A do Hospital Getúlio Vagas e a contratação de serviços para executar a obra de separação física das passarelas de acesso ao Bloco G do Hospital Getúlio Vargas, solicito cópia do relatório de conclusão das referidas intervenções.

l) Cópia do relatório de conclusão dos serviços vinculados ao contrato 130/2012 – firmado entre a Secretaria Estadual de Saúde e a JI Ávila Engenharia Estrutural Ltda. (CNPJ 13.469.297/0001-80) – cujo objetivo foi a execução de projetos de reforço, recuperação estrutural com planilha orçamentária, visando a recuperação das estruturas do subsolo, caixa d’água, reservatórios inferiores e escadas externas do Bloco A do Hospital Getúlio Vargas.

m) A obra de modernização do pavilhão do Bloco G, que ampliou os atendimentos à população no âmbito do Hospital Getúlio Vargas, e teve sua inauguração realizada em abril de 2008, também interviu nos problemas estruturais do prédio? Como? Solicito cópia do relatório de conclusão da obra confeccionado à época com objetivo de constar na prestação de contas da referida unidade gestora.

n) A construção do Terminal Integrado Getúlio Vargas (Av. Caxangá, Cordeiro) afetou a estrutura do Hospital Getúlio Vargas? Solicito cópia de relatório de engenharia que comprove tecnicamente a referida resposta.

Justificativa:

É de conhecimento público que na madrugada do dia 18/11/2019 foram relatados pelos médicos e equipe de plantão estrondos e tremores no “Bloco G” do Hospital Getúlio Vargas, fato que levou a Defesa Civil estadual a interditar toda a estrutura. Conforme apurado, a empresa H Laprovítera monitora as condições da estrutura do HGV e, por recomendação da H Laprovítera, parte do Bloco G3 já estava interditada em todos os pavimentos devido a problemas nas estruturas, tendo sido solicitado um novo laudo a parti dos últimos eventos. O novo laudo não encontrou evidências de alterações no nível de segurança além dos já indicados anteriormente, tendo sido recomendada a manutenção das recomendações anteriores.

Considerado o tempo de construção do Hospital Getúlio Vargas, considerando que relatórios de engenharia sobre as condições estruturais da edificação foram elaborados por empresa de engenharia especializada, considerando que parte do Bloco G3 já havia sido anteriormente interditada com base nesses laudos, considerando ainda que a população atendida e as equipes médicas estão submetidos a condições precárias de atendimento e trabalho, solicito as informações supracitadas no sentido de cumprir o papel que cabe a esta Casa Legislativa na execução do dever constitucional de acompanhar as ações do Executivo.

Priscila Krause

Deputada estadual – Democratas

Sala de Reuniões, 09 de Dezembro de 2019

 

Postado por Priscila Krause às 12:38:51  |   Nenhum Comentário
Recife, 17 de dezembro de 2019

Promotoria de Meio Ambiente apontou inconstitucionalidade da lei que levou governo Paulo Câmara a desviar finalidade de R$ 145 milhões da compensação ambiental, afirma Priscila Krause

Foto: Mariana Carvalho

A deputada estadual Priscila Krause (DEM) repercutiu na tarde desta terça-feira (17), no plenário da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), ofício da 12º Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Capital do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE) a respeito das transações realizadas pelo governo de Pernambuco em torno de R$ 145 milhões oriundos da assinatura de termos de compromisso de compensação ambiental. O documento, remetido ao gabinete da parlamentar, alega a inconstitucionalidade da lei estadual 15.626, de 28 de outubro de 2015, exatamente a norma utilizada pela gestão estadual para embasar a transação que transferiu os recursos da compensação para utilização em fins divergentes aos determinados pela legislação ambiental tanto no âmbito federal quanto estadual.

De acordo com Priscila Krause, o repasse dos recursos do caixa da Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH) para a Conta Única do Estado ocorreu em duas oportunidades: a primeira, em 2015, e a segunda, em dezembro de 2018. Inicialmente, mesmo divergente à legislação ambiental que definia despesas específicas para a utilização dos recursos, R$ 106,5 milhões da compensação foram utilizados para construção de barragens. Quando, já devolvidos os recursos para a CPRH em 2018, houve a retrocessão (ou seja, novamente a transferência do montante das contas da CPRH para a Conta Única do Estado), os valores terminaram sendo dispendidos com despesas de custeio da administração estadual. Houve, portanto, o desrespeito tanto à legislação ambiental que determina o Sistema Estadual de Unidades de Conservação, quanto à própria lei estadual 15.626.

“A proteção ambiental não pode ser retórica do governador para se divulgar em viagens internacionais. Vamos exigir que ele determine a devolução dos cento e quarenta e cinco milhões da compensação ambiental para verdadeiramente proteger a natureza”, registrou Priscila Krause.

De acordo com o posicionamento promotor de Justiça Ricardo Coelho, da 12º Promotoria da Capital, que trata da Defesa do Meio Ambiente, “os recursos de compensação ambiental no Estado de Pernambuco não estão sendo aplicados na implantação, manutenção e/ou criação de Unidades de Conservação da Natureza”. O documento, que data de setembro de 2017, ainda registra que deve ser analisada a inconstitucionalidade da lei nº 15.626/15 “por autorizar a aplicação de recursos advindos de compensação ambiental para fins diversos daqueles previstos na Lei federal nº 9.985/00, no Decreto federal nº 4.340/02, na Resolução CONAMA nº 371/06 e na Lei estadual de PE” nº 13.787/09”.

A decisão do MPPE, no entanto, foi não ajuizar a ação pois considerou que a lei estadual 15.626/15 não se referia em nenhum momento aos recursos da compensação ambiental. “A norma não menciona, em nenhum momento, superávit relacionado à verba de compensação ambiental, correspondente ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) ou ao seu correspondente estadual (SEUC)”, registrou o promotor de Justiça coordenador do CAOP Meio Ambiente, André Felipe Barbosa de Menezes, em junho de 2018, ratificando inclusive que a “verba da aludida compensação ambiental está atrelada a Fundo Estadual próprio, com rubrica própria e destinação específica decorrente da própria legislação federal e estadual”, portanto, não poderia por nenhuma hipótese ser alvo das transações vinculadas à lei 15.626/15.

“O que a gente consegue concluir que é o governador utilizou uma lei encomendada, que inclusive enganou a nós deputados sem deixar claro o seu fim, para determinar a utilização dos valores da compensação ambiental sem citá-las textualmente, pois seria inconstitucional. Ocorre que os ofícios da Fazenda para a CPRH, solicitando a transferência dos recursos, citam textualmente a lei. Está evidente que se trata de uma operação ilegal que rapidamente precisa ser revertida em favor dos cofres da CPRH e, então, das efetivas ações de defesa do meio ambiente”, complementou a parlamentar.

Postado por Priscila Krause às 17:27:09  |   Nenhum Comentário
Recife, 16 de dezembro de 2019

Imprensa nacional repercute manobra fiscal do governo de PE que já elevou arrecadação com a gasolina em mais de R$ 100 milhões em 2019

Foto: Roberto Soares

O truque fiscal utilizado pelo governador Paulo Câmara (PSB) desde o final de 2018 para aumentar a arrecadação tributária própria da administração estadual a partir da venda de combustíveis através de preços artificialmente mais caros foi destacado por reportagem da editoria “Mercado” da Folha de S. Paulo, publicada na edição desta segunda-feira (16). A deputada estadual Priscila Krause (DEM), que desde abril desse ano trabalha no sentido de impedir que a gestão fazendária estadual continue praticando a manobra nociva aos consumidores e à economia pernambucana, repercutiu a publicação via redes sociais há pouco.

De acordo com a deputada, a constatação de que alguns estados – com destaque para Pernambuco – estão inflando o Preço Médio ao Consumidor Final (PMPF) aplicado para a cobrança do ICMS incidente sobre combustíveis ressalta a “fúria arrecadatória” da administração do PSB, que chega a “falsificar preços para obter vantagens na arrecadação em detrimento do cidadão consumidor”. “É importante registrar essa matéria da Folha de São Paulo porque leva para o Brasil aquilo que temos insistido em levantar desde abril: o consumidor pernambucano, a economia pernambucana, está pagando indevidamente na gasolina, no álcool, simplesmente porque a gestão estadual quer arrecadar mais”, explicou.

Priscila Krause informou que na atual conjuntura, conforme a mais recente pesquisa da Agência Nacional de Petróleo e Biocombustíveis (ANP), relativa à semana concluída no último sábado (14), o sobrepreço artificial incidente a cada litro de gasolina vendida ao consumidor final é de R$ 0,07, enquanto no álcool a majoração de R$ 0,06. “Até nesse momento em que há uma inflação diferenciada sobre a gasolina, por conta do dólar e do preço internacional do petróleo, ainda assim há um distanciamento significativo entre o valor real de mercado e aquele cobrado pelo governo de Pernambuco na substituição tributária dos combustíveis. O papel da gestão estadual seria corrigir esse artifício e permitir ao consumidor, à economia pernambucana, preços minimamente mais justos”, complementou.

Além de Pernambuco, a matéria do jornal paulista destaca as diferenças entre o preço real e o preço de pauta utilizado para cobrança do imposto estadual na Bahia, no Ceará e em Minas Gerais.

No exercício do mandato parlamentar, Priscila Krause já apresentou dois projetos de lei esse ano: o primeiro obrigando que o Poder Executivo divulgue no Diário Oficial ou na internet quinzenalmente os dados da pesquisa utilizada para medição do PMPF utilizada para cobrança do ICMS e o segundo determinando que as notas fiscais eletrônicas emitidas na aquisição de combustíveis em Pernambuco contenham a informação sobre o PMPF em vigência por determinação da Secretaria da Fazenda. Priscila também notificou o Ministério Público do Estado de Pernambuco através do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Consumidor.

Link matéria Folha de S. Paulo: https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2019/12/manobra-garante-a-estados-arrecadacao-maior-com-gasolina.shtml

Postado por Priscila Krause às 16:41:21  |   Nenhum Comentário
Recife, 04 de dezembro de 2019

Governo Paulo Câmara aprova para 2020 um dos maiores orçamentos de propaganda entre todos os estados do País, afirma Priscila Krause

Foto: Mariana Carvalho

Valor de R$ 90,4 milhões representa, por exemplo, o dobro do Ceará e o triplo do Rio Grande do Sul e Maranhão

A deputada estadual Priscila Krause (DEM) repercutiu na sessão plenária desta quarta-feira (4), durante a votação do Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) para 2020, o fato de a matéria proposta pelo Poder Executivo destinar um orçamento para a divulgação das ações da administração estadual de R$ 90,4 milhões. Além de representar um crescimento de 33% em relação ao orçamento reservado para o atual exercício (R$ 67,9 milhões), o montante supera significativamente os valores reservados por outras administrações estaduais. Numa pesquisa em outros 13 projetos orçamentários de unidades federativas estaduais, é possível registrar que os valores praticadas pela administração estadual destoam acima da média nacional.

Entre os estados nordestinos pesquisados, o Ceará reserva a metade do valor disponibilizado em Pernambuco para propaganda institucional – R$ 45,3 milhões -, enquanto Maranhão e Paraíba estão alocando cerca de um terço do orçamento pernambucano (R$ 30 milhões e R$ 28 milhões, respectivamente). Unidades com maior potencial de arrecadação, como Paraná (R$ 51,0 milhões), Minas Gerais (R$ 70,0 milhões) e Rio Grande do Sul (R$ 28 milhões) também apresentam disponibilidades orçamentárias para esta rubrica significativamente menores que Pernambuco (lista completa abaixo). “O que observamos na maior parte dos estados é um cuidado em não incrementar esse orçamento justamente porque quase a totalidade dos estados está em situação fiscal difícil. Não faz sentido, num cenário de aperto, aumentar em trinta e três por cento o gasto com publicidade como está fazendo Pernambuco”, explicou.

A parlamentar ainda informou que a verba destinada pela gestão Paulo Câmara para a publicidade institucional se equivale ao que São Paulo pretende gastar em 2020, conforme o Projeto de Lei Orçamentária paulista. No maior estado do País, que tem a previsão de receita cerca de seis vezes acima de Pernambuco, o governo estadual cortou a previsão de orçamento para publicidade em 27%. A peça orçamentária local divide a publicidade governamental em institucional (R$ 88,0 milhões para 2020) e de utilidade pública (R$ 45,0 milhões).

Na tribuna, Priscila também lamentou que o governo tenha conseguido barrar as 13 emendas modificativas ao PLOA 2020 de sua autoria, das quais nove realocavam R$ 46,4 milhões destinados inicialmente à propaganda para ações básicas em saúde, educação e segurança. A maior das emendas propostas pela deputada e rejeitada pela Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação da Casa – orientação mantida em plenário – realocaria R$ 25,2 milhões da ação de Divulgação Governamental em Todos os Meios de Comunicação para a aquisição de medicamentos dispensados pela Farmácia do Estado. Em conjunto, as propostas de Priscila Krause reduziriam o orçamento da publicidade institucional pela metade – de R$ 90,4 milhões para R$ 44,0 milhões.

Orçamento publicidade institucional 2020:

PE: R$ 90,4 milhões

MG: R$ 70,0 milhões

SC: R$ 68,0 milhões

DF: R$ 56,7 milhões

AM: R$ 52,0 milhões

PR: R$ 51,0 milhões

MT: R$ 50,5 milhões

CE: R$ 45,3 milhões

PA: R$ 45,0 milhões

MA: R$ 30,0 milhões

PB: R$ 29,0 milhões

RS: R$ 28,0 milhões

ES: R$ 26,3 milhões

RJ: R$ 3,0 milhões

Fonte: Projetos de Leis Orçamentárias 2020 propostas pelos respectivos estados.

Postado por Priscila Krause às 18:35:21  |   Nenhum Comentário
Recife, 03 de dezembro de 2019

Em audiência com procurador-geral do MPPE, Priscila Krause reforça irregularidades na lei estadual que prevê pedalada fiscal bilionária junto à Petrobras

Foto: Mariana Carvalho

A deputada estadual Priscila Krause (DEM) foi recebida na tarde desta terça-feira (3) pelo procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE), Francisco Dirceu Barros, em audiência que tratou da representação apresentada por ela e pelo presidente estadual do Democratas, Mendonça Filho, na última sexta-feira, a respeito de irregularidades em lei complementar sancionada pelo governador Paulo Câmara que prevê pedalada fiscal da ordem de R$ 3,0 bilhões. No encontro, Priscila Krause reforçou ao procurador-geral a relevância de o MPPE avaliar a legalidade da transação proposta pela administração estadual à Petrobras com base em legislação “frágil e dissonante à Lei de Responsabilidade Fiscal”.

“Nós entendemos que tanto o Ministério Público quanto o Tribunal de Contas cumprem um papel importante no sentido de, no exercício de suas funções, esclarecer à sociedade e aos entes envolvidos, como a Petrobras, as necessidades do governo seguir a Lei de Responsabilidade Fiscal, promover renúncias fiscais desse porte seguindo as normas legais. O processo realizado na Assembleia ocorreu muito rapidamente e os próprios prazos apresentados pelo governo para que a Petrobras feche ou não o acordo são muito exíguos”, alertou Priscila, reforçando que ao contrário do que determinou o convênio Confaz a partir do qual se justificou pelo menos parte da operação, ou a Petrobras fecha o acordo até o próximo dia vinte ou toda a negociação se tornará inócua. A determinação do convênio Confaz 007/2019, na realidade, é de que os executivos estaduais oferecessem a possibilidade de o prazo de adesão ser adiado, via decreto do governador, por três meses.

A pedalada fiscal prestes a ser efetuada pelo governo Paulo Câmara ocorre porque a gestão estadual, em troca de um benefício imediato – o pagamento de R$ 440 milhões pela Petrobras aos cofres pernambucanos -, abre mão de outros R$ 1,1 bilhão de dívidas tributárias – R$ 785 milhões inscritos em dívida ativa, cujo direito de recebimento já foi atestado por diversas instâncias administrativas e jurídicas, e outros R$ 320 milhões (2015 a 2018) ainda não inscritos. Além disso, extrapolando a competência legislativa, o Estado de Pernambuco – também em troca do depósito dos recursos imediatamente – é taxativo ao modificar conceituação tributária e registrar em lei que não mais considerará as operações internas relacionadas aos city-gates (beneficiamento de gás) como processo de industrialização, indo de encontro ao entendimento da própria administração estadual por mais de uma década.

Além de apresentarem representação no MPPE e no Tribunal de Contas do Estado, Mendonça Filho e Priscila Krause notificaram extrajudicialmente, ontem, o presidente da Petrobras, Roberto Castello Branco, o ministro da Economia, Paulo Guedes, o ministro das Minas e Energia, Bento Albuquerque, além dos membros da diretoria e do conselho administrativo da Petrobras no sentido de alertarem sobre a possibilidade de a estatal federal ratificar o acordo com base em legislação juridicamente frágil, possibilitando questionamentos futuros quanto à transação.

Postado por Priscila Krause às 17:45:17  |   Nenhum Comentário
Recife, 29 de novembro de 2019

Mendonça Filho e Priscila Krause denunciam ao MPPE e ao TCE pedalada fiscal do governo Paulo Câmara de R$ 3 bilhões em operação com a Petrobras

Foto: Mariana Carvalho

O presidente estadual do Democratas, Mendonça Filho, e a deputada estadual Priscila Krause (DEM) entraram com representação no Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE) e no Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) denunciando pedalada fiscal do governo Paulo Câmara na ordem de R$ 3 bilhões em operação com a Petrobras. Para fazer o acordo com a Petrobras, o Governo aprovou uma Lei que autoriza o Estado a abrir mão do pagamento de impostos devidos e de receitas futuras. Nas representações, Mendonça e Priscila pedem que o TCE e ao MPPE que impeçam o Estado de celebrar esses acordo, considerado por eles como absolutamente lesivo aos interesses do Estado.

A Petrobras tem R$ 1,2 bilhão de dívida constituída até 2015, cerca de R$ 320 milhões de 2015 a 2019 e mais R$ 90 milhões anuais a partir de 2020. O que soma, em 20 anos, R$ 3 bilhões de impostos da Petrobrás a pagar ao Estado de Pernambuco. O Governo comete a pedalada fiscal ao trocar uma dívida/receita bilionária de R$ 3 bilhões por um recebimento imediato, ainda no atual exercício, de R$ 440 milhões. A Lei Complementar sancionada pelo governador Paulo Câmara, é taxativa ao abrir mão dessa conceituação tributária a partir de 2015, mas vincula esse entendimento à necessidade de a Petrobras pagar o acordo dos R$ 440 milhões nos próximos vinte dias.

“O governo Paulo Câmara está fazendo uma Petrolada, uma pedalada fiscal nesse acordo com a Petrobras. Não podemos deixar o governador comprometer nossos investimentos por má gestão”, afirmou Mendonça, ressaltando que o Governo está “vendendo o almoço para comprar o jantar”.

A deputada Priscila Krause questiona o fato de a maior operação de perdão tributário das últimas décadas em Pernambuco estar baseada em lei com fragilidades que não garantem a segurança jurídica do processo.

“A lei não trata apenas de perdão de juros e multas, mas de cinquenta por cento do imposto, que no caso da Petrobras representa centenas de milhões que estamos abrindo mão. O governo não cumpriu as obrigatoriedades legais para uma operação desse porte, que afeta as receitas dos pernambucanos de agora e do futuro”, explicou a parlamentar, ao presidente do TCE, Marcos Loreto. Ao receber a representação, o presidente do TCE disse que encaminhará para a área técnica e, na sequência, o conselheiro relator decidirá sobre o deferimento ou não de uma cautelar impedindo o Estado de assinar o acordo até julgamento do mérito.

O projeto de lei enviado às pressas pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa fere à LRF porque não apresentou a compensação exigida para os casos em que há renúncia de receita. Além disso, os dados enviados extraoficialmente à Casa – após a publicação do PL no Diário Oficial – apresentaram informações falsas, a exemplo do registro textual de que tal renúncia estaria prevista no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em vigência no Estado.

Na representação, Mendonça e Priscila questionam o fato de o Governo fazer ginástica legislativa jogando fora as regras da legislação tributárias. Vinculou uma conceituação tributária ao pagamento de um acordo entre partes específicas e isso é claramente irregular. Os valores referentes à receita futura de R$ 90 milhões por ano que o governo de Pernambuco está abrindo mão são baseados em entendimento do próprio Estado de Pernambuco, que atestou em diferentes instâncias de julgamento que os city-gates – pontos de entrega que compõem o sistema de fornecimento de gás natural – constituem espaços de industrialização, cabendo à incidência de ICMS na saída do produto.

 

Postado por Priscila Krause às 14:13:48  |   Nenhum Comentário
Recife, 27 de novembro de 2019

Priscila Krause pressiona Paulo Câmara a cumprir legislação estadual reduzindo em R$ 0,10 o litro da gasolina; Truque do ICMS artificial já arrecadou R$ 101,5 milhões extras em 2019

Foto: Mariana Carvalho

A deputada estadual Priscila Krause (DEM) usou as redes sociais no início da tarde desta quarta-feira (27) para iniciar campanha endereçada ao governador Paulo Câmara (PSB) no sentido de que determine, através de sua gestão fazendária, a imediata redução de R$ 0,10 do preço do litro da gasolina e R$ 0,07 do álcool combustível. A parlamentar afirma que desde dezembro do ano passado o governo estadual descumpre a legislação tributária, especificamente relacionada à cobrança da substituição tributária do ICMS, ao fazer uso de truque fiscal para aumentar a arrecadação estadual. O fato consiste na cobrança das alíquotas de ICMS (29% da gasolina e 25% do etanol) em cima de preços artificialmente congelados em R$ 4,60 e R$ 3,50, respectivamente. Hoje, de acordo com a Agência Nacional de Petróleo e Biocombustíveis (ANP), o real valor da média do litro desses produtos em Pernambuco está em R$ 4,27 e R$ 3,22, respectivamente.

“O governo do PSB decidiu onerar a sociedade cobrando ICMS dos combustíveis acima do que permite a lei. Ao congelar o preço de pauta, que é o preço cobrado antecipadamente às distribuidoras, obriga o consumidor a pagar a mais. Com esse aumento de hoje da Petrobrás, os preços na bomba já vão aumentar. Cabe ao governador ajustar o preço de pauta à realidade e dar algum alívio ao consumidor pernambucano. Desde janeiro, já foram mais de cem milhões pagos a mais só com a gasolina e o etanol. Quem paga é o consumidor, não só na compra do combustível, mas de outros produtos e serviços que dependem desse insumo”, explicou Priscila. De acordo com a parlamentar, cada estado informa quinzenalmente ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) o valor médio do litro vendido ao consumidor, intitulado Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF), baseado em pesquisa da ANP. No caso de Pernambuco, há 23 quinzenas consecutivas ignora-se o valor real de venda, mantendo os preços em patamares acima do efetivamente cobrado ao consumidor.

O último Ato do Confaz publicado – que vai vigorar de 1º de dezembro até 15 de dezembro – é o Ato Cotepe 28/2019, disponibilizado no Diário Oficial da União da última terça-feira (26). Pela regra, os dados nele inseridos deveriam acompanhar a última pesquisa de preço realizada pela ANP, publicada um dia antes (segunda, 25), com dados relativos à semana passada (16 a 23 de novembro). Em Pernambuco, a pesquisa apontou que o preço médio de venda ao consumidor da gasolina foi de R$ 4,27 (o ICMS devido seria de R$ 1,23), enquanto o etanol registrou valor médio de R$ 3,22 (o ICMS deveria ser de R$ 0,81). Por conta do truque fiscal do governo de Pernambuco, as distribuidoras são obrigadas a repassar R$ 1,33 e 0,88, respectivamente. “O governo de Pernambuco não pode cobrar uma alíquota acima do que foi determinado pela lei mas, na prática, está usando um artifício irregular para fazer isso”, complementou Priscila.

A parlamentar afirma que os ganhos de arrecadação extra com essa majoração artificial de preços representou ganhos, por bimestre, de R$ 34,3 milhões no primeiro bimestre, R$ 22,9 milhões no segundo, R$ 4,0 milhões no terceiro, R$ 18,6 milhões no quarto e R$ 21,7 milhões no mais recente (setembro e outubro). Na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), dois projetos de lei apresentados pela deputada estadual tentam impedir a prática. O Projeto de Lei 174/2019, em tramitação desde abril, acrescenta na Lei Geral do ICMS obrigatoriedade de os dados da pesquisa de preços utilizada pelo Estado de Pernambuco serem divulgados quinzenalmente na internet. Já o Projeto de Lei 798/2019, protocolado no último dia 20, obriga que o valor real de parâmetro para a cobrança do ICMS dos combustíveis, o PMPF, conste na nota fiscal eletrônica disponibilizada ao consumidor. O assunto foi levado ao Ministério Público do Estado de Pernambuco em agosto.

 

Postado por Priscila Krause às 14:30:48  |   Nenhum Comentário
Recife, 26 de novembro de 2019

Priscila Krause propõe reduzir pela metade orçamento da propaganda do governo de PE para 2020, reforçando orçamentos da saúde, educação e segurança

Foto: Roberto Soares/Alepe

A deputada estadual Priscila Krause (DEM) apresentou 13 emendas modificativas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual (PLOA) do exercício de 2020, em tramitação na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), com objetivo de reforçar os orçamentos de áreas prioritárias como saúde, educação e segurança em detrimento da reserva orçamentária proposta pelo governador Paulo Câmara (PSB) para a ação de propaganda institucional da gestão, que recebeu a maior dotação desde o início do seu governo: R$ 90,43 milhões. Das emendas que modificam a proposta, nove realocam um montante de R$ 46,4 milhões da propaganda a ser realizada pela Assessoria Especial do Governador, reduzindo a reserva dessa rubrica para R$ 44,0 milhões.

A ação mais beneficiada com o reforço orçamentário proposto por Priscila Krause é a aquisição de medicamentos e insumos farmacêuticos, que de acordo com a emenda poderá ter R$ 25,24 milhões a mais. Nos últimos anos, a redução da execução orçamentária do programa referente à Farmácia do Estado afetou diretamente a dispensação dos medicamentos, ocasionando uma crise de desabastecimento do programa que afetou milhares de doentes crônicos e graves dependentes do serviço. “O orçamento estadual deve privilegiar as prioridades do governo, que deveriam ser as prioridades das pessoas, sobretudo daquelas mais necessitadas. Mas a prioridade do governador é fazer propaganda, em ano eleitoral, para tentar vender mais ilusões aos pernambucanos”, afirmou Priscila.

Além da assistência farmacêutica, aparecem como rubricas beneficiadas com as emendas de Priscila a melhoria na prevenção de espaços públicos, especificamente a ação que permite o pagamento dos serviços de videomonitoramento das vias públicas, com reforço de R$ 6,85 milhões, o orçamento da graduação da Universidade de Pernambuco, que Priscila propõe pelo menos restabelecer os valores disponibilizados esse ano, via reforço de R$ 4,03 milhões, e a parte de assistência às gestantes no âmbito do programa Mãe Coruja, que teve um corte de 83% conforme a proposta enviada pelo governador. Para retomar a disponibilidade orçamentária, Priscila Krause propõe realocar R$ 3,87 milhões para o programa “Qualificação do Atendimento Integral às Mulheres, Gestantes e seus Filhos”, do Fundo Estadual de Saúde (FES).

As demais emendas que subtraem a reserva orçamentária da propaganda institucional apresentadas por Priscila beneficiam ações de prevenção da violência de gênero contra as mulheres, qualificação permanente do quadro da Secretaria Estadual de Educação, desenvolvimento de operações especiais no âmbito da Secretaria de Defesa Social e reforço no programa de atenção aos idosos. Além dessas, duas outras emendas propostas por Priscila buscam reforçar o orçamento da Gestão das Unidades de Conservação no âmbito da Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH) com os recursos decorrentes da compensação ambiental (R$ reforço de R$ 25,24 milhões) e, no orçamento da Alepe, disponibilizar R$ 499,5 mil destinados à comunicação institucional da Casa para a instalação de estúdio da TV Alepe.

Postado por Priscila Krause às 12:37:48  |   Nenhum Comentário
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